Jurisprudência sobre
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501 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. 1.
Agravo interposto em face de decisão que indeferiu pedido do exequente para expedição de ofícios para empresas administradoras de cartão de crédito, a fim de que informem eventuais créditos do executado. 2. A medida pretendida pelo exequente não tem eficácia prática, ausente pedido de penhora de eventual crédito. 3. Impossibilidade, ademais, de apreciar pedidos formulados no agravo, inclusive de penhora de valores, que não foram não apreciados na decisão agravada, sob pena de supressão de instância. Agravo conhecido em parte e não provido.... ()
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502 - TJSP. Direito civil, processual civil e do consumidor. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Empresas do mesmo grupo econômico. Confusão patrimonial. Fraude. Extensão da obrigação da executada para os administradores. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. O Recurso. Agravo de instrumento contra decisão por meio da qual acolheu-se pedido de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo-se o agravante no polo passivo da fase de cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é a verificação da existência dos requisitos legais para aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 3. Com relação à desconsideração da personalidade jurídica, a jurisprudência do STJ (STJ) firmou o entendimento de que, nas hipóteses em que reconhecida a existência de grupo econômico e verificada confusão patrimonial ou desvio de finalidade entre as empresas, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem que haja violação da coisa julgada. Tal entendimento aplica-se, inclusive, aos administradores. No caso, há elementos indicando a formação de grupo econômico e a pessoa jurídica executada ofereceu, para penhora, bem de outra empresa participante do grupo. Os elementos indicam a existência de confusão patrimonial. 4. Ainda que fosse diferente, aplicável ao caso o disposto no art. 28, §5º, do CDC (CDC), pois a personalidade jurídica da empresa executada tornou-se obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «Pela teoria menor, o simples fato de a pessoa jurídica executada ser um obstáculo ao ressarcimento de danos ao consumidor autoriza a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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503 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Incidente de cumprimento de sentença. Decisão de indeferimento do pedido de penhora de bens de terceiro. Insurgência da exequente.... ()
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504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Penhora de percentual sobre o faturamento mensal da empresa devedora - Nomeação de administrador judicial - Honorários arbitrados, com impugnação pelo exequente - Impugnação parcialmente acolhida, reduzindo os honorários para R$ 6.000,00 na primeira fase e, na segunda fase, para 5% do valor efetivamente bloqueado mensalmente - Exequente que insiste ainda estar excessivo o valor de R$ 6.000,00 - Excesso verificado - Arbitramento que deve primar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Readequação (redução) do valor dos honorários da primeira fase para R$ 4.500,00 - Recurso provido... ()
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505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Contratos bancários - Cumprimento de Sentença - Expedição do Ofício às administradoras de cartão - Medida equiparada à penhora de faturamento - Não foram esgotados os demais meios de busca de bens - Necessária a observância à ordem estabelecida pelo CPC, art. 835 - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. DECISÃO QUE INDEFERIU requerimento de expedição de ofício às administradoras de meios de pagamento para penhora de recebíveis de cartões de crédito. dECISÃO mantida. INSTITUIÇÕES ALCANÇADAS PELO SISTEMA sisBAJUD. MEDIDA DESNECESSÁRIA. POSSIBILIDADE DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PELO SISTEMA DISPONÍVEL EM JUÍZO. recurso desprovido... ()
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507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão agravada que não reconheceu a impenhorabilidade do imóvel rural de propriedade do executado - Pretensão de anulação da Leilão e da arrematação - Alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de pequena propriedade rural - Questão deduzida somente após a arrematação - Inadmissibilidade - Precedentes do C. STJ que a alegação de impenhorabilidade pode ser reconhecida a qualquer tempo, desde que antes da arrematação - Falecimento do executado após a intimação da penhora do imóvel - Viúva meeira que foi intimada pessoalmente da penhora - Desnecessidade de intimação dos herdeiros - Representação do espólio em Juízo até que o inventariante preste compromisso se faz por administrador provisório, que, no caso, corresponde ao cônjuge sobrevivente, tendo em vista o que dispõem os arts. 614 e seguintes do CPC, e art. 1.797, I, do Código Civil, não se verificando, pois, a propalada nulidade - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITVO DE SENTENÇA.
Decisão agravada que rejeitou a aplicação de penalidade prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC. Inconformismo. Acolhimento. Ato atentatório à dignidade da justiça verificado. Penhora SISBAJUD infrutífera. Descumprimento reiterado de ordens judiciais para indicação de bens à penhora. Insistência desmedida na alegação de ser o crédito exequendo concursal. Colegiado que há 04 anos rejeitou a tese, reputando ser o crédito, extraconcursal. Violação, a um só tempo, do princípio da cooperação, bem como do princípio da boa-fé processual, subsumindo-se, sua postura, aos, III e IV, quiçá, V, todos do CPC, art. 774. Precedentes. Deslealdade processual comprometendo-se a efetividade da execução e, por consequência a própria prestação jurisdicional. Crédito extraconcursal e não sujeito à recuperação judicial já encerrada, cabendo ao à agravada indicar bens à penhora, conforme indicado pela própria Administradora Judicial de seu plano de recuperação. Decisão afastada. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça fixada em 20% do valor da execução atualizado. Agravo provido... ()
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509 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preliminar. CPC, art. 535, II. Omissão relevante constatada. Retorno dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração.
1 - A executada interpôs agravo de instrumento, alegando, como fundamento central, que é entidade de previdência privada que tem por função apenas administrar o fundo previdenciário constituído por contribuições vertidas por seus associados e pela patrocinadora (CEF), ou seja, age como mera gestora de recursos alheios, a ela não pertencendo o numerário penhorado, de modo que não poderia ter sido deferida a penhora on line sobre receita que não lhe pertence.... ()
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510 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, ao apreciar os embargos declaratórios, asseverou, mais uma vez, haver fundamentação suficiente no acórdão recorrido, porque naquela decisão foram analisados de forma exauriente todos os aspectos fáticos e os fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia, inclusive as particularidades trazidas nos declaratórios. Assim, a intenção recursal reveste-se de nítido intuito de revaloração da prova, destinada a reforma do decidido, o que não se insere na previsão legal dos arts . 832 da CLT; 458 do CPC e 93, IX, da CF/88. Agravo interno desprovido. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Regional é categórico ao afirmar que «Os documentos que foram trazidos aos autos - extratos de cobrança de serviço de energia elétrica, taxa condominial, contribuição de conselho profissional, IPTU, declaração de administradora do condomínio, além de correspondências bancária e fiscal (fls. 835/846) -, aliados às informações veiculadas no auto de penhora e avaliação (fls. 757/758), evidenciam que o imóvel constrito destina-se à residência do executado, razão pela qual não manteve o arresto do imóvel. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Precedente.
Agravo interno desprovido, com acréscimo de fundamentação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores e deferiu a penhora no rosto dos autos 0031862-77.2023.8.26.010 - Inconformismo do executado - Parte do montante constrito referente ao pagamento de aluguéis de propriedade de terceiro, cujos contratos eram administrados pelo recorrente - Demonstração adequada através de troca de mensagens, recibos e comprovantes de pagamento - Verba de R$ 3.852,47 que deve mesmo ser liberada - Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade do honorários advocatícios - Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade, preservando-se o mínimo existencial para sobrevivência digna do devedor e de sua família - Precedente do E. STJ e desta C. Câmara - Executado que deixou de demonstrar sua capacidade financeira, incluído rendimentos e despesas - Acolhimento parcial para reduzir a penhora a 40% sobre os honorários - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou a substituição processual do polo ativo da demanda, bem como deferiu a penhora dos direitos de usufruto de bens imóveis - Recurso do polo executado. ... ()
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513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.
Decisão que indeferiu a penhora de ativos financeiros, sem a prévia autorização do Juízo da Recuperação Judicial. Insurgência do Condomínio credor. Aplicação do Tema 1.051 do Col. STJ. Fato gerador ocorrido em momento anterior ao início da recuperação judicial. Crédito que deve se submeter ao plano. Encerramento, entretanto, da recuperação judicial e exoneração do administrador judicial. Disposição expressa para que os credores, que ainda não ajuizaram incidente de crédito, pleiteiem o pagamento diretamente às Recuperandas. Desnecessidade de autorização do Juízo da Recuperação Judicial. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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514 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora «on line junto a conta de sociedade empresária que vem recebendo, na condição de administradora do condomínio executado, valores àquele destinados, bem como pedido alternativo de expedição de ofício a referida pessoa jurídica, a fim de que deposite nos autos de origem o valor do débito exequendo - Descabimento das providências denegadas pela decisão recorrida, de nítido caráter constritivo, visto que dirigidas, em última análise, contra terceira, estranha ao processo, e não contra o condomínio demandado, e que implicariam manifesta ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - Agravante que, embora sustente que o condomínio agravado está escondendo seu patrimônio (sic) junto a conta corrente de sua administradora, não se valeu de qualquer mecanismo, previsto no ordenamento jurídico pátrio, que autorize a constrição de bens que, eventualmente, se encontrem, de forma fraudulenta, em posse de terceiros, estranhos à relação jurídica processual - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido... ()
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515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -
Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício para penhora de quotas de consórcio em nome de um dos executados - Necessidade de intervenção do judiciário - Administradoras de consórcios, apesar de serem cadastradas no Banco Central do Brasil, não são abarcadas pelo sistema SISBAJUD, uma vez que não são participantes do sistema. ... ()
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516 - TJSP. RECURSOS REPETITIVOS -
Julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ - CPC, art. 1.040, II - Penhora de créditos que a executada eventualmente possua junto às empresas administradoras de cartão de crédito e débito autorizada pelo juízo da execução - Entendimento firmado pela Corte Superior no julgamento do tema repetitivo 769 no sentido de que «(...) a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (CPC/2015, art. 835, § 1º), justificando-a por decisão devidamente fundamentada - Acórdão que consignou expressamente que a exequente não pleiteia a penhora sobre o faturamento da executada prevista pelo CPC, art. 866, mas sim a penhora de créditos recebíveis prevista pelo art. 855, da Lei Processual, o que não se enquadra na questão submetida a julgamento e afetada ao Tema 769, pelo STJ - Manutenção do julgamento anterior... ()
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517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença. ... ()
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518 - TJSP. *AGRAVO
de insrumento. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de expedição de ofício às administradoras de cartões de crédito para penhora de recebíveis em nome da Empresa executada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Possibilidade de expedição de ofícios às operadoras de cartões de crédito para constatar o eventual recebimento de valores por parte da executada e penhora de dez por cento (10%) dos recebíveis em nome da Empresa ré. Aplicação do CPC, art. 835, X. Execução que se processa no interesse do credor, «ex vi do CPC, art. 797. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Indeferimento dos pedidos de Ofícios às Empresas operadoras de cartões de crédito, que em caso positivo, seja determinado o bloqueio/penhora de valores recebíveis. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: A inexistência de bens suficientes para garantir a execução autoriza a penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica. Recebíveis de empresas de cartão de crédito que equivalem a dinheiro. Levando-se em conta o princípio da preservação da empresa, fixa-se o percentual de 10% do faturamento da empresa e o mesmo percentual para os recebíveis de administradoras de cartões de crédito e débito. Aplicação do CPC, art. 866. ... ()
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520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão que deferiu a penhora de 30% do crédito da parte executada oriundo de cartões de crédito, valendo a decisão como ofício para envio às operadoras. Insurgência. Admissibilidade. A penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, exige a demonstração de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis, já que tais créditos equiparam-se ao faturamento da empresa. Precedente do STJ. Não foram realizadas outras tentativas de localização de bens. Pedido da agravante se restringe à redução do percentual de 30% para 10% dos recebíveis de cartão de crédito. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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521 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO -
Decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Alegação de irregularidade na nomeação de administrador-depositário do faturamento da empresa que foi penhorado. Ausência de probabilidade do direito. Nomeação que se deu após descumprimento de determinação judicial de prestação de contas. Decisão mantida. ... ()
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522 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a penhora sobre o faturamento da empresa somente é cabível, excepcionalmente: «[...] em casos em que se mostre necessária e adequada, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (CPC, de 1973, art. 655-A, § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. (REsp 1545817/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016). ... ()
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523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OFÍCIO A ADMINISTRADORAS DE CRIPTOMOEDAS -
Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento de expedição de ofícios a empresas administradoras de criptomoedas, visando à obtenção de informações sobre a existência de aplicações em nome dos executados - Impossibilidade de expedir ofícios sem qualquer indício de que exista algum bem ou relação jurídica, com relação aos executados - Inexistência de indícios de que os executados sejam proprietários ou investidores em bens desta natureza, não declarados perante a Receita Federal - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Recurso improvido, por fundamento diverso. ... ()
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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que deferiu a penhora de 1% sobre o faturamento bruto da empresa executada, desde a efetiva apuração do valor realizada pelo depositário administrador, determinou que todos os locatários da empresa executada apresentassem os relatórios completos de faturamento bruto dos últimos seis meses, além de demonstrarem os valores reservados a título de penhora de crédito e qual o saldo credor depositado a Executada, bem como determinou a intimação da empresa responsável pela captação de recursos públicos oriundos da lei Rouanet e investimento em restauro das instalações da executada, que prestasse contas sobre o recebimento e utilização da verba no importe de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais) - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA - Pretensão de reforma integral ou subsidiariamente a alteração do percentual para 1º do faturamento líquido - DESCABIMENTO - Executada que não pagou o débito, tampouco indicou bens à constrição - Possibilidade de penhora sobre o faturamento mensal da empresa - Ordem preferencial do CPC, art. 835, X - Ausência de comprovação de inviabilidade das atividades empresariais - Peculiaridades do caso em concreto que recomenda a penhora sobre o faturamento bruto da empresa - Percentual fixado em 1% do faturamento bruto que deve ser mantido - Inexistência de óbice em que a empresa intermediadora de captação de recurso público em valor vultuoso e restauração das instalações da executada, preste os esclarecimentos determinados pelo Juízo a quo, acerca da destinação da verba e realização dos serviços - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu «a penhora sobre o montante equivalente a 05% (cinco por cento) do faturamento bruto da executada, conforme precedentes deste Tribunal (Agravos de Instrumento 2063613-91.2022.8.26.0000 e 2135000-69.2022.8.26.0000), até o alcance do valor correspondente ao total do crédito aqui perseguido, observando-se, sobretudo, o direito à anterioridade da penhora e o limite de 15% (quinze por cento) de constrição sobre o referido faturamento, a fim de viabilizar a atividade econômica da empresa devedora, sem a qual, outrossim, estéril o ato constritivo". Insurgência. Inadmissibilidade. Não é possível no momento afirmar que restou infrutífera a localização de bens, considerando a localização de ativos financeiros em nome da coexecutada pessoa física, que apresentou a impugnação ainda pendente de apreciação pelo juízo de origem até o momento de interposição deste recurso, conforme determinado no julgamento do agravo de instrumento 2013316-12.2024.8.26.0000. Com relação à nomeação do representante legal da executada como depositário e administrador do bem constrito, é o caso de também manter a decisão recorrida, por ora. Em caso de indícios de alguma irregularidade na prestação de contas relativas à penhora do faturamento é possível ao juízo de origem, após provocação do exequente, reavaliar a decisão. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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526 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Incidência da penhora sobre o faturamento da empresa devedora. Homologação do laudo apresentado pela administradora judicial, com determinação de depósito mensal de valor fixo. Inadmissibilidade. Consideração de que, recaindo a penhora sobre percentual do faturamento da empresa devedora, não se justifica a transmudação da ordem para valor fixo mensal a ser depositado em juízo. Manutenção da decisão anterior para que a constrição judicial recaia sobre dez por cento do faturamento mensal da empresa (ordem datada de 2019, sem qualquer depósito nos autos até o momento). Determinação, no entanto, de que a devedora cumpra a ordem de depósito judicial mensal de 10% do seu faturamento, como inicialmente determinado, sob pena de aplicação de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação. ... ()
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527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Multa por infração as normas relativas ao ISSQN - Município de São Paulo - Pedido de citação da massa falida no endereço da Administradora Judicial e penhora no rosto dos autos da falência - Insurgência do agravante contra a r. decisão que afastou a incidência da multa moratória - Cabimento - Falência decretada sob vigência da Lei 11.101/05, o que possibilita a inclusão da multa moratória na composição dos créditos da massa falida - Inaplicabilidade da Súmula 565/STF - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Irresignação em relação à determinação de que fosse oficiado ao Hospital Beneficência Nipo-Brasileira de São Paulo, informando a penhora sobre 30% dos valores recebidos pelo executado da empresa Gastronutrimed, incidindo sobre o lucro total que seria repassado ao executado, após os descontos obrigatórios, até o limite do crédito. Alegação de que a providência acabaria por ocasionar a retenção de 30% do faturamento da empresa, em afronta à decisão judicial. Concessão do efeito ativo.... ()
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529 - STJ. Opção de compra de ações. Stock Options. Exercício do direito de opção de compra por terceiros. Impossibilidade. Direito personalíssimo. Preclusão. Ausência. Exercício de direito de opção de compra por terceiro. Stock options. Impossibilidade. Recurso especial. Processual civil. Lei 6.404/1976, art. 168, §3º. CPC/2015, art. 223. CPC/2015, art. 507
O direito de opção de compra possui natureza de direito personalíssimo, na medida em que a constituição do plano pela companhia possibilita a outorga exclusiva a seus administradores, empregados e pessoas naturais prestadoras de serviço. Tal exclusividade foi expressamente prevista em lei para possibilitar o desenvolvimento de instrumento de gestão para a companhia, cuja implementação busca beneficiar tanto seus colaboradores como o bom desempenho da atividade da sociedade empresária. ... ()
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530 - TJSP. PROCESSO -
Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios a administradoras de meios de pagamento - Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento de pedido de realização de pesquisa, por meio do Sistema Sisbajud, que substituiu o sistema Bacenjud 2.0 a partir de 08.09.2020, nos termos do Comunicado CG 880/2020, relativo ao Ofício-Circular 296 - SEP, do CNJ, de bens passíveis de penhora perante as fintechs ou as denominadas sociedades de crédito direto ou sociedades de empréstimo, porque como são qualificadas como instituições financeiras, a pesquisa a ser realizada abrange estas entidades, nos termos do Regulamento Bacenjud 2.0 e cláusula primeira do Acordo de Cooperação Técnica 041/2019, firmado ente CNJ, PGFN e BACEN - Passa-se a adotar a orientação de que é admissível o deferimento de pedido de realização de pesquisa, por meio do Sistema Bacenjud, de bens passíveis de penhora perante a CVM - Comissão de Valores Mobiliários, CETIP - Central de Custódia e Liquidação de Títulos e CBLC - Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia: (a) por se tratar de medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito e (b) a teor do disposto no Comunicado CG 148/2019, que divulgou os Ofícios 18 e 63, do Conselho Nacional de Justiça, que informaram a inclusão de Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedades de Créditos Financiamento e Investimento, no novo Sistema Bacenjud, a partir de 31.05.2018, sistema ativo quando proferida a r. decisão agravada - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofícios a administradoras de meios de pagamento e para a CVM/Bovespa, porque referidas buscas por bens passíveis de penhora estão abarcadas pela pesquisa realizada perante o Sistema Sisbajud. ... ()
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531 - TRF4. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Mandado de constatação. Cabimento.
«É cabível a expedição de mandado de constatação para verificar a continuação das atividades da sociedade executada, o que, ademais, é útil a evidenciar dissolução irregular e autorizar o redirecionamento da execução a eventuais responsáveis tributários. ... ()
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532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que aplicou multa de 10% sobre o valor perseguido por ato atentatório à dignidade da justiça. Executada que ignorou reiteradas determinações judiciais e pedidos do administrador para apresentação de documentação contábil, necessária à efetivação da penhora de faturamento deferida nos autos. Desídia injustificada que culminou em efetiva oposição maliciosa e embaraço à execução, além de prejuízo concreto à satisfação do débito. Aplicação da penalidade que, nesse contexto, é cabível. Inteligência do art. 774, II, III e IV do CPC. Condenação fixada em 10% do valor da execução que não se mostra excessiva, revelando-se proporcional e razoável na hipótese. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão agravada que indeferiu a expedição de mandado de constatação a fim de possibilitar futura penhora de percentual de faturamento da executada. Inconformismo do banco agravante que deve prosperar. Exequente que se utilizou de diversos atos executórios, respeitando a ordem de preferência legal, a fim de reaver seu crédito, porém, não obteve êxito. Ausência de bens penhoráveis. Medida pretendida admitida pelo art. 835, X e art. 866, ambos do CPC. Cabível à espécie expedição de mandado de constatação por oficial de justiça a fim de verificar se a empresa executada está em atividade e, em caso de resposta positiva, a i. magistrada a quo nomeará administrador-depositário, nos termos dos arts. 866, § 1º e 869 do CPC para que apresente documentação contábil e preste contas mensais de sua atuação para possibilitar a penhora de faturamento da empresa executada em percentual suficiente para saldar a dívida e não prejudicar o exercício de suas atividades. Execução que se procede no interesse do credor. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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534 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - Insurgência contra a decisão que deferiu a penhora sobre 20% dos benefícios dos devedores, determinando a expedição de ofício ao INSS - Não acolhimento - A jurisprudência do STJ, através da sua Corte Especial, passou a admitir, em casos pontuais, a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, se e quando não houver desproporcionalidade e risco de ofensa à dignidade do devedor e seus dependentes - Necessidade de se valorar o princípio da pessoa humana e o princípio dispositivo, de sorte que naquilo que não comprometa a sobrevivência do devedor seja destinado ao credor - Elementos dos autos que comprovam a possibilidade de penhora determinada - Devedores que apesar de aposentados se qualificam como empresário e administrada pública - Análise da documento de fls. 82/91 que permite concluir pela existência de outra fonte de renda - Recurso desprovido.... ()
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535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Fixação dos honorários periciais provisórios de administradora para penhora de faturamento da executada em R$ 8.000,00 - Inconformismo da exequente - Pedido de redução - Possibilidade - Honorários fixados de forma provisória para elaboração do laudo, antes, pois, do conhecimento da dimensão exata do valor que remunerará os trabalhos a serem prestados - Complexidade a ser analisada posteriormente - Honorários provisórios reduzidos, assim, para R$ 5.000,00 - Valor que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na fase inicial do trabalho - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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536 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que deferiu aplicação de multa por descumprimento de determinação judicial e manteve a penhora de 5% sobre o faturamento da parte agravante - Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando afastar a constrição supra referida, porque: (a) a penhora sobre o faturamento, fixada em 5% de seu faturamento bruto, restou determinada em situação em que, na fixação deste percentual, já foram considerados o valor do débito exequendo, insuficiência dos bens constritos para fins de pagamento e a continuidade do exercício das atividades econômicas pela pessoa jurídica devedora; (b) os documentos acostados aos autos não permitem concluir pela impossibilidade de cumprimento da determinação do MM Juízo da causa de depósito do valor constrito e para que o administrador-depositário preste contas mensalmente junto ao Juízo de origem, ainda mais em situação em que os valores constantes de seus balanços financeiros revelam movimentação financeira de elevada monta e (c) a só e só condição da existência de outros processos em que a parte agravante figura como devedora é insuficiente para indicar a impossibilidade do cumprimento de penhora sobre o faturamento outrora deferida - Cominação de multa, em caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta, se mostra adequada para forçar o cumprimento da obrigação imposta à parte agravante, em situação em que se verifica a sua recalcitrância no descumprimento. ... ()
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537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu a penhora de 15% do faturamento das empresas executadas. Insurgência sob alegação de parcialidade do Juízo, decisão ultra petita, nulidades processuais e pedido de substituição da penhora por percentual sobre o lucro líquido. Desacolhimento. Agravos e impugnações anteriores já analisados e afastados pelo colegiado ( 2125029-26.2023.8.26.0000, 2125426-85.2023.8.26.0000, 2198907-47.2024.8.26.0000, 2199230-52.2024.8.26.0000 entre outros). Inexistência de parcialidade ou irregularidades na decisão agravada, devidamente fundamentada e limitada. Medida excepcional justificada e acompanhada por administradora judicial, assegurando a manutenção das atividades das empresas sem prejuízo ao credor. Alegações de nulidade e desconformidade com decisão colegiada afastadas. Decisão que foi devidamente fundamentada e observou o equilíbrio entre a efetividade da execução e a continuidade das atividades empresariais, nos termos do CPC, art. 866. Execução que se processa no interesse do credor, conforme os CPC, art. 797 e CPC art. 789. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Penhora de bens infrutífera - Pleito de realização de pesquisas, via expedição de ofício judicial, na busca de eventuais cotas de consórcio em nome da devedora - Possibilidade - Informações que não estão abrangidas no sistema Sisbajud, bem como não são dados livremente acessíveis, razão pela qual se mostra razoável e necessária a intervenção do Poder Judiciário - Deferimento do pleito de expedição de ofícios às administradoras de consórcio, às custas da parte exequente - Recurso provido... ()
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539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão deferiu a penhora de 20% da remuneração auferida pelos devedores agravantes da devedora Pantera, da qual são sócios e administradores - Cabimento - A impenhorabilidade de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria é garantia prevista no CPC, art. 833, IV - Jurisprudência do STJ - Tem-se permitido a relativização da impenhorabilidade em situações excepcionais, desde que resguardada a dignidade da pessoa do devedor e família - Excepcionalidade verificada no caso - Recurso desprovido... ()
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540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Constrição judicial sobre dez por cento dos créditos recebíveis em favor da agravante, por meio das empresas administradoras de pagamentos (Redecard, GetNet, PagSeguro, Safrapay e Stone) até o limite da dívida fiscal - Admissibilidade - Constrição precedida de tentativa de satisfação do débito exequendo, com bloqueio de ativos financeiros em quantia muito aquém da devida - Não há demonstração de que tal penhora inviabilizará a continuidade das atividades empresariais da devedora - Precedentes - Confirmação da decisão agravada - Recurso não provido... ()
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541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de reconsideração da determinação de penhora de 30% (trinta por cento) dos lucros e dividendos do executado perante empresa em que figura como sócio. Decisão preclusa. Inadmissível o pretenso revolvimento da questão. Incidência do CPC, art. 507. Hipótese em que, por equívoco do Administrador Judicial nomeado, foram penhorados valores superiores ao limite estabelecido. Pretensão de levantamento da integralidade do valor constrito. Descabimento. Decisão anteriormente proferida que deve ser respeitada em observância à segurança jurídica, não havendo razão para prestigiar o equívoco, que já foi corrigido. Nova decisão judicial indeferindo o requerimento que apenas confere eficácia à decisão anterior. Decisão mantida. Recurso não conhecido... ()
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542 - STJ. Execução fiscal. Citação. Validade. Empregado dotado de poderes para administrar. Lei 6.830/80, arts. 4º, 8º, I e II e 12, § 3º. CPC/1973, art. 215.
«Em se tratando de execução fiscal, procedimento especial, que prevê meio de citação específica, via postal, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma, válido é o ato de chamamento em Juízo, na pessoa de empregado, dotado de poderes para administrar e representar a sociedade. (...) Com efeito, não vicia o processo, a citação de pessoa jurídica, na pessoa de empregado com evidência de representante legal, dotado de poderes amplos para gerir e administrar a sociedade, em todos os seus negócios e interesses, e para representá-la junto a repartições públicas em geral (doc. de fls. 15-16), mormente com o tempestivo comparecimento de executada para defender-se, pelo que não há cogitar de prejuízo, visto que o ato de chamamento em juízo e as intimações subseqüentes atingiram o seu fim. Cumpre observar, ademais, que a execução fiscal, procedimento especial de jurisdição contenciosa que é, prevê meio de citação específica, via postal, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma (art. 8º, I, Lei 6.830/80) . Em relação à necessidade de menção nominal dos coexecutados na certidão da dívida ativa, a jurisprudência da Corte orienta-se no sentido de sua prescindibilidade, consoante ressai dos seguintes julgados: ... ()
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543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Penhora de recebíveis. Descumprimento da ordem judicial pela instituição financeira. Responsabilização da instituição financeira pelo débito exequendo. Impossibilidade. Instituição financeira que é apenas administradora dos recebíveis da empresa executada e não terceira devedora. Ademais, não participou do processo de conhecimento e tampouco figura como executada no cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao Ministério Público para a instauração de investigação por prática de crime de desobediência. Indeferimento mantido. Pretensão à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Cabimento. Aplicação do art. 77, IV, §§ 2º e 3º, do CPC. Decisão reformada no ponto. Recurso parcialmente provido.... ()
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544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido do exequente de redução do valor dos honorários periciais provisórios de administradora para penhora de faturamento da executada. ... ()
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545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Duplicata. Determinação de penhora do faturamento da executada perante empresa em que a devedora presta serviços. Irresignação. Deferimento ocorrido somente após pesquisas infrutíferas via SisbaJud, SNIPER, InfoJud. Caso, ademais, que houve a expedição de ofícios às instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito e débito, sem êxito. Ao executado que alega ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Inteligência do art. 805, parágrafo único, do CPC. Princípio da menor onerosidade que não pode se sobrepor ao princípio da satisfação da execução. Penhora de faturamento bem deferida, mas que deve ser limitada ao percentual de 10%, a fim de viabilizar a continuidade da empresa devedora. CPC, art. 866. Medida compatível com os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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546 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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547 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, diante dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Insurgência da executada.
«1. A jurisprudência do STJ admite a penhora sobre o faturamento da empresa desde que três requisitos estejam preenchidos, a saber: a) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento (CPC, art. 678 e CPC/1973, art. 719); e c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. ... ()
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548 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Suspensão de perfil em rede social (FACEBOOK) - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta contra o administrador do aplicativo - Fase de cumprimento de acórdão proferido em agravo anteriormente interposto que deferiu pedido de tutela de urgência formulado pelo autor - Impugnação parcialmente acolhida para reduzir o valor total da multa diária exigida em razão do atraso no cumprimento da ordem judicial e para determinar o pagamento do valor remanescente, acrescido de honorários de sucumbência - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de bloqueio de bens pelo sistema SISBAJUD - Agravo interposto pelo exequente - Decurso do prazo para pagamento voluntário do saldo devedor remanescente - Pesquisa e penhora de bens necessária para dar máxima efetividade à execução cuja finalidade é atender o interesse do credor - Agravo provid... ()
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549 - STJ. Tributário. Sociedade. Extinção de empresa. Responsabilidade tributária dos sócios-gerentes. CTN, art. 135, III.
«No sistema jurídico-tributário vigente, o sócio-gerente é responsável - por substituição - pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei ou cláusulas do contrato social (CTN, art. 135). ... ()
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550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução por quantia certa - Decisão que indeferiu a penhora de eventuais créditos que as empresas executadas tenham para receber em administradoras de recebimentos via «software". ... ()
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