(DOC. VP 161.6730.5000.0600)

TJSP. Penhora. Incidência sobre recebíveis de cartão de crédito. Possibilidade. Crédito junto às administradoras que se equiparam ao faturamento da empresa. Dinheiro, ademais, que abre a ordem de preferência legal. CPC/1973, art. 655. Constrição limitada a 30% dos recebíveis, sob pena de inviabilizar o exercício da atividade empresarial. Recurso parcialmente provido.

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