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401 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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402 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência, que determinou a reintegração de posse do imóvel e condenou a parte ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, indeferindo o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte ré pugnando pela concessão do benefício da justiça gratuita. Inconformismo justificado. Necessidade do benefício demonstrada. Documentos apresentados comprovam a alegação de insuficiência de recursos. Renda inferior a 3 (três) salários-mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública, seguido por esta Colenda Câmara. Gastos elevados com a educação da filha e aluguel. Parte que se encontra em tratamento de saúde para câncer de mama. Hipossuficiência demonstrada. Sentença reformada, exclusivamente, para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte ré.
Recurso da parte ré provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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403 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais, em razão de inscrição dos dados da parte nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inconformismo justificado em parte. Negativação indevida. Parte ré que não se desincumbiu do seu ônus de provar a origem do contrato e a legitimidade da cobrança. Ausência de juntada do instrumento de cessão de crédito para tanto. Débito inexigível. Danos morais não configurados. Anotações anteriores que estão sendo discutidas judicialmente. Presunção de legitimidade da anotação até o trânsito em julgado de pronunciamento judicial favorável. Aplicação da Súmula 385/STJ. Precedente do E. STJ e desta C. Câmara. Recurso provido em parte. Sucumbência recíproca.
Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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404 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE AFIRMA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO, MAS NEGA TER CELEBRADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A AUTORA EFETIVAMENTE CELEBROU COM A PARTE RÉ, CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. INSTRUMENTO DE CONTRATO COM CLARA PREVISÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. PARTE AUTORA QUE EFETIVAMENTE UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO IMPUTADO AO BANCO RÉU. AUSENTE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NÃO RESTA ALTERNATIVA AO JULGADOR SENÃO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.
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405 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Pretensão fundada na inclusão da parte autora na Serasa por débito cuja origem alega desconhecer. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Mérito. Relação de consumo. Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório. Prova documental demonstrando a origem e a cessão de crédito. Comprovação da origem da dívida oriunda do não pagamento de fatura de cartão de crédito. Ausência de prova do pagamento. Exigibilidade do débito. Danos morais não configurados. Inexistência de atitude ilícita da parte requerida. Ausência de verossimilhança das alegações da autora, o que afasta a inversão do ônus da prova. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados.
Recurso da parte autora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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406 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Pretensão fundada na inclusão do nome da parte autora no Serasa por débito cuja origem alega desconhecer. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório. Prova documental demonstrando a origem e a cessão de crédito. Comprovação da origem da dívida oriunda do não pagamento de fatura de cartão de crédito. Ausência de prova do pagamento. Exigibilidade do débito. Danos morais não configurados. Inexistência de atitude ilícita da parte requerida. Ausência de verossimilhança das alegações do autor, o que afasta a inversão do ônus da prova. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso da parte autora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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407 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. Constitucional. Anulatória de débito tributário. Cobrança de ICMS sobre subvenção paga por conta do programa Tarifa Social. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora.
ICMS que é calculado sobre o valor total da operação. União Federal que assumiu o pagamento de parte da tarifa, em lugar do usuário final. Recebimento integral pela concessionária. Pretensão de retenção de valores que, de outro modo, teriam sido repassados ao ERJ. Isenção que beneficia o usuário, sem constituir direito de retenção por parte da prestadora de serviço público. Apelo da demandante. Honorários que devem ser arbitrados nos termos do §3º do CPC, art. 85. Provimento parcial do apelo da parte autora. Reforma em parte da sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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408 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SEXTA PARTE. MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. I.
Caso em Exame: Ação ordinária de cobrança proposta contra o Município de Paulínia visando à reimplantação da «sexta-parte e ao pagamento de parcelas não pagas. A autora, admitida como monitora em 1981, recebia o benefício desde 2006, mas o pagamento foi interrompido em 2017 sob alegação de revogação do benefício pelo Estatuto do Servidor Público de 2001. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a «sexta-parte foi revogada pelo Estatuto dos Servidores Municipais de Paulínia e se a autora tem direito adquirido ao benefício. III. Razões de Decidir: O benefício da «sexta-parte foi revogado pela Lei Complementar 17/2001, que reformulou o Estatuto dos Servidores Municipais, não havendo direito adquirido a regime jurídico anterior. Na hipótese, a Autora recebeu a sexta-parte por certo período por mero erro do município, não tendo direito ao benefício. IV. Dispositivo: Recurso do município provido.... ()
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409 - TJSP. POSSESSÓRIA - PRETENSÃO DO AUTOR DE REAVER PARTE DA FACHADA DE SEU IMÓVEL - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O REVESTIMENTO DA FACHADA DO IMÓVEL DO RÉU ADENTROU PARTE DA FACHADA DO IMÓVEL DO AUTOR - DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA REMOVIDO O REVESTIMENTO DA PARTE INVADIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - SENTENÇA MODIFICADA - APELO PROVIDO.
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410 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida em parte. Reconhecimento de saldo remanescente - R$ 295,83, referente a juros moratórios. Planilha apresentada pela parte executada que deixou de apontar o débito em discussão. Inclusão na planilha de débitos judiciais. Possibilidade. Reconhecimento de saldo remanescente em favor da parte exequente. R. decisão mantida. Recurso improvido
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411 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDOS INADIMPLIDOS - IMPUGNAÇÃO - ACOLHIMENTO EM PARTE - EXCESSO BEM RECONHECIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO ENTRE AS PARTE QUE PREVÊ A INCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA QUE NÃO OPERA EFEITOS, DE TAL SORTE QUE DEVERÁ SER EXCLUÍDO DA QUANTIA EXEQUENDA O VALOR CORRESPONDENTE - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE - PRECEDENTE DO E. STJ - CONDENAÇÃO DA PARTE IMPUGNADA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I -Reconhecido excesso de execução, pertinente o acolhimento da impugnação apresentada pela executada, ainda que em menor extensão do pretendido; ... ()
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412 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - BEM IMÓVEL - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU) - PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DA REFERIDA ÁREA IMOBILIÁRIA - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE COEXECUTADA - PRETENSÃO À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE COEXECUTADA À CONCESSÃO DA REFERIDA EFICÁCIA SUSPENSIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À EXTINÇÃO DA FASE PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO. 1.
Inicialmente: a) concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte agravante, apenas e tão somente, para o processamento do presente recurso, cuja matéria deverá ser reapreciada, oportunamente, na origem; b) postulação recursal, tendente ao acolhimento imediato da impugnação, oferecida pela parte agravante, não conhecida, uma vez não examinada e, tampouco, decidida na origem. 2. No mérito recursal, na parcela conhecida, requisitos previstos nos arts. 525, § 6º e 536, § 4º, do CPC/2015, não preenchidos. 3. A parte coexecutada, impugnante, no caso concreto, é representada e assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, permitindo, em tese, por via de consequência, a concessão dos referidos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como, a dispensa de garantia do D. Juízo da Execução. 4. Porém, não há demonstração da presença dos demais requisitos legais, de incidência cumulativa. 5. Relevância dos fundamentos invocados na respectiva impugnação e a ocorrência de manifesto e grave risco de dano de difícil ou impossível reparação, não caracterizados. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) indeferimento do requerimento, tendente à atribuição de efeito suspensivo à impugnação de execução de título judicial, oferecida pela parte coexequente e agravante, Rafael Pereira da Silva; b) determinação para o prosseguimento do feito, mediante a intimação da parte exequente, visando o oferecimento de manifestação, a respeito da referida impugnação, no prazo de 15 dias. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte coexecutada, Rafael Pereira da Silva, na parcela conhecida, desprovido... ()
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413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA NOS AUTOS. DIREITO DA PARTE, PORÉM, DE COMPROVAR A ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Justiça gratuita. Reclamo da agravante contra decisão que indeferiu a benesse. Parte que não comprovou situação econômico-financeira. Entretanto, é direito do litigante comprovar suas alegações. Precedente do Egrégio STJ. ... ()
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414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU SUA ATUAL SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. DIREITO DA PARTE, PORÉM, DE COMPROVAR A ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Justiça gratuita. Reclamo da agravante contra decisão que indeferiu a benesse. Parte que não comprovou atual situação econômico-financeira. Entretanto, é direito do litigante comprovar suas alegações. Precedente do Egrégio STJ. ... ()
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415 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - APURAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA «EX OFFICIO - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - CUSTEIO EXCLUSIVO PELA PARTE EXECUTADA DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À DESONERAÇÃO DO REFERIDO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DA REFERIDA PARTE EXECUTADA AO ADIMPLEMENTO DA REFERIDA VERBA AO FINAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA PARTE DEVEDORA AO RATEIO DOS REFERIDOS HONORÁRIOS ENTRE OS LITIGANTES - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Imposição do ônus de adiantamento dos respectivos honorários periciais, revendo o posicionamento anterior, exclusivamente, à parte executada, mediante a observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 871), bem como, da Súmula 232, da jurisprudência consolidada e reiterada da mesma C. Corte de Justiça. 2. Exigência de adiantamento imediato da referida verba honorária pericial, ratificada. 3. Inaplicabilidade da regra prevista no art. 95, «caput, do CPC/2015, para o rateio dos respectivos honorários periciais, entre as partes litigantes, na fase de execução de título judicial, igualmente, reconhecida. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) determinação, para a produção de prova pericial contábil; b) nomeação de Perito Judicial e a determinação de intimação para a estimativa de respectivos honorários; c) concessão do prazo de 15 dias, para a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos; d) determinação, tendente ao custeio dos honorários periciais, pela parte executada. 6. Decisão, recorrida, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido.... ()
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416 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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417 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu em parte do reclamo e na parte conhecida negou-lhe provimento. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória do recurso especial fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, e CPC/2015, art. 1.042, caput. ... ()
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418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DE DESENHO INDUSTRIAL C.C. CONCORRÊNCIA DESLEAL E PEDIDO INDENIZATÓRIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
Agravo de instrumento. Violação de desenho industrial c/c concorrência desleal e pedido indenizatório. Indeferimento da tutela de urgência. Insurgência da autora. Efeito ativo indeferido. ... ()
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419 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Inadimplemento do contrato por parte da seguradora. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso da segurada não provido nesta parte.
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420 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício de fundamentação. Ausência. Ciência. Citação. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Agravo interno provido em parte.
1 - Afastada a incidência da Súmula 284/STF quanto à alegação de vício de fundamentação, o recurso especial é desprovido no ponto, ante a suficiência e clareza do julgado da origem.... ()
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421 - TST. Horas extras. Comissionista misto. Aplicação da Súmula 340/TST na parte variável da remuneração.
«Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que o empregado comissionista misto, que recebe remuneração em parte fixa e em parte variável, faz jus às horas extraordinárias em relação à parte fixa do salário e apenas ao adicional de horas extras em relação à parte variável, porquanto as horas simples já foram remuneradas pelas comissões percebidas. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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422 - STF. Mandado de segurança. Parte passiva.
«No mandado de segurança, é parte passiva a pessoa jurídica de direito público que deve suportar os efeitos de decisão favorável à impetração.... ()
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423 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto por parte não sucumbente. Ausência de interesse recursal. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial da parte adversa. Não conhecimento.
1 - É incabível a interposição de agravo interno por parte não sucumbente no tocante à decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto por parte adversa. ... ()
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424 - TRT2. Seguridade social. Contrato de trabalho. Afastamento Previdenciário. Plano de saúde. Cobrança da cota-parte do empregado.
«A suspensão do contrato de trabalho afeta apenas as obrigações elementares. Outras, portanto, permanecem, desde que compatíveis com a suspensão. Assim o plano de saúde e a obrigação de cada uma das partes pela sua cota-parte, quando assim instituída. Afastamentos previdenciários em que o empregador assumiu integralmente os custos do plano. Cobrança da cota-parte do empregado tempos depois, quando já incorporada ao contrato a condição mais vantajosa ao empregado. Recurso Ordinário da empregadora a que se nega provimento, nesse ponto.... ()
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425 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA EM PARTE - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
- Odesconto indevido de parte do benefício previdenciário do consumidor prejudica sua subsistência, configurando afronta à dignidade da pessoa humana, devendo ser arbitrada indenização por danos morais. ... ()
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426 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Pressuposto de admissibilidade. Ação acidentária. Aposentadoria precedida de auxílio- acidente e auxílio-doença. Ajuizamento de revisional. Parte das razões recursais que não guardam pertinência com os fundamentos da sentença recorrida. Afronta ao princípio da dialeticidade. CPC/1973, art. 514, II. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, desprovido.
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427 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PARTE REQUERENTE QUE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 98, § 1º, IX, DO CPC. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A TODOS OS ATOS EXTRAJUDICIAIS, ESPECIALMENTE ATOS REGISTRAIS E NOTARIAIS, QUE SEJAM CONSEQUÊNCIA DO PROVIMENTO JUDICIAL. PARTE REQUERIDA NÃO RESISTIU EXTRAJUDICIAL OU JUDICIALMENTE À PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E PROVIDO DA RÉ.
1.Concedida a gratuidade da justiça à parte requerente, ela tem direito à benesse de forma integral, o que abarca «os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial, de acordo com o, IX do CPC, art. 98. ... ()
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428 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Inconformismo injustificado. Parte ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Realização de saques. Banco réu que agiu
dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso da parte autora desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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429 - TJRJ. Ação de Busca e Apreensão. Processo paralisado. Determinação do Juízo a quo para a parte autora diligenciar a efetivação do mandado de busca e apreensão diretamente com o oficial de justiça. Certidão do oficial de justiça informando que a parte interessada não compareceu para agendar a diligência. Sentença de extinção, sem exame do mérito. Apelo da parte autora, pugnando pela anulação da sentença. Extinção do processo sem intimação pessoal da parte. Impossibilidade. Nulidade. Precedentes. Cassação da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULARA A SENTENÇA.
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430 - TJSP. Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Decisão de indeferimento do pedido de suspensão da liminar - Agravo da parte ré - Alegação de tentativa de acordo extrajudicial e argumento relativo à quitação do débito após transação com empresa de cobrança - Impossibilidade de exame neste recurso - Supressão de instância - Não conhecimento desta parte do agravo - Mérito da parte conhecida - Improvimento - Invocação da teoria do adimplemento substancial - Inaplicabilidade aos contratos regidos pelo Decreto-lei 911/69 - Entendimento consolidado pelo STJ - Inadimplemento configurado - Decisão mantida - Agravo improvido, na parte conhecida
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431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INFORMAÇÃO DE ÓBITO DA PARTE RÉ. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DO PÓLO PASSIVO PARA VIABILIZAÇÃO DA CITAÇÃO. PRAZO DE 15 DIAS CUJO DERRADEIRO PRAZO SERIA 13/08/2024. PETIÇÃO DA PARTE AUTORA EM 14/08/2024, ONDE REQUER, SIMPLESMENTE, DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 223 . INOBSERVÂNCIA PELA PARTE AUTORA DO PRAZO LEGAL E DESCUMPRIMENTO FO COMANDO JUDICIAL RESPECTIVO. SENTENÇA NÃO MERECE QUALQUER MODIFICAÇÃO OU REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.
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432 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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433 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO - LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DO AUTOMÓVEL - DECISÃO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO PARA INFORMAR À AGRAVADA, CREDORA DO AGRAVANTE EM OUTRO PROCESSO, SOBRE A EXISTÊNCIA DO BEM - PROCESSOS DISTINTOS - DESCABIMENTO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- Adecisão deve enfrentar todos os pedidos formulados pelo autor, nos exatos limites em que foram propostos, sendo vedado ao Magistrado julgar além do pedido (ultra petita), aquém (citra petita) ou fora (extra petita) daquilo que foi postulado na inicial. ... ()
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434 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Recurso interno contra decisão que conheceu em parte do apelo e, nessa parte, negou-lhe provimento. O acolhimento da alegada nulidade do acórdão local por violação do CPC/1973, art. 535 demanda que a parte recorrente aponte, não apenas a omissão específica, mas também que ela seja relevante ao resultado do julgamento, comprovando o prejuízo jurídico. Argumentação genérica que recomenda a aplicação da Súmula 284/STF. Por sua vez, a irresignação que pretende demonstrar a inexistência de entendimento firmado exige que a parte recorrente traga precedentes atuais em sentido contrário ao da decisão, o que não foi realizado pela parte agravante. A reforma da decisão que declara a ausência de prequestionamento, por sua vez, implica que a parte recorrente indique no acórdão recorrido a parte em que tenha havido o enfrentamento da matéria. Agravo interno do dnocs a que se nega provimento.
«1 - Aplica-se a Súmula 284/STF à alegação genérica de nulidade do acórdão local por violação do CPC/535, art. 535, razão pela qual não pode ser conhecida. ... ()
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435 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO PELA PARTE VENCIDA. DESPROVIMENTO. I.
Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que atribuiu os encargos periciais à parte agravante no cumprimento de sentença. A parte agravante alega a inaplicabilidade do Tema 871 do Col. STJ, argumentando que a decisão foi proferida sob a vigência do CPC/1973. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e o rateio dos honorários entre as partes, considerando que a perícia foi determinada ex officio. II. Questão em discussão: (i) saber se é cabível o Agravo de Instrumento interposto; (ii) determinar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. III. Razões de decidir: O recurso de Agravo de Instrumento não merece provimento, pois a agravante foi parte vencida e, portanto, deve arcar com os honorários periciais. A análise dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo não demonstra a verossimilhança das alegações da agravante. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... ()
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436 - TRT2. Prova testemunhal. Testemunhas. Substituição. Faculdade do Juiz. Responsabilidade da parte quando indica testemunha incapaz, impedida ou suspeita. CLT, art. 821 e CLT, art. 825.
«As partes podem indicar até três testemunhas e estas devem comparecer à audiência independentemente de notificação (CLT, art. 821 e CLT, art. 825). A parte que indica para testemunhar pessoa incapaz, impedida ou suspeita deve suportar os efeitos de eventual contradita. A substituição da testemunha constitui faculdade do Juiz e não direito da parte.... ()
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437 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de exibição de documentos. Empréstimo consignado não reconhecido. Perícia grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura. Sentença de procedência, em parte, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou o Banco à devolução em dobro dos descontos indevidos, a partir de 30/03/2021 e simples, em data anterior, bem como ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Recursos das partes (recurso do autor restrito ao pedido de majoração do quantum indenizatório).
Ausência de prova da contratação. Laudo pericial que constatou que a divergência de assinatura constante do contrato. Parte fornecedora que não comprovou (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a regularidade da contratação. Reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes que se impõe. Sentença mantida, nesta parte. Repetição do indébito. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ]. Sentença mantida, nesta parte. Dano moral. Dano moral não configurado. Inexistência de restituição dos valores indevidamente depositados pelo réu que obsta o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes desta C. Câmara. Afastamento dos danos morais fixados na r. Sentença. Sentença reformada, nesta parte. Compensação com o crédito depositado na conta bancária do autor (fls. 57). Cabimento. Restituição das partes ao status quo ante, por ausência de prova regular do negócio jurídico. Vedação pelo ordenamento jurídico ao enriquecimento ilícito. Sentença reformada, nesta parte. Recurso do autor improvido e recurso do Banco provido, em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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438 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido. Sucumbência recíproca. Distribuição das despesas processuais. CPC/2015, art. 86. Quantitativo. Súmula 7. Agravo interno conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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439 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Formação deficiente do recurso de agravo. Ausência da procuração outorgada ao advogado da parte agravada. Ônus da parte. Agravo regimental improvido.
1 - É ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento e velar pela sua formação perante o Tribunal de origem.... ()
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440 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA CAUTELAR REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
1.Pretendem os agravantes, parte ré e terceiro interessado, a reforma da decisão interlocutória que deferiu a expedição de ofício ao Cartório do Ofício Único de Silva Jardim, para determinar «o sobrestamento de qualquer requerimento administrativo de alteração nas descrições das transcrições 2664 e 2665 do L. 3-C, datada de 21/12/1941, e que sejam sobrestadas eventuais alterações das descrições das matrículas 2.464 e 3180 do L. 02, até ulterior deliberação deste Juízo, bem como determinou que o Município de Silva Jardim «se abstenha de efetuar o pagamento de qualquer indenização de forma amigável a quem quer que seja, referente às áreas discutidas nos autos originários e objeto do Decreto Municipal 2737 de 21/12/2023, devendo, se for o caso de desapropriação, proceder de forma judicial, com o pagamento na conta do juízo da desapropriação". ... ()
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441 - STJ. agravo regimental. Contra decisão mista. Parte não admite. Outra parte nega seguimento ao recurso extraordinário. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Dosimetria. Apreciação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Tema 182/STF. Ausência de repercussão geral. Conhecimento, em parte, do agravo regimental e seu desprovimento.
1 - Nos termos dos arts. 1.030, § 1 º, e 1.042, ambos do CPC, contra a parte da decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário é cabível agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (ARE) e não agravo regimental. ... ()
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442 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DIGITAL - COMPROVAÇÃO DE ADESÃO - AUTENTICIDADE BIOFACIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURADA - VALOR DA MULTA REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
- Éônus do credor comprovar a regularidade da dívida que deu origem à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, porquanto não se pode exigir do devedor a prova de fato negativo - inexistência de relação jurídica. ... ()
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443 - STJ. Execução fiscal. Depósito judicial do tributo controvertido. Indisponibilidade. Decisão que liberou parte dele à base de precedente do STF, deixando de converter o saldo em renda a Fazenda Pública. Pretendido tratamento de igualdade das partes exigido pela Fazenda Pública em relação a outra parte. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 125. CTN, art. 151, II.
«O depósito previsto no CTN, art. 151, II, é feito sob o regime de indisponibilidade, que na via judicial só cessa com o trânsito da sentença em julgado, sendo então devolvido ao autor da ação ou convertido em renda da Fazenda Pública, conforme a demanda seja bem ou mal sucedida. Hipótese em que, antes da sentença final, foi liberada parte do depósito para o autor da ação, tendo a Fazenda Pública reclamado tratamento igual em relação ao saldo. A igualdade de tratamento devida às partes não implica que o erro judicial praticado em favor de uma delas seja estendido à outra; o interesse legítimo da Fazenda Pública se esgotava em atacar a decisão que liberara parte do depósito para o autor da ação, infringindo o regime da indisponibilidade. Recurso especial não conhecido.... ()
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444 - TJSP. Embargos declaratórios. Erro material na parte dispositiva do acórdão. Existência. Parte autora não é beneficiária da justiça gratuita. Embargos acolhidos para sanar o vício apontado
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445 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO CIVIL - VÍCIOS APRESENTADOS NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DE OBRA FEITA PELA PARTE RÉ EM TERRENO VIZINHO - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Restando demonstrado nos autos que os danos apresentados no imóvel da parte autora foram decorrentes de obra realizada pela parte ré em terreno vizinho, deve ela, parte ré, proceder aos seus reparos. Os contratempos, transtornos e frustrações sofridos pela parte autora em razão dos danos causados pela parte ré em seu imóvel, não podem ser considerados como meros dissabores, sendo capazes de ensejar dano moral passível de reparação. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... ()
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446 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de declaração de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de inclusão indevida no cadastro de inadimplentes e cobrança excessiva. Sentença de procedência para declarar a inexistência de débitos com relação ao contrato firmado entre as partes, determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e condenar a parte ré na restituição de R$ 15,24; e, improcedência com relação aos danos morais.
Irresignação da parte autora. Recurso desprovido. I - Causa em exame 1. Alega a autora que, embora tenha efetuado o pagamento da mensalidade em atraso, a ré inseriu seu nome no cadastro de inadimplentes. 2. Afirma, ainda, que a parte ré manteve a cobrança, o que a obrigou a realizar o pagamento da mesma parcela de forma duplicada. 3. Requer seja declarada a inexistência de débitos e determinada a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito, além de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 4. A parte ré aponta a existência de débitos em aberto, oriundos de negociações não pagas com competência de outubro, novembro e dezembro de 2021, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos. 5. Sentença de procedência para declarar a inexistência de débitos com relação ao contrato firmado entre as partes, determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e condenar a parte ré na restituição de R$ 15,24; e, improcedência com relação aos danos morais. 6. Irresignação da parte autora, objetivando a restituição de R$ 264,55, em dobro, e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. II - Questão em discussão A questão em exame se limita em analisar se, no caso concreto, houve falha na prestação de serviço da empresa ré a ensejar a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. III - Razões de decidir 1. Analisando os autos, verifica-se que a negativação do nome da parte autora decorreu de atraso na mensalidade de 08/2021, paga somente em 25/01/2023, no valor de R$ 264,55. Assim, correta a inclusão no cadastro de inadimplentes em razão do não pagamento da mensalidade. 2. Quanto à alegação de pagamento em excesso, razão não assiste à parte autora. 3. Conforme ficha financeira da autora anexada aos autos, infere-se diversas mensalidades em atraso. As referentes aos meses de 11/2021 e 12/2021 sequer foram quitadas e a de 10/2021 foi adimplida somente em 18/05/2022. 4. Embora a parte autora tenha pagado, em 06/01/2023, o valor de R$ 132,14, não restou comprovado nos autos a qual mensalidade em atraso se refere o pagamento. 5. Nesse contexto, o caso concreto não enseja a declaração de inexistência de débito e não ensejar também a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano material e moral. 6. Como não houve recurso da parte ré, nenhum reparo se impõe à r. sentença, sob pena de configuração de reformatio in pejus. Sentença que se mantém. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento.?? ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/90.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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447 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TERMO DE DISTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS. PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MEDIANTE DEPÓSITO DA MULTA RESCISÓRIA NOS TERMOS EM QUE PACTUADO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO DE DISTRATO QUE PREVÊ OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS PELA PARTE AUTORA-LOCATÁRIA MAIORES DO QUE O VALOR DA MULTA PACTUADA NO CONTRATO LOCATÍCIO. PREVALECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA.
A consignação de valores, para efeito de pagamento, deve ser realizada nos termos em que pactuado pelas partes. No caso, há contrato de locação para fins residenciais estabelecendo multa rescisória. Contudo, as partes celebraram «termo de distrato posteriormente, no qual estabelecido um valor maior de multa rescisória, além de outras obrigações financeiras pela parte autora-locatária. Assim, incabível o acolhimento do pedido de que as obrigações contratuais da parte autora extingam-se mediante o depósito apenas da multa pactuada no contrato de locação, já que, posteriormente, pactuaram valores maiores a título de multa rescisória, além de outras obrigações financeiras. ... ()
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448 - TJSP. Prova. Perícia. Inversão do ônus probatório. Custeio das despesas. Parte incumbida da produção da prova beneficiária da justiça gratuita. Ônus transferido ao Estado. Recurso provido em parte.
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449 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar sem oitiva da parte contrária. Inadmissibilidade. Área de preservação ambiental. Situação controversa a exigir oitiva da parte contrária. Indeferimento prudente. Recurso desprovido
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450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA QUE ATINGIU PARTE IDEAL DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR TERCEIRO CONDÔMINO DO IMÓVEL QUE NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONVINCENTES DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL À MORADIA. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO. INTERESSES DO TERCEIRO QUE SERÃO PRESERVADOS PELO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR INTEGRAL DA AVALIAÇÃO DE SUA COTA PARTE.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão rejeitou impenhorabilidade do imóvel. Recurso dos executados Primeiro, ausentes provas convincentes sobre a condição de bem de família. Agravantes que, embora não sejam partes na execução, sustentaram a condição de bem de família do imóvel do qual eram titulares de 25% da propriedade. Embora tenham sustentado residirem no imóvel desde 2009, os executados apresentaram prova documental manifestamente insuficiente. Até no processo em que os agravantes eram partes, verificou-se decisão contrária a essa tese. E segundo, tem-se que os agravantes e os executados eram condôminos do imóvel que foi parcialmente penhorado. Impossibilidade dos agravantes, que não eram partes na execução, levantarem a impenhorabilidade como impedimento das hastas públicas. Na verdade, a impenhorabilidade e os interesses em favor deles (agravantes) será preservada em outros termos. Se o imóvel for indivisível e, por isso, levado a hasta pública por inteiro (CPC, art. 843), a parte dos condôminos (coproprietários) agravantes será preservada pelo produto da arrematação em valor não inferior ao da avaliação (atualizado). A alegação de impenhorabilidade não socorre o condômino ou coproprietário do bem penhorado. A rigor, a penhora tem como efeito a vinculação dos direitos sobre o imóvel ao processo de execução. Esses direitos são os direitos do executado. E os terceiros ora agravantes sofrerão os efeitos daquela constrição judicial (penhora, avaliação e alienação em hasta pública). Ora, é pacífico no STJ que os condôminos (coproprietários) não podem alegar impenhorabilidade em face uns dos outros. Sendo assim, se é o direito do condômino devedor que está a ser penhorado, também não se deve admitir a impenhorabilidade nessa situação. E os interesses dos agravantes estarão preservados integralmente, quando a eles for destinado o valor correspondente à cota parte no imóvel penhorado, quando levado a hasta pública. Impenhorabilidade não reconhecida. ... ()
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