Jurisprudência sobre
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201 - STJ. Embargos de declaração. Decisão mista. Parte não admite e outra parte nega seguimento ao recurso extraordinário. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que inadmitiu em parte e, em outra parte negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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202 - TJSP. Perito. Salário. Incumbência da parte vencida. Requerimento da prova técnica pela parte vencedora. Irrelevância. Trânsito em julgado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
Agravo de instrumento. Impugnação de crédito. Recuperação judicial. Sentença de procedência. Insurgência das recuperandas. Sem pedido de efeito. ... ()
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204 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - GESTANTE - ÓBITO DO FILHO DA PARTE AUTORA APÓS O PARTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À INVERSÃO DO RESULTADO INICIAL DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA E SUBSIDIÁRIA DA MUNICIPALIDADE DE ARARAQUARA À ALTERAÇÃO DO VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECUSAL SUBSIDIÁRIA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL CORRÉ À ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente: a) cerceamento do direito de defesa, suscitado pela parte ré (FUNGOTA - Fundação Municipal Irene Siqueira Alves - Vovó Mocinha - Maternidade Gota de Leite Araraquara e Municipalidade de Araraquara), nas respectivas razões recursais, inocorrente; b) prescrição intercorrente, não reconhecida; c) concessão dos benefícios da assistência judiciária, em favor da parte corré, FUNGOTA - Fundação Municipal Irene Siqueira Alves - Vovó Mocinha - Maternidade Gota de Leite Araraquara. 2. No mérito da lide, suficientemente demonstrado o direito ora postulado, o necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta dos agentes públicos, prepostos, empregados, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados prejuízos de ordem moral, indenizáveis. 3. Inadequação da conduta médica adotada pela parte ré, reconhecida. 4. Danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação, caracterizados. 5. Indenização, a título de danos morais, arbitrada em consonância aos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade. 6. Incidência de juros de mora, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Lei 11.960/09, a partir do evento danoso (Súmula 54, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ), tal como decidido na origem. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor das partes litigantes, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recursos de apelação e adesivo, apresentados pelas partes litigantes, desprovidos, com observação... ()
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205 - TRT3. Prova emprestada. Anuência. Parte contrária prova emprestada. Anuência da parte contrária. Necessidade.
«Requerendo a reclamada a utilização, como prova emprestada, de depoimentos colhidos em outros processos, é imprescindível, para que o juízo defira o pedido, a expressa anuência do reclamante, sem a qual caracteriza-se o cerceamento de defesa e, consequentemente, a nulidade da sentença.... ()
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206 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ E ADESIVAMENTE DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DE COISA JULGADA - EXISTÊNCIA DE DEMANDA PRETÉRITA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Prejudicado o conhecimento do recurso de apelação da parte ré e, por consequência, do recurso adesivo da parte autora... ()
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207 - TJSP. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL - PAGAMENTO INDEVIDO DE DÉBITOS LANÇADOS PELO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA EM NOME DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DE IRREGULAR ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE EMPRESA EM SEU NOME - CABIMENTO - Impossibilidade da parte autora provar fato negativo (prova diabólica) - Ausência de provas apresentadas pelo município de que a parte autora desenvolveu alguma atividade Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL - PAGAMENTO INDEVIDO DE DÉBITOS LANÇADOS PELO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA EM NOME DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DE IRREGULAR ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE EMPRESA EM SEU NOME - CABIMENTO - Impossibilidade da parte autora provar fato negativo (prova diabólica) - Ausência de provas apresentadas pelo município de que a parte autora desenvolveu alguma atividade empresarial e subsidiou seu registro municipal como empresa - Restituição devida - Dano moral configurado - Indenização fixada em valor adequado - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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208 - TJSP. Recurso Inominado. Pretensão da parte requerida para que os pedidos sejam julgados improcedentes. Recurso da parte autora para que o Adicional de Desempenho da Saúde integre sua base de cálculo incluindo também os adicionais temporais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Provimento ao recurso da parte autora, para reconhecer o direito à inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde na Ementa: Recurso Inominado. Pretensão da parte requerida para que os pedidos sejam julgados improcedentes. Recurso da parte autora para que o Adicional de Desempenho da Saúde integre sua base de cálculo incluindo também os adicionais temporais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Provimento ao recurso da parte autora, para reconhecer o direito à inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo dos adicionais temporais. Improvido o recurso da requerida, provido da autora.
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209 - TJSP. Recurso Inominado. Julgamento Antecipado. Reparação de Danos com Pedido Contraposto julgada parcialmente procedente o pedido inicial e procedente o pedido contraposto. Insurgência da parte autora com a decisão. Ausência de nulidade na sentença. Danos morais não configurados em razão das agressões recíprocas. Afastamento da condenação da parte autora em pagar danos morais em favor da parte ré. No Ementa: Recurso Inominado. Julgamento Antecipado. Reparação de Danos com Pedido Contraposto julgada parcialmente procedente o pedido inicial e procedente o pedido contraposto. Insurgência da parte autora com a decisão. Ausência de nulidade na sentença. Danos morais não configurados em razão das agressões recíprocas. Afastamento da condenação da parte autora em pagar danos morais em favor da parte ré. No mais, mantida a decisão. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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210 - TJSP. "Recurso inominado - Ação declaratória c.c indenização por danos materiais - Relação de consumo - Parte autora que afirma não ter contratado empréstimo junto à instituição financeira - Requerido que trouxe aos autos contrato diverso do impugnado pela parte autora - Ausência de disponibilização de dinheiro na conta bancária da parte autora - Declaração de inexistência de débito e restituição das Ementa: «Recurso inominado - Ação declaratória c.c indenização por danos materiais - Relação de consumo - Parte autora que afirma não ter contratado empréstimo junto à instituição financeira - Requerido que trouxe aos autos contrato diverso do impugnado pela parte autora - Ausência de disponibilização de dinheiro na conta bancária da parte autora - Declaração de inexistência de débito e restituição das quantias indevidamente descontadas da conta-corrente da consumidora - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"
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211 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Cobrança". Gratuidade da Justiça. Indeferimento do pleito da agravante e concessão da benesse à parte contrária. Inconformismo da autora. Acolhimento parcial.
Concessão da gratuidade à parte adversa. Insurgência. Impossibilidade. Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Decisão não agravável. Recurso não conhecido nesse particular. Indeferimento do pedido de gratuidade. Irresignação. Acolhimento. Agravante que não ostenta vínculo formal de emprego. Motorista de aplicativo com renda variável e incerta. Despesas com o veículo utilizado como instrumento de trabalho. Quantia em conta corrente destinada à aquisição de bem imóvel. Irresignação da parte contrária. Extratos bancários de movimentação irrisória. Manutenção da decisão agravada que gerará verdadeiro impacto na subsistência da pleiteante. Elementos que não contrariam a alegada hipossuficiência. Decisão, em parte, reformada. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE PROSPERAR. A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 485, §1º PREVÊ A NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA QUE SE CONFIGURE O ABANDONO DA CAUSA. NO CASO EM EXAME, HOUVE APENAS A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO PATRONO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA NÃO OBSERVADO. CASO ESTEJA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, HÁ DE SER EXPEDIDA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PRECEDENTES DO STJ. EVIDENTE ERROR IN PROCEDENDO QUE DÁ AZO À ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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213 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM CONSÓRCIO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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214 - STJ. Processo. Extinção. Citação da parte.
«Paralisação por mais de 30 dias. Necessidade de intimação pessoal da parte. CPC/1973, art. 267, III e § 1º.... ()
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215 - TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUINQUÊNIO. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. CUMULAÇÃO DE ANUÊNIO COM SEXTA-PARTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I . 1.
Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos pela Corte Regional e confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, quais sejam: i) temas «quinquênio e «sexta-parte - consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior, a incidir os óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST; e ii) temas «base de cálculo da sexta-parte e «cumulação de anuênio com sexta-parte - inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I, ante a transcrição integral dos capítulos do acórdão. Assim, não foi atendido o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, tornando deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com multa.... ()
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216 - STJ. Direito processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Procuração outorgada aos advogados da parte agravada. Fiscalização. Ônus da parte agravante. Agravo improvido.
1 - Consoante o disposto no CPC, art. 544, § 1º, é dever da parte agravante o traslado de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento que impugna decisão denegatória da subida de recurso especial.... ()
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217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE ERRO MÉDICO, POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DO PARTO DE SEU FILHO, DECORRENTE DE FALHAS NA ATUAÇÃO DA EQUIPE MÉDICA, QUE RESULTARAM EM RUPTURA TRAUMÁTICA DA SÍNFISE PUBIANA, NECESSITANDO SER SUBMETIDA, ATÉ O MOMENTO, A DIVERSAS CIRURGIAS REPARATÓRIAS AINDA SEM RECUPERAÇÃO DAS SEQUELAS. PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E DE CUSTEIO DE SEU TRATAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO, QUE CONDENOU A EDILIDADE A INDENIZAR A PARTE AUTORA EM R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DA EDILIDADE, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA EQUIPE MÉDICA E OS DANOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA, REQUERENDO O DESPROVIMENTO DOS PLEITOS AUTORAIS OU A REDUÇÃO DA VERBA FIXADA COMO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA EDILIDADE AO CUSTEIO DE SEU TRATAMENTO, E A MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA FIXADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. LAUDO PERICIAL QUE AFIRMA, DE FORMA PEREMPTÓRIA, TER HAVIDO FALHAS NO ATENDIMENTO PRESTADO À PARTE AUTORA POR OCASIÃO DO PARTO, DAS QUAIS RESULTARAM AS SEQUELAS EXPERIMENTADAS PELA DEMANDANTE. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. IMPOSITIVO O DEVER DE INDENIZAR. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM PATAMAR COMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS, MOSTRANDO-SE INADEQUADA SUA MODIFICAÇÃO. PLEITO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO PELA EDILIDADE QUE NÃO SE ACOLHE. PARTE AUTORA QUE JÁ SE ENCONTRA ASSISTIDA PELO PODER PÚBLICO, ATENDIDA NO INTO, INCLUSIVE COM A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO.
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218 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - ASSOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA - MÁ-FÉ CONFIGURADA - DANO MORAL DEVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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219 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - ASSOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA - MÁ-FÉ CONFIGURADA - DANO MORAL DEVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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220 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Negativação. Transação não reconhecida. Sentença de procedência com declaração de inexigibilidade do débito e condenação em danos morais. Inconformismo da parte ré e parte autora. Dano moral configurado. Porém, exíguo tempo em que a dívida ora debatida foi a única exibida. Rotina de sucessivos débitos apontados, exibidos e excluídos. Situação excepcional. Minoração do dano moral para evitar indevido enriquecimento via processual. Recurso da parte autora não provido. Recurso da parte ré provido
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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO EXCPECIONAL. URGÊNCIA. GRAVES ALEGAÇÕES ENVOLVENDO NÃO INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA E NÃO COMPARECIMENTO DO PATRONO E DA PARTE NA AUDIÊNCIA. IMPRESCINDÍVEL APURAÇÃO DO SUCEDIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Agravo de instrumento. Conhecimento excepcional. Urgência manifesta. Graves alegações envolvendo não intimação de testemunha e não comparecimento do patrono e da parte na audiência. Imprescindível apuração do sucedido. ... ()
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222 - STJ. Promessa de compra e venda. Resilição contratual. Retenção de parte das parcelas pagas. Possibilidade.
«- É possível a incorporadora reter parte do que foi pago pela promissária compradora quando a rescisão contratual decorre de culpa de ambas as partes.... ()
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223 - TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Insuficiência. Valor do preparo que deve obedecer ao Lei 11608/2003, art. 4º, II, combinado com seu § 2º. Hipótese de pedido condenatório. Valor do preparo a ser calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim pelo Juiz. Hipótese em que parte da condenação é líquida e parte é ilíquida. Recolhimento tão-só sobre a parte liquida. Insuficiência. Necessidade, contudo, de fixação eqüitativa pelo juizo «a quo do valor do preparo incidente sobre a parte ilíquida, dando-se oportunidade à parte para complementação do recolhimento. Provimento parcial do recurso para esse fim.
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224 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - INEXECUÇÃO PARCIAL CULPOSA - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - SERVIÇO DEFEITUOSO - DEVOLUÇÃO DAS PARTES CONTRATUAIS AO «STATUS QUO ANTE - CDC, art. 20 - ABATIMENTO DE R$ 1.336,00, JÁ RESTITUÍDO PELA PARTE RECORRENTE - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO CONTROVERTIDA DE QUE PREPOSTO DA PARTE RECORRENTE TENHA SIDO ENCONTRADO DORMINDO NO Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - INEXECUÇÃO PARCIAL CULPOSA - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - SERVIÇO DEFEITUOSO - DEVOLUÇÃO DAS PARTES CONTRATUAIS AO «STATUS QUO ANTE - CDC, art. 20 - ABATIMENTO DE R$ 1.336,00, JÁ RESTITUÍDO PELA PARTE RECORRENTE - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO CONTROVERTIDA DE QUE PREPOSTO DA PARTE RECORRENTE TENHA SIDO ENCONTRADO DORMINDO NO SOFÁ DA SALA NÃO DEMONSTRADA - INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO REGULAR - ART. 373, INC. I, CPC/2015 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
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225 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA -AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - NULIDADE - REALIZADA INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE - SENTENÇA CASSADA.
-Para a extinção da ação por abandono da causa é fundamental, o atendimento de uma dupla intimação: a) a intimação via DJe do patrono da parte autora constituído nos autos; e b) a intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC/2015. ... ()
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226 - TRT2. Prova. Depoimento da parte. Interrogatório. Sistemática da CLT. Direito da parte. Inexistência. Cerceamento de defesa não configurado.
«O simples confronto entre o CLT, art. 848 e os CPC/1973, art. 342 e CPC/1973, art. 343 não deixa nenhuma dúvida: no processo do trabalho não há depoimento pessoal, como meio de prova, mas apenas interrogatório, que é «mecanismo de que se vale o juiz para aclarar pontos do processo que ele repute importante para a decisão da causa (NERY). Por isso que só a ele, juiz, caberá determinar a oitiva da parte, se assim julgar necessário ao seu convencimento. Preliminar de nulidade que se rejeita.... ()
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227 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de procedência, que determinou o levantamento da penhora realizada no imóvel e condenou os embargantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. Recurso da parte embargante, exclusivamente, sobre o ônus de sucumbência. Conforme entendimento do C. STJ, nos embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os encargos de sucumbência, os quais devem ser suportados pela parte embargada se, após ter ciência sobre a transmissão do bem, insistir na constrição sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro (Súmula 303 do C. STJ, REsp. Acórdão/STJ). Parte exequente/embargada que insistiu na adjudicação do bem mesmo após o executado informar nos autos de execução que o bem foi alienado para terceiros há mais de 20 anos. Parte exequente/embargada que teve ciência sobre a transmissão do bem, insistindo na constrição sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. Ônus de sucumbência que devem ser atribuídos para a parte exequente/embargada. Sentença que deve ser reformada, exclusivamente, para o fim de determinar que os encargos de sucumbência devem ser arcados pela parte embargada.
Recurso da parte embargante provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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228 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Sentença de procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 12.000,00. Recurso da parte ré, sustentando a ausência de falha na prestação do serviço, a não configuração dos danos morais e, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum indenizatório arbitrado. Transporte aéreo internacional. Parte autora que teve seu voo de cancelado, sendo realocada em outro voo, o qual chegou ao destino com um atraso de 24 horas. Responsabilidade objetiva da parte ré, pela falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 20. Manutenção da aeronave que se trata de risco inerente à atividade. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Parte autora que chegou ao seu destino com aproximadamente 24 horas de atraso e perdeu duas diárias de hotel de sua viagem. Quantum indenizatório, contudo, que deve ser reduzido para R$ 3.000,00, suficiente para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido, considerando que a parte ré prestou a assistência material necessária para a parte autora. Sentença reformada exclusivamente em relação quantum atribuído a título de danos morais. Sucumbência mantida.
Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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229 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Sentença de procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de danos materiais e morais no importe de R$ 2.000,00 para cada autor. Recurso da parte autora postulando a majoração dos danos morais. Inconformismo injustificado. Parte autora que, devido ao atraso em seu primeiro voo, foi realocada em outro voo de conexão, chegando ao destino final com um atraso de mais de 10 horas. Responsabilidade objetiva da parte ré, pela falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 20. Embarque e desembarque lento de passageiros que se trata de risco inerente à atividade da parte ré, caracterizando-se como fortuito interno. Ausência de prova nos autos de que foi prestada a devida assistência material para a autora. Parte autora que perdeu compromisso profissional. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 para cada autor, no total de R$ 4.000,00, que deve ser mantido, conforme os Precedentes desta C. Câmara, sendo suficiente para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. Sentença mantida.
Recurso da parte autora desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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230 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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231 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA.
Embargos acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo .... ()
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232 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COMPOSSE ENTRE AS PARTES. RECONHECIMENTO. DOUTRINA. OBSERVÂNCIA. INDETERMINAÇÃO GEOGRÁFICA DE QUAL PARTE ESPECIFICAMENTE CABIA A CADA UMA APÓS A CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSAÇÃO DO ESTADO DE COMPOSSE. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSE COM INTUITO DE SE ARROGAR SOBERANO E AFASTAR A CONCORRÊNCIA DO DIREITO DE OUTREM. INEXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL DEMONSTROU O RECONHECIMENTO, PELA PARTE AUTORA, DOS DIREITOS PERTENCENTES À PARTE REQUERIDA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
Havendo composse, é inviável a usucapião por um compossuidor em detrimento de outro. A prescrição aquisitiva somente se torna possível após a cessação do estado de composse, caracterizada pela assunção de posse exclusiva, com o exercício de soberania sobre o bem e a afastamento dos demais compossuidores, o que, neste caso, não se verifica, considerando o teor da prova testemunhal, que não foi infirmada por quaisquer elementos em sentido contrário e demonstra que a parte autora reconhecia os direitos de titularidade da parte requerida... ()
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233 - TJSP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA.
Não responsabilização como matéria de mérito, e não matéria processual obstativa de seu conhecimento. Questão preliminar que suscita questão de mérito. Rejeição da preliminar. ... ()
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234 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA O CONHECIMENTO DE TERCEIROS - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34, «CAPUT - CUSTAS PROCESSUAIS PERTINENTES À REALIZAÇÃO DO REFERIDO ATO - IMPOSIÇÃO DO RESPECTIVO ADIANTAMENTO À PARTE EXPROPRIADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE EXPROPRIADA À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À INVERSÃO DO RESPECTIVO ÔNUS FINANCEIRO - POSSIBILIDADE. 1.
Incumbe à parte expropriante o ônus financeiro de adiantamento das custas processuais pertinentes ao ato de publicação de Edital, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, «caput. 2. Aplicação dos arts. 42 do Decreto-lei 3.365/41, 82, «caput e 84 do CPC/2015. 3. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 4. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) indeferimento da postulação da parte expropriada, para o abatimento do valor das custas processuais, pertinentes à publicação de Edital, previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, «caput, incidente sobre o montante correspondente a 80%, da avaliação judicial prévia; b) determinação, à mesma parte expropriada, tendente ao adiantamento das referidas custas; c) determinação, para a intimação da referida parte litigante, visando a apresentação de documentação complementar (registro imobiliário das áreas, descritas e caracterizadas a fls. 475/478, dos autos originários); d) determinação, para a intimação da Perita Judicial nomeada, objetivando a apresentação da estimativa dos respectivos honorários periciais; e) determinação, para a intimação das partes litigantes, com a finalidade de apresentação de quesitos e Assistentes Técnicos. 5. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para atribuir, à parte expropriante, o respectivo ônus financeiro de adiantamento das custas processuais, relacionadas à publicação do Edital, previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, «caput. 6. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão ora impugnada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte expropriada, provido... ()
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235 - TJSP. Mandado de segurança. Procedimento cirúrgico de extração de um dos rins. Deferimento da tutela antecipada. Procedimento realizado. Sentença de concessão da segurança. Teoria do Fato Consumado. Perda de parte do objeto recursal. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado conhecidos em parte e, na parte conhecida, providos.
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236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.
INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR RESPOSTA AOS EMBARGOS À MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.Sentença extintiva do feito sem resolução de mérito sob o fundamento de que o autor demonstrou desinteresse em prosseguir com a ação por não apresentar resposta aos embargos à monitória apresentados pelo réu. ... ()
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237 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Óbito da parte ré. Suspensão do processo. Necessidade. Substituição processual. Ônus da parte autora. CPC/2015, art. 313.
«Nos termos do CPC/2015, art. 313, suspende-se o processo pela morte de qualquer das partes. O § 2º, I, do mesmo dispositivo legal preceitua que «falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses.... ()
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238 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.
1. Contrato bancário. Autenticidade impugnada. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. 2. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 3. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora, por empréstimo não contratado. Ausência de justa causa. Dano não verificado no caso concreto. Inexistência de depósito judicial, pela parte autora, do crédito indevidamente recebido, o que afasta sua boa-fé. Ademais, embora ilícita a contratação, os descontos foram compensados pelo valor indevidamente recebido, sendo certo que a restituição/compensação integral do crédito -- determinada na sentença -- só se dará em fase de cumprimento, não se verificando, portanto, qualquer impacto na subsistência da parte autora, de modo que, à falta de comprovação de outros fatos que tenham lesado sua personalidade, não há se falar em dano moral. 4. Sentença reformada, para se afastar a indenização por dano moral, distribuindo-se os ônus sucumbenciais entre as partes, em igual proporção. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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239 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.
Fraude na contratação - Insurgência recursal manifestada exclusivamente pela parte autora - Assinatura atribuída à mutuária no instrumento contratual reputada como falsa em sede de perícia grafotécnica - Restituição das partes ao estado anterior que deve observar a restituição dos descontos efetuados, permitida a compensação com os créditos recebidos - Prova contundente do crédito em conta bancária informada pela própria autarquia previdenciária como sendo a utilizada pela autora para recebimento dos seus proventos - Litigância de má-fé verificada - Indenização por danos morais mantida no patamar de cinco mil reais, por ausência de recurso por parte do credor e por força da vedação à reformatio in pejus. ... ()
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240 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito. Recursos de ambas as partes.
1. Recurso da parte autora. Intempestividade. Hipótese em que a contagem de prazo para interposição de recurso iniciou-se em 05.08.2024, com encerramento em 26.08.2024, restando intempestiva a apelação interposta somente em 27.08.2024. Recurso não conhecido. 2. Recurso do réu. Débito inexigível. A documentação apresentada pela parte ré que se encontra ilegível e não comprova a origem do débito que gerou o apontamento no nome da parte autora. Sentença mantida. Recurso da parte autora não conhecido. Recurso do réu desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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241 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DE RECUSA DA PARTE RÉ - AQUIESCÊNCIA COM O PLEITO INICIAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - IMPOSIÇÃO À PARTE AUTORA - SEGUNDO RECURSO PROVIDO - PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
- Aadjudicação compulsória exige comprovação da promessa de compra e venda - ou, como no caso, de permuta - envolvendo imóvel individualizado, do pagamento integral do preço e da recusa do promitente vendedor / permutante em transferir o bem objeto do negócio. ... ()
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242 - TJSP. Legitimidade passiva. Ação anulatória de compra e venda em que se alega simulação entre o procurador da alienante e o adquirente. Necessidade de o mandatário fazer parte do processo. Parte legítima.
Calcada a pretensão anulatória em conluio entre procurador e adquirente, aquele não pode deixar de fazer parte da relação jurídica processual.... ()
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243 - TJSP. ADMINISTRATIVO. SEXTA-PARTE.
Servidores públicos estaduais. Pretensão ao recálculo da sexta-parte para que incida sobre a Gratificação Executiva e a Gratificação de Representação, bem como ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Admissibilidade em relação à Gratificação Executiva e à Gratificação de Representação Incorporada. Inadmissibilidade quanto à Gratificação de Representação não Incorporada, porquanto transitória (pro labore faciendo). Precedentes. Recurso conhecido em parte; não provido na conhecida. Remessa necessária não provida... ()
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244 - TJSP. Prazo. Preclusão. Caracterização. Parte que deixa de interpor agravo contra decisão saneadora que reconheceu a prescrição parcial. Ocorrência. Recurso provido em parte.
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245 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE - RECURSO INTERPOSTO SOMENTE PELA PARTE AUTORA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONCLUSÃO ALCANÇADA A PARTIR DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NA ORIGEM - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR.
1)Ausência de interesse recursal - Preliminar afastada - Interesse recursal caracterizado com o pedido de reforma de questões julgadas desfavoravelmente ao apelante na origem. ... ()
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246 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS COMPROVADOS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. MANUTENÇÃO. LIMITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Diante da comprovação dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, previstos no CPC, art. 300, deve ser mantida a decisão agravada que determinou a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora. ... ()
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247 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c/c Indenizatória. Direito Civil. Contratação de prestação de serviços por empreitada, com parcial fornecimento de materiais. Alegação de descumprimento contratual, pela contratante, que não teria fornecido os materiais, nem liberado totalmente as áreas de atuação para desenvolvimento das atividades contratadas. Sentença de procedência do pedido. Reforma em parte. Parte autora que logrou produzir provas de que o atraso no desempenho das atividades contratadas se deu por culpa da parte ré, como a ausência de liberação total das áreas destinadas ao desempenho das atividades pela parte autora, bem como demora na entrega dos materiais necessários à execução do serviço contratado, nos termos do CPC, art. 373, I. Parte ré que confessou o atraso na entrega dos materiais, mas sustentou erro de gestão da parte autora. Prova pericial em conformidade com as alegações autorais. Alocação de riscos definida pelas partes, que deve ser respeitada, a teor do att.421-A, II, do CPC. Abatimento de valor pago pela seguradora sobre a compensação da quantia paga com adiantamento. Declaração de inexigibilidade da apólice n.01-0776-0165721, conforme requerido pela autora em seu apelo. Sentença que restou omissa neste ponto. Quebra do contrato motivada por descumprimento da própria contratante, que não pode pretender pagamento de seguro garantia. Não cabimento de ressarcimento de lucros cessantes na modalidade lucro não performado. Contratantes que são empresas de grande porte. Ausência de vulnerabilidade. Respeito à Pacta Sunt Servanda. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, determinando-se que a parte ré custeie 70%, enquanto que a autora os 30% restantes, diante da extensão e valores dos pedidos julgados procedentes. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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248 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO SUBSIDIÁRIA DE PERDAS E DANOS - COMPRA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE QUITOU O PAGAMENTO DO PREÇO E DE QUE A PARTE RÉ NÃO OUTORGOU A ESCRITURA - FALTA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO PREÇO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE - CONFIRMAÇÃO.
- Éônus da parte autora fazer prova do fato constitutivo de seu direito. ... ()
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249 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Sentença de procedência. Recurso da parte autora. Transporte aéreo internacional. Parte autora que solicitou alimentação Kosher durante o voo, a qual não foi fornecida pela parte ré, permanecendo em jejum por aproximadamente 13 horas. Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço, condenando a parte ré ao pagamento de danos materiais e morais. Recurso da parte autora exclusivamente sobre a majoração da indenização por danos morais. Quantum indenizatório mantido em R$ 6.000,00 adequado ao caso concreto, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como para evitar enriquecimento indevido. Precedente desta Colenda Câmara. Sentença mantida. Sucumbência mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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250 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado, cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora postulando pela condenação da parte ré em indenização por danos morais. Danos morais não configurados. Situação que não configura dano in re ipsa. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Disponibilização de quantia expressiva na conta da parte autora, em relação aos valores ínfimos dos descontos mensais, que descaracteriza a privação de verba alimentar. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso da parte autora improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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