(DOC. VP 264.4956.4448.1417)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CRANIOPLASTIA E TRATAMENTO DA FÍSTULA LIQUÓRICA. PERÍODO DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO SAÚDE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a ausência de obrigação legal e contratual de cobertura pela autora do tratamento/cirurgia pretendido pela ré, por haver exclusão expressa de tal cobertura pelo período de carência de 720 dias e, consequentemente, improcedente o pedido reconvencional. Requerimento de procedimento cirúrgico de cranioplastia e tratamento da fístula liquórica realizado dentro do período de carê

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