(DOC. VP 202.1871.9405.5756)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SOLICITAÇAÕ DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRÓTESES MAMÁRIAS. ENCAPSULAMENTO. INDICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO BILATERAL DE PRÓTESES E MAMOPLASTIA. NEGATIVA DE COBERTURA. OFENSA MORAL. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -

Conforme consolidada jurisprudência do STJ, o mero descumprimento contratual, por si só, sem maiores repercussões em face dos direitos personalíssimos do consumidor, não é capaz de gerar danos morais. II - A mera negativa de custeio de procedimento cirúrgico não emergencial, com respaldo na interpretação das condições do contrato e em parecer de Junta Médica, não configura conduta ilícita capaz de ensejar responsabilidade civil de indenizar a segurada por dano moral, especialment

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote