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251 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - ASSOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA - MÁ-FÉ CONFIGURADA - DANO MORAL DEVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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252 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios de sucumbência. Condenação da parte vencedora da demanda. Inviabilidade. Ônus da parte vencida. Princípios da sucumbência e da causalidade.
«1 - O CPC/2015, art. 85, caput estabelece que a parte vencida deverá pagar honorários de sucumbência ao advogado do vencedor na ação, nestes termos: «Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... ()
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253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCORRÊNCIA DESLEAL C.C. PERDAS E DANOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
Agravo de instrumento. Concorrência desleal c/c perdas e danos. Determinação de emenda da inicial. Insurgência da autora. Efeito suspensivo deferido.... ()
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254 - TJSP. Relação consumo. Ação de obrigação de fazer. Pretensão inaugural que limita-se à condenação das partes demandadas no preceito cominatório de encerramento de contas. Existência de relação jurídica contratual válida entre as partes e/ou qualquer discussão acerca de lançamentos que não fazem parte do pedido. Ausência de comprovação da parte autora de que tenha realizado de forma extrajudicial Ementa: Relação consumo. Ação de obrigação de fazer. Pretensão inaugural que limita-se à condenação das partes demandadas no preceito cominatório de encerramento de contas. Existência de relação jurídica contratual válida entre as partes e/ou qualquer discussão acerca de lançamentos que não fazem parte do pedido. Ausência de comprovação da parte autora de que tenha realizado de forma extrajudicial e conforme disposição contratual pedido de encerramento das contas e de que referido requerimento lhe tenha sido negado. Ausência de lide. Interesse de agir, a época da propositura da ação, inexistente. Revelia de uma das requeridas e ou ausência de preliminar de interesse de agir que nada interferem no reconhecimento da ausência das condições da ação, que deve se verificar de ofício. Sentença de extinção, sem enfrentamento de mérito, que se mantém, por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento ao recurso da parte autora. Parte autora recorrente vencida que resta condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos das partes demandas os quais fixam-se em 15% sobre o valor atribuído à causa, a teor do disposto na Lei 9.099/95, art. 55. Observe-se ser a parte autora beneficiária da gratuidade processual, razão pela qual deve incidir na hipótese o art. 98, §3º, CPC.
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255 - TJSP. Recurso inominado - Motorista de aplicativo - Exclusão da plataforma digital de transporte 99 Tecnologia Ltda. - Sentença de parcial procedência para condenar a requerida na obrigação de fazer de restabelecer a conta da parte autora junto à plataforma digital de transporte - Recurso inominado interposto pela parte autora para requerer a procedência total dos pedidos iniciais - Impugnação à gratuidade concedida à parte autora - Rejeição - Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, que já pressupõe a condição de hipossuficiência econômica e sem mostra em sentido contrário pela parte impugnante - Benefício mantido - Recurso não violou o princípio da dialeticidade, pois, ainda que sucintamente, impugnou os fundamentos da sentença recorrida - Lucros cessantes improcedentes por falta de prova - Dano moral configurado, fixado em R$ 5.000,00, observados princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Dado provimento em parte ao recurso nos termos do acórdão.
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256 - STJ. Sentença. Acórdão. Parte dispositiva do voto condutor coerente com a proclamação do julgamento, mas em dissonância com a respectiva motivação. Prevalência da parte dispositiva.
«Se o acórdão recorrido negou provimento à remessa «ex officio e, sem embargo disso, reconheceu na respectiva motivação direito não controvertido na causa (isto é, nem postulado nem contemplado na sentença), prevalece a parte dispositiva do «decisum - de resto, no caso, coerente com a proclamação do julgamento; a coisa julgada protege o dispositivo do acórdão, não alcançando a respectiva motivação (CPC, art. 469, I).... ()
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257 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora, sustentando a caracterização do cerceamento de defesa e o dever de indenizar. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Responsabilidade objetiva da concessionária ré, transportadora de pessoas, a teor do Código Civil (art. 734), do CDC (art. 14) e do art. 37, §6º, da CF/88. Parte autora que, ao descer na passarela da estação, sofreu queda devido a um desnível no piso, que estava afundado. Falha na prestação do serviço da parte ré que não realizou a devida manutenção da estação, conforme imagens do piso, boletim de ocorrência e termo de declaração. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a inexistência do desnível ou a culpa exclusiva da vítima no caso concreto (art. 373, II do CPC). Nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano sofrido pela parte autora. Danos morais caracterizados. Prova de que a parte autora sofreu fratura em decorrência do acidente, com previsão de reabilitação entre 2 a 3 meses. Arbitramento do quantum indenizatório que deve levar em consideração que a parte ré prestou a devida assistência para a parte autora após o acidente. Importância fixada em R$ 10.000,00. Danos materiais não comprovados. Sentença parcialmente reformada para condenar a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sucumbência recíproca.
Recurso da parte autora parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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258 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual com pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo manejado pela parte adversa. Insurgência da parte ré.
1 - Ausente o interesse recursal da parte quando interpõe agravo interno em face de decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial da parte contrária. ... ()
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259 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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260 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Cheque Especial e Cartão de Crédito. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Preliminar de inépcia da petição inicial afastada. Inicial instruída com documentos suficientes para a propositura da ação de cobrança. Mérito. Parte ré que alega suposta condição de superendividamento e de oferecimento de crédito irresponsável por parte da autora. Descabimento. Aplicação da Lei 14.181/2021 que enseja o ajuizamento de ação própria, com apresentação de plano de pagamento perante todos os credores referidos no art. 54-A, § 2º. Precedentes. Não se verifica a alegada teoria da imprevisão e onerosidade excessiva, com o fim de afastar a cobrança dos encargos moratórios, eis que não há de se invocar genericamente os efeitos da pandemia do COVID-19 para a modificação de cláusulas e prazos voluntariamente estabelecidos entre as partes para justificar o inadimplemento. Não se verifica forma de concessão de crédito de maneira irresponsável pela parte autora, considerando o baixo valor do crédito. Parte ré que não de desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso da parte ré não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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261 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. FURTO DE LOJA OCORRIDO EM SHOPPING CENTER. CRIME OCORRIDO APÓS O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ PARA REFORMAR A SENTENÇA. APELO DA PARTE AUTORA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PROPORCIONAR SEGURANÇA AOS LOJISTAS. DEVER DE INDENIZAR. Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.
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262 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO CORRETAMENTE. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DA LIDE INADIMPLIDAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.
I.Caso em exame ... ()
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263 - TJSP. Responsabilidade da parte requerida- Alegação de falha da parte requerida no dever de informação -dever da parte requerente a demonstração de suas indicações o que não aconteceu - não há qualquer prova oral ou documental - Constata-se que as regras estão veiculadas no site da instituição financeira-ré, inexistindo, ademais, qualquer demonstração de que a autora tenha sido enganada ou induzida a Ementa: Responsabilidade da parte requerida- Alegação de falha da parte requerida no dever de informação -dever da parte requerente a demonstração de suas indicações o que não aconteceu - não há qualquer prova oral ou documental - Constata-se que as regras estão veiculadas no site da instituição financeira-ré, inexistindo, ademais, qualquer demonstração de que a autora tenha sido enganada ou induzida a erro pelos prepostos da ré - Danos morais afastados - Aborrecimentos e constrangimentos do cotidiano - Recurso não provido.
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264 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - INCLUSÃO DA PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO (50%) NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS), COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS - Servidora inativa que percebe tão somente a parte fixa e de caráter permanente do Prêmio de Incentivo (50%) - Inclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo (50%) na base de cálculo dos Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - INCLUSÃO DA PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO (50%) NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS), COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS - Servidora inativa que percebe tão somente a parte fixa e de caráter permanente do Prêmio de Incentivo (50%) - Inclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo (50%) na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios), indevidamente limitada pela sentença a 25% desse prêmio - Recurso provido.
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265 - TJSP. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Reconhecimento da existência de defeito de serviço e ato ilícito da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar a operação de empréstimo consignado objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos efetuados em benefício previdenciário, porque decorrente de contratação que não a obriga, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar a inexigibilidade da dívida do empréstimo consignado objeto da ação.
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266 - TJSP. Recurso Inominado. Pretensão de condenação em danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Juízo a quo que afastou os danos morais não são devidos, porquanto o cancelamento da compra se deve à insuficiência probatória por parte do banco. Parte autora que utilizou de print revestido de genericidade. Por conseguinte, parte autora não logrou demonstrar que os valores objeto de Ementa: Recurso Inominado. Pretensão de condenação em danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Juízo a quo que afastou os danos morais não são devidos, porquanto o cancelamento da compra se deve à insuficiência probatória por parte do banco. Parte autora que utilizou de print revestido de genericidade. Por conseguinte, parte autora não logrou demonstrar que os valores objeto de questionamentos se limitam às quantias que foram reconhecidas inexigíveis em primeira instância. Recurso improvido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.
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267 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falecimento da parte agravada. Não-conhecimento do agravo. Necessidade de suspensão. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo à parte interessada. Precedentes.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a falta de observância da suspensão do processo em razão de morte de qualquer das partes, na forma do CPC, art. 265, I, enseja nulidade relativa, não se configurando caso não haja prejuízo aos interessados. Precedentes. ... ()
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268 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Apelação interposta pela parte. Honorários sucumbenciais. Parte beneficiária da justiça gratuita. Preparo. Inexigibilidade. Recurso provido para esse fim.
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269 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valor c/c indenização por danos morais. Golpe do boleto. Sentença de improcedência em relação à apelada. Recurso da parte autora. Inconformismo injustificado. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Mérito. Parte autora foi vítima de terceiros fraudadores. Ausência de nexo causal entre o dano e a conduta da parte requerida. Beneficiário constante no comprovante de pagamento que não possui qualquer relação com o contrato de financiamento. Impossibilidade de responsabilização da parte ré. Excludente de causalidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Precedentes. Sentença mantida. Sucumbência majorada.
Recurso da parte autora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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270 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Pretensão fundada na inclusão da parte autora em órgão de proteção ao crédito por débito cuja origem alega desconhecer. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório. Comprovação da origem da dívida oriunda do não pagamento de fatura de cartão de crédito. Ausência de prova do pagamento. Exigibilidade do débito. Danos morais não configurados. Inexistência de atitude ilícita da parte requerida. Ausência de verossimilhança das alegações da autora, o que afasta a inversão do ônus da prova. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso da parte autora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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271 - TJSP. DIREITO DO TRABALHO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE SEXTA-PARTE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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272 - TJDF. Processual civil. Ação de cobrança. Extinção do processo. Falta de indicação do endereço da parte ré. Prazos do CPC/2015, art. 240, § 2º. Desídia da parte autora não configurada. Sentença cassada.
«A não efetivação da citação do réu nos prazos estabelecidos pelo CPC/2015, art. 240, § 2º, não conduz necessariamente à extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que se faz necessária a configuração da desídia da parte autora quanto ao cumprimento deste ônus. ... ()
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273 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.
FRAUDE BANCÁRIA -Contratações não reconhecidas de empréstimos consignados - Banco réu que não se desincumbiu de comprovar a regularidade das assinaturas, cuja autenticidade foi questionada pela consumidora - CPC, art. 373, II - Inexigibilidade dos débitos decorrentes dos contratos discutidos - Restituição simples dos valores descontados pelo banco e não dobrada - Ausente má-fé por parte da casa bancária - Necessidade de retorno das partes ao estado anterior - Possibilidade de compensação entre o valor a ser restituído à autora com o numerário que foi creditado em seu favor e também com o valor que foi utilizado para quitação de anterior contrato firmado entre as partes, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da autora - Correção monetária pelos índices da Tabela Prática desde a data do crédito, e acrescidos de juros de mora da citação. - Sentença reformada nestes tópicos. ... ()
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274 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO A REFORMA PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA, PORQUANTO, NO CASO EM TELA, A PARTE AUTORA EFETIVAMENTE ENCONTRAVA-SE INADIMPLENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Indeferimento do pedido de redução dos honorários periciais. Insurgência das recuperandas. Efeito suspensivo deferido. ... ()
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276 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Nulidade. Inocorrência. Fundamentação sucinta que não se confunde com ausência de fundamentação. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.
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277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO AGENDAMENTO DA DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.Necessidade de intimação pessoal da parte autora. ... ()
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278 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Sentença de indeferimento da petição inicial devido à falta de interesse de agir. Apelo da parte autora, pugnando pela concessão do benefício da justiça gratuita e pela condenação da parte ré ao pagamento do ônus de sucumbência. Parte autora que tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a prova de sua hipossuficiência econômica. Inviabilidade de condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais, que nem mesmo foram arbitradas pela r. sentença. Impossibilidade de condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. Correta a r. sentença de indeferimento da inicial, diante da falta de interesse de agir da parte autora, pois ausente requerimento administrativo válido. Parte autora que deu causa à demanda. Descumprimento dos requisitos exigidos no REsp. Acórdão/STJ, julgado em incidente de recurso repetitivo. Ausência de pedido administrativo válido. Não utilização de canais de atendimento fornecidos pela parte ré que propiciem a identificação do consumidor (login, senha, confirmação de dados pessoais). Recebedor que não tem segurança de que a notificação se refere ao solicitante com quem mantém relação jurídica. Documentos protegidos por sigilo. Requerimento por terceiro que, ademais, exige outorga de poderes específicos para a prática do ato. Prazo de atendimento constante da notificação que se reputa insuficiente (inferior a 30 dias). Não comprovado o pagamento do custo do serviço. Precedentes desta C. 24ª Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente reformada, para o fim de conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora.
Recurso da parte autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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279 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PEDIDO DE RENÚNCIA REALIZADO PELA PARTE AUTORA - EXIGÊNCIA PARA O PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA INDENIZAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIRECIONADOS À PARTE REQUERIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1.A identificação da causalidade merece uma análise subjetiva do comportamento da parte no processo, para que os ônus sucumbenciais sejam suportados de forma justa por aquele que deu causa à lide. ... ()
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280 - TJSP. DANO MORAL - DESCONTOS EM BENEFÍCIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DE R$-3.000,00 POR FIXAR - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO EM PARTE PROVIDO
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281 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - PEDIDO DE RENÚNCIA REALIZADO PELA PARTE AUTORA - EXIGÊNCIA FEITA PELA FUNDAÇÃO RENOVA COMO CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA INDENIZAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIRECIONADOS À PARTE REQUERIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1.Ainda que o CPC, art. 90 estabeleça que, proferida sentença com fundamento em renúncia, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que renunciou, tem-se que, no caso dos autos, há exigência realizada pela parte ré para que o autor renuncie ao direito que se funda a ação como condição para o pagamento extrajudicial de indenização. ... ()
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282 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em Exame ... ()
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283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOFALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
Agravo de instrumento. Autofalência. Impugnação de crédito. Extinção sem resolução de mérito. Insurgência da credora. CPC, art. 485, VII. Sem pedido de efeito. ... ()
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284 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Parte vencedora. Ausência de interesse recursal.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 996, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.... ()
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285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA C.C. ALIMENTOS DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
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286 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Cobrança indevida configurada. Inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome, a qual não é acessível a terceiros. Inexistência de dano moral. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte.
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287 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo de instrumento. Erro material. Equívoco no nome da parte recorrente. Correção.
1 - Equivocado o nome da parte recorrente, é pertinente o acolhimento dos embargos declaratórios para sua correção.... ()
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288 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Atraso significativo do vôo - Pedido danos morais - Procedência em parte - Inconformismo da autora - Acolhimento em parte - Ausência de justificativa para o atraso de 14 horas - A majoração do valor para cinco mil reais se mostra suficiente para reparar o transtorno suportado pela recorrente - Recurso provido em parte.
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289 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Parte efetivamente credora do réu pela importância cobrada. Ausente comprovação do dolo. Condenação afastada. Recurso provido em parte.
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290 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPOSTA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. SILÊNCIO NÃO CONFIGURA ACEITAÇÃO TÁCITA. INTERPRETAÇÃO CONFORME O ART. 154, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que rejeitou os pedidos iniciais e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. A apelante sustenta violação ao contraditório, alegando que a proposta de acordo apresentada nos autos não foi impugnada pela parte contrária, configurando aceitação tácita. No mérito, defende a impossibilidade de cobrança de taxa de ocupação antes da consolidação da propriedade, em razão da suspensão do processo. ... ()
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291 - TJSP. "Recurso inominado - Ação declaratória e indenizatória - Parte autora que alega não ter contratado empréstimo consignado junto à instituição financeira requerida - Não solicitação ou recebimento de cartão de crédito na modalidade consignada - Ausência de prova da contratação por parte do autor - Declaração de inexistência de relação juridica entre as partes e a condenação à restituição em dobro Ementa: «Recurso inominado - Ação declaratória e indenizatória - Parte autora que alega não ter contratado empréstimo consignado junto à instituição financeira requerida - Não solicitação ou recebimento de cartão de crédito na modalidade consignada - Ausência de prova da contratação por parte do autor - Declaração de inexistência de relação juridica entre as partes e a condenação à restituição em dobro do que indevidamente descontado e à indenização por danos morais - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"
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292 - TJSP. RECURSO. Apelação. Parte que recorre exclusivamente para discutir honorários advocatícios fixados em sentença. Possibilidade. Determinação de recolhimento do preparo e porte de remessa e retorno. Descabimento. Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dispensa de pagamento de despesas processuais. Hipótese. Processamento da apelação determinada. Agravo provido.
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293 - TJSP. Apelação Cível - Justiça gratuita - Benesse concedida em favor das autoras em primeiro grau - Pedido prejudicado.
Arbitramento de alugueis - Termo inicial - Alteração - Possibilidade - Parte autora que enviou notificação extrajudicial à ré, manifestando inequívoca oposição à ocupação exclusiva do imóvel exercida por esta - Pagamentos que são devidos a partir do recebimento da notificação, momento em que a ré teve conhecimento da pretensão da parte autora - Ressarcimento de valores - Despesas condominiais arcadas exclusivamente pela parte autora que devem ser ressarcidas pela ré, no limite do quinhão cabente a esta - RECURSO DAS AUTORAS, NESTA PARTE, PROVIDO. Avaliação de imóvel - Pretensão de nomeação de perito e corretor para fins de avaliação e colocação do imóvel em locação - Descabimento - Imóvel que se encontra atualmente desocupado - Inexistência de óbice à colocação do imóvel comum no mercado por quaisquer dos condôminos - Autorização judicial expressa que não se afigura necessária - RECURSO DAS AUTORAS, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Apelação Cível - Justiça gratuita - Possibilidade - Ré que não aufere renda vultosa - Ausência de elementos que permitam concluir condição de riqueza da parte ré - Beneficiário que não precisa ser miserável - Benefício concedido à parte ré - RECURSO DA RÉ, NESTA PARTE, PROVIDO. Impugnação à justiça gratuita - Revogação da benesse concedida às autoras - Impossibilidade - Documentos que demonstram a necessidade da concessão do benefício - Incompatibilidade entre a alegada situação econômica da parte autora e a benesse pleiteada que não restou evidenciada - Benefício mantido. Arbitramento de alugueis - Ocupação exclusiva evidenciada - Alegação da ré de que jamais teria residido no imóvel que beira as raias da litigância de má-fé - Elementos coligidos nos autos que demonstram que a ré ocupou o imóvel juntamente com seus filhos, exercendo a posse de forma exclusiva em relação aos demais condôminos - Fato de ser proprietária de imóvel diverso que não importa o reconhecimento de que a ré não tenha residido no imóvel comum às partes - Ré que não provou fato impeditivo do direito dos autores - Ônus da prova (CPC, art. 373, II) - RECURSO DA RÉ, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Sucumbência - Manutenção da distribuição das verbas - Provimento parcial de ambos os recursos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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294 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência, que determinou a adequação do CET, com a restituição simples dos valores descontados a maior. Apelo de ambas as partes. Recurso da parte ré, sustentando a falta de interesse de agir da parte autora, a suspeita de litigância predatória e a ausência de abusividade na cobrança do CET e dos juros remuneratórios. Inconformismo parcialmente justificado. Preliminar. Interesse de agir da parte autora, diante da possibilidade de revisão de contrato encerrado. Ausência de indícios de litigância predatória. Mérito. Contrato de empréstimo consignado. Limitação da taxa de juros remuneratórios em empréstimo consignado que depende do normativo em vigor no momento da contratação. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com alterações inseridas pela IN 80/15, Portaria INSS 1.016, Portaria INSS 536, IN 92/17, IN 106/2020 e IN 138/2022. Limitação da taxa nominal de juros vigente à época da contratação observada no contrato. Custo Efetivo Total (CET) que diz respeito a todos os encargos e despesas das operações de tomada de crédito. Ausência de limitação pela instrução normativa. Precedentes. Inexistência de falha na prestação do serviço. Inviabilidade de condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois ausentes os requisitos do CPC, art. 80. Apelo da parte autora sustentando a configuração dos danos morais e a necessidade de majoração do valor atribuído a título de honorários advocatícios. Requerimento de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais que caracteriza inovação recursal, na medida em que a alegação não consta na exordial e não foi analisada na r. sentença. Não conhecimento. Sucumbência que deve ser invertida diante da improcedência da demanda. Sentença reformada, para o fim de julgar improcedente a ação.
Recurso da parte ré parcialmente provido e recurso da parte autora desprovido, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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295 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Alegada demora para apreciação do mérito de writ manejado no STJ. Superveniência de julgamento. Prejudicado em parte o pedido. Defesa. Ajuizamento de sucessivos recursos manifestamente protelatórios. Determinação de baixa imediata dos autos à execução. Alegação de descumprimento de decisão emanada desta corte. Improcedência. writ prejudicado em parte e ordem denegada na parte remanescente.
«I - Em consulta ao andamento processual no sítio eletrônico do STJ, verifica-se que o mérito do HC 114.350/DF foi julgado pela Sexta Turma em 18/10/2011, com a concessão da ordem. Prejudicado, em parte, o writ, em consequência. ... ()
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296 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB ÉGIDE DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, III. INSURGÊNCIA CONTRA A ATUAÇÃO DO ADVOGADO NO PROCESSO SUBJACENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA. 1. O art. 966, III, primeira parte, do CPC/2015, dispõe que a decisão de mérito passada em julgado pode ser rescindida quando « resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida.... Segundo o dispositivo legal, a decisão transitada em julgado pode ser rescindida quando o êxito na demanda decorrer do emprego de meios ardilosos pela parte vencedora, obstando ou reduzindo a capacidade de defesa da parte vencida e afastando o órgão julgador de uma decisão baseada na verdade. 2. No caso concreto, o Autor denunciou a conduta, no seu entender dolosa, do procurador que ele próprio constituiu nos autos da reclamação trabalhista subjacente. Sustentou que o dolo do seu ex-procurador ocasionou o reconhecimento de confissão ficta. Referiu-se, outrossim, à suposta comunicação do ex-procurador com uma ex-namorada sua, que teria ocorrido com o fim de prejudicá-lo - Autor - em ação diversa, de natureza cível, sem qualquer relação com a ação trabalhista em que proferido o acordão rescindendo. No entanto, nada alegou, tampouco demonstrou, sobre a existência de trama ou aliança entre o ex-causídico e a parte adversa daquele processo, situação que afasta a incidência do CPC, art. 966, III, porquanto a citada norma pressupõe o dolo processual da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou, ainda, a simulação ou colusão entre as partes, hipóteses não verificadas no feito. Com efeito, as alegações do Autor configuram mero descontentamento com a atuação profissional do causídico que ele próprio contratou para representá-lo, o que, com a devida vênia, não dá ensejo ao acolhimento da pretensão rescisória, ante a ausência de previsão normativa. 3. Assim, não demonstrados nos autos o dolo do ex-procurador do Autor em conluio com a parte adversa ou o emprego de ardil capaz de influenciar ilegitimamente o resultado do julgamento, não há falar em dolo processual apto a autorizar o deferimento do pedido de corte rescisório. Recurso conhecido e não provido .
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297 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelo da parte autora afirmando a inexigibilidade do débito, a necessidade de exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e de majoração do valor atribuído a título de indenização por danos morais. Inconformismo justificado. Relação de consumo. Discussão sobre a inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito. Partes que firmaram acordo diante da impossibilidade de pagamento de contrato de financiamento pela autora. Parte autora que entregou o bem, autorizando o réu à realização de sua venda para terceiros, com a aplicação do preço obtido na amortização da dívida pendente, obrigando-se a liquidar o saldo devedor remanescente. Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar que após a venda extrajudicial do bem restaram valores em aberto, nos termos do art. 373, II do CPC. Parte ré que junta aos autos apenas telas sistêmicas, desacompanhadas de outros elementos de prova. Ausência de prestação de contas em relação ao saldo devedor após a venda do veículo, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Valores cobrados que devem ser declarados inexigíveis, com a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito. Dano moral in re ipsa devido à inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Ausência de prova de inscrição anterior. Quantum arbitrado em R$ 5.000,00 que deve ser majorado para R$ 10.000,00, considerando os parâmetros fixados por esta Colenda Câmara em casos semelhantes. Apelo da parte ré sustentando a ausência de danos morais e, subsidiariamente, a necessidade de redução do «quantum indenizatório. Inconformismo injustificado, diante da majoração do montante atribuído a título de indenização por dano moral. Sentença parcialmente reformada, para reconhecer a inexigibilidade do débito, determinar o cancelamento da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito e majorar o valor da indenização atribuída a título de dano moral. Sucumbência alterada.
Recurso da parte autora provido. Recurso da parte ré desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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298 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Arquivamento do feito. Descabimento. Inexistência de desinteresse da parte agravante em executar o valor das verbas de sucumbência, embora ventilada a possibilidade de compensação e, inclusive, de conciliação entre as partes em meio ao processo. Recurso da exequente provido nessa parte.
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299 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E DESPROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
I.Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que declarou inexistência de relação jurídica em contratos de empréstimo, condenou o réu a não efetuar descontos indevidos, devolução de valores em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. A parte autora busca majoração dos danos morais e honorários, enquanto o réu busca afastamento da condenação e alega ausência de má-fé. ... ()
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300 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEXTA-PARTE.
Base de cálculo para incidência do adicional. Pretensão de que o Adicional de Insalubridade integre a base de cálculo da sexta-parte. Impossibilidade. Sexta parte que incide sobre as verbas de caráter permanente, nos termos do art. 31 da Lei Municipal 2.289/1990 Adicional de insalubridade que é verba condicional, tendo natureza pro labore faciendo. Precedentes. Sentença mantida. Improcedência da ação. Recurso improvido... ()
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