(DOC. VP 262.6339.6280.0715)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito. Recursos de ambas as partes. 1. Recurso da parte autora. Intempestividade. Hipótese em que a contagem de prazo para interposição de recurso iniciou-se em 05.08.2024, com encerramento em 26.08.2024, restando intempestiva a apelação interposta somente em 27.08.2024. Recurso não conhecido. 2. Recurso do réu. Débito inexigível. A documentação apresentada pela parte ré que se encontra ilegível e não comprova a origem do débito que gerou o apontamento no nome da parte autora. Sentença mantida. Recurso da parte autora não conhecido. Recurso do réu desprovido

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