(DOC. VP 442.0884.0410.6438)

TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício para empresas administradoras de cartão de crédito - Recebíveis - Possibilidade de penhora, que se equipara ao faturamento da empresa - Fixação de percentual que deverá ser feita pelo Juízo de Primeiro grau, oportunamente, se concretizada a medida - Recurso provido

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