Jurisprudência sobre
parte

51 - TJSP. APELAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - ILEGITIMIDADE DE PARTE -

Sentença que declarou inexistente a dívida, determinou a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplência e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Inconformismo das partes - Ilegitimidade de parte afastada - Banco que foi responsável pela negativação do nome do autor e pela cobrança do débito a ele atribuído - Valor dos danos morais que comporta majoração para R$ 10.000,00 - Precedentes desta Colenda Câmara - Juros de mora - Incidem desde o evento danoso - Art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ - Sentença reformada em parte - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.... (Continua)

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52 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Arrendamento mercantil. «leasing financeiro. Admissibilidade, desde que não seja cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e multa contratual. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, provido em parte.

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53 - STJ. Processual civil. Pedido de desistência. Faculdade da parte. Independe da anuência da parte adversa.

I - Trata-se de agravo interno em mandado de segurança preventivo com pedido de liminar impetrado contra ato a ser praticado pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, consubstanciado na publicação da penalidade imposta ao impetrante em consequência das conclusões do Processo Administrativo Disciplinar 9030.000008/2017-40. Denegou-se a segurança. Interposto agravo interno, a parte impetrante solicitou a desistência do recurso. Contra esta decisão, interpõe a União agravo interno. ... (Continua)

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54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E DE REPARAÇÃO MORAL. ALEGAÇÃO DE FALHA DA PARTE RÉ CONSUBSTANCIADA NA IMPOSSIBILIDADE DE RESGATE DE CRIPTOMOEDAS. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A INTEGRAL REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A ANULAÇÃO DO JULGADO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELA PARTE AUTORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. NÃO COMPROVADA NOS AUTOS A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE TRANSAÇÃO NO MERCADO DE CRIPTOMOEDAS. DIVULGAÇÃO ACERCA DA SUSPENSÃO DAS NEGOCIAÇÕES DO CRIPTOATIVO QUE FOI ADMITIDA PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE COMPROVOU TER CONFERIDO PRAZO SUPERIOR A 10 DIAS PARA CLIENTES PROVIDENCIAREM A TRANSFERÊNCIA OU VENDA DOS CRIPTOATIVOS. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA SUA CIÊNCIA SOBRE OS VALORES MÍNIMOS PARA TRANSFERÊNCIA DOS CRIPTOATIVOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

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55 - STJ. Litigância de má-fé. Configuração. Pressupostos. Dolo da parte. Prejuízo da parte contrária. CPC/1973, art. 17.

Na interposição de recurso previsto em lei não se presume a má-fé, para cujo reconhecimento seria necessária a comprovação da intenção do recorrente em obstar o trâmite do processo, bem como do prejuízo da parte contrária, em decorrência do ato doloso.... (Continua)

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56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - DECISÃO QUE DETERMINOU A PREFERÊNCIA DE DETERMINADOS CRÉDITOS TRABALHISTAS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO CONDOMINIAL - BLOQUEIO NO ROSTO DOS AUTOS DO VALOR ARREMATADO DEPOSITADO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - POSSIBILIDADE EM PARTE - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O CONDOMINIAL - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO - AGRAVADA QUE NÃO FAZ PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA SOBRE A QUAL RECAEM OS CRÉDITOS TRABALHISTAS - IMÓVEL ARREMATADO SOBRE O QUAL A EXECUTADA SILVIA E O EXECUTADO IRONILTON (ESPÓLIO) RESPONDEM PELA PARTE IDEAL DE SEUS DIRETOS SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM (50% CADA UM) - PENHORA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS CABÍVEL SOMENTE NA PARTE IDEAL DO EXECUTADO IRONILTON (ESPÓLIO) (50%) - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE

Lance da arrematação em leilão de imóvel depositada junto aos autos do incidente de cumprimento de sentença. Anotação de duas penhoras no rosto dos autos de créditos trabalhistas. Decisão que determinou a preferência de determinados créditos trabalhistas em relação ao crédito condominial. Entendimento jurisprudencial majoritário firmando a evidente preferência do crédito trabalhista sobre o condominial. Possibilidade em parte. Alegação de que a agravada Silvia não faz parte do quadro societário da empresa sobre a qual recaem os créditos trabalhistas, confirmada. Equivoco na penhora dos créditos trabalhistas da parte que cabe a executada Silvia. Imóvel arrematado de propriedade de ambos os executados que participam em parte iguais. Após falecimento do executado Ironilton, exequente que prossegue a execução somente contra a executada Silvia. Crédito trabalhista que prevalece ao crédito condominial na parte que cabe ao executado Ironilton (espólio) do valor arrematado depositado. Possibilidade, portanto, de penhora dos créditos trabalhistas somente da parte ideal (50%) do executado Ironilton (espólio) que não se confunde com a parte ideal (50%) da executada Silvia. Parte da executada Silvia (50%) do valor arrematado depositado que deve ser disponibilizado para o pagamento das despesas condominiais do incidente de cumprimento de sentença em curso. Decisão reformada em parte. ... (Continua)

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57 - TJSP. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESCISÃO. INSERÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, para determinar a exclusão da negativação registrada em nome da requerente e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSOS INOMINADOS DE PARTE A PARTE. Permanência indevida de anotação restritiva por Ementa: CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESCISÃO. INSERÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, para determinar a exclusão da negativação registrada em nome da requerente e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSOS INOMINADOS DE PARTE A PARTE. Permanência indevida de anotação restritiva por quase um mês depois da quitação do débito contratual que caracteriza dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório proporcional e adequado ao dano verificado (R$ 5.000,00). Redução/majoração descabidas. RECURSOS INOMINADOS DE PARTE A PARTE NÃO PROVIDOS.

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58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Preparo irregular. CPC, art. 1.007. Descumprimento. Intimação da parte. Recolhimento em dobro. Descumprimento. Deserção. Parte. Falecimento. Nulidade de algibeira.

1 - Não comprovado o recolhimento das custas devidas no momento da interposição do recurso especial, a parte recorrente, após intimação, deve promover o recolhimento em dobro, conforme disciplina o CPC, art. 1.007, § 4º.... (Continua)

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59 - TJSP. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Reconhecimento de defeito de serviço e o ato ilícito da parte ré apelante, consistente nos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, porque decorrente de contratação que não obriga a parte autora, uma vez que a assinatura ali atribuída à parte autora é falsa, conforme apurado pelo laudo de perícia grafotécnica, acolhido, por bem elaborado - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, que declarou a inexigibilidade do débito.

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60 - TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFISSIONAIS DA SAÚDE - RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (SEXTA-PARTE) COM BASE NOS VENCIMENTOS - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR, ART. 133 CE-DIF e PRÊMIO DE INCENTIVO - PARTE FIXA (50%) - POSSIBILIDADE - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - GEAH - IMPOSSIBILIDADE - PUIL 001 - RECURSO DA PARTE Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFISSIONAIS DA SAÚDE - RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (SEXTA-PARTE) COM BASE NOS VENCIMENTOS - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR, ART. 133 CE-DIF e PRÊMIO DE INCENTIVO - PARTE FIXA (50%) - POSSIBILIDADE - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - GEAH - IMPOSSIBILIDADE - PUIL 001 - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO - RECURSO DA FESP PARCIALMENTE PROVIDO.

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61 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 4.000,00. Recurso da parte autora, sustentando a necessidade de majoração do valor atribuído a título de danos morais e honorários advocatícios. Inconformismo justificado em parte. Transporte aéreo internacional. Responsabilidade objetiva da parte ré, pela falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 20. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Parte autora que chegou ao seu destino com aproximadamente 24 horas de atraso, tendo seu assento alterado da classe «Economy Confort para «Economy". Ausência de prova de que a autora tenha perdido algum compromisso em decorrência do atraso no voo. Parte ré que prestou assistência material. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 que se demonstra suficiente para compensar o dano moral suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. Honorários fixados a favor do advogado da parte autora que devem ser majorados para 20% sobre o valor da condenação. Inaplicabilidade ao caso da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB. Sentença parcialmente reformada, para o fim majorar o valor dos honorários advocatícios atribuídos ao advogado da parte autora.

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62 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Sentença de procedência em relação à ré recorrente, julgando improcedente a demanda em relação às demais rés. Apelo da parte ré sucumbente, sustentando ausência de interesse de agir, e alegando que não realizou a subcontratação da parte autora para os serviços de estufagem. Inconformismo injustificado. Interesse de agir configurado, pois presente a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Mérito. Provas documental e oral produzidas demonstram que a parte autora prestou serviços de estufagem para a parte ré/recorrente, tratando-se de subcontratação por sua conta e risco. Proposta comercial que traz um valor único pela prestação do serviço como um todo. Parte ré/recorrente que subcontratou os serviços da parte autora de forma autônoma e independente, sendo responsável pelo seu pagamento. Sentença mantida. Honorários majorados.

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63 - TRT2. Prova. Depoimento da parte

«Depoimento pessoal da própria parte é meio de prova do adversário. Visa a extrair confissão. Dessa forma, sendo meio de prova do adversário, só é válido, como prova, naquilo que for desfavorável à parte que depõe. Depoimento da própria parte, a seu favor, nada prova.... (Continua)

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64 - STJ. Agravo regimental. Contra decisão mista. Parte não admite. Outra parte nega seguimento ao recurso extraordinário. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Conhecimento, em parte, do agravo regimental e seu desprovimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 1º e CPC/2015, art. 1.042, contra a parte da decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário é cabível agravo em recurso extraordinário para o STF (ARE) e não agravo regimental. ... (Continua)

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65 - STJ. Agravo regimental contra decisão mista. Parte não admite. Outra parte nega seguimento ao recurso extraordinário. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Conhecimento em parte do agravo regimental e seu desprovimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042, contra a parte da decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário é cabível agravo em recurso extraordinário para o STF (ARE) e não agravo regimental. ... (Continua)

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66 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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67 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Não se conhece do capítulo do recurso em que o recorrente, inovando na apelação, suscita matéria não alegada e nem decidida no primeiro grau, em manifesta e indevida inovação recursal. ... (Continua)

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68 - TST. Horas extras. Remuneração mista. Parte fixa e parte variável remunerada por prêmios. Súmula 340/TST. Inaplicabilidade.

«No caso, conforme se depreende do acórdão regional, o reclamante recebia prêmios em razão do cumprimento de metas. Assim, a remuneração do autor era compreendida por uma parte fixa e por uma parte variável, correspondente aos prêmios recebidos. Registra -se, por oportuno, que, ao contrário do que alega a ora recorrente, o Tribunal Regional não consignou que os prêmios concedidos tinham a mesma natureza de comissão a ensejar a aplicação da Súmula 340/TST, motivo pelo qual não há como constatar eventual contrariedade. ... (Continua)

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69 - TJSP. Consumidor - Cobrança indevida no cartão - A parte autora teve o seu nome indevidamente negativado pela PortoSeg S/A. - Risco da atividade econômica da empresa - Comprovadas as cobranças ilegitimas da parte requerida - Onus de prova da parte requerida - responsabilidade objetiva - Cancelamento da cobrança - Danos morais caracterizados - Valor fixado de forma plausível R$5.000,00 - Sentença Ementa: Consumidor - Cobrança indevida no cartão - A parte autora teve o seu nome indevidamente negativado pela PortoSeg S/A. - Risco da atividade econômica da empresa - Comprovadas as cobranças ilegitimas da parte requerida - Onus de prova da parte requerida - responsabilidade objetiva - Cancelamento da cobrança - Danos morais caracterizados - Valor fixado de forma plausível R$5.000,00 - Sentença mantida. Recurso não provido. .

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70 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE VALORES DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM ENDEREÇO NO QUAL NUNCA RESIDIU O AUTOR. INCRIÇÃO DE SEUS «DADOS EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, POR NÃO RECONHECER O DESVIO PRODUTIVO. JUIZ A QUO QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA À TÍTULO DE DANOS MORAIS; BEM COMO AO CANCELAMENTO DOS DÉBITOS IMPUTADOS À PARTE AUTORA; DECLARANDO, AINDA, A INEXISTE DOS DÉBITOS CADASTRADOS NO CPF DA PARTE AUTORA, REFERENTES À MATRÍCULA 402524913. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. SENTENÇA QUE DEVE SER PRESTIGIADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.

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71 - TST. Ação rescisória. CPC, art. 485, III. Dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida.

«2.1. O dolo a que alude o inciso III do CPC, art. 485 consiste na atuação da parte vencedora em detrimento da vencida, elegendo vias que impeçam ou dificultem a marcha processual, ou, ainda, influenciem o julgador, de modo a afastá-lo da verdade real. ... (Continua)

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72 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - PRELIMINAR DE MÉRITO - DIREITO PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE DE PARTE - RECURSO INTERPOSTO POR PARTE MANIFESTAMENTE ILEGÍTIMA - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Se as partes não ostentam a condição de herdeiro, não possuem legitimidade e interesse em ingressarem no processo como partes, ou mesmo terceiros interessados, na pendência da ação proposta com o objetivo de reconhecimento de sua condição de sucessores. ... (Continua)

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73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PARTE EMBARGADA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - BENEFÍCIO DEFERIDO ANTES DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ANTERIORMENTE DEFERIDA - MANDATO DA PARTE EMBARGANTE COMO DIRETOR FINANCEIRO DA ASSOCIAÇÃO EXECUTADA - PERÍODO AVERBADO EM CARTÓRIO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA DIRETORIA CONTEMPORÂNEA AO FATO GERADOR DO TÍTULO EXECUTIVO - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE DA PARTE EMBARGENTE PELO VALOR EXECUTADO - INEXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - MANUTENÇÃO.

Ocorre preclusão do direito da parte embargante de impugnar a concessão da gratuidade judiciária em contrarrazões quando esse benefício é deferido à parte embargada, mas não se insurge contra essa decisão nos embargos à execução. ... (Continua)

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74 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE -

Sentença de parcial procedência que reconheceu como válidos os pagamentos efetuados, facultada aos autores a emenda do valor consignado de maneira que abranjam os acréscimos reconhecidos na fundamentação da decisão - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - Recurso da Construtora / Incorporadora - Insurgência contra a decisão recorrida na parte em que reconhece ter ocorrido novação entre os contratantes, salientando que o recebimento de valores esporádicos caracterizava, apenas e tão somente, mera liberalidade contratual. Improvimento. A despeito da simplicidade do documento juntado às fls. 41 dos autos, dele se extrai a conclusão de que as partes substituíram o financiamento bancário por aquele particular, nos termos das parcelas ali ajustadas. Demais disso, o comportamento da Construtora / Incorporadora (que emitiu boletos e recebeu pagamentos sem impugnação) e dos adquirentes (que efetuaram pagamentos sucessivos ao longo dos meses subsequentes) confirma a pretendida alteração da obrigação. Recurso dos Autores - alegação de ocorrência de julgamento extra-petita ao reconhecer à parte adversa crédito não pleiteado na contestação. Alegação de conexão da presente ação com aquela de natureza indenizatória promovida entre as mesmas partes. - Inocorrência das objeções processuais, nos termos do que ficará explicitado no corpo do voto. Quanto à questão de fundo pleiteiam a alteração da verba honorária sucumbencial, dada a maior sucumbência da parte demandada. Acolhimento. RECURSO DA CONSTRUTORA / INCORPORADORA IMPROVIDO AO PASSO QUE O RECURSO DOS AUTORES FOI PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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75 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, em razão de negativação do nome da parte autora - Parte autora aduz não haver entabulado nenhum contrato com a parte ré - A parte requerida defende a higidez do negócio jurídico, apresentando, inclusive, fotos supostamente enviadas pelo autor na proposta de abertura de conta bancária - Dúvida Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, em razão de negativação do nome da parte autora - Parte autora aduz não haver entabulado nenhum contrato com a parte ré - A parte requerida defende a higidez do negócio jurídico, apresentando, inclusive, fotos supostamente enviadas pelo autor na proposta de abertura de conta bancária - Dúvida só pode ser sanada por meio de perícia, para saber se é o autor ou não que consta da mencionada foto - Respeitável sentença, de improcedência, objeto de reforma - Recurso inominado ao qual se dá parcial provimento.

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76 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE ASTREINTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEVEDORA - NÃO CABIMENTO - PEDIDO INICIAL ACOLHIDO APENAS EM PARTE MÍNIMA - CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE NOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CABIMENTO.

prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não sendo suprida pela intimação de seus procuradores via imprensa. ... (Continua)

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77 - TJSP. Fiança. Fiador. Responsabilidade apenas pela locação da parte frontal do bem alugado. Posterior locação dos fundos do imóvel que não foi afiançada. Cobrança dos débitos oriundos dessa parte afastada. Recurso principal provido em parte e adesivo não provido.

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78 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de danos materiais. Recurso da parte autora sustentando a caracterização dos danos morais. Inconformismo justificado. Transporte aéreo nacional. Parte autora que, devido ao atraso em seu primeiro voo, foi realocada em outro voo de conexão, chegando ao destino final com um atraso de mais de 10 horas. Responsabilidade objetiva da parte ré, pela falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 20. Embarque e desembarque lento de passageiros que se trata de risco inerente à atividade da parte ré, caracterizando-se como fortuito interno. Ausência de prova nos autos de que foi prestada a devida assistência material para a parte autora. Parte autora que perdeu compromisso profissional e permaneceu durante a noite no aeroporto. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 para cada autor, no total de R$ 4.000,00, conforme os Precedentes desta C. Câmara, sendo suficiente para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. Sentença parcialmente reformada para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de danos morais de R$ 2.000,00 para cada autor. Sucumbência alterada.

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79 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos com pedido de indenização de danos morais. Ocorrência de cessão de crédito entre bancos que fazem parte do mesmo grupo econômico. Substituição de parte. Indeferimento em primeiro grau. Decisão parcialmente alterada. Legitimidade de parte que não se modifica. Falta de concordância da outra parte. Impossibilidade da substituição. Recurso improvido, com observação.

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80 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA. NÃO OCORRENCIA. INTERESSE DA PARTE. ACORDO DEVIDAMENTE ASSINADO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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81 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REVELIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA COM DADOS REFERENTE A OUTRA PARTE RECLAMANTE. COMPARECIMENTO DO PREPOSTO E ADVOGADO PARTE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. REVELIA NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO

I. No processo do trabalho a revelia ocorre pelo não comparecimento da parte à audiência inaugural, a teor do disposto no caput do CLT, art. 844. Já no processo civil, a revelia se caracteriza pela ausência de contestação, conforme CPC/2015, art. 344. II. A apresentação de contestação com dados de outra parte reclamante poderia, no máximo, equivaler a ausência de apresentação de contestação e, no processo do trabalho, a ausência de apresentação de contestação não caracteriza revelia, se estiver presente o advogado e o preposto da parte reclamada na audiência inaugural, situação dos presentes autos. III. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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82 - TJSP. Apelação com revisão. Sucumbência. Ação de prestação de contas. Segunda parte. Manutenção da responsabilidade total do réu, vencido na primeira parte da ação. Inclusão do valor da perícia em segundo grau. Modificação. Descabimento. Recurso adesivo não provido nesta parte.

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83 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA TERMINATIVA COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. PRETENSÃO RECURSAL DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA À VERBA DE SUCUMBÊNCIA. EXEGESE DO «CAPUT E § 6º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. RESPONSABILIDADE DA PARTE VENCIDA EM ARCAR COM OS HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL CARREADO À PARTE RECORRENTE, RESPONDENDO PELO PERCENTUAL MAJORADO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS

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84 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inadequação de intervenção cirúrgica. Procedência em pare, com danos morais fixados em 1000 salários mínimos. Inconformismo. Acolhimento em parte. Demanda fundada em ato ilícito, atribuído aos prepostos do apelado, por ocasião de inadequação de intervenção cirúrgica. Prova técnica contundente, quanto à inadequação do procedimento. Redução do «quantum indenizatório, para valor correspondente a 100 salários mínimos. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.

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85 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES - ACOLHIMENTO EM PARTE DO RECURSO DA PARTE AUTORA - 1.

Deferimento do benefício da assistência judiciária à parte autora em primeira instância - Réu que apresentou impugnação em razões recursais sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - 2. Caracterizada relação de consumo - Réu que não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar a contratação do empréstimo consignado - Contrato não apresentado - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Restituição da quantia indevidamente descontada do consumidor, que deve se dar em dobro - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - 3. Danos morais caracterizados - Indenização fixada pelo juízo a quo em R$5.000,00 que se revela adequada - Precedente deste E. Tribunal - 4. Juros de mora que deveriam incidir desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Contudo, ausente recurso da parte autora neste tópico e sendo vedada a reformatio in pejus, mantém-se o termo inicial de incidência dos juros de mora a partir da citação - 5. Honorários sucumbenciais corretamente fixados na forma do art. 85, §2º do CPC - 6. Incabível a compensação entre a condenação imposta à parte ré e os valores creditados à parte autora - Depósito da quantia nos autos e determinação de levantamento da quantia pela parte ré que inviabilizam a compensação - Honorários sucumbenciais corretamente fixados pelo juízo «a quo na forma do art. 85, §2º do CPC - Sentença parcialmente reformada - Sem majoração dos honorários recursais, conforme Tema 1.059 do STJ - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU... (Continua)

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86 - STJ. Assistência judiciária. Parte impossibilitada de contratar advogado. Defensor designado pelo Juiz independentemente de requerimento da parte.

«A norma jurídica precisa ser interpretada teleologicamente, buscando sempre, porque, aí está sua finalidade, realizar solução de interesse social. Se assim não for, a atividade judiciária será coisa ociosa, inútil, mera homenagem à tradição. Os modernos princípios de acesso ao Judiciário abonam o aresto recorrido, Rel. Juiz Herondes de Andrade, do TAMG. A CF/88 estatui ser a assistência jurídica obrigação do Estado, aos necessitados (CF/88, art. 5º, LXXIV). O instituto tem sua história. No primeiro momento, o postulante precisa comprovar o estado de pobreza; em seguida, e é, como hoje, suficiente afirmar a necessidade. O Juiz de outro lado, agente do Estado, exerce papel saliente e obrigatório para a prestação jurisdicional não ser mera forma, singela sucessão de atos. Como ocorreu nestes autos evidenciou sensibilidade para realizar a justiça material. Esta, por seu turno, reclama que a parte tenha acesso ao debate, requeira, impugne, recorra. O magistrado precisa ficar atento para isso não ser acessível aos privilegiados da fortuna, ou que, pelo menos, possam contratar advogado. Só assim, garantir-se-á a igualdade de tratamento às partes.... (Continua)

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87 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA PARTE RÉ - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - CPC, art. 373, I - NÃO DESINCUMBÊNCIA.

Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora produzir prova do fato constitutivo do seu direito. Não tendo a parte autora/contratada se desincumbido do ônus de provar o alegado descumprimento contratual imputado à parte contratante, impõe-se a improcedência do seu pedido.... (Continua)

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88 - TRT3. Prova emprestada. Aceitação da parte contrária.

«É direito da parte produzir prova emprestada independentemente da aceitação da parte contrária. Por outro lado, deve ser respeitado o contraditório, sendo indispensável a intimação da outra parte para manifestação, consoante CPC/1973, art. 390.... (Continua)

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89 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. 1. CPC, art. 485, III. Dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida.

«1.1. O dolo a que alude o inciso III do CPC, art. 485 consiste na atuação da parte vencedora em detrimento da vencida, elegendo vias que impeçam ou dificultem a marcha processual, ou, ainda, influenciem o julgador, de modo a afastá-lo da verdade real. 1.2. Para o caso em apreço, o alegado dolo da parte vencedora residiria na influencia direta da reclamada na distribuição do recurso ordinário perante o Eg. TRT da 9ª Região. Dolo não comprovado.... (Continua)

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90 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. Sentença que julgou o pedido inicial procedente em parte e o pedido reconvencional improcedente. Irresignação de ambas as partes. Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da parte autora e negou provimento ao recurso interposto pela parte requerida. Embargos de declaração opostos pelas autoras, sob o argumento de que não foi fixada verba honorária na reconvenção.

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91 - TJSP. Perito. Salário. Remuneração a ser paga pela parte que houver requerido a perícia, ou pelo autor, quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz. Inteligência do CPC/1973, art. 33, «caput. Responsabilidade pelo pagamento da ré, que requereu a perícia. Fato da produção da prova requerida pela ré aproveitar a ambas as partes não implica em repartir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, provido.

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92 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E SUA PARTE DISPOSITIVA - PREVALÊNCIA DA PARTE DISPOSITIVA PORQUANTO É A PARTE QUE TRANSITA EM JULGADO - JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA

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93 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução. Contrato de fornecimento de móveis planejados. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante/executada, argumentando existência de vício do consentimento. Alegação que tem por base áudio, em que a parte embargante/executada afirma que não tinha ciência que a medição seria realizada apenas após o término da obra. Parte embargada/exequente que explicita que a obra deveria estar pronta antes da medição, caso contrário eventual mudança poderia impactar no projeto dos móveis. Áudios que se demonstram insuficientes para comprovar a existência de vício de consentimento da parte embargante/executada (art. 373, I do CPC). Exigência de que o imóvel estivesse pronto para tornar possível a medição para elaboração dos móveis que é mera decorrência da natureza do contrato celebrado entre as partes. Sentença mantida. Honorários majorados.

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94 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DO INSS. COBRANÇAS DE SERVIÇOS NÃO RECONHECIDOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E CONDENADO O BANCO RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 1.003, § 5º. DANO MORAL IN RE IPSA, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCONTOS INDEVIDOS LANÇADOS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, QUE RESULTOU EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE AUTORA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$4.000,00, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

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95 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 para cada autor. Recurso da parte autora, sustentando a ausência de prova da condição climática adversa, a falha na prestação dos serviços, a configuração dos danos materiais e a necessidade de majoração do valor atribuído a título de danos morais. Inconformismo justificado em parte. Relação de consumo. Transporte aéreo nacional. Parte autora que teve seu voo cancelado, não sendo realocada em outro voo, de modo que acabou realizando a viagem de automóvel. Parte ré que não comprovou que o cancelamento decorreu de condições climáticas adversas, conforme defendido na contestação, nem mesmo que realizou a realocação da parte autora em outro voo. Cancelamento do voo injustificado e ausência da devida assistência. Caracterizada falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da parte ré, pela falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 20. Dever de restituição dos valores gastos com o transporte terrestre, referentes ao combustível e aos pedágios. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Parte autora que teve que percorrer longo percurso de automóvel, não recebendo a devida assistência da parte ré. Quantum indenizatório mantido no valor de R$ 2.000,00 para cada autor, suficiente para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. Sentença reformada, exclusivamente, para condenar a parte ré ao pagamento de danos materiais. Sucumbência alterada.

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96 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Preliminar. Alegação de falta de interesse de agir da parte inexistente, pois patente a necessidade do provimento jurisdicional. Mérito. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial, nos termos do CPC, art. 344, de modo que apenas pode ser apreciada em grau recursal matéria de ordem pública e de direito. Prova documental demonstra o direito de posse pela parte autora e o esbulho praticado pelo réu. Parte autora que cedeu o uso do imóvel à parte ré e se opôs à manutenção da ocupação do imóvel após a dissolução da união estável do casal réu. Permanência da parte ré no imóvel consistiu em ato de mera permissão ou tolerância, decorrente do comodato verbal, não induzindo a posse, nos termos do CCB, art. 1.208. Mera detenção do bem, a qual se converteu em esbulho a partir oposição da parte autora à permanência no local. Preenchidos os requisitos necessários para a reintegração de posse, nos termos do CPC, art. 561. Prova da compra de materiais para edificação do imóvel pela parte autora, inexistindo qualquer contribuição da parte ré. Ocupação do imóvel pela parte ré após a oposição do autor, o que acarreta contraprestação pelo uso do imóvel. Determinação de compensação de benfeitorias pela ocupação gratuita do imóvel a fim de evitar-se enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Honorários majorados.

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97 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA PARTE ATINENTE À ILEGITIMIDADE DE PARTE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO PREVISTO NO art. 125, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Agravo de instrumento aviado contra decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e de denunciação da lide, arguidas pela ré em sede de contestação, em demanda proposta pelo Serviço Social de Indústria - SESI visando ao adimplemento de valores devidos a título de Contribuição Geral. ... (Continua)

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98 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de parte inoficiosa de doação. Sentença de improcedência quanto aos pedidos iniciais e de procedência aos pedidos formulados em reconvenção. Recurso da parte autora/reconvinda.

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99 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE. INCONFORMISMO DOS AUTORES. ACOLHIMENTO EM PARTE.

Ação de rescisão contratual cumulada com reivindicatória, perdas e danos e pedido liminar, proposta por Wanderlei Goes da Silva, Sara Santana Goes e Raimunda Pereira da Silva contra Marcionílio Sousa Andrade. Sentença julgou procedente em parte a demanda, para confirmar a imissão dos autores na posse do imóvel, declarar rescindido o compromisso de compra e venda do imóvel, por culpa do réu, e condenar o réu ao pagamento de contas de consumo e dívida bancária, aos respectivos credores, nos termos de contrato de compra e venda de ponto comercial. ... (Continua)

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100 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito - Ação julgada parcialmente procedente para condenar a parte ré a ressarcir parte autora pelos prejuízo materiais sofridos no importe de R$ 6.180,00 (seis mil cento e oitenta reais) - Irresignação da parte ré - Razões recursais acolhidas para reconhecer a carência de ação, mais precisamente por faltar à parte demandante ilegitimidade ad causam, pois Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito - Ação julgada parcialmente procedente para condenar a parte ré a ressarcir parte autora pelos prejuízo materiais sofridos no importe de R$ 6.180,00 (seis mil cento e oitenta reais) - Irresignação da parte ré - Razões recursais acolhidas para reconhecer a carência de ação, mais precisamente por faltar à parte demandante ilegitimidade ad causam, pois trata-se de veículo em nome de terceiro, sendo apresentada procuração pública para fins diversos, inapta a legitimar a propositura da presente demanda - Ação que deveria ter sido proposta pelo proprietário do veículo, se o caso, representado pela parte autora, mas em Vara Cível, pois inadmissível a defesa de interesse alheio (representação) em sede de Juizados Especiais Cíveis, consoante Lei 9.099/1990, art. 8º e Lei 9.099/1990, art. 9º - Sentença reformada - Recurso provido.

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