(DOC. VP 328.7182.3201.7070)

TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE ANTIGO E NÃO ADAPTADO - RÉ QUE AUTORIZOU O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, NEGANDO-SE A FORNECER PARTE DO MATERIAL SOLICITADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA ÓRTESES E PRÓTESES DE QUALQUER NATUREZA - JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A AFERIÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE NOS CONTRATOS NÃO ADAPTADOS, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO QUE EXCLUI O CUSTEIO DE PRÓTESE DIRETAMENTE LIGADA AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COBERTO PELO PLANO E NECESSÁRIA AO PLENO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO SEGURADO - NEGATIVA QUE SE REVELA ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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