(DOC. VP 460.1401.9943.7616)

TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA. NÃO OCORRENCIA. INTERESSE DA PARTE. ACORDO DEVIDAMENTE ASSINADO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível em ação de guarda interposta contra sentença que homologou acordo entre as partes. II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida nesta fase cinge-se a verificar a possibilidade de prolação de sentença homologatória de acordo. III. Razões de decidir 3. Verifica-se do acordo homologado pelo Juízo a quo que foi devidamente assinado por ambas as partes. 4. Apesar da Defensoria Pública ter se manifestado contrári

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