(DOC. VP 176.8219.1513.5670)

TJSP. RECURSOS REPETITIVOS -

Julgamento do REsp. 1.835.864/SP/STJ pelo STJ - CPC, art. 1.040, II - Penhora de créditos que a executada eventualmente possua junto às empresas administradoras de cartão de crédito e débito autorizada pelo juízo da execução - Entendimento firmado pela Corte Superior no julgamento do tema repetitivo 769 no sentido de que «(...) a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judic

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote