Jurisprudência sobre
penhora administrador

401 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 769/STJ. Processual civil. Recurso representativo de controvérsia. Execução fiscal. Penhora de faturamento. Evolução legislativa e jurisprudencial a respeito de sua caracterização como medida excepcional e da necessidade de esgotamento das diligências para localização de outros bens. Análise à luz do CPC/1973 e das modificações introduzidas pelo CPC/2015. Impossibilidade de equiparação à penhora de dinheiro. Critérios para aplicação do princípio da menor onerosidade. Petição incidental da Fazenda Nacional. CPC/2015, art. 805, parágrafo único. CPC/2015, art. 835, X e § 1º. CPC/2015, art. 866. CPC/2015, art. 1.036. CPC/1973, art. 620. CPC/1973, art. 655, VII (redação da Lei 11.382/2006) . CPC/1973, art. 677. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII e § 1º. CTN, art. 185-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 769/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade.
Tese jurídica fixada: - I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006;
II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (CPC/2015, art. 835, § 1º), justificando-a por decisão devidamente fundamentada;
III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro;
IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805, parágrafo único; CPC/1973, art. 620): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.
Anotações NUGEPNAC - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/12/2019 e finalizada em 10/12/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 18.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 5/2/2020).» ... (Continua)

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402 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Reclamação trabalhista na fase de execução no juízo laboral. Determinação de indisponibilização de bens móveis e imóveis dos administradores da falida deferida pelo juízo da falência da vasp. Juízo laboral que prosseguiu com os atos de constrição. Penhora efetivada pelo juízo laboral que permanece válida e eficaz, ficando a cargo do juízo universal decidir sobre a essencialidade do bem para o pagamento dos credores da falida (vasp). Competência do juízo universal. Agravo interno não provido.

«1 - A prática de atos aparentemente colidentes por juízos que, implicitamente, se consideram competentes configura o conflito de competência previsto no CPC/2015, art. 66. ... (Continua)

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403 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DEFERIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CC/02.

Agravo de instrumento interposto por Rafael Pereira de Almeida contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A para inclusão do agravante no polo passivo da execução. O recorrente alega ser parte ilegítima, pois atuou como diretor e não sócio, e defende que a responsabilização dos administradores requer prova robusta de abuso da personalidade jurídica. Alega ainda que a empresa ofereceu bens à penhora, indicando a inexistência de insolvência. ... (Continua)

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404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Fixação de honorários definitivos ao administrador judicial. Irresignação do executado. Descabimento. Ausência de preclusão pro judicato. Alteração fática que autoriza a majoração, determinada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Administrador judicial que exerceu seu encargo com diligência, ainda que infrutíferas as diligências de penhora. Valor razoável. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução. Determinação de penhora sobre faturamento da empresa executada. Admissibilidade. Ausência de satisfação voluntária da obrigação e indicação bens à penhora não aceitos pela credora. Diligências realizadas para localização de outros bens para satisfação da dívida infrutíferas. Medida que encontra respaldo nos arts. 835, X, e 866, do CPC. Constrição cujo percentual que deverá corresponder, em princípio, a 10% e recair sobre o faturamento líquido da devedora, a fim de garantir o prosseguimento da atividade econômica da empresa. Necessidade, ainda, de nomeação de administrador judicial. Inteligência do CPC, art. 866, § 2º. Percentual que poderá ser alterado, para mais ou para menos, caso efetivamente demonstrado pelo administrador judicial. Decisão parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido... (Continua)

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406 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 769/STJ. Processual civil. Recurso representativo de controvérsia. Execução fiscal. Penhora de faturamento. Evolução legislativa e jurisprudencial a respeito de sua caracterização como medida excepcional e da necessidade de esgotamento das diligências para localização de outros bens. Análise à luz do CPC/1973 e das modificações introduzidas pelo CPC/2015. Impossibilidade de equiparação à penhora de dinheiro. Critérios para aplicação do princípio da menor onerosidade. Petição incidental da Fazenda Nacional. CPC/2015, art. 805, parágrafo único. CPC/2015, art. 835, X e § 1º. CPC/2015, art. 866. CPC/2015, art. 1.036. CPC/1973, art. 620. CPC/1973, art. 655, VII (redação da Lei 11.382/2006) . CPC/1973, art. 677. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII e § 1º. CTN, art. 185-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 769/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade.
Tese jurídica fixada: - I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006;
II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (CPC/2015, art. 835, § 1º), justificando-a por decisão devidamente fundamentada;
III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro;
IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805, parágrafo único; CPC/1973, art. 620): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.
Anotações NUGEPNAC - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/12/2019 e finalizada em 10/12/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 18.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 5/2/2020).» ... (Continua)

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407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Incidente de cumprimento de sentença. Deferimento de expedição de mandado de busca e apreensão de documentos. Pedido formulado pelo administrador judicial. Deferimento. Insurgência da executada. ... (Continua)

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408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Penhora de faturamento - Percentual de 20%. Preservação da atividade empresarial do Executado - Necessidade de que o Administrador nomeado pelo Juízo possa determinar o percentual da penhora - Inteligência do CPC, art. 866. ... (Continua)

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409 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de caução. Multa administrativa. Antecipação de penhora. Honorários de sucumbência. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de caução, objetivando garantir cobrança de multa administrativa, para possibilitar a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, assim como evitar inscrevê-la no CADIN. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para inverter os ônus sucumbenciais.... (Continua)

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410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deferiu pedido de penhora de rendimentos de cotas sociais de empresas, das quais o executado é sócio, e nomeou administrador judicial - Possibilidade de nomeação do executado como administrador-depositário dos créditos penhorados - Executado, ora agravado, que não manifestou oposição à pretensão do agravante - Art. 869, CPC - Decisão reformada - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

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411 - TJSP. -

Promessa de compra e venda - Rescisão contratual - Cumprimento de sentença Penhora de 10% do faturamento - Inexistentes outros bens para satisfazer o crédito, é possível a penhora sobre faturamento, mas com prévia nomeação de depositário administrador, para elaboração de plano de efetivação da medida, a ser submetido à aprovação judicial, para verificar a possibilidade de penhora de percentual que não inviabilize o funcionamento da empresa - Agravo provido em parte... (Continua)

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412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pedido de penhora dos lucros do Executado em empresa da qual é sócio-administrador. Penhora de bem imóvel já formalizada na execução, a pedido do exequente - Descabimento. Hipótese em que somente será realizada nova penhora nas hipóteses previstas no art. 850 e 851 do CPC, aqui não configuradas. Decisão agravada que deve ser reformada. ... (Continua)

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413 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Decisão surpresa. Inocorrência. Decisão que determinou a penhora de ativos financeiros de sócio. Recurso da sociedade empresária. Legitimidade. Configuração. Aplicação da teoria da causa madura. Impossibilidade.

1 - Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 04/08/2021 e concluso ao gabinete em 21/11/2022. ... (Continua)

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414 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que deferiu a penhora sobre o faturamento das empresas executadas. Viabilidade. Hipótese em que as diligências constritivas prévias restaram infrutíferas. Exequente que recusou justificadamente a primária nomeação de bens, não se tendo notícia de outros até agora. Execução que deve se processar no interesse do credor. Inteligência dos arts. 797 c/c 847 do CPC. Necessária, entretanto, a limitação a 5% sobre o faturamento (renda bruta). Diretriz do STJ. Balizas do art. 866, §§ 2º e 3º, do CPC que devem ser respeitadas. Nomeação de administrador judicial que é possibilidade prevista em lei. Auxiliar do juízo que, no contexto da penhora de faturamento, deve atuar conforme as balizas do CPC, art. 866. Remuneração do administrador fixada em montante proporcional sobre o objeto da constrição. Recurso provido em parte.... (Continua)

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415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora de faturamento. Medida autorizada. Esgotamento de diligências para localização de patrimônio da executada. Art. 866, caput, CPC. Executada que alega não possuir bens passíveis de penhora. Redução do percentual a ser apreciado após apresentação de laudo do perito administrador. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de título extrajudicial. Duplicata. Decisão que deferiu a penhora de faturamento da Executada, nomeando Administrador-depositário. Inconformismo. Acolhimento. A penhora sobre o faturamento de Empresa trata-se de medida executiva excepcional, admitida quando houver o esgotamento das demais diligências no intuito de localização de outros Bens, o que não ocorreu na espécie, pois apenas houve uma tentativa de penhora pelo sistema SISBAJUD. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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417 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários fixados em embargos à execução de 1013019.81.2019.8.26.0037, no equivalente a 15% de verba honorária incidente sobre o valor final da execução de 1012410-35.2018.8.26.0037. Impugnação em que os executados alegaram a) excesso de execução; b) ilegitimidade da pessoa jurídica; c) bem como inexistência de intimação dos dois executados pessoas físicas, porquanto à época da intimação, o procurador intimado não mais os representava. Parcial acolhimento da impugnação para reconhecer excesso de execução. Rejeitada a tese de ilegitimidade da pessoa jurídica, porquanto fora incluída no polo passivo da demanda por força de decisão prolatada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica no agravo de instrumento 2252586-98.2020.8.20.000. Rejeitada ainda a tese de inexistência de intimação das duas pessoas físicas, eis que a intimação se dera no nome do advogado que assinara os embargos à execução, assim como a apelação, não se tendo tomado o cuidado de noticiar nos embargos que o referido causídico não mais atuava no interesse dos executados. Recurso insubsistente. Reconhecido no AI 2252586-98.2020.8.26.0000, relativo ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica 00056424-55.2019.0037, a «nítida caracterização de grupo econômico formado pelo mesmo grupo familiar e dirigida por um dos sócios entre diversas empresas. Grupo que opera alterando e redistribuindo capital entre empresas e membros da família, com a blindagem do sócio principal. Ausente qualquer intenção em iniciar o cumprimento da obrigação, mantendo a empresa executada sem bens passíveis de penhora, e, também a empresa que figura como sua sócia, enquanto outras empresas e o sócio administrador permanecem protegidos. Confusão patrimonial verificada na espécie". Pessoa jurídica adequadamente incluída no polo passivo da demanda. Decisão nesse ponto mantida. No que tange às pessoas físicas, foram devidamente intimadas na pessoa do causídico que os representara nos embargos e na apelação, que, intimado, nada fez, sendo certo que estava ao eu alcance renunciar ao mandato nos embargos ou substabelecer poderes, não surtindo, portanto, o efeito esperado com a doção de frágil estratégia de alegação de nulidade, diga-se, de algibeira. Intimação válida. RECURSO DESPROVIDO

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418 - TJSP. EXECUÇÃO -

Penhora de faturamento - Busca e apreensão (na sede da empresa executada) de documentos apontados pelo administrador judicial para definição do plano de cumprimento da penhora - Admissibilidade - Hipótese, todavia, em que há informação quanto à alteração do endereço da sede da empresa, local em que poderia ser cumprida a diligência - Circunstância ainda não apreciada pelo juízo «a quo e que não pode ser objeto de exame nesta sede recursal - Inexistência de justificativas plausíveis para a resistência quanto ao cumprimento da diligência tal como determinada, pois não se provou que houve entrega voluntária e tempestiva da documentação apontada pelo administrador judicial - Todos os que participam do processo devem cumprir com exatidão as decisões judiciais - Inteligência do art. 77 e 139, IV, do CPC - À agravante, caso queira evitar a busca e apreensão determinada, bastará cumprir a ordem de entrega dos documentos - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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419 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a liquidação de cotas sociais por meio de administrador judicial em cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais. O agravado requereu a penhora de cotas sociais do agravante na sociedade Chico Brama Administração de Bens Imóveis Ltda. deferida pelo juízo de primeira instância. A empresa apresentou balanço com passivo descoberto, alegando impossibilidade de oferecer as cotas aos sócios. O agravado apontou inconsistências e requereu a nomeação de administrador judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a nomeação de administrador judicial para a liquidação das cotas sociais é cabível diante das alegadas inconsistências nos documentos apresentados pela empresa. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 861, § 3º permite a nomeação de administrador judicial para a liquidação de cotas sociais, a requerimento do exequente ou da sociedade. 4. A jurisprudência e doutrina sustentam a prerrogativa do juiz em nomear administrador em caso de dificuldades na liquidação, conforme solicitado pelo credor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nomeação de administrador judicial é permitida pelo CPC em caso de dificuldades na liquidação de cotas sociais. 2. A decisão de primeira instância deve ser mantida quando fundamentada na legislação aplicável... (Continua)

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420 - TJSP. APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL -

alegações de que são distintos o objeto da penhora e o do futura Leilão em razão da construção erigida nos lotes constritos, de que houve vício de penhora e continuidade dos atos executórios sobre a construção, bem como a ocorrência de acessão inversa - matérias não arguidas na inicial - apelo não conhecido quanto aos tópicos. ... (Continua)

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421 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão deferiu a penhora sobre o faturamento da empresa executada - Possibilidade da penhora do faturamento até satisfação do crédito exequendo - Ausência de indicação pela executada de outros bens penhoráveis para satisfação da execução - Inteligência dos arts. 805, 835, X e 866 do CPC - - Manutenção da penhora - Recurso negado. ... (Continua)

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422 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão deferiu penhora de faturamento da executada - Possibilidade da penhora do faturamento da executada até satisfação do crédito exequendo - Ausência de indicação de outros bens penhoráveis para satisfação da execução - Inteligência do CPC, art. 866 - Nomeação de administrador judicial pelo Juízo a quo (arts. 866, § 1º e 2º e 868 do CPC) - Recurso negado.... (Continua)

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423 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu penhora de faturamento da executada - Possibilidade da penhora do faturamento da executada até satisfação do crédito exequendo - Ausência de indicação de outros bens penhoráveis para satisfação da execução - Inteligência do CPC, art. 866 - Necessidade de nomeação de administrador judicial pelo Juízo a quo (arts. 866, § 1º e 2º e 868 do CPC) - Recurso provido... (Continua)

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424 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu penhora de faturamento da executada - Possibilidade da penhora do faturamento da executada até satisfação do crédito perseguido - Ausência de indicação de outros bens penhoráveis para satisfação da execução - Inteligência do CPC, art. 866 - Necessidade de nomeação de administrador judicial pelo Juízo a quo (arts. 866, § 1º e 2º e 868 do CPC) - Recurso provido... (Continua)

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425 - TJSP. CORRETAGEM.

Ação de repetição de indébito. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que intimou o executado Ramsés a proceder à complementação da penhora, no prazo de 05 dias, eis que a constrição foi deferida no patamar de 30% de seus lucros dividendos e pró-labore, sob pena de nomeação de administrador judicial para cumprimento da penhora deferida nestes autos. Irresignação. Interposição de agravo de instrumento. Requerimento de efeito suspensivo. Indeferimento. Inconformismo. Interposição de agravo interno. Análise das pretensões recursais. Lucros dividendos e pró-labore auferidos pelo executado Ramsés em seu escritório de advocacia foram objeto de penhora tanto nos autos originários, como no incidente de cumprimento de sentença que originou o processo 1030338-09.2015.8.26.0100 (01), ambas no patamar de 30%. Penhoras em discussão foram deferidas em processos distintos e independentes entre si, não havendo óbice para sua cumulação, mormente porque não há elementos hábeis a demonstrar o patamar alcançado pelos lucros dividendos e pró-labore auferidos pelo executado Ramsés, tampouco que as constrições incidentes sobre os referidos rendimentos tenham o condão de inviabilizar o sustento do referido litigante e de sua família. Manutenção da penhora impugnada se revela adequada, porquanto condizente com a jurisprudência do C. STJ, que tem flexibilizado regra de impenhorabilidade de verba de natureza salarial, prevista no CPC, art. 833, IV, a fim de evitar a frustração do direito do credor, mas sem comprometer a subsistência do devedor e de sua família. Pretensões formuladas nos recursos interpostos não merecem acolhimento, o que implica a manutenção das decisões recorridas. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

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426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Decisão que deferiu a penhora de até 10% do faturamento da executada, até o limite do débito, sem prejuízo de nova avaliação após a elaboração do plano de administração, nomeado o representante legal da executada como administrador judicial. - Irresignação - Descabimento - Infrutífera a tentativa de satisfação do crédito, mediante a penhora on-line de ativos financeiros das executadas, mostra-se possível a penhora do faturamento - Executada que não apresentou meio menos oneroso à satisfação do débito - Ausência de indício concreto de como a penhora de faturamento no percentual arbitrado impediria a atividade empresarial. - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Decisão que deferiu a penhora de até 10% do faturamento da executada, até o limite do débito, sem prejuízo de nova avaliação após a elaboração do plano de administração, nomeado administrador judicial para tanto. - Irresignação - Descabimento - Infrutífera a tentativa de satisfação do crédito, mediante a penhora on-line de ativos financeiros da executada, mostra-se possível a penhora do faturamento - Executada que não apresentou meio menos oneroso à satisfação do débito - Ausência de indício concreto de como a penhora de faturamento no percentual arbitrado impediria a atividade empresarial. - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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428 - TJSP. CUMRPIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora de 10% do faturamento da empresa devedora - Determinação de antecipação dos honorários do administrador judicial pela credora - Decisão que se mostra acertada - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado (disciplina condenatória em ação de cobrança). Penhora, em proporção, incidindo sobre faturamento, com nomeação de administrador, depositário. Recurso da credora. Desprovimento... (Continua)

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430 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - A

Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento - Hipótese em que o juiz fundamentou sua decisão ainda que de forma sucinta - Ausência de afronta aos arts. 93, IX da CF, e 11 do CPC/2015 - Preliminar afastada - Agravo improvido". ... (Continua)

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431 - TJSP. -

Agravo de Instrumento - Condomínio edilício - Indenização - Cumprimento de sentença - Pretensão de expedição de ofício para operadoras de cartões de crédito para penhora de 30% dos recebíveis do executado - É possível a penhora sobre recebíveis, mas com prévia nomeação de depositário administrador, para elaboração de plano de efetivação da medida, a ser submetido à aprovação judicial, em percentual que não inviabilize o funcionamento da executada - Questão, ademais, já examinada em 1º grau, sem recurso - Agravo não provido... (Continua)

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432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado (disciplina condenatória em ação de cobrança de despesas condominiais). Pedido de nomeação de administrador profissional para gestão de unidades em débito, alcançadas pela penhora. Recurso do credor. Provimento.... (Continua)

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433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CUMPRIMENTO DE JULGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Decisão agravada deferiu a penhora do valor correspondente a 10% do faturamento da Executada IESP, até o limite do débito exequendo, com a nomeação de administrador - Não comprovada a existência de outros bens suficientes para a satisfação da execução - Ordem de preferência dos bens sujeitos à penhora não apresenta caráter absoluto, podendo ser alterada para garantir a maior efetividade da execução - Ausente a comprovação de que a penhora do valor correspondente a 10% do faturamento inviabiliza a atividade empresarial (ônus que incumbia às Executadas) - RECURSO DAS EXECUTADAS IMPROVID... (Continua)

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434 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC/2015, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. A exequente, por ocasião da interposição do recurso de revista, deixou de impugnar especificamente o acórdão regional, quanto à manutenção da exclusão da 4ª executada do polo passivo. Limitou-se, pois, a defender a possibilidade de penhora de parte dos proventos dos administradores do executado principal. 3. Nessa esteira, mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

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435 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Alegações genéricas de violação aos arts. 620, 659 e 685 do CPC/2015. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido para justificar a manutenção da penhora e a responsabilidade tributária não impugnados. Razões recursais diversas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da taxa selic. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Prescrição e higidez do título executivo extrajudicial. Questões examinadas pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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436 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença, promovida pelo Condomínio Residencial Vila Pedroso II contra Silvania Florencio da Silva. A decisão recorrida indeferiu a penhora dos direitos da executada sobre o imóvel, sob o fundamento de que se trata de bem doado com encargo pelo Fundo de Arrendamento Residencial, administrado pela Caixa Econômica Federal, sendo inalienável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de penhora dos direitos da executada sobre o imóvel, mesmo sendo este pertencente ao Fundo de Arrendamento Residencial e administrado pela Caixa Econômica Federal. III. Razões de Decidir 3. A penhora dos direitos que a executada detém sobre o imóvel é possível, conforme entendimento do STJ, que permite a constrição sobre os direitos do devedor, mesmo que o imóvel pertença ao Fundo de Arrendamento Residencial. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite a penhora dos direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária, não recaindo sobre o imóvel em si, mas sobre os direitos do devedor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. ... (Continua)

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437 - TJSP. CONSTRIÇÃO JUDICIAL -

Cumprimento de sentença - Deferimento de penhora sobre o faturamento da empresa executada, em percentual a ser estipulado por administrador judicial nomeado, de modo a quitar o débito executado e permitir a continuidade das atividades da empresa - Após ampla pesquisa, não foram encontrados outros bens da empresa, que também não apresentou bens capazes de, em tese, cobrir a dívida - Administrador nomeado pelo juízo a quo, demais disso, que já iniciou os seus trabalhos e em relação ao qual não houve qualquer impugnação da parte da executada - Medida que tem lastro no art. 866, caput e §2º, do CPC - Decisum mantido - Agravo não provid... (Continua)

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438 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de fixação de honorários provisórios de administrador-depositário e de determinação de que o exequente comprove o recolhimento. Insurgência do exequente. ... (Continua)

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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora de quotas sociais. Liquidação. Honorários provisórios estimados pelo administrador judicial em R$16.000,00. Redução. Descabimento. Excesso da verba não demonstrado. Valor adequado ao trabalho a ser desenvolvido. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

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440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu a penhora de 10% do faturamento da executada. Insurgência da devedora. Não cabimento. Bens encontrados que são insuficientes para saldar o débito. Percentual que não inviabiliza a atividade empresarial da agravante. Esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento que foi afastada, conforme entendimento exarado no Tema repetitivo 769 do c. STJ. Postergação da nomeação de administrador que em nada prejudica a executada. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de 10% do faturamento líquido da empresa executada - Medida cabível quando inexistentes outros bens penhoráveis ou, se existentes, forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar a dívida - Inteligência do CPC, art. 866 - Penhora fixada em percentual razoável, que poderá ser reapreciado pelo administrador judicial já nomeado nos autos - Ausência de elementos a demonstrar que a medida inviabilizará a continuidade da empresa - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Pedido de penhora de 30% dos recebíveis - Deferida penhora de 10% do faturamento - Decisão que deferiu penhora diversa daquela solicitada - Vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida (CPC, art. 492) - A penhora de recebíveis se distingue da penhora de faturamento, na medida em que não exige a nomeação de administrador judicial - Sendo semelhante àquela forma de constrição, é cabível apenas de forma excepcional (CPC, art. 866) - Execução que deve ser realizada no interesse do credor - Não encontrados outros bens, nem indicados pela executada, a penhora de recebíveis se mostra adequada, observando, inclusive, a preferência de dinheiro (CPC, art. 835, I) - Percentual de 30% que não se mostra capaz de inviabilizar a atividade empresarial da agravada, em razão de ausência de provas neste sentido (art. 866, §1º, do CPC) - Decisão reformada, para determinar a expedição de ofícios, penhora de 30% dos recebíveis mensais e transferência para a conta vinculada ao processo de origem - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência em face da decisão que deferiu a penhora sobre o faturamento da executada - Decisão que não fixou percentual, atribuindo o encargo ao Administrador Judicial, que ainda não se manifestou - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

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444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos materiais e morais em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a penhora de 5% do faturamento da empresa agravante e nomeou administrador depositário de confiança do Juízo. Percentual que deverá incidir sobre o faturamento líquido da devedora, de modo a não viabilizar o exercício da atividade empresarial (§ 1º, in fine, do CPC, art. 866). Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Nomeação do administrador judicial para apuração das condições reais da empresa executada deve ser mantida, porquanto a medida deferida pelo Juízo de primeiro grau está respaldada pelo § 2º do referido dispositivo legal. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu a penhora sobre percentual do faturamento da empresa executada. Insurgência. Possibilidade. Inexistência de outros bens passíveis de constrição suficientes para a satisfação do débito. Observância da ordem de penhora do CPC, art. 835 e das condições previstas no CPC, art. 866. Eventual inexistência de faturamento que deve ser comprovado pela empresa executada. Operacionalização de penhora sobre faturamento de empresa custosa para o exequente e obstáculos à sua efetivação que não autorizam o seu indeferimento. Execução realizada no interesse do credor. CPC, art. 797. Penhora autorizada. Percentual que deve ser fixado de modo a não tornar inviável o exercício da atividade empresarial da executada. Jurisprudência assente do Eg. STJ. Nomeação de administrador judicial. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Cobrança - Cumprimento de Sentença - Penhora de Bens - Condenação da executada em multa de 20% sobre o valor atualizado do débito pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça - Admissibilidade - Hipótese dos autos que se enquadra naquelas previstas nos, do CPC, art. 774 - Devedora que se furta ao pagamento da dívida- Decisão mantida - Deferimento de penhora sobre 30% do faturamento da empresa - Insurgência da executada - Não cabimento - O CPC, art. 835, X prevê a possibilidade de penhora do faturamento da empresa- Ausência de bens livres e desembaraçados para satisfazer o crédito - A penhora de faturamento que deve observar a necessidade de nomeação de administrador/perito e de estipulação de percentual individualizado (caso a caso), pelo juiz competente, de modo a permitir a preservação das atividades empresariais - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

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447 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de faturamento de empresa. Hipótese em que houve nomeação de administrador judicial e arbitramento dos honorários em 15% sobre o valor da penhora, fixada em 20% sobre o faturamento da devedora, a ser deduzido do valor arrecadado. Imposição do adiantamento dos honorários ao exequente. Inteligência das disposições contidas nos arts. 82, 95 e 771, parágrafo único, do CPC. Acerto da decisão agravada. Necessidade de antecipação das despesas pela exequente. Observação de que o pagamento dos honorários na forma determinada, apenas enseja que a penhora do faturamento mensal da devedora perdure por mais tempo, sem efetivo desembolso pela credora. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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448 - STJ. Recurso especial repetitivo. Pena. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 445. Concessão de saídas temporárias. Impossibilidade de delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Limite estabelecido em 35 (trinta e cinco) dias por ano. Interpretação do Lei 7.210/1984, art. 124 (Lei das Execuções Penais - LEP) em consonância com o objetivo de reintegrar gradualmente o condenado à sociedade. Legalidade. Recurso parcialmente provido. Dever de observância do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I e II. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 520/STJ. Lei 7.210/1984, art. 66, VI, Lei 7.210/1984, art. 122 e Lei 7.210/1984, art. 123.

«... VOTO VENCIDO. A controvérsia gira em torno da interpretação do Lei 7.210/1984, art. 124. ... (Continua)

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449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora de recebíveis oriundos de contrato de prestação de serviços. Medida assemelhada à penhora de faturamento, no que diz respeito a ser medida que somente é admitida em caráter excepcional. Cabimento no presente caso. Inteligência do CPC, art. 866. Precedentes. Contrato de prestação de serviços sobre o qual recai o pedido de penhora que prevê o pagamento de remuneração mensal em valor líquido e determinado Desnecessidade de nomeação de administrador. Mera constrição de recebíveis que se equipara à dinheiro. Precedentes. Constrição, porém, que não pode inviabilizar o exercício da atividade da devedora. Limitação ao percentual de 15%, ressalvada a possibilidade de comprovação de eventual impenhorabilidade da verba. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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450 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO-

Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu a penhora de recebíveis de cartões de crédito em nome da empresa executada - Penhora de recebíveis que se assemelha à penhora sobre faturamento da empresa, com previsão no CPC, art. 835, X - Medida, entretanto, excepcional, reservada para as hipóteses de inexistir bens penhoráveis ou insuficientes para quitação do débito - Caso concreto em que frustrada penhora online de ativos financeiros, bem como não localizados bens penhoráveis em nome dos devedores - Possibilidade de penhora sobre 20% dos créditos recebíveis junto às administradoras de cartões de crédito - Forma de efetividade da própria execução - Recurso provido, com observação.* ... (Continua)

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