(DOC. VP 249.4709.5512.5608)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pedido de penhora dos lucros do Executado em empresa da qual é sócio-administrador. Penhora de bem imóvel já formalizada na execução, a pedido do exequente - Descabimento. Hipótese em que somente será realizada nova penhora nas hipóteses previstas no art. 850 e 851 do CPC, aqui não configuradas. Decisão agravada que deve ser reformada. RECURSO PROVIDO

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