(DOC. VP 251.6906.0894.4854)

TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E DE TRATAMENTO DE REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG) EM VIRTUDE DO DESCREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS E UNIDADES DE SAÚDE E DA AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO SATISFATÓRIO NOS HOSPITAIS CREDENCIADOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTO IDÔNEO DE PROVA A DEMONSTRAR A ALEGADA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA A RETIRADA DO ÚTERO, ASSIM COMO DA REALIZAÇÃO DE REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG) - NÃO TENDO A AUTORA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU ALEGADO DIREITO, MANTÉM-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO na Lei, art. 373, I ADJETIVA - DESPROVIMENTO DO RECURSO

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