(DOC. VP 299.4161.7223.4321)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. Sentença que julgou o pedido inicial procedente em parte e o pedido reconvencional improcedente. Irresignação de ambas as partes. Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da parte autora e negou provimento ao recurso interposto pela parte requerida. Embargos de declaração opostos pelas autoras, sob o argumento de que não foi fixada verba honorária na reconvenção.

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