Jurisprudência sobre
penhora administrador
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351 - TJSP. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Contrato. Prestação de serviços escolares. Tentativa infrutífera de penhora dos bens e bloqueio das contas bancárias da executada. Pedido de bloqueio «on line das contas e aplicações financeiras da Micro Empresa ( Coletiva) em que a executada figura como sócia administradora, no limite de sua cota parte. Indeferimento. Utilização da Empresa para escusa das obrigações, não demonstrada. Não comprovada a confusão patrimonial. Ausência de provas acerca da tentativa de localização de bens em nome da executada. Argüições afastadas. Recurso improvido.
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352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que deferiu a penhora sobre 30% do faturamento bruto da empresa- Pretensão de reforma. CABIMENTO PARCIAL: A penhora sobre o faturamento deve ser determinada de forma excepcional, quando esgotadas as tentativas de localização de outros bens, como ocorreu no presente caso. No entanto, a penhora deve incidir sobre 15% do faturamento líquido da empresa executada em observância ao princípio da preservação da empresa até o limite do débito atualizado, devendo ser abatido o valor já depositado pela agravante e liberado à agravada exequente. Decisão parcialmente reformada. ... ()
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353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Penhora de faturamento, com nomeação do representante da executada como administrador-depositário - Inconformismo do exequente, que pretende a nomeação de administrador judicial - Cabimento, circunstancialmente - Execução que tramita há mais de 5 (cinco) anos, sem êxito na satisfação da dívida - Cenário a revelar que a nomeação da devedora, por seu representante, como depositária da quantia penhorada, pode tornar ineficaz a medida, retardando ainda mais a satisfação do débito, atualmente milionário - Nomeação de administrador que se mostra necessária, e que encontra expressa previsão legal (CPC, art. 866, § 2º) - Precedentes - RECURSO PROVIDO.... ()
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354 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiros. Reserva de meação para o cônjuge. Súmula 251/STJ. Aproveitamento econômico configurado. Deferida a penhora sobre o bem do casal. Multa por litigância de má-fé. Entendimento originário fixado com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte sumulou o entendimento segundo o qual a «meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal (Súmula 251/STJ). ... ()
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355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - Decisão que deferiu a penhora de valores recebíveis apenas perante instituições emissoras de cartões de crédito e débito - Irresignação do exequente - Cabimento - Penhora de recebíveis que se equipara à penhora de faturamento - Inofensividade da medida, caso as empresas acionadas não detenham posse dos valores - Necessidade de nomeação de administrador judicial e limitação do percentual penhorado de forma a não inviabilizar a atividade empresária - Recurso provido com observação... ()
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356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença. Insurgência da Agravante contra o deferimento da penhora sobre o faturamento mensal das Empresas, bem como nomeação de Administrador Judicial. Inconformismo. Penhora prevista nos CPC, art. 835 e CPC art. 866. Possibilidade da penhora desde que o percentual constrito não inviabilize o desempenho da atividade da devedora. Nomeação de administrador judicial. Possibilidade. Exigência de nomeação de um Administrador imparcial para a gestão do faturamento da penhora deferida. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE, para que seja indicado o administrador judicial (perito) de confiança do Juízo, cabendo à Parte Executada a antecipação dos valores dos honorários e despesas com a confecção do laudo pericial, mantendo-se no mais a respeitável Decisão de Primeiro Grau proferida nos Autos.... ()
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357 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoa jurídica (seguro de rc d&o). Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Garantia securitária. Cláusula de exclusão. Prática de possíveis ilícitos criminais. Extensão de cobertura. Indisponibilidade de bens e penhora online. Cobertura de adiantamento. Indenização securitária. Base de cálculo. Remuneração mensal do cargo. Pretensão de alteração. Inviabilidade. Regras contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se estão presentes os pressupostos necessários para o pagamento de indenização estipulada em seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoa jurídica (seguro de RC D&O).... ()
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358 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Execução. Título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico. Sociedade empresária com participação na empresa executada. Coincidência entre os sócios. Citação prévia. Desnecessidade. Ampla defesa e contraditório garantidos em razão da citação dos sócios administradores da pessoa jurídica atingida. Prejuízo à defesa. Nulidade. Inexistência. Princípio da instrumentalidade das formas (CPC, de 1973, art. 249, § 1º). Teoria da disregard doctrine (CCB/2002, art. 50). Requisitos. Confusão patrimonial reconhecida. Matéria de prova (Súmula 7/STJ). Penhora sobre o faturamento de empresa. Redução. Percentual fixado com base na apreciação dos fatos da causa. Inviabilidade nesta estreita via. Possibilidade de posterior alteração pelas instâncias ordinárias, durante a execução, caso se mostre adequada a providência. Embargos de declaração protelatórios e litigância de má-fé (CPC, de 1973, arts. 17, 18 e 538, parágrafo único). Não caracterização. Penalidades afastadas. Recurso parcialmente provido.
«1. A questão relativa à prévia citação do sócio ou da pessoa jurídica atingida pela aplicação da disregard doctrine, anteriormente à vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, encontra precedentes no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: «A superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se também a citação dos sócios, em desfavor de quem foi superada a pessoa jurídica, bastando a defesa apresentada a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade (REsp 1.414.997/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/10/2015). ... ()
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359 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte da decisão que determinou a penhora de 30% dos recebíveis das administradoras de cartão. Cabimento da medida. Particularidades dos autos autorizam a implementação da medida sobre 20% dos recebíveis de cartões de crédito (e não sobre 30% como deferiu-se em primeiro grau). Falta de demonstração de que a constrição inviabilizará a atividade empresarial da executada. Percentual razoável e proporcional ao caso concreto. Execução que se realiza no interesse do credor. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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360 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Agravo interno. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Alteração de cláusula estatutária para aumento de capital mediante o aporte de bens imóveis pelos sócios. Sócios que se omitem em promover o registro dessa alteração no cartório de imóveis. Execução fiscal direcionada contra a sociedade. Penhora incidente sobre os imóveis objeto do aludido aumento de capital. Embargos de terceiro opostos pelos sócios sob o argumento de ainda serem os proprietários dos bens. Boa fé do fisco exequente. Proibição do venire contra factum proprium. Validade da penhora contestada.
«1. Controverte-se, no âmbito de embargos de terceiros, acerca da validade de penhora incidente sobre imóveis entregues por sócios para aumento de capital de sociedade limitada, quando não registrada no cartório de imóveis a respectiva alteração contratual, cumprindo realçar que a conexa execução fiscal foi proposta exclusivamente contra a sociedade devedora. ... ()
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361 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Violação do princípio da congruência não verificada. Penhora de valores na boca do caixa. Equivalência ao faturamento bruto da empresa. Descabimento. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Consoante a orientação firmada no STJ, a penhora sobre o faturamento da empresa não equivale a dinheiro, mas sim à medida excepcional, devendo ser observados certos requisitos para o seu deferimento, quais sejam: inexistência de bens do devedor - no entanto, se os possuir, que sejam de difícil alienação ou insuficientes a saldar o crédito demandado; nomeação de administrador para apresentação de plano de pagamento; e que o percentual fixado sobre o faturamento não inviabilize o exercício da atividade empresarial. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14/9/2017; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28/10/2014; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15/4/2011. ... ()
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362 - TJSC. Família. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Fiança subsistente até a efetiva entrega das chaves. Possibilidade de penhora de bem de família dos fiadores. Recurso desprovido.
«Tese - O fiador é o responsável pelo pagamento dos aluguéis e demais encargos decorrentes de contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado em caso de previsão contratual expressa nesse sentido, subsistindo a garantia até a entrega efetiva das chaves ao locador ou a quem caiba administrar do bem objeto da avença. ... ()
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363 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Devedora principal em regime de liquidação extrajudicial. Bens da empresa devedora e de seus administradores declarados indisponíveis pela agência reguladora do setor (ANS). Suspensão da Leilão de imóvel penhorado nos autos, de propriedade do administrador da operadora de planos de saúde. Admissibilidade. Aplicação ao caso de legislação específica. Inteligência do disposto no Lei 9.656/1998, art. 24-A, caput, e § 6º. Decisão que determinou a suspensão da Leilão, mantida. Recurso desprovido.... ()
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364 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de 30% da remuneração recebida pela executada na qualidade de administradora de sociedades empresárias. Possibilidade. Inteligência do art. 833, IV e § 2º, do CPC. Hipótese de penhorabilidade ampliada pela jurisprudência do C. STJ, desde que observada a garantia de subsistência do devedor. Agravante que se limita a afirmar o recebimento de um salário-mínimo junto a uma das sociedades empresárias, sem esclarecer a remuneração advinda da outra sociedade. Ausência de provas do comprometimento da renda mensal. Documentos em sentido contrário acerca do padrão de vida apontado pela agravante, juntados pelo agravado. Decisão mantida. Recurso desprovido
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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
execução de título extrajudicial - pedido de penhora sobre faturamento rejeitado - embora existente constrição de imóvel, há sobre ele outras penhoras anteriores e, levado o bem a leilão em três oportunidades, não houve qualquer interessado - diante desse cenário, cabível o bloqueio de faturamento, caso não prejudique o regular funcionamento da empresa devedora - análise na origem, com indicação de perito e administrador - recurso provido, com observação... ()
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366 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora de valores de créditos futuros, resultantes de vendas efetuadas por cartão de crédito e débito. Faturamento da empresa. Medida excepcional. Súmula 83/STJ. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Questões tratadas apenas no voto vencido. Prequestionamento não configurado. Súmula 320/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante a orientação firmada no STJ, não se conhece de Recurso Especial em que a Fazenda Pública recorrente pretende a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, quando, com base no conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem deixa consignado, no voto condutor do acórdão recorrido, que a medida requerida pela Fazenda Pública é excepcional e reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis, porquanto, concluir em sentido contrário, para verificar se houve o esgotamento dos meios disponíveis para a localização de bens penhoráveis, ou avaliar se a penhora, na forma como requerida, inviabilizaria as atividades da empresa, demanda o reexame de matéria de fato e de prova, inviável, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido são os seguintes julgados do STJ, em recursos interpostos, também, pelo Município de Belo Horizonte, em casos semelhantes: AgRg no AREsp 450.575/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2014; AgRg no AREsp 443.217/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2014. ... ()
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367 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução de honorários de sucumbência em ação de consignação em pagamento. Crédito tributário. Pretensão da Fazenda do Estado à inclusão e penhora de bens particulares dos sócios. Inviabilidade, no caso. Possibilidade de extensão dos efeitos de certas e determinadas obrigações aos bens particulares dos administradores e sócios em caso de abuso da personalidade jurídica. Necessidade da caracterização do desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ausência, todavia, da demonstração de qualquer dos requisitos, que não se confundem com a mudança de endereço ou o encerramento irregular da empresa. Pedido de inclusão dos sócios indeferido. Recurso desprovido.
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368 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento das atividades da pessoa jurídica, de fato ou de direito, sem honrar dívida pendente. Presunção de abuso, seja pelo desvio, seja pela confusão patrimonial. CCB/2002, art. 50. Autorização para a desconsideração da personalidade e a citação de seus sócios ou administradores, cujos bens passam a responder. CPC/1973, art. 596. Assim também se dá com sociedade que, inadimplente, indica bens à penhora e não é localizada em seu endereço. Caracterização de sinal evidente do encerramento de fato. Desconsideração da personalidade da sociedade devedora, ordenando-se a citação dos sócios. Recurso provido para este fim.
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369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que, deferindo a penhora de faturamento do executado, determinou aos exequentes a antecipação dos honorários e despesas periciais do administrador-depositário nomeado. Insurgência dos exequentes. Adiantamento dos honorários do administrador judicial, a ser nomeado para realização das medidas requeridas pelo exequente, é de sua reponsabilidade. Valores que deverão ser ressarcidos pela executada. Inteligência dos CPC, art. 82 e CPC art. 95. Possibilidade, no entanto, de que o pagamento dos honorários do administrador-depositário, nomeado nos termos do art. 866 § 2º do CPC, seja descontado dos valores apurados quando da realização da penhora, diante da anuência do administrador judicial. Recurso parcialmente provido... ()
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370 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de terceiros. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. CTN, art. 124. Identidade de sócios e de controle. Comprovação. Penhora sobre bem de titularidade do exequente. Legalidade. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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371 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA, NÃO SE VERIFICANDO INÉRCIA DO EXEQUENTE SUPERIOR AO QUINQUÊNIO LEGAL A JUSTIFICAR A REFORMA DA SENTENÇA. EMBARGANTE QUE ERA SÓCIO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA ALVO DA EXECUÇÃO FISCAL, JUSTIFICANDO-SE O REDIRECIONAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 135, III DO CTN. CONTUDO, RESTOU DEMONSTRADA A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE É PRESUMÍVEL A IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM FAVOR DO DEVEDOR NO MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE TRATAR-SE DE CONTA POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO, RESSALVADA A COMPROVAÇÃO DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. NO CASO EM EXAME, A QUANTIA PENHORADA EQUIVALIA A MENOS DE 20 SALÁRIOS À ÉPOCA DA CONSTRIÇÃO, ESTANDO O DEVEDOR DESEMPREGADO, PRESUMINDO-SE, PORTANTO, O CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. PRECEDENTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DA QUANTIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Notas fiscais. Incidente de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória de deferimento de penhora do faturamento mensal da agravante. Insurgência da executada.... ()
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373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que homologou o plano de penhora apresentado pelo administrador judicial, autorizando a penhora de 5% do faturamento bruto da executada-agravante - Alegação de que o plano de penhora é desproporcional e irrazoável, atentando contra a função social da empresa - Princípio da menor onerosidade da execução - Não acolhimento - Levantamento do administrador judicial que considera a saúde financeira da empresa e a possibilidade de penhora sem prejuízo das atividades habituais - Construtora que não demonstrou minimamente que o percentual definido pelo juízo seja capaz de inviabilizar o exercício da atividade empresarial - Decisão mantida. ... ()
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374 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Créditos vinculados ao fies. Impenhorabilidade. Precedentes da terceira turma do STJ. Distinção. Valores decorrentes da recompra de CFt-E. Possibilidade de constrição. Não aplicação do CPC/2015, art. 833, IX. Penhora de percentual do faturamento. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
1 - Cinge-se a controvérsia em definir, além da necessidade de redução do percentual de constrição do faturamento, a possibilidade, ou não, de penhora de recursos oriundos de recompra do FIES, ante a sua aplicabilidade compulsória na área da educação. ... ()
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375 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoa jurídica (seguro de rc d&o). Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Garantia securitária. Cláusula de exclusão. Prática de eventuais ilícitos criminais. Extensão de cobertura. Indisponibilidade de bens e penhora online. Cobertura de adiantamento. Indenização securitária. Base de cálculo. Remuneração mensal do cargo. Pretensão de alteração. Inviabilidade. Regras contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Para que seja caracterizado o dissídio jurisprudencial, é essencial a existência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigmas. 2. No caso, as instâncias ordinárias asseveraram que o contrato de seguro D&O pactuado visava cobrir «prejuízos financeiros sofridos por executivos ou ex-executivos da sociedade tomadora (Construtora Queiroz Galvão S/A.), em decorrência de atividades diretas por eles desenvolvidas enquanto representantes da entidade, em seus atos negociais, sendo excluída, entre outras, a cobertura securitária para as situações em que a suposta medida constritiva decorresse de eventuais ilícitos criminais.... ()
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376 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Pedido liminar deferido, com observação. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre 159 lotes e outros bens móveis de propriedade da executada, que, em atenção ao conteúdo do acórdão impugnado, remanesce perfectibilizada e incólume. Posterior determinação de constrição judicial sobre percentual de faturamento da empresa executada, sem observância, em tese, do procedimento legal reconhecido pela jurisprudência do STJ e sem qualquer consideração sobre os bens anteriormente penhorados, tidos pelo tribunal de origem, como de difícil comercialização, com base em «fato notório, segundo a experiência do magistrado prolator. Aparência do bom direito e urgência da medida acautelatória. Reconhecimento. Agravo regimental improvido.
«1. De fato, dos termos do acórdão impugnado, não há expressamente qualquer comando destinado a revogar a penhora anteriormente feita ou tornando-a insubsistente. O Tribunal de origem, como visto, reconheceu a iliquidez dos bens penhorados (baseados no fato notório de que os bens seriam de difícil alienação, segundo as experiências do magistrado prolator), mas não revogou ou tornou insubsistente a penhora anteriormente realizada. Assim, partindo-se da premissa de que a aludida penhora remanesce incólume, a efetivação de novas constrições judiciais, inclusive sobre percentual do faturamento da empresa (desde que observado o correlato procedimento legal), ainda que legítima, deve, necessariamente, considerar os valores dos bens anteriormente penhorados, o que, em princípio, não foi atentado pelo Tribunal de origem. Ou, caso se entenda pela própria insubsistência da constrição, sua declaração judicial também se afigura imprescindível para o propósito de se proceder à outras penhoras. ... ()
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377 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial - FARMÁCIA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO - Trava bancária - Recurso interposto pelo Banco Safra em face de duas decisões distintas, proferidas em autos diversos, mas que tratam da mesma matéria.
Decisão proferida nos autos da recuperação judicial que manteve a decisão que deferiu parcialmente a tutela pretendida pela recuperanda para que as instituições financeiras se abstivessem de realizar as amortizações, sem a liberação dos recursos a favor da recuperanda até o final da fase administrativa e a apresentação de nova relação de credores pelo Administrador Judicial, devendo o depósito dos respectivos valores ser realizado em conta vinculada à recuperação judicial - Insurgência contra decisão que manteve decisão proferida anteriormente - Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo recursal - Intempestividade do recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO. Decisão proferida em incidente processual cuja ordem de realização de depósito dos respectivos valores em conta vinculada à recuperação judicial apenas seguiu determinação deste Relator nos Agravos de Instrumento 2317568-19.2023.8.26.0000 e 2319731-69.2023.8.26.0000, em sede de análise de pedido de concessão de efeito suspensivo - Ausência de interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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378 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens dos executados - Pedido de expedição de ofício ao BACEN/CCS, objetivando a localização de bens ou direitos passíveis de penhora - Indeferimento - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizadas as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - Pretensão de expedição de ofício CRC-JUD, às administradoras de meios de pagamento (Paypal, Cielo, Redecard, Getnet e PagSeguro), Sem Parar e Conectcar - Inadmissibilidade - Não se evidencia, pertinência e utilidade da medida ao presente caso - Decisão mantida - Recurso do agravante improvido.
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379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. Município de Andradina. Executada citada e falecida no curso do processo. Penhora realizada nos autos. Nomeação de administrador provisório e ordem de citação do espólio na pessoa do administrador. Decisão que não reconheceu válida a citação do espólio, pois o aviso de recebimento da carta de citação foi assinado por terceira pessoa. Validade do ato, em aplicação do art. 8º, II, da Lei de Execuções Fiscais, a despeito da desnecessidade de nova citação, agora, do espólio. Necessidade de restabelecer a ortodoxia processual para determinar a intimação do espólio, na pessoa do administrador provisório, acerca da penhora do imóvel realizada. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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380 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de arresto conexa com ação de responsabilidade de ex-administradores de banco sobre o qual foi decretada liquidação extrajudicial posteriormente convolada em falência. Penhora. Direito de preferência. Fundamento precípuo do tribunal de origem utilizado para afastar essa tese não atacado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Liquidação extrajudicial que se assemelha à falência. Aplicação da par conditio creditorum. Conteúdo normativo do CPC/1973, art. 612 que não se aplica à hipótese. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo interno desprovido.
1 - É inadmissível o recurso especial na hipótese em que o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento suficiente (observância à regra da par conditio creditorum) e o recurso não abrange todos eles. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. ... ()
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381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de Título Extrajudicial - Penhora do faturamento da empresa dos executados - Exequente que é beneficiário da justiça gratuita - Decisão que determinou o adiantamento, pelo exequente, dos honorários do administrador judicial - Inconformismo - Acolhimento - Gratuidade que abrange os honorários do administrador - Inteligência do art. 98, § 1º, VI, do CPC - Precedentes deste e. TJSP - Possibilidade de inclusão do adiantamento no percentual da penhora mensal do faturamento - Decisão reformada ... ()
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382 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão não homologou partilha - Agravo dos herdeiros -
Herança - Até a partilha o direito dos coerdeiros quanto à posse e propriedade da herança é indivisível - Inteligência do art. 1.791, parágrafo único do Código Civil - Herdeiros levantaram antecipadamente valores que deveriam ter sido transferidos ao juízo do inventário - Dois herdeiros tinham dívida exclusiva e penhora de seus direitos no rosto do inventário - Cabimento da constrição - Precedentes - Observação do voto - Se os herdeiros devedores não restituírem o levantado, incumbe ao inventariante responder pelos danos causados porque lhe competia administrar pelos bens da herança - Inteligência do art. 618, II, do CPC- Decisão mantida - Recurso desprovido com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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383 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito para a finalidade de eventual constrição de recebíveis dos executados, ora agravados.
Mera pesquisa de ativo financeiro na modalidade crédito oriundo de administradoras de cartão de crédito. Crédito dessa espécie implica dinheiro, primeiro bem na ordem legal do CPC, art. 835. Pesquisa que não se confunde com determinação de penhora de faturamento e não implica desrespeito a qualquer direito fundamental da parte executada. Ademais, houve, no caso, buscas anteriores e recentes, com resultado negativo, por outros meios (SISBAJUD; RENAJUD e INFOJUD), o que também justifica a busca em questão. Decisão modificada. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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384 - TJSP. Execução de sentença. Sociedade. Penhora. Requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Admissibilidade no caso. Executada que se encontra inativa, não tendo sido apurada a existência de bens em seu nome para serem penhorados. Considerações do Des. Thiago Siqueira sobre o tema. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 655.
«... A teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa ou pessoa jurídica, criada para permitir a constrição de bens particulares dos sócios que a integram, tem seus alicerces nas hipóteses em que se constata infração à lei ou contrato social e aos estatutos da sociedade que vale como lei entre os sócios, ou, ainda, a prática de atos com excesso de poder ou abuso de direito. ... ()
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385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Decisão que determinou a dedução dos honorários da administradora da penhora de 10% sobre o valor desta, deduzido do valor penhorado. Inconformismo da exequente. Decisão que não onerou a exequente, mas apenas postergou a quitação da condenação. Ausência de prejuízo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo-a fixada em 20% sobre o faturamento da executada e determinando a intimação do administrador-depositário pelos patronos da executada. Inconformismo dela. Com parcial razão. Pesquisa de bens por intermédio do SISBAJUD que se mostrou infrutífera. Executada que não apresentou outros bens passíveis de penhora em substituição à medida impugnada. Possibilidade de penhora sobre faturamento conforme previsto no CPC, art. 866. Penhora fixada na percentagem elevada de 20%. Empresa que atua no ramo de comercialização de combustíveis, com margem de lucro reduzida. Redução para 5% de modo a preservar a sua saúde financeira e viabilizar a satisfação do crédito exequendo. Intimação do administrador-depositário que deve ser realizada pessoalmente. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de percentual do faturamento da empresa executada. Nomeação de administrador judicial. Fixação de honorários provisórios e retenção de 10% do valor constrito como verba complementar. Insurgência do exequente. Agravo conhecido. Taxatividade mitigada. Tema 988. Fixação dos honorários periciais que deve considerar a natureza, o tempo e a complexidade do trabalho técnico, bem como o valor da causa ou da condenação. CPC, art. 160. Caso dos autos que demanda conhecimentos técnicos de contabilidade e administração. Honorários provisórios fixados em valor compatível como o trabalho (R$3.000,00). Redução incabível. Retenção de verba complementar fixada em 10% do valor constrito. Necessidade de redução. Valor não conhecido a ser penhorado mensalmente. Caso seja integralmente satisfeito o valor do débito, a remuneração do administrador alcançará montante desproporcional ao trabalho desenvolvido. Redução para 5%. Precedente da Câmara. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Aprovação de plano prévio de penhora. Pretensão da agravante de que seja afastado o plano de penhora elaborado pelo administrador judicial, bem como reduzido o valor dos honorários periciais. Descabimento. Administrador judicial que deixou claro que o plano final somente será apresentado após o diagnóstico da empresa executada, de modo que a discussão sobre valores e a forma de pagamento somente será posteriormente conhecido. Projeção dos pagamentos a serem realizados somente ocorrerá após as diligências iniciais necessárias que serão efetuadas pelo próprio administrador, quando efetivamente serão acessados os documentos econômicos-fiscais da executada. Valor inicial a ser depositado a título de honorários provisórios que não comporta modificação, pois não é elevado ou desproporcional a primeira fase de diagnóstico pelo perito. RECURSO DESPROVIDO... ()
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389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Aprovação de plano prévio de penhora. Pretensão da agravante de que seja afastado o plano de penhora elaborado pelo administrador judicial, bem como reduzido o valor dos honorários periciais. Descabimento. Administrador judicial que deixou claro que o plano final somente será apresentado após o diagnóstico da empresa executada, de modo que a discussão sobre valores e a forma de pagamento somente será posteriormente conhecido. Projeção dos pagamentos a serem realizados somente ocorrerá após as diligências iniciais necessárias que serão efetuadas pelo próprio administrador, quando efetivamente serão acessados os documentos econômicos-fiscais da executada. Valor inicial a ser depositado a título de honorários provisórios que não comporta modificação, pois não é elevado ou desproporcional à primeira fase de diagnóstico pelo perito. RECURSO DESPROVIDO... ()
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390 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a penhora de máquina fresadora de propriedade da executada - Insurgência da agravante - Acolhimento - Embora a execução não seja voltada contra a empresa recuperanda, e sim face à subsidiária, eventual dilapidação do patrimônio desta impactará diretamente no processo recuperatório, em prejuízo ao cumprimento do plano de recuperação judicial e no soerguimento da empresa - Administradora judicial que esclareceu que a empresa executada é subsidiária integral constituída a partir do plano de recuperação, aprovado em assembleia geral de credores e homologado pelo juízo da recuperação - Atos constritivos que poderão ter reflexos no procedimento recuperacional de modo que cabe ao juízo em que ele se processa deferir a realização de atos que visem a expropriação de bens da recuperanda - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada - AGRAVO PROVID
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391 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Ação monitória - Decisão que rejeitou impugnação apresentada pelo executado e homologou os cálculos da administradora judicial - Inconformismo quanto ao valor apurado no cálculo realizado pelo contador judicial em relação à correção monetária e juros moratórios - Alegação de equívoco na contabilização de meses para os juros moratório, em quantidade superior - Descabimento - Reconhecimento de contabilização dos meses, em verdade, em quantia inferior - Período entre a última atualização homologada e a presente que perfaz 4 anos, ou seja, 48 meses - Decisão reformada neste aspecto, com determinação de retificação da planilha de cálculo - Alegação de excesso de penhora - Cabimento - Valores bloqueados que são suficientes para garantir o débito exequendo - Determinação de levantamento do excesso após a correção da planilha de cálculo - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido com observação
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392 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão agravada reiterou decisão anterior, determinando ao exequente a indicação de administrador para a penhora sobre faturamento da executada - A decisão lesiva não é aquela que reiterou a anteriormente proferida, mas a decisão judicial, irrecorrida, que efetivamente incumbiu ao exequente a indicação de administrador para a penhora do faturamento da empresa devedora - O pedido de reconsideração ou a reiteração do pedido não suspende ou interrompe o prazo para interposição de agravo- Recurso intempestivo (art. 1003, §5º, do CPC) - Recurso não conhecido (CPC, art. 932, III).... ()
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393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão agravada que deferiu a penhora sobre 20% do faturamento mensal da empresa executada. Inconformismo pela via recursal que não merece prosperar. Exequente que se utilizou de diversos atos executórios, respeitando a ordem de preferência legal, a fim de reaver seu crédito, porém, não obteve êxito. Ausência de bens penhoráveis. Medida pretendida admitida pelo art. 835, X e art. 866, ambos do CPC. Penhora de cotas sociais da coexecutada Sandra que não é óbice à constrição de faturamento. Percentual fixado que por ora se revela adequado. Possibilidade de majoração ou redução e após a prestação de contas mensais pelo administrador-depositário, nos termos do CPC, art. 866, § 2º. Função de administrador-depositário que pode ser exercida pela parte executada desde que não haja oposição da exequente. Inteligência do CPC, art. 869. Exequente que fica intimada a se manifestar sobre a possibilidade de o sócio-administrador da empresa executada exercer as funções de administrador-depositário. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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394 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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395 - TJSP. RECURSO -
Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... ()
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396 - TJSP. PROCESSO -
Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para administradoras de consórcio para fins de localização de bens passíveis de penhora - Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento do pedido de expedição de ofício para administradoras de consórcio para fins de localização de bens passíveis de penhora em nome da parte executada, por se tratar de medida que se coaduna com o disposto no CPC/2015, art. 854 - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de expedição de ofício para administradoras de consórcio para fins de localização de bens passíveis de penhora em nome da parte executada ... ()
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397 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Fase de cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofícios visando à localização e penhora de recebíveis e eventuais investimentos em nome do devedor - Indeferimento - Bolsa de Valores (B3) - Pesquisa via SISBAJUD que já alcança tal informação - Desnecessidade de expedição de ofício para tal fim - Administradoras de meios de pagamento (cartões de crédito e débito) - Possibilidade - Tentativas frustradas de localização de bens para garantia da dívida - Informações que visam à efetividade do processo e não podem ser obtidas diretamente pela parte - Execução que se realiza no interesse do credor - Constrição que, em caso positivo, que deve se limitar a 30%/mês, a fim de não inviabilizar eventual atividade desempenhada pelo executado - Decisão reformada para esse fim - Recurso parcialmente provido
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398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Pretensão do exequente de penhora das cotas sociais do executado em empresa que figura como sócio, bem como indisponibilidade de imóveis de titularidade do devedor - Decisão agravada de indeferimento dos pedidos - PENHORA DAS COTAS SOCIAIS DO SÓCIO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA - CABIMENTO - Inteligência dos art. 835, IX e 861, do CPC - Ausência de administrador judicial na comarca que não obsta a penhora das cotas sociais - Procedimento de penhora das cotas sociais que admite a possibilidade excepcional de participação do administrador judicial em procedimento de liquidação das cotas, caso solicitado pelo exequente e a liquidação não puder ocorrer de outros meios - Limitação da penhora até o limite da dívida - PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DOS IMÓVEIS - NÃO CABIMENTO NO CASO - Elementos dos autos que permitem verificar a existência de garantia suficiente da execução - Penhora de imóvel dado em garantia pelo executado, atrelada á penhora das cotas sociais, que, em princípio, se mostram medidas suficientes para satisfazer a execução - Indisponibilidade abstrata de bens, ou de bens específicos do devedor, que, em regra, não se prestam para substituir arresto ou penhora - Possibilidade, ademais, de averbação premonitória da execução nas matrículas dos imóveis dos devedores, de forma a permitir o reconhecimento de ineficácia de eventual alienação, em ralação ao exequente - Decisão agravada parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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399 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 769/STJ. Processual civil. Recurso representativo de controvérsia. Execução fiscal. Penhora de faturamento. Evolução legislativa e jurisprudencial a respeito de sua caracterização como medida excepcional e da necessidade de esgotamento das diligências para localização de outros bens. Análise à luz do CPC/1973 e das modificações introduzidas pelo CPC/2015. Impossibilidade de equiparação à penhora de dinheiro. Critérios para aplicação do princípio da menor onerosidade. Petição incidental da Fazenda Nacional. CPC/2015, art. 805, parágrafo único. CPC/2015, art. 835, X e § 1º. CPC/2015, art. 866. CPC/2015, art. 1.036. CPC/1973, art. 620. CPC/1973, art. 655, VII (redação da Lei 11.382/2006) . CPC/1973, art. 677. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII e § 1º. CTN, art. 185-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 769/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade.
Tese jurídica fixada: - I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006;
II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (CPC/2015, art. 835, § 1º), justificando-a por decisão devidamente fundamentada;
III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro;
IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805, parágrafo único; CPC/1973, art. 620): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.
Anotações NUGEPNAC - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/12/2019 e finalizada em 10/12/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 18.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 5/2/2020).» ... ()
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400 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA.
CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA.Na petição inicial, numa análise abstrata, a autora identificou a pertinência subjetiva, ao expor a relação jurídica controvertida, mediante narrativa da causa de pedir e formulação do pedido. Incidente a teoria da asserção. O direito da cessionária ao reembolso dos valores despendidos para adquirir os direitos creditórios da cota cancelada é ponto que diz respeito ao mérito. Alegação rejeitada. ... ()
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