Jurisprudência sobre
penhora administrador
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301 - TRT2. Execução, Bens do cônjuge. Penhora de bens de cônjuge alheio ao crédito trabalhista da presente demanda. CCB/2002, art. 1.658. CCB/2002, art. 1.662. CLT, art. 769. CPC/2015, art. 843
«Não se nega que, nos termos do CCB/2002, art. 1.658, o cônjuge casado em regime de comunhão parcial de bens sujeita-se à comunicação dos bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções contidas nos artigos 1659 e 1661 da lei material civil. Ademais, o CCB/2002, art. 1.662 preceitua que, no regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior. Entretanto, não há nos autos elementos acerca do regime de bens do sócio executado e sua esposa, nem de que a penhora sobre o bem de propriedade do cônjuge do sócio executado esteja dotado de indivisibilidade, ou mesmo que tivesse qualquer relação para com o crédito trabalhista da presente demanda, já que sequer demonstrado que a cônjuge seria administradora de qualquer das empresas executadas. Portanto, não há que se falar em penhora, tampouco em meação sobre o produto de eventual alienação dos bens em hasta pública, nos termos do subsidiário (CLT, art. 769) CPC/2015, CPC/2015, art. 843, Código de Processo Civil, estando correta a r. decisão agravada. Agravo de petição ao qual se nega provimento.... ()
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302 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre o faturamento da empresa executada. Nomeação de administradora-depositária. Honorários iniciais fixados em R$ 18.286,33. Valor provisório excessivo em relação ao crédito do exequente. Redução para R$ 9.000,00. Necessidade. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Possibilidade de complementação futura. Decisão reformada. Recurso provido em parte.
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303 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Realização de procedimento cirúrgico. Ausência de urgência. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Direito à saúde deve ser uma prioridade do estado. Não pode ser condicionado à conveniência política do administrador público. Dever de fornecer aos necessitados os tratamentos médicos de que necessitam para sua sobrevivência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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304 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Penhora de valores de créditos futuros resultantes de vendas efetuadas por cartão de crédito e débito. Faturamento da empresa. Medida excepcional. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgRg no AREsp 385.525/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 26.3.2015; AgRg no AREsp 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. ... ()
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305 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Redução do percentual. Acórdão que registrou o cabimento da medida, em vista do risco de inviabilização da atividade empresarial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A penhora sobre o faturamento de uma empresa é medida excepcional que requer, para sua imposição, a observância a certos requisitos: que o devedor não possua bens ou, se os possuir, que sejam de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; que seja nomeado administrador e que se apresente plano de pagamento; e que o percentual fixado sobre o faturamento não inviabilize o exercício da atividade empresarial. ... ()
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306 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento definitivo de sentença (sic). Decisão que arbitrou honorários provisórios à administradora da penhora sobre faturamento. Inconformismo. Não cabimento.
Caso concreto. Quantia arbitrada que observa padrões de razoabilidade proporcionalidade, além de estar de acordo com aqueles ordinariamente considerados adequados por esta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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307 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PELOS BENS MÓVEIS INDICADOS.
1.In casu, a Agravante informou que os bens ofertados são parte integrante do patrimônio e ativo da empresa e podem ser consultados através de endereço eletrônico informado. ... ()
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308 - TJSP. Penhora. Incidência sobre recebíveis de cartão de crédito. Possibilidade. Crédito junto às administradoras que se equiparam ao faturamento da empresa. Dinheiro, ademais, que abre a ordem de preferência legal. CPC/1973, art. 655. Constrição limitada a 30% dos recebíveis, sob pena de inviabilizar o exercício da atividade empresarial. Recurso parcialmente provido.
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309 - TJSP. Penhora. Incidência sobre recebíveis de cartão de crédito. Possibilidade. Crédito junto às administradoras que se equiparam ao faturamento da empresa. Dinheiro, ademais, que abre a ordem de preferência legal. CPC/1973, art. 655. Constrição limitada a 30% dos recebíveis, sob pena de inviabilizar o exercício da atividade empresarial. Recurso parcialmente provido.
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310 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Raquel Silva Pereira contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BR Consórcios Administradora de Consórcios Ltda. que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores e converteu a indisponibilidade em penhora. A agravante sustenta que os valores bloqueados são impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários mínimos, nos termos do CPC, art. 833, X, e por serem necessários à sua atividade profissional como transportadora autônoma de cargas. ... ()
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311 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora de valores de créditos futuros resultantes de vendas efetuadas por cartão de crédito e débito. Faturamento da empresa. Medida excepcional. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Esta Corte possui o entendimento que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgRg no AREsp 385.525/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 26.3.2015; AgRg no AREsp 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. ... ()
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312 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício para empresas administradoras de cartão de crédito - Recebíveis - Possibilidade de penhora, que se equipara ao faturamento da empresa - Fixação de percentual que deverá ser feita pelo Juízo de Primeiro grau, oportunamente, se concretizada a medida - Recurso provido
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313 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora de recebíveis decorrentes de vendas em cartão de crédito. Deserção. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Existente. Vício sanado sem efeitos modificativos. Recurso especial não conhecido.
«I - Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que, em julgamento de agravo interno, manteve a decisão monocrática em que não se conheceu do recurso especial diante da deserção. ... ()
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314 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de faturamento de empresa, em ação de execução. Insurge-se a agravante contra a medida constritiva. ... ()
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315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - PENHORA ON LINE REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - INÚMERAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO - PROVIMENTO DO RECURSO.
A Lei 6.830/1980 estabelece a necessidade de citação para dar oportunidade ao executado o pagamento da quantia devida ou a garantia da execução, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. O STJ firmou orientação no sentido de que o bloqueio on-line de recursos financeiros não deve ser efetivado antes da tentativa de citação do executado. No caso dos autos, diversas tentativas de citação da sociedade empresária e do sócio administrador foram realizadas, motivo pelo qual o bloqueio não foi irregular. Apesar disso, a documentação comprova que o embargante recebe valores a título de «benefício INSS, sendo a verba bloqueada impenhorável. art. 833, IV do CPC. Provimento do recurso.... ()
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316 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Inaplicabilidade dos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Execução fiscal. Penhora incidente sobre o faturamento da empresa. Não equiparação à penhora de dinheiro. Necessidade de comprovação de inexistência de outros bens para garantia da execução. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da fazenda do estado de São Paulo rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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317 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Pressupostos. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Decisão singular reformada. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem.
«1. A penhora sobre faturamento da empresa não é sinônimo de penhora sobre dinheiro, razão por que o STJ tem entendido que a referida constrição exige sejam tomadas cautelas específicas discriminadas em lei. ... ()
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318 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DE IOF. QUESTÃO JÁ DECIDIDA E PRECLUSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA VIA ELEITA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONSTRIÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA AGRAVANTE PARA DISCUTIR IMÓVEL DE TERCEIRO. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME J.E. Medeiros Construtora Ltda. interpôs agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial promovida pelo Banco BVA S/A. (representado pela Administradora Judicial Alvarez & Marsal). ... ()
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319 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de contas bancárias comprovadamente alimentadas com recursos rotativos de clientes da empresa de administração de bens ora executada. Descabimento. Valores que não pertencem à devedora, mas a terceiros proprietários dos imóveis por ela administrados. Constrição que deve ficar restrita ao numerário correspondente à taxa de administração cobrada. Desbloqueio das demais verbas. Necessidade. Recurso provido para esse fim.
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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. CONTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. LEVANTAMENTO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 308/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Trata-se, na origem, de embargos de terceiro, em que pretende os embargantes o levantamento da penhora e o cancelamento da hipoteca incidente sobre o imóvel ou, alternativamente, a condenação da exequente ao pagamento do valor atualizado da compra do imóvel, considerando as benfeitorias erigidas. Sentença de procedência. Apelo da parte embargada. ... ()
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321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - ADMISSIBILIDADE RECONHECIDA EM DECISÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRECLUSÃO - AUSENTE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REJEIÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Considerando-se que a matéria a respeito da penhora sobre faturamento da empresa executada já foi decidida no julgamento do Agravo de Instrumento 2038750-71.2022.8.26.0000, não há que se analisar novamente o tema; ... ()
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322 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa executada. Tribunal de origem que entendeu necessária a medida e a fixou em percentual moderado, para que não comprometa o exercício da atividade empresarial. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Constrição efetuada mediante a nomeação de depositário (art. 655-A, § 3º). Legitimidade.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caraterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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323 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CPC, art. 833, X. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO PARA O SUSTENTO DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA PENHORA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por VIVIANE CONDI CASTELÃO contra decisão que rejeitou impugnação à execução e manteve a penhora de valores bloqueados via SISBAJUD em sua conta poupança, no montante de R$ 4.825,02, convertendo-os em penhora em favor de PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. ... ()
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324 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos mensais do executado, condicionada à comprovação da continuidade de recebimento de valores. O agravante requer a reforma da decisão, sustentando a ocorrência de prescrição intercorrente, a perda superveniente do objeto do cumprimento de sentença e a falta de interesse processual em razão do encerramento da falência da empresa Ricca Administradora de Investimentos S/C Ltda em 15.10.2014. Requer, ainda, o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, por se tratarem de honorários advocatícios recebidos pelo exercício da advocacia. ... ()
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325 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE ICMS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO RESPECTIVO SÓCIO ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. BLOQUEIO ELETRÔNICO REALIZADO NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ACOLHIDA NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA PARA FINS DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. INCONFORMISMO DO ERJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. HIPÓTESE EM QUE O DOUTO JUÍZO SINGULAR DECIDIU EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA, SENDO CERTO QUE, AINDA QUE O ERJ TIVESSE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR PREVIAMENTE, NÃO HAVERIA QUALQUER ALTERAÇÃO PRÁTICA NO CONTEÚDO DO «DECISUM". PRECEDENTES DO TJERJ. HIPÓTESE EM QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, INEXISTINDO QUALQUER INDÍCIO NOS AUTOS DE QUE O EXECUTADO TENHA AGIDO DE MÁ-FÉ OU TENHA TENTADO PRATICAR ATOS QUE CONFIGUREM FRAUDE À EXECUÇÃO, O QUE JUSTIFICARIA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. art. 833, S IV E X, E § 2º, DO CPC. PRECEDENTES DO TJERJ. REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE QUE PODE SER EXCEPCIONADA FORA DAS HIPÓTESES DO § 2º DO CPC, art. 833, A FIM DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO COM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, NOS CASOS EM QUE TAL SOLUÇÃO NÃO AFETE A DIGNIDADE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA PENHORA EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO EXECUTADO, AINDA QUE PROVENIENTES DE SEUS VENCIMENTOS MENSAIS. CONSTRIÇÃO QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE COMPROMETER A DIGNA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO, ASSEGURANDO-LHE O MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO TJERJ E DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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326 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Penhora incidente sobre bens de sócios de empresa em processo de falência. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.
«1 - É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSULTORIA E ASSESSORIA ARTÍSTICA DE CANTOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REJEIÇÃO - PEDIDO GENÉRICO - PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÕES CREDENCIADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - PESQUISA REALIZADA PELO CONVÊNIO SISBAJUD QUE ABRANGE AS «FINTECHS E ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO QUE TÊM AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FUNCIONAMENTO - MEDIDA DESNECESSÁRIA - PEDIDO DE PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
I -Embora possível a penhora sobre direitos relativos a contrato de alienação fiduciária, o pedido deve ser específico e discriminar o ajuste e o bem sobre o qual incidirá a constrição, razão pela qual, a formulação de pedido genérico sem qualquer especificação, não merece acolhida; ... ()
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328 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento de empresa devedora. Possibilidade. Ausência de omissão. Acórdão que ponderou os requisitos do caso concreto. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Parcial conhecimento quanto à preliminar de omissão e, nesse ponto, não provimento.
«1 - Preliminarmente, não se configurou a ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia aplicando sólida jurisprudência do STJ que autoriza penhora de faturamento em Execuções Fiscais. ... ()
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329 - TRF3. Tributário. Processo civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Dívida de natureza administrativa. Recuperação judicial não suspende o curso do executivo. Penhora sobre faturamento mensal da empresa mantida. Agravo legal improvido. Lei 6.830/1980, art. 29. Lei 6.830/1980, art. 11. CTN, art. 186. Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 4º e 7º. Lei 11.101/2005, art. 52.
«- A competência do Juízo universal é reconhecida para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa em recuperação, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução. ... ()
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330 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Créditos vinculados ao Fies. Impenhorabilidade. Precedentes da Terceira Turma do STJ. Distinção. Valores decorrentes da recompra de CFT-E. Possibilidade de constrição. Não aplicação do CPC/2015, art. 833, IX. Penhora de percentual do faturamento. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Processual civil. Lei 10.260/2001, art. 10, caput e § 3º.
1. Cinge-se a controvérsia em definir, além da necessidade de redução do percentual de constrição do faturamento, a possibilidade, ou não, de penhora de recursos oriundos de recompra do FIES, ante a sua aplicabilidade compulsória na área da educação. ... ()
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331 - STJ. Medida cautelar. Pedido de liminar para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido. Periculum in mora e plausibilidade jurídica da pretensão evidenciados. Penhora de valores de créditos futuros, resultantes de vendas efetuadas por cartão de crédito e débito. Faturamento da empresa. Medida excepcional. Medida cautelar julgada procedente. Mantido o deferimento da liminar que atribuiu efeito suspensivo ao apelo raro.
«1. A fumaça do bom direito encontra-se presente, uma vez que a penhora sobre o faturamento da empresa sobre futuro crédito decorrente das administradoras de cartão de crédito, só pode ocorrer em casos excepcionais. O periculum in mora também está evidenciado, pois a constrição prejudicará a própria sobrevivência da empresa. ... ()
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332 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de execução fiscal de crédito tributário proposta pelo Agravado, deferiu o pedido de penhora de 15% sobre o faturamento da empresa executada, nomeando como depositários os sócios administradores para apresentarem perante o Juízo as planilhas da receita mensal e comprovantes de depósito. Questão controvertida neste agravo de instrumento, qual seja, penhora de faturamento em execução fiscal, que está sendo discutida pelo STJ, nos REsps 1.666.542/SP, 1.835.864/SP e 1.835.865/SP (tema 769), na sistemática dos recursos repetitivos, tendo sido determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria objeto de afetação em todo o território nacional. Suspensão do agravo de instrumento, mantido o efeito suspensivo atribuído ao recurso até o julgamento do referido recurso especial.
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333 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentagem do faturamento da empresa devedora. Pretendida reforma com base em alternativa constante do Plano de Trabalho apresentado pela administradora judicial. Desacolhimento. Intangibilidade do «decisum. Decisão agravada que acolheu o plano que atende o determinado em acórdão transitado em julgado e compatibiliza os princípios da menor onerosidade do processo executivo para o devedor e o do exato adimplemento para o credor. Decisão mantida. Recurso improvido.
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334 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Execução. Penhora sobre o faturamento líquido da empresa. Possibilidade. Requisitos. Ausência de similitude fática entre o aresto impugnado e os paradigmas colacionados. Não caracterização do pretendido dissídio. Recurso não provido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2 do STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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335 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de valores de créditos futuros resultantes de vendas efetuadas por cartão de crédito e débito. Faturamento da empresa. Medida excepcional. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3.2016; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18/6/2014. ... ()
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336 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de inclusão da sócia no polo passivo e deferimento da penhora de bens, via SISBAJUD.
Penhora de bens, via SISBAJUD, que posteriormente foi realizada em primeiro grau - Perda do objeto - Pedido não conhecido. Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pessoa física - Não acolhimento - O redirecionamento da execução contra os administradores e sócios da empresa impõem prova do abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que, no caso dos autos, não foi demonstrado - Alegação de que os executados alienaram bens entre si que não permite a desconsideração da personalidade jurídica - Situação que, em tese, poderia configurar o reconhecimento de fraude contra credores - Palco inadequado para essa discussão. Agravo conhecido em partes, e, na parte conhecida, improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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337 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou falta de motivação no acórdão a quo. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade. Necessidade de observância a procedimentos essenciais à constrição excepcional, inexistentes, in casu. Precedentes.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão que determinou a penhora de 2% do faturamento mensal da recorrente. ... ()
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338 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Evicção. Justiça Gratuita. Indeferimento. Autora pessoa jurídica. Administradora de bens e direitos próprios.
Documentos apresentados que autorizam a concessão da benesse. Observância ao disposto na Súmula 481/STJ. Apresentação de Escrituração Digital e contrato locativo envolvendo imóvel em discussão Rendimentos da empresa limitados aos valores recebidos a título de locação. Penhora do imóvel que interrompeu a obtenção de renda. Provada a alegada hipossuficiência. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ORDEM PARA A REALIZAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. DECISÃO PROFERIDA SEM SUA PRÉVIA OITIVA. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE, POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, UMA VEZ OBSERVADO O CONTRADITÓRIO DIFERIDO, DE SE DECIDIR EM SEDE RECURSAL SOBRE A VIABILIDADE OU NÃO DA PENHORA. APLICAÇÃO A ESTE CASO CONCRETO DAS REGRAS DO CPC, art. 1.013, § 3º. PRECEDENTE DO E. STJ. I. CASO EM EXAME.
Decisão interlocutória por intermédio da qual se acolhe pretensão da parte exequente para a realização de penhora sobre percentual de faturamento da sociedade empresária agravante sem lhe dar a oportunidade, no entanto, de se manifestar nos autos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Definir se a decisão assim proferida é nula por se caracterizar, segundo a agravante, como decisão surpresa, por afronta ao estatuído nos CPC, art. 9º e CPC art. 10, assim como, caso declarada sua nulidade, se expresso pedido sucessivo deduzido pela recorrente para se decidir sobre a viabilidade da penhora ou sobre a redução de seu percentual há ou não de ser conhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR. (1) O princípio do contraditório se materializa no mundo jurídico quando observados dois requisitos, o primeiro, quando se abre à parte a oportunidade para se manifestar nos autos antes de se proferir determinada decisão; o segundo, quando o órgão judicial efetivamente considera seus argumentos em cotejo com aqueles já apresentados pela parte contrária, e então profere decisão que advém da síntese de toda essa argumentação, consistindo esse último, portanto, em meio de se garantir a ambas as partes o poder de influência e de convencimento quanto ao resultado que cada uma delas pretende obter na demanda. Em assim sendo, a não intimação da executada para se pronunciar perante o E. Juízo singular, neste caso concreto, torna nula a r. decisão recorrida, uma vez se caracterizar como decisão surpresa. (2) Todavia, provido o presente recurso quanto à nulidade da r. decisão recorrida por vício formal, havendo a agravante também pleiteado sua reforma quanto ao mérito da matéria aqui discutida, atento ao fato, ainda, de ser desnecessária a produção de provas, aplica-se a este caso concreto a teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º). Precedente do E. STJ. (3) O princípio da menor onerosidade do devedor não prescinde da demonstração de boa-fé objetiva, que impõe a quem pretende dele fazer uso dar cumprimento ao disposto no parágrafo único do CPC, art. 805, ou seja, incumbia à agravante indicar os meios que seriam mais eficazes e menos onerosos que a penhora sobre percentual de seu faturamento para, assim, evitar a prática desse ato. Como não o fez, e considerando que a execução tem por objetivo a efetiva satisfação dos créditos da parte exequente, o princípio da menor onerosidade, que não assume caráter absoluto em nosso ordenamento jurídico, não pode ser aplicado em seu favor. (4) Constitui-se em encargo da agravante, querendo que bens diversos garantam o Juízo, individuá-los, qualificá-los e apresentá-los ao MM. Juízo «a quo livres e desembaraçados. Porém, como jamais se dispôs a praticar tais atos e foram inúmeras as diligências realizadas por mais de dois anos com o infrutífero intento de encontrar bens de seu patrimônio aptos para a penhora, temos que o único meio colocado à disposição do Juízo para o fim de garantir à agravada o recebimento de seus créditos constitui-se na constrição de percentual de seu faturamento, que tem por base o disposto no CPC, art. 835, X. (5) Fixa-se o valor da penhora no importe correspondente a 10% (dez por cento) do total de seu faturamento, suficiente para garantir o pagamento à agravada em tempo o quanto possível razoável e que não obsta a agravante de dar continuidade à sua atividade empresarial. (6) A nomeação de administrador-depositário (CPC, art. 866, § 2º), assim como a prática de outros atos necessários para se dar incremento a essa modalidade de penhora, ficará a cargo do MM. Juízo «a quo". IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido.... ()
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340 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. CCB, art. 50. Preenchimento. Fase de cumprimento de sentença. Hipótese de relação de consumo. Tentativas infrutíferas de penhora. Indicação de utilização da personalidade jurídica como obstáculo à execução. Indícios de ocorrência de fraude na sucessão de empresas. Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da entidade empresarial para atingir o patrimônio particular dos sócios ou administradores, para garantia do débito. Recurso provido.
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341 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pretensão desconstitutiva da penhora formulada incidentalmente pela administradora. Terceiro não integrante da relação executiva. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza omissão ou deficiência na prestação jurisdicional. ... ()
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342 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que deferiu a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos em favor do executado, ora agravante - Improcedência do inconformismo - Decisão que servirá de ofício a ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar ao executado, em especial as empresas administradas pelo executado, Instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de nota fiscal paulista) - Possibilidade - Medida que não caracteriza quebra de sigilo fiscal ou bancário da parte executada - Determinação que se direciona a busca de bens passíveis de penhora - Eventual penhora deverá ser objeto de oportuna e ulterior deliberação pelo Juízo a quo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido
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343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Exequente que se encontra em processo de recuperação judicial. Efetivada penhora de ativos financeiros online, com depósito nos autos da quantia constrita. Posterior suspensão do levantamento pelo Juízo da causa, a pretexto de submeter o levantamento da quantia à autorização do administrador judicial. Descabimento. Devedor e seus administradores que são mantidos na condução da atividade empresarial, representando a recuperanda em juízo, nos termos da Lei 11.101/05, art. 64, caput. Inexistência de exigência de que os créditos da recuperanda sejam direcionados ao juízo da recuperação judicial. Outrossim, constata-se que o administrador judicial já se manifestou nos autos e não se opôs ao levantamento pretendido. Recurso provido para o fim de autorizar a expedição de mandado de levantamento em favor da agravante... ()
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344 - TJSP. Penhora. Constrição de valores devidos à sociedade por compradores de imóvel. Bem que foi adjudicado por sociedade constituída em «Paraíso Fiscal, cujo quadro societário é mantido em sigilo. Fortes indícios de que a empresa pertença, ou seja administrada, pelo próprio executado. Embargante que não logrou demonstrar a ausência de relação entre ela e o devedor. Teoria da carga dinâmica da prova. Embargos de terceiro rejeitados. Recurso provido para esse fim. Voto vencido.
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345 - STJ. Insolvência civil. Autonomia em relação à execução. Inexistência de bens passíveis de penhora. Interesse remanescente tanto do credor quanto do devedor. Ausência, contudo, de credores habilitados. Extinção da execução coletiva por este fundamento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 748, 750 e 778
«... 3. Contudo, observa-se que o recurso não merece provimento por outro fundamento, não utilizado no acórdão, mas assentado pelo juiz de piso. ... ()
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346 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Execução de honorários advocatícios. Penhora de cotas de fundo de investimento. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional e ilegitimidade ativa. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Óbice da Súmula 7/STJ. Direito à transferência das cotas. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Defesa de direitos obrigacionais. Cabimento. Extinção de grupos de consórcio. Irrelevância. Provimento condenatório. Cabimento, no caso concreto. Nulidade da execução. Descabimento.
«1. Penhora de recursos integrantes de fundos de investimentos financeiros pertencentes a administradora de consórcios, cessionária legítima de 421 grupos de consórcio de empresas em liquidação extrajudicial. ... ()
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347 - STJ. Tributário. Responsabilidade dos sócios. Penhora on line. Ausência de provas de que os sócios integravam o quadro societário ao tempo da constituição do débito ora cobrado, bem como ao tempo da dissolução irregular, ou a situação de gerente da empresa. Entendimento fixado na origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. ... ()
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348 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 POSSIBILIDADE DE PENHORA DA SEDE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA AO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (CPC/2015, art. 833, V) E DO CONTEXTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Trata-se de insurgência da executada contra a decisão do Regional, pela qual foi mantida a penhorabilidade da sede do seu estabelecimento comercial. Com efeito, o CPC prevê tal possibilidade, ao dispor no seu art. 862 que: «Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifícios em construção, o juiz nomeará administrador-depositário, determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias o plano de administração". A penhora da sede do estabelecimento comercial também é admitida excepcionalmente, nos termos da Súmula 451/STJ: «É legítima a penhora da sede de estabelecimento comercial". Observa-se, portanto, que a penhora do imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é excepcionalmente permitida quando inexistentes outros bens passíveis de penhora, situação configurada na hipótese em análise, em que, segundo o Regional, restaram infrutíferas as medidas executórias adotadas. Nesse contexto, a despeito da insurgência da reclamada, a questão controvertida dos autos perpassa pela análise não só da legislação infraconstitucional, mas também do quadro fático probatório dos autos, procedimento este vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Prejudicado o exame da transcendência, ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do CLT, art. 896, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o CLT, art. 896, § 1º-A, I, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Prejudicado o exame da transcendência, ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido .... ()
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349 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de responsabilidade, c.c. indenização por perdas e danos. Insurgência contra decisão que determinou que o exequente informe se pretendeque o polo passivo volte a ser ocupado pela pessoa jurídica, com exclusão dos sócios. Acolhimento. Preenchidos os requisitos legais necessários à desconsideração da personalidade jurídica, os sócios ou administradores são incluídos no polo passivo da demanda, passando a integrar a relação processual juntamente com a pessoa jurídica. Penhora no rosto dos autos. Recurso provido.
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350 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA PELO BANCO BRADESCO S/A. EM RAZÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA FIRMADO EM 2014 COM OS RÉUS. TERCEIRO INTERVENIENTE QUE ALEGA TER POSSE LEGÍTIMA SOBRE OITO BENS EM RAZÃO DE SER TERCEIRO DE BOA-FÉ, EM VIRTUDE DE DAÇÃO EM PAGAMENTO REALIZADA POR INTERMÉDIO DA PESSOA JURÍDICA DE QUE É SÓCIO ADMINISTRADOR. DECISÃO PROFERIDA EM AGOSTO DE 2022 INDEFERINDO O PLEITO AO ARGUMENTO DA NOTÓRIA FRAUDE À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO (AUTOS DE 0086188-25.2022.8.19.0000) INTERPOSTO PELO TERCEIRO OBJETIVANDO A LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DOS IMÓVEIS, REQUERENDO O CANCELAMENTO DAS PENHORAS QUE RECAÍSSEM SOBRE OS APARTAMENTOS, AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO, ESTANDO PENDENTE DE JULGAMENTO RECURSO ESPECIAL. POSTERIOR DECISÃO NOS AUTOS DE ORIGEM RATIFICANDO A DECISÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E INDEFERINDO O PEDIDO DO TERCEIRO. IRRESIGNADO, INTERPÔS O PRESENTE RECURSO BUSCANDO, EM SÍNTESE, O CANCELAMENTO DA PENHORA E A LIBERAÇÃO DAS CONSTRIÇÕES DOS IMÓVEIS QUE ALEGA SER DE SUA PROPRIEDADE. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PATENTE A INTENÇÃO DO RECORRENTE EM REDISCUTIR QUESTÃO QUE JÁ ESTAVA DECIDIDA DESDE 2022. COMO BEM ANALISOU O MAGISTRADO A QUO, AS ESCRITURAS PÚBLICAS REMONTAM AO ANO DE 2021, SENDO QUE A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA NO ANO DE 2018, TENDO EM VISTA A GARANTIA REAL CONSTITUÍDA EM FAVOR DO CREDOR BRADESCO, ORA AGRAVADO, REGISTRADA NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS EM MAIO DE 2015. ASSIM, NÃO PODE O AGRAVANTE PRETENDER ALEGAR O DESCONHECIMENTO, DE MODO A ATRAIR A PRESUNÇÃO DE ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, QUANDO ALÉM DE REALIZAR PACTO SEM FORMALIDADE LEGAL, VEM SOMENTE ANOS DEPOIS A ESCRITURAR, QUANDO JÁ EXISTIA HÁ CERCA DE TRÊS ANOS A PRESENTE DEMANDA. NOS TERMOS DO ART. 1.419 DO CC, NAS DÍVIDAS GARANTIDAS POR PENHOR, ANTICRESE OU HIPOTECA, O BEM DADO EM GARANTIA FICA SUJEITO, POR VÍNCULO REAL, AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, O QUE, DE TODO MODO VINCULARIA O RECORRENTE EM RAZÃO DO DIREITO DE SEQUELA. POR FIM, CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR, NÃO SE APLICA A SÚMULA 308/STJ NAS HIPÓTESES ENVOLVENDO CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS COMERCIAIS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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