Jurisprudência sobre
parte

351 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autor atingido por disparos em festa agropecuária promovida pela Prefeitura. Graves lesões corporais, passando por risco de morte Submetido a cirurgia de grande porte para preservação de sua vida. Ação procedente. Responsabilidade subjetiva, bem evidenciada, ante a teoria da culpa por omissão Municipalidade condenada por danos morais, estéticos e materiais. Danos morais e estéticos inacumuláveis. Reforma em parte da sentença. Provimento em parte do recurso oficial e improvimento do voluntário da Municipalidade, e provimento em parte do recurso adesivo da demandante

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352 - TJSP. Perito. Salário. Parte beneficiária de assistência judiciária. Desobrigatoriedade do adiantamento dos honorários periciais. Inteligência do Lei 1060/1950, art. 3º, V. Recurso provido em parte.

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353 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - IMISSÃO PROVISÓRIA DA PARTE EXPROPRIANTE NA POSSE DO BEM IMÓVEL EXPROPRIADO - REQUERIMENTO DA PARTE EXPROPRIADA AO LEVANTAMENTO INTEGRAL DO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PRÉVIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - DETERMINAÇÃO TENDENTE À DESOCUPAÇÃO DO BEM IMÓVEL NO PRAZO DE 20 DIAS - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE EXPROPRIADA AO DEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO INTEGRAL DA QUANTIA DEPOSITADA - DEFERIMENTO SUPERVENIENTE DE LEVANTAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A 80% DO MONTANTE DEPOSITADO NOS AUTOS - INTERESSE RECURSAL REMANESCENTE DA REFERIDA PARTE LITIGANTE AO LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA RESTANTE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À DILAÇÃO DO PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO BEM IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) Conhecimento parcial do recurso, porquanto o levantamento do valor do depósito prévio, em favor da parte expropriada, guarda semelhança ao pleito de tutela provisória de urgência; b) Perda parcial do interesse recursal da parte agravante, por fato superveniente, reconhecida, ante a r. decisão posterior de fls. 373, que deferiu o levantamento do valor correspondente a 80%, sobre o montante do depósito judicial realizados nos autos. 2. No mérito recursal, na parcela conhecida, impossibilidade de levantamento do montante integral depositado nos autos, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º. 3. Manutenção do r. pronunciamento de origem, no que diz respeito ao prazo para a desocupação do bem imóvel (20 dias), tendo em vista a intimação da parte expropriada, em 19.12.23, a respeito da expedição do mandado de levantamento. 4. Prevalência do interesse público, na hipótese concreta. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento da imissão provisória da parte expropriante na posse do bem imóvel expropriado; b) determinação, à parte expropriada, para o seguinte: b.1) apresentação de certidão negativa de tributos referentes ao mesmo bem imóvel; b.2) comprovação da publicação dos editais pertinentes; c) indeferimento, após a apresentação da certidão mencionada no item «b.1, do requerimento da parte expropriada, tendente ao levantamento do valor depositado nos autos, condicionando-o ao preenchimento integral dos requisitos estabelecidos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34; d) deferimento do prazo de 20 dias, para a desocupação voluntária do bem imóvel em questão. 6. Decisão, recorrida, na parcela conhecida, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte expropriada, na parcela conhecida, desprovido.... (Continua)

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354 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA, COM PRETENSÃO DE SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ANULAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA PREJUDICADA.

No caso em exame, a parte Autora interpõe recurso de apelação cível buscando a reforma da r. sentença de improcedência do pedido, sob o fundamento de que a parte Ré não se desincumbira do ônus de demonstrar que a batida na traseira do veículo do segurado da Tokio Marine se deu por culpa do motorista da frente, existindo presunção em contrário. Afirma, ainda, que fizera pedido de prova oral, a fim de demonstrar os fatos alegados na inicial, não apreciado pelo d. magistrado de primeiro grau. ... (Continua)

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355 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REQUERIMENTO PELA PARTE AUTORA - DESISTÊNCIA DA PROVA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA.

Conforme disposição expressa do CPC, art. 370, caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. ... (Continua)

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356 - STF. Processo. Habeas corpus. Parte.

«No habeas corpus, há parte única, ou seja, o impetrante, a atuar como substituto processual, surgindo o Ministério Público como fiscal da lei.... (Continua)

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357 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL DA SECRETARIA DA SAÚDE. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. GEAPE. PPM. VANTAGEM PESSOAL. 1. Pretensão de inclusão na base de cálculo da sexta-parte das verbas denominadas GEAPE, PPM e Vantagem Pessoal. 2. GEAPE e PPM são verbas de caráter propter laborem, recebidas em razão da função, tendo caráter eventual, transitório, não incidindo, portanto, na base de cálculo da Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL DA SECRETARIA DA SAÚDE. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. GEAPE. PPM. VANTAGEM PESSOAL. 1. Pretensão de inclusão na base de cálculo da sexta-parte das verbas denominadas GEAPE, PPM e Vantagem Pessoal. 2. GEAPE e PPM são verbas de caráter propter laborem, recebidas em razão da função, tendo caráter eventual, transitório, não incidindo, portanto, na base de cálculo da sexta-parte. 3. A Vantagem Pessoal, instituída pela Lei 1.193/2013, incorpora-se ao patrimônio do servidor, assim, deve incidir na base de cálculo da sexta-parte. 4. Sentença de parcial procedência reformada apenas para incluir a Vantagem Pessoal na base de cálculo da sexta-parte. 5. Recurso parcialmente provido.

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358 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão do nome da parte autora na Serasa por débito cuja origem alega desconhecer - Sentença de improcedência, com condenação às penas por litigância de má-fé - Apelo da parte autora - Mérito - Relação de consumo - Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório - Prova documental demonstrando a cessão de crédito - Comprovada a origem do débito - Inexistência de atitude ilícita da parte requerida - Litigância de má-fé caracterizada. Arts. 80, II, 81, §2º, e 96 do CPC - Alteração da verdade dos fatos - Condenação por litigância de má-fé mantida - Multa fixada em 10% do valor atualizado da causa - Valor excessivo - Cabível redução para 2%, considerando as particularidades do caso concreto e a situação econômica da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. R. sentença reformada, somente para reduzir a multa por litigância de má-fé ao percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.

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359 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de procedência, que determinou a reativação da conta do autor no aplicativo WhatsApp e condenou a parte ré ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. Recurso da ré afirmando sua ilegitimidade passiva, a perda do objeto, que a conta da parte autora foi desativada de forma regular, a impossibilidade de cumprimento da obrigação, que o valor fixado a título de astreintes deve ser reduzido, a ausência de danos morais e a necessidade de alteração dos ônus de sucumbência. Inconformismo parcialmente justificado. Preliminar de ilegitimidade passiva. Empresa Facebook que possui legitimidade para representar a empresa Whastapp Inc. no Brasil. Precedentes do STJ, reiteradamente seguido por este E. Tribunal. Ausência de perda superveniente do objeto, diante da existência de pretensão resistida quanto ao restabelecimento integral da conta. Mérito. Relação de consumo. Parte autora que teve sua conta banida do no aplicativo WhatsApp. Falha na prestação do serviço da parte ré. Parte ré que não trouxe qualquer prova nos autos a fim de comprovar que a parte autora tenha violado os Termos de Serviço do aplicativo WhatsApp por não utilizar do aplicativo oficial para acessar a conta, não se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC. Dever de reativação da conta. Inviabilidade da condenação ao resgate das mensagens então existentes, pois a criptografia ponta a ponta acarreta a impossibilidade técnica da pretensão. Descabimento da exclusão das astreintes. Multa que deve ser arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor corretamente arbitrado. Danos morais caracterizados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte que utilizava o aplicativo no exercício de sua atividade profissional, para entrar em contato com os seus clientes. Valor de R$ 5.000,00 suficiente para compensar o constrangimento da parte autora e compelir a parte ré a ser mais diligente na condução dos seus negócios. Ônus de sucumbência que devem ser atribuídos para a parte ré. Apelo da parte autora pugnando pela majoração dos danos morais. Inconformismo injustificado. Indenização por danos morais bem fixada na sentença, com razoabilidade e moderação. Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a condenação da parte ré ao resgate das mensagens existentes, considerando que se trata de obrigação impossível. Inaplicável ao caso o disposto no art. 85, § 11 do CPC.

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360 - 2TACSP. Assistência judiciária. Constituição de advogado pela parte. Circunstância que não obsta o deferimento. Parte que não está obrigada a recorrer ao serviço da Defensoria Pública. Lei 1.050/60, art. 4º.

«O fato de a parte ter constituído advogado para patrocinar-lhe a causa não é motivo suficiente para inibí-la ou obstar-lhe o pleito de assistência judiciária, pois, para gozar dos benefícios desta, não está obrigada a recorrer aos serviços da Defensoria Pública.... (Continua)

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361 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA FOI PROVIDO PARCIALMENTE.

Agravo objetivando reforma da r. decisão que fixou honorários suplementares do perito. ... (Continua)

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362 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE EM PARTE -

Irresignação da parte ré - Cerceamento do defesa não configurado - Colisão entre motocicletas na via pública - Inobservância da sinalização eletrônica da via - Parte ré que avançou o sinal vermelho - Culpa concorrente não comprovada - Vídeo carreado aos autos comprova que o réu avançou no cruzamento sem respeitar a sinalização - Culpa exclusiva do recorrente verificada - Dever da parte ré de indenizar a parte autora pelos danos suportados - Inteligência dos arts. 186 e 927 do Código Civil - Dano moral decorrente da ofensa à integridade física da parte autora - Sentença mantida - Recuso desprovido... (Continua)

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363 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

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364 - TJSP. Recursos Inominados. Declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais. Ônus da prova. Fato negativo. Prova diabólica. Ônus da parte requerida. Sentença de procedência. Sentença reformada apenas para majorar a fixação dos danos morais arbitrados em 1º grau. Recurso improvido da parte requerida e recurso provido da parte autora.

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365 - TJSP. Recurso inominado - Alteração de plano de telefonia - Regularidade da alteração do plano da parte autora, eis que foi comunicada com a antecedência exigida pela Resolução 632/2014 da Anatel - Ausência de ilicitude por parte da requerida a ensejar indenização por danos morais - Recurso provido para julgar improcedente a pretensão da parte autora.

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366 - TJSP. Recurso inominado - Alteração de plano de telefonia - Regularidade da alteração do plano da parte autora, eis que foi comunicada com a antecedência exigida pela Resolução 632/2014 da Anatel - Ausência de ilicitude por parte da requerida a ensejar indenização por danos morais - Recurso provido para julgar improcedente a pretensão da parte autora.

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367 - TJSP. Apelação / Reexame Necessário - Ação anulatória de multa - Reconhecimento da inexigibilidade de parte dos autos de infração - Divisão das custas processuais - Honorários arbitrados igualmente com base no valor da causa - Proveito econômico obtido por cada parte que pode ser mensurado - Fixação dos honorários com base no proveito econômico - Decisão reformada em parte - Recurso provido

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368 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Gratuidade deferida ao Autora. Impugnação apresentada pelos Réus. Ausência de elementos suficientes para comprovar a situação financeira incompatível com o benefício. Impugnação corretamente rejeitada. Insurgência contra a desconsideração de documento como prova de pagamento. Agravo incabível nesta parte. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida

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369 - TJSP. Recurso inominado da parte requerida contra r. sentença que julgou ação parcialmente procedente para condenação ao pagamento de indenização por danos materiais - acidente de trânsito - comprovação de que houve colisão da parte da frente do veículo do réu na parte traseira do veículo da autora - dever do condutor do veículo de trás de manter distância segura - presunção de culpa na hipótese de Ementa: Recurso inominado da parte requerida contra r. sentença que julgou ação parcialmente procedente para condenação ao pagamento de indenização por danos materiais - acidente de trânsito - comprovação de que houve colisão da parte da frente do veículo do réu na parte traseira do veículo da autora - dever do condutor do veículo de trás de manter distância segura - presunção de culpa na hipótese de acidente - acervo probatório que demonstra, ainda, a responsabilidade do réu pelo evento - alegações recursais de necessidade de produção de prova pericial e designação de audiência para instrução e julgamento - desnecessidade da designação de audiência para instrução e julgamento, em face da falta de impugnação específica, pelo réu, ao documento de fl.24, em que admite expressamente que o acidente ocorreu como narrado na inicial - desnecessidade de realização de prova pericial - informação sobre danificação a relógio no momento da lavratura do BO/PM (fls.12/28) e demonstração da plena ciência da parte ré a tal respeito, sem ressalvas de que não decorreram do acidente, nas mensagens eletrônicas trocadas entre as partes (fls.30/31) - parte ré que poderia, durante as tratativas entre as partes, ter solicitado o bem, à adversa, para submetê-lo a avaliação por profissional da sua confiança, visando a obter versão própria sobre existência do danos, relação ou não deles com o acidente e dos custos para realização do conserto - danos bem evidenciados a partir dos documentos de fls.32/33 - negado provimento - mantida a r. sentença.

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370 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - PRESTAÇÃO INADIMPLIDA PELA PARTE COMPRADORA - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ/EMBARGANTE - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA.

Na cobrança de prestação inadimplida estipulada em contrato de compra e venda de imóvel rural, cabe à parte ré/compradora o ônus de provar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora/vendedora. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor a rejeição dos embargos monitórios.... (Continua)

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371 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência da ação e da denunciação da lide. Recurso da parte autora, sustentando a caracterização do cerceamento de defesa e o dever de indenizar. Recurso que merece ser conhecido, uma vez que concedido o benefício da justiça gratuita para a parte autora. Inconformismo parcialmente justificado. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Responsabilidade objetiva da concessionária ré, transportadora de pessoas, a teor do Código Civil (art. 734), do CDC (art. 14) e do art. 37, §6º, da CF/88. Incontroverso nos autos que a parte autora foi vítima de crime (tentativa de homicídio) na Estação Sé, sendo empurrada por terceiro na linha de metrô. A filmagem demonstra que um passageiro, de forma imprevisível, empurrou a parte autora na linha do metrô. Atitude do responsável pelo acidente antes da ocorrência que se encontrava dentro da normalidade, não sendo apta a trazer desconfiança e ensejar qualquer diligência da parte ré. Parte ré que prestou a devida assistência para a parte autora depois do acidente, que decorreu de atitude imprevisível de terceiro. Quebra do nexo de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e o serviço prestado pela parte ré, restando caracterizada a culpa exclusiva de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, II do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Honorários sucumbenciais. Valor arbitrado dentro dos parâmetros do CPC, art. 85, § 2º e que se mostra razoável para remunerar condignamente o patrono da parte adversa, não havendo que se falar na redução. Sentença de improcedência mantida.

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372 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. Extinção do processo por abandono da causa. Intimação pessoal da parte autora realizada. Agravo interno provido em parte. Recurso especial desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que, intimada a parte para dar andamento à execução, sua inércia acarretará a extinção do processo. Precedentes.... (Continua)

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373 - TJSP. Contrato particular de aquisição de cota consorcial - Rescisão de contrato - Extinção do vínculo - Possibildiade - Extinção por vontade da parte autora - Restituição de valores - Descabimento - Relação consorcial que não chegou a se aperfeiçoar por culpa exclusiva da parte autora - Existência de restrição financeira que ensejou a falta de aprovação da análise de crédito - Incontroversa insuficiência de recursos para o pagamento da integralidade da entrada livremente pactuada entre as partes - Aplicação da multa prevista na cláusula 4.7 do instrumento particular que redunda no perdimento do valor do sinal - Sentença reformada em parte - Ação parcialmente procedente, mantida apenas a resilição contratual, afastada a condenação das rés à devolução de valores - Sucumbência preponderante da parte autora.

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374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REITERAÇÃO DE DETERMINAÇÃO A SER CUMPRIDA PELA CREDORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Reiteração de determinação a ser cumprida pela credora, sob pena de multa diária. Insurgência da credora. Efeito suspensivo indeferido. A primeira decisão determinando o depósito do valor de venda dos produtos arrestados, devidamente comprovado, não foi desafiada tempestivamente pelo recurso cabível. Ausente causa suspensiva. Preclusão temporal. Jurisprudência. Multa cominatória fixada com o objetivo de compelir ao cumprimento da determinação, podendo até ser modificada ou afastada pelo Juízo. Art. 537, caput e § 1º, do CPC. ... (Continua)

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375 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão/contradição - Cabimento em parte - Ocorrência apenas de obscuridade, sanada neste julgamento - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.

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376 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito. Sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção, condenando a parte autora a pagar o valor previsto na duplicata mercantil. Preliminar. Alegação da parte ré de ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de ofensa diante da impugnação específica dos fundamentos da sentença. Mérito. Apelo da autora insistindo na ausência de autorização de compras apta a subsidiar a emissão da duplicata mercantil. Inconformismo injustificado. Prova colacionada aos autos que demonstra que durante um longo lapso temporal, a parte autora dava autorizações, de forma verbal, permitindo que terceiros realizassem compras em seu nome na empresa ré. Parte autora que autorizou o pintor a realizar compras na empresa ré, o qual encomendou e retirou as mercadorias que originaram a emissão da duplicata. Eventual desacordo entre a parte autora e o pintor que não foi comunicado para a parte ré. Venda realizada a quem se apresentou como o responsável pelas compras. Aplicação ao caso da Teoria da Aparência, segundo a qual é válido o negócio jurídico celebrado por quem se apresenta como preposto da empresa legitimado para contratação. Contratação válida e exigível. Inadimplemento da duplicata pela parte autora sem justificativa. Cobrança devida. Sentença mantida. Honorários advocatícios recursais majorados.

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377 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora sustentando a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito e o dever de indenizar. Inconformismo injustificado. Mérito. Relação de consumo. Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Parte autora que afirma desconhecer a origem da dívida. Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a origem da dívida, nos termos do art. 373, II do CPC. Prova da origem do débito, oriundo do não pagamento de fatura de cartão de crédito, e da cessão do crédito para a parte ré. Adesão ao cartão que foi feita com envio de foto da parte autora, de seu documento pessoal e assinatura. Parte autora que usufruiu dos serviços de cartão de crédito, realizando transações e adimplindo valores. Comprovada a origem do débito, inadmissível a cômoda posição da parte autora de impugnar genericamente o valor da negativação. Eventual ausência da notificação prevista no art. 290 do CC não impede a inscrição nos cadastros de inadimplentes. Comprovada a origem do débito. Ausência de prova do pagamento da dívida. Exigibilidade do débito. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Honorários majorados.

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378 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 9.000,00. Recurso da parte ré sustentando a ausência de falha na prestação do serviço, a não configuração dos danos morais e, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum indenizatório. Inconformismo justificado em parte. Transporte aéreo nacional. Parte autora que, devido ao atraso em seu primeiro voo, foi realocada em outro voo de conexão, chegando ao destino com um atraso de mais de 10 horas. Responsabilidade objetiva da parte ré, pela falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 20. Manutenção da aeronave que se trata de risco inerente à atividade. Fortuito interno. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Parte autora que chegou ao seu destino com mais de 10 horas de atraso. Ré que alega ter prestado assistência material. Inexistência de prova de que o autor tenha perdido algum compromisso em decorrência do atraso no voo. Quantum indenizatório reduzido de R$ 9.000,00 para R$ 3.000,00, suficiente para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. Sentença reformada para o fim de reduzir o quantum indenizatório atribuído a título de danos morais para R$ 3.000,00. Sucumbência mantida.

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379 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Pretensão fundada na inclusão do nome da parte autora na Serasa por débito cuja origem alega desconhecer. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Preliminar. Impugnação em contrarrazões à gratuidade da justiça. Deferimento da benesse em primeiro grau e ausência de interposição de recurso pela parte contrária. Preclusão. Mérito. Relação de consumo. Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório. Prova documental demonstrando a origem e a cessão de crédito. Comprovação da origem da dívida oriunda do não pagamento de fatura de cartão de crédito e empréstimo tomado com o cedente. Ausência de prova do pagamento. Exigibilidade do débito. Danos morais não configurados. Inexistência de atitude ilícita da parte requerida. Ausência de verossimilhança das alegações do autor, o que afasta a inversão do ônus da prova Litigância de má-fé caracterizada. arts. 80, II, 81, §2º, e 96 do CPC. Alteração da verdade dos fatos. Condenação por litigância de má-fé mantida. Multa fixada em 3% do valor atualizado da causa. Cabível redução para 2%, considerando as particularidades do caso concreto e a situação econômica da parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Sentença reformada neste ponto.

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380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU ATUAL SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. DIREITO DA PARTE, PORÉM, DE COMPROVAR A ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Justiça gratuita. Reclamo da agravante contra decisão que indeferiu a benesse. Parte que não comprovou atual situação econômico-financeira. Entretanto, é direito do postulante comprovar suas alegações. Precedente do Egrégio STJ. ... (Continua)

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381 - TJSP. Repetição do indébito. Taxa. Coleta de esgoto. Volume de água captado, parte pelo sistema público, parte de fonte alternativa (poço artesiano), ambos registrados por hidrômetros. Adoção de critérios diferentes para a apuração do preço dos serviços de esgoto. Abusividade reconhecida. Reparação devida. Devolução em dobro. Inadmissibilidade. Ausente prova de má-fé. Recurso provido em parte.

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382 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (FAM) - INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA) SOBRE OS REAJUSTES DE VENCIMENTOS ADIMPLIDOS COM ATRASO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA - ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE À REJEIÇÃO DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE AO ACOLHIMENTO DOS RESPECTIVOS CÁLCULOS DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA PARTE CREDORA À EXCLUSÃO DA CONDENAÇAO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA REFERENTES À MESMA ETAPA EXECUTIVA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Incorreção da conta de liquidação, oferecida pela parte exequente, parcialmente reconhecida. 2. Necessidade de consideração de pagamentos administrativos, realizados em favor da parte exequente, para fins de abatimento do crédito exequendo, sob pena de caracterização do indesejável enriquecimento sem causa. 3. Adoção do resultado da conta de liquidação, apresentada pela parte executada, ratificada. 4. Excesso de execução, reconhecido. 5. Desnecessidade de produção de pericial técnica contábil. 6. Possibilidade de fixação de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, referentes à fase de execução de título judicial, apenas e tão somente, na hipótese de acolhimento, integral ou parcial, de impugnação, conforme a jurisprudência do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.134.186, submetido ao regime de Recursos Repetitivos. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Inviabilidade de arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte executada, na consideração que os ônus decorrentes da sucumbência já foram fixados no teto máximo previsto no CPC/2015, art. 85, § 11. 9. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) acolhimento da impugnação à execução de título judicial, oferecida pela parte executada; b) fixação do valor da execução, no importe de R$ 817.652,47; c) condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, arbitrados no valor correspondente a 20%, sobre o montante da diferença entre o inicialmente cobrado e o efetivamente devido. 10. Decisão, recorrida, ratificada. 11. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, desprovido... (Continua)

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383 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DEFERIDA. DÍVIDA DE ALIMENTOS CONTRAÍDA PELO FALECIDO. INCIDÊNCIA SOBRE A COTA PARTE VIÚVA MEEIRA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE QUEM É PARTE NA DEMANDA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ART 506 DO CPC. PRESERVAÇÃO DA COTA PARTE DA VIÚVA MEEIRA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão que, em ação de em ação de inventário dos bens deixados por Aroldo Barcelos Silva, determinou a anotação da penhora no rosto dos autos, no valor de R$ 41.950,16, solicitada pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Niterói. 2. O STJ já decidiu ser de competência do juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos a decisão sobre a viabilidade da constrição, conforme AgInt no REsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023. 3. A penhora no rosto dos autos não se restringe a bens ou valores já adjudicados ao demandado, mas abrange também aqueles ainda objeto de controvérsia no processo de conhecimento, sobre os quais o devedor possui apenas expectativa de direito. 4. Dívida objeto da execução que incide sobre o patrimônio do espólio, tratando-se de cumprimento de sentença de ação de cobrança julgada procedente movida em face do Espólio de Aroldo Barcelos da Silva, referente aos alimentos inadimplidos pelo falecido, demanda na qual a viúva meeira não figurou como parte e que não restou vencida, não respondendo, portanto, a agravante com a sua meação por ausência de legitimidade. 5. O STJ já decidiu que «a verificação do princípio da causalidade deve ser realizada dentro e em razão do próprio processo e não pode extrapolar as partes que nele atuaram em homenagem aos limites subjetivos da coisa julgada (CPC, art. 472), conforme REsp. Acórdão/STJ, tendo como relator o Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/3/2009. 6. Uma vez que a dívida foi contraída individualmente pelo falecido esposo da agravante e não foi revertida em benefício do casal, não há como deixar de garantir à agravante a reserva da metade do valor penhorado para preservação da cota-parte daquele que não foi executado na ação referenciada, nos termos do CPC, art. 506. 7. Penhora no rosto dos autos que deve incidir apenas sobre a cota-parte pertencente ao espólio, não podendo incidir sobre a metade pertencente à viúva meeira, reservando-se a meação de cota-parte de 50% de titularidade da agravante. 8. Provimento do recurso.... (Continua)

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384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO C.C. GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. DEFERIMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

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385 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TELEFONIA - CANCELAMENTO DE CONTRATO - MULTA - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação, personalidade ou sentimento de dignidade, experimentando dor, humilhação e constrangimentos. ... (Continua)

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386 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ilegitimidade de parte no polo passivo da ação. Ação voltada contra pessoa jurídica regularmente dissolvida. Inexistência da pessoa ou de seu patrimônio. Cartório de protesto que não tem personalidade jurídica e, consequentemente, capacidade para ser parte em Juízo. Impossibilidade, também, de ser parte no polo passivo da ação. Extinção mantida. Recurso não provido.

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387 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Mero incidente processual. Descabimento da fixação da verba honorária, devendo a parte suportar apenas as custas judiciais. Recurso provido em parte.

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388 - TJSP. LOCAÇÃO DE ÔNIBUS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DO NEGÓCIO REALIZADO PELAS PARTES, A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO, ÔNUS QUE CABIA À PARTE DEMANDADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DE QUE O CRÉDITO ESTÁ SUJEITO AOS EFEITOS DA FALÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. O conjunto probatório permite alcançar a convicção quanto à efetiva existência da contratação entre as partes. Não houve alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo por parte da demandada, de onde advém o reconhecimento do crédito. 2. Tratando-se de dívida ilíquida, falece competência ao juízo falimentar para realizar a apreciação da matéria na fase cognitiva. Porém, uma vez transitada em julgado a condenação, o crédito ficará sujeito aos efeitos da falência, cabendo a parte credora requerer a habilitação respectiva perante o juízo falimentar... (Continua)

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389 - TJSP. Prova. Produção. Perícia Técnica. Nomeação de perito contábil para conferir cálculos apresentados pelas partes. Desnecessidade. Cálculo que não é de grande complexidade, tendo condições de elaboração e conferência pelo contador judicial. Produção de prova técnica contábil, afastada. Recurso não conhecido em parte, e na parte conhecida, provido.

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390 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Discussão sobre a inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro de proteção ao crédito. Sentença de procedência, que declarou a inexigibilidade do débito e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 6.000,00. Apelo da parte ré que não merece ser conhecido, diante da deserção. Apelo da autora insistindo na majoração do valor atribuído a título de danos morais e de honorários advocatícios, bem como impugnando o termo inicial da incidência dos juros de mora e da correção monetária. Inconformismo justificado em parte. Relação de consumo. Dano moral in re ipsa. Inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Ausência de prova de inscrição anterior. Quantum indenizatório que deve ser majorado para R$ 10.000,00, considerando os parâmetros fixados por esta C. Câmara em casos semelhantes. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária fixados pela r. sentença, nos moldes do quanto requerido pela parte autora. Honorários advocatícios arbitrados em favor do advogado da parte autora que devem ser majorados para 16% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º e 11º do CPC e do Tema Repetitivo 1059 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada, para o fim de majorar o valor da indenização a título de danos morais e o valor dos honorários advocatícios.

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391 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Cheque prescrito. Sentença de parcial procedência da ação monitória, que condenou a parte ré/embargante ao pagamento de R$ 45.700,00. Recurso da parte autora/embargada afirmando a inviabilidade de discussão da causa debendi e sustentando a condenação do réu ao pagamento do valor integral do cheque. Inconformismo injustificado. Preliminar. Inviabilidade de análise dos documentos colacionados em sede recursal, uma vez que não se tratam de documentos novos, nos termos do CPC, art. 435, restando caracterizada a preclusão consumativa. Mérito. Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, apesar de não ser necessária a menção ao negócio jurídico subjacente, inexiste impedimento para que o réu/embargante discuta a causa debendi. Parte ré/embargante que trouxe aos autos elementos suficientes para contrapor as alegações iniciais, revelando indícios da prática de agiotagem. Parte autora/embargada que não desconstituiu as alegações da parte ré/embargante, não juntando aos autos prova apta a provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações (Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º). Diante dos fortes indícios da prática de agiotagem, correta a r. sentença ao realizar o reajuste da obrigação, nos termos do art. 1º I da Medida Provisória 2.172-32/2001, condenando a parte ré/embargante ao pagamento do montante de R$ 45.700,00. Recurso da parte ré/embargante sustentando o adimplemento do valor do empréstimo. Inconformismo injustificado. Inexistente nos autos qualquer prova de que a parte ré/embargante realizou o pagamento dos valores, seja em mãos ou por meio de transferência bancária, apesar das oportunidades conferidas para tanto. Sentença mantida. Honorários majorados.

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392 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a nulidade do negócio jurídico, condenou a parte ré à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente e ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. Recurso de ambas as partes. Recurso da parte ré salientando a regularidade da contratação, bem como a ausência de danos materiais e morais e, subsidiariamente, a necessidade de devolução de valores de forma simples e de redução do quantum indenizatório atribuído a título de danos morais. Inconformismo parcialmente justificado. Relação de consumo. Parte autora que contesta a cobrança indevida de valores a título de plano odontológico. Parte ré que não conseguiu comprovar a contratação. Contrato não juntado aos autos. Mera tela sistêmica com informações que não possui força probatória. Verossimilhança das alegações da parte autora. Cobrança indevida. Devolução de valores que deve ocorrer de forma dobrada, considerando a violação à boa-fé objetiva. Cobrança realizada sem respaldo contratual. Danos morais não configurados. Mera cobrança indevida que não é apta a, por si só, ocasionar danos morais. No caso concreto não foi relatada nenhuma dor íntima tão profunda que pudesse embasar o pleito condenatório, tampouco abalo de crédito. Valor cobrado indevidamente uma única vez, inexistindo prova de que tenha afetado o sustento da parte autora e de sua família. Recurso da parte autora pugnando pela majoração do valor da indenização por danos morais. Apelo prejudicado, pois afastada a condenação. Sentença reformada, exclusivamente, para o fim de afastar a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sucumbência recíproca.

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393 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DA PARTE AUTORA EM BENEFÍCIO DA PARTE RÉ, EM RAZÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES A MAIOR DOS AUTOS E INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA VIÚVA MEEIRA E DA FILHA HERDEIRA DO AUTOR PARA FIGURAREM COMO EXECUTADAS NA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DA VIÚVA E DA FILHA HERDEIRA DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGA-SE PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a existência de dívida a parte autora em benefício da parte ré, em razão de levantamento de valores a maior dos autos e indeferiu o pedido de reconhecimento da ilegitimidade da viúva meeira e da filha herdeira do autor para figurarem como executadas na demanda. ... (Continua)

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394 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito. Parte que declina não ser proprietária nem possuidora de imóvel, não sendo parte da relação tributária. Município revel. Prova documental que corrobora as alegações da parte autora, que se desincumbiu de seu ônus probatório. Cerceamento de defesa inocorrente. Município que além de revel, não foi capaz de indicar quais provas pretende Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito. Parte que declina não ser proprietária nem possuidora de imóvel, não sendo parte da relação tributária. Município revel. Prova documental que corrobora as alegações da parte autora, que se desincumbiu de seu ônus probatório. Cerceamento de defesa inocorrente. Município que além de revel, não foi capaz de indicar quais provas pretende produzir, que não seja documental, cuja oportunidade precluiu com o escoamento do prazo para apresentação de contestação. Sentença acertada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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395 - TJSP. Recurso inominado da parte autora contra r. sentença que julgou ação improcedente - alegação autoral de fraude bancária - transferências bancárias (PIX) realizadas mediante coação por meliante durante «sequestro-relâmpago - pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - falta de demonstração de que fatos ocorreram em ambiente virtual sob Ementa: Recurso inominado da parte autora contra r. sentença que julgou ação improcedente - alegação autoral de fraude bancária - transferências bancárias (PIX) realizadas mediante coação por meliante durante «sequestro-relâmpago - pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - falta de demonstração de que fatos ocorreram em ambiente virtual sob ingerência da parte recorrida ou de que houve falha a ela imputável ou desvio flagrante ao padrão das operações bancárias da parte recorrente - inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - negativa de provimento ao recurso - improcedência da demanda - manutenção do r. julgado.

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396 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão do nome da parte autora na Serasa por débito cuja origem alega desconhecer - Sentença de improcedência - Apelo da parte autora - Relação de consumo - Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório - Prova documental demonstrando a cessão de crédito - Comprovação da origem da dívida oriunda do não pagamento de fatura de cartão de crédito -

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397 - TJSP. Apelação. Ação de regresso. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora buscando o ressarcimento de valores. Inconformismo injustificado. Banco autor que foi condenado, em outro processo, ao ressarcimento de valores referentes à transação indevida em cartão de crédito, em situação de sequestro relâmpago, buscando o ressarcimento do montante pela ré Pagseguro. Conjunto probatório dos autos que revela que a parte ré atuou como mera intermediária das transações realizadas, inexistindo nexo causal entre a sua conduta e os danos sofridos pela parte autora. Ausência de prova de que a parte ré tenha recebido qualquer comunicação ou impugnação da transação, de modo que não há que se falar em falha na prestação do serviço pelo mau uso da ferramenta de chargeback. Diante da ausência de nexo causal entre a conduta da parte ré e o dano alegado pela parte autora, inviável o ressarcimento de valores. Sentença mantida. Honorários majorados.

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398 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimos consignados. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência dos contratos, bem como condenou a parte ré a restituir em dobro os valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais. Recurso da parte ré, sustentando a ausência de danos morais. Inconformismo justificado. Relação de consumo. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Situação que não configura dano in re ipsa. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Disponibilização de quantia na conta da parte autora que descaracteriza a privação de verba alimentar. Descontos mensais que não demonstram que a cobrança tenha comprometido a subsistência da parte autora. Sentença que deve ser parcialmente reformada, exclusivamente, para o fim de afastar a condenação ao pagamento de danos morais. Sucumbência recíproca. Recurso da parte ré provido

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399 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado, cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do negócio jurídico discutido nos autos e condenar o banco réu na devolução simples dos valores pagos em excesso pela parte autora. Insurgência da parte autora. Inconformismo injustificado. Pleito de indenização por dano moral. Danos morais não caracterizados. Hipótese fática que não configura dano in re ipsa. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Disponibilização de quantia expressiva na conta da parte autora, em relação aos valores ínfimos dos descontos mensais, que descaracteriza a privação de verba alimentar. Precedentes desta Colenda Câmara. Pretensão autoral de devolução dos valores descontados em dobro. Descabimento. Ausência de violação à boa fé objetiva. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade.

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400 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida com indenização e inexigibilidade. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia da parte recorrente em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Documentos apresentados na inicial são insuficientes para comprovar a alegação. Hipossuficiência não demonstrada. Declaração de pobreza tem presunção relativa. Os documentos colacionados aos autos não corroboram com a declaração de pobreza firmada pela parte, que inclusive contratou advogado particular. Indeferimento mantido. Decisão que determinou a regularização da representação da agravante. Não conhecimento. Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso que não comporta conhecimento nessa parte.

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