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601 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - SIMPLES EXTRATO - INSUFICIENTE - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ADEQUADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES ANTES DO JULGAMENTO DO EARESP 664.888/RS PELO STJ E EM DOBRO POSTERIORMENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
- Éônus da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação de empréstimos questionados pelo consumidor, porquanto não se pode impor a este o encargo de produzir prova de fato negativo. ... ()
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602 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro. Manutenção do valor acordado entre as partes quando da contratação. Recurso provido nesse ponto. Tema 972: seguro. Ausência de prova no sentido de que a parte tinha opção de contratar ou não o seguro. Parte que poderia optar ou não apenas pelo financiamento do seguro. Devolução de forma simples, não verificada infração à boa-fé objetiva por parte do banco. Não merece alteração a forma de atualização do débito a ser devolvido. Recurso parcialmente provido
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603 - TJSP. Apelação. Bancário. Cartão de crédito. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.
Recurso da parte requerida: Requerida foi revel no juízo a quo. Deixou de apresentar contestação e de produzir provas. Presunção da veracidade das alegações da parte consumidora mantida. Ônus da requerida de provas que não houve falha na prestação de serviços não foi cumprido. Recurso desprovido. Recurso da parte autora: Dano Moral. Inocorrência. Protestos preexistentes. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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604 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 101, do Empreendimento Paracuê. Decisão que excluiu o crédito da credora Avancine do quadro geral de credores. Inconformismo. Acolhimento em parte. Contratação da unidade que foi feita dentro do termo legal de falência, e com parte do pagamento do preço feita por meio de créditos com a falida, frutos de contratos de investimento de longa data entre as partes. Situação que se enquadra na Lei 11.101/2005, art. 129, II. Negócio que é objetivamente ineficaz e dá origem a crédito quirografário. Decisão reformada. Recurso provido em parte
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605 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -JUROS REMUNERATÓRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO - NOVO ENTENDIMENTO DO STJ - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZADOS - MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA - CPC, art. 334, § 8º - MANUTENÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
-Padece de abusividade o contrato de empréstimo com cartão consignado que estipula os juros remuneratórios em dissonância com a Instrução Normativa 28, do INSS. ... ()
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606 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Impugnação. Desnecessidade de oitiva da parte contrária ou prévia comprovação do alegado estado de necessidade. Comprovação da ausência dos requisitos essenciais para a concessão do benefício que depende exclusivamente da parte contrária, nos termos do Lei 1060/1950, art. 7º. Pretensão de quebra de sigilos para comprovação daquilo que compete somente a parte contrária. Descabimento. Recurso não provido.
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607 - TRT2. Seguridade social. Parte legitimidade em geral complementação de aposentadoria. Legitimidade de parte. Instituto nacional do seguro social. INSS. É certo que a responsabilidade pela complementação de aposentadoria requerida pelo autor foi atribuída à união, todavia, ao INSS compete a responsabilidade pelo efetivo pagamento, motivo pelo qual é parte legítima para responder aos termos da ação, cuja solidariedade decorre de Lei (Lei 8.186/91) .
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608 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que a parte desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus ao desfrute do benefício.... ()
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609 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que a parte desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus ao desfrute do benefício.... ()
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610 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que a parte desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus ao desfrute do benefício.... ()
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611 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que a parte desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus ao desfrute do benefício.... ()
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612 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que a parte desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus ao desfrute do benefício... ()
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613 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que a parte desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus ao desfrute do benefício... ()
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614 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que a parte desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus ao desfrute do benefício... ()
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615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA CORRENTE DA EXECUTADA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
1.Agravante que pede a impenhorabilidade de seus proventos bem como a gratuidade judiciária. ... ()
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616 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal da parte ré.
1 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, «não há falar em decadência pelo transcurso do prazo nonagesimal de que trata o CDC, art. 26, II, quando a causa de pedir eleita pela parte autora desborda da simples pretensão de reclamar da existência de vício do produto, consubstanciando, em verdade, pleito de reparação por danos materiais e morais decorrentes da prática de ilícito civil» (AgRg no REsp. 1544621, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/11/2015, DJe 10/11/2015). ... ()
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617 - STJ. Prova documental. Juntada de documentos novos. Ausência de intimação da parte para se manifestar. Nulidade do acórdão declarada. Violação ao princípio do contraditório. Juntada pelo assistente da parte. Irrelevância. Documentos essenciais ao julgamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 398.
«Na espécie, a juntada dos documentos novos foi realizada pelo assistente da parte contrária, o que não afasta a aplicação do CPC/1973, art. 398, uma vez que a atuação do assistente ocasionou evidente prejuízo à defesa dos recorrentes. Dessarte, verificado na espécie o cerceamento de defesa, pela ausência de oportunidade dada à parte para se pronunciar acerca dos documentos novos trazidos aos autos, resta inafastável a nulidade do acórdão por ofensa ao princípio do contraditório.... ()
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618 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução. Correição parcial. Indeferimento de retirada dos autos em carga pelos advogados da parte executada. Acórdão deste órgão fracionário que conheceu em parte do recurso para, na extensão, negar-lhe provimento. Irresignação da parte executada.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante promoveu penhora no rosto dos autos em face das partes agravadas. As partes ora agravadas realizaram acordo extrajudicial que não observou a penhora no rosto já realizada. Fraude à execução configurada. Obrigação da parte devedora de repetir o pagamento em favor da parte ora agravante em razão da penhora no rosto. Decisão reformada. Agravo PROVIDO.
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620 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Revisão da base de cálculo e do limite de arbitramento. Superveniente inversão da sucumbência em desfavor da parte recorrente em julgamento simultâneo de recurso especial interposto pela parte contrária. Prejudicialidade recursal. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, a parte agravante interpôs recurso especial visando à revisão da base de cálculo e do limite de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor da parte contrária. Todavia, nesta instância, em julgamento simultâneo, foi dado parcial provimento ao recurso especial interposto pela parte contrária, circunstância que inverteu a sucumbência em desfavor da parte ora agravante, tornando insubsistente o objeto do recurso especial que havia interposto, e, por isso, prejudicado seu conhecimento. ... ()
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621 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO CANCELAMENTO DA CDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEVIDA AO PATRONO DA PARTE CONSTANTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INSATISFAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Agravo contra decisão, declarando que o Agravante seria parte ilegítima para postular o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência, devendo devolver o valor levantado. ... ()
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622 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu em parte do agravo e, nesta extensão, não conheceu do recurso especial. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, do CPC/2015, o agravo interno é o único recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso especial fundamentada em recurso repetitivo, após a vigência do CPC/2015. Precedentes. ... ()
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623 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Bancário. Possibilidade. Ressalvadas as hipóteses de cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, de mora ou multa moratória. Recurso conhecido em parte e nessa parte parcial provimento.
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624 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento pelo Juízo «a quo. Indícios de hipossuficiência econômica. Elementos que corroboram a presunção de veracidade da afirmação feita pela parte. Benefício deferido. Recurso provido nessa parte.
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625 - TJSP. Recursos Inominados de ambas as partes. Servidores Públicos Estaduais. Base de Cálculo. Pretensão da inclusão do Prêmio de Incentivo Especial - PIE na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, quinquênio e sexta-parte, 13º salário e férias mais 1/3 (um terço). Possibilidade. Verbas permanentes de caráter remuneratório, cuja concessão é genérica e não eventual a todos os integrantes da Ementa: Recursos Inominados de ambas as partes. Servidores Públicos Estaduais. Base de Cálculo. Pretensão da inclusão do Prêmio de Incentivo Especial - PIE na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, quinquênio e sexta-parte, 13º salário e férias mais 1/3 (um terço). Possibilidade. Verbas permanentes de caráter remuneratório, cuja concessão é genérica e não eventual a todos os integrantes da classe, pelo simples exercício do cargo. Precedentes. Sentença reformada. Recurso da parte ré desprovido. Recurso da parte autora provido.
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626 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL ENQUANTO EXERCIA A SUA POSSE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELO VALOR ESTIMADO DAS BENFEITORIAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELA PARTE AUTORA ENQUANTO EXERCIA POSSE DE BOA-FÉ DO IMÓVEL DA ENTÃO PROPRIEDADE DA PARTE RÉ. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA PELO ABALO MORAL CAUSADO PELO VIOLENTO ESBULHO, CUJO VALOR FIXADO DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) REVELA EQUILÍBRIO, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E CONSONÂNCIA COM JULGADOS DESTA CORTE. DESPROVIMENTO.
1.Na espécie, restou incontroversa a realização de benfeitorias pela parte autora enquanto exercia posse de boa-fé do bem imóvel da então propriedade da parte ré, resumindo tal controvérsia em relação a quais benfeitorias e seu estado quando do esbulho perpetrado pela parte ré. ... ()
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627 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. INCONTROVERSAS A CONTRATAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E IMPROVIDO O DA PARTE RÉ.
1.- Oprazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares é quinquenal, conforme disposto no art. 206, § 5º, I, do CC (Código Civil). Proposta a ação em 07/08/2023 e observada a suspensão de que tratou a Lei 14.010/2020, tal prazo não se escoou, não havendo que falar em prescrição da mensalidade vencida em agosto de 2018, ainda que se considere vencida no início do mês. Recurso da autora provido. ... ()
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628 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POST MORTEM. REVERSÃO DE COTA PARTE.
1.Apelações cíveis interpostas pelas partes contra sentença que julgou procedente em parte o pedido de reversão de cota parte da pensão por morte. ... ()
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629 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Improcedência. Cerceamento de defesa. CPC, art. 431-A, 1973. Princípio da eventualidade na argumentação da parte. Necessidade. Prejuízo evidenciado pela necessidade de produção de perícia técnica. Recurso provido, em parte.
«1 - A inobservância da intimação referida no CPC, art. 431-A, 1973 ocasiona nulidade, quando evidenciado o prejuízo da parte. Princípio da eventualidade que permite à parte alegar a existência de prova documental capaz de se sobrepor à realização de perícia. ... ()
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630 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisonal de contrato. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência da parte ré.
1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, deve-se considerar como termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, a data da assinatura do contrato. Precedentes. ... ()
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631 - TRT3. Jus postulandi. Processo do trabalho. Jus postulandi. Parte que comparece em juízo desacompanhada de advogado. Ausência de nulidade.
«Encontra-se em plena vigência nesta Justiça Especializada o jus postulandi, segundo o qual não é necessário que as partes compareçam às instâncias ordinárias acompanhadas de advogado. No entanto, isso não significa que a parte que vem a juízo pessoalmente, desacompanhada de profissional habilitado, não seja responsável por seus atos processuais. A parte que deixa de apresentar defesa útil, de juntar documentos ou de requerer a produção de provas não pode depois se aproveitar de sua inércia, não havendo que se falar em violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.... ()
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632 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que a parte desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus ao desfrute do benefício... ()
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633 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PESSOA IDOSA - DOENÇAS GRAVES - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - VULNERABILIDADE SOCIAL - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA À PARTE INTERESSADA EM INSTITUIÇÃO OU ENTIDADE APROPRIADA E INCLUSIVA DE LONGA PERMANÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE À REDUÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE RÉ À IMPOSIÇÃO DE LIMITE DAS REFERIDAS ASTREINTES - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.
Viabilidade de dilação do prazo, para o cumprimento da obrigação judicial, tendo em vista a complexidade da matéria jurídica, envolvendo o seguinte: a) contratação de entidade específica, para o atendimento das exigências normativas aplicáveis (arts. 48 a 50 do Estatuto da Pessoa Idosa; Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA 502/21), mediante a observância possível da Lei 14.133/21; b) criação de novas vagas, para o acolhimento da parte interessada e possíveis terceiros, em situação similar. 2. Ampliação do prazo, para 60 dias, em atenção ao princípio da razoabilidade. 3. Imposição de astreintes, para a hipótese de descumprimento da obrigação judicial, fundamentada nos arts. 536, § 1º e 537 do CPC/2015, ratificada. 4. Incidência de multa pecuniária diária, após o exaurimento do prazo de 60 dias, a partir da intimação da parte ré, a respeito da atribuição de efeito parcialmente suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento. 5. Fixação de limite para a incidência das referidas astreintes, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 6. Tutela provisória de urgência, deferida em Primeiro Grau de Jurisdição, para determinar a disponibilização de vaga à parte interessada (Valdecy Manoel da Luz; Idoso), em instituição ou entidade apropriada e inclusiva, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa pecuniária diária, no valor de R$ 1.000,00. 7. Decisão, recorrida, parcialmente, reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) ampliar o prazo, para o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 dias; b) autorizar a incidência de multa pecuniária diária, no valor de R$ 1.000,00, após o exaurimento do referido prazo, a partir da intimação da parte ré, a respeito da atribuição do efeito parcialmente suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento; c) fixar o limite máximo das referidas astreintes, no montante de R$ 50.000,00; d) determinar a continuidade da disponibilização de tratamento domiciliar à parte interessada, a título de observação, mediante a assistência sugerida pela própria Municipalidade, em razão, inclusive, de risco às demais idosas (Mãe e Irmã do interessado, respectivamente, octogenária e sexagenária, esta última portadora de necessidades especiais), conviventes na respectiva residência, até a futura migração à instituição de abrigamento, compatível às necessidades clínicas da parte interessada e às referidas exigências normativas aplicáveis. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, parcialmente provido, com observação... ()
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634 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE. PEDIDO DE INCIDÊNCIA TAMBÉM SOBRE A GEAH - IMPOSSIBILIDADE - Vantagem que exige o preenchimento de condições específicas - Caráter propter laborem - Natureza eventual - Impossibilidade de integrar a base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte. Sentença de procedência parcialmente reformada para afastar a GEAH da base de cálculo da sexta-parte.
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635 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO AUTORES VINCULADOS À SECRETARIA DA SAÚDE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR (GEAH) E PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA (PPM) - VANTAGENS QUE DEPENDEM DO PREENCHIMENTO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS - CARÁTER PROPTER LABOREM - NATUREZA EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. - MANTIDA A SENTENÇA- NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE
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636 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausentes vício de omissão. O falecimento superveniente da parte recorrida em nada afeta o objeto do recurso interposto pela parte ex-adversa. A decisão prolatada por esta corte veio em benefício da parte falecida. A regularização processual poderá ser realizada na origem, quando do retorno dos autos. Embargos de declaração rejeitados.
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637 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional - Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora - Indeferimento de plano na origem - Descabimento - Alegada incapacidade financeira para arcar com os custos do processo que merece aferida com maior acuidade - Inteligência do art. 99, §2º, do CPC - Decisão reformada para que se conceda à parte agravante a oportunidade de produzir provas - Recurso provido em parte.
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638 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA POR AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMADA PARTE AUTORA RECORRE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA PARA ANULAR A SENTENÇA. NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO DE ATO PERSONALÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO QUE CONHEÇO E DOU PROVIMENTO.
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639 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória convertida em execução. Pedido para manutenção de parte do valor bloqueado em conta bancária da executada. Descabimento. Decisão proferida há mais de um ano e contra a qual a exequente não se insurgiu. Matéria preclusa. Inconformismo contra indeferimento de pedido para nova via Bacenjud. Cabimento. Decisão reformada. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido
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640 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRAVESSIA DE RODOVIA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - TAXA SELIC - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS - APLICABILIDADE DA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 - MUNICÍPIO - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO NA PARTE CONHECID
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641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS) - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - PARTE AGRAVANTE QUE, INTIMADA, NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GERA PRESUNÇÃO RELATIVA - PARTE AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO - DECISÃO MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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642 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Imposição visando ao cumprimento da decisão judicial. Admissibilidade. Arts. 497, do CPC de 2015 e CDC, art. 84, § 4º. Hipótese em que não há óbice ao cumprimento da decisão. Descumprimento que acarretará grave dano à parte autora. Necessidade, entretanto, de se limitar a multa a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte. Recurso nesta parte parcialmente provido.
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643 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AQUISIÇÃO DE IMÓVEL SUCESSÃO BANCO BANERJ POR BANCO BRADESCO.QUITAÇÃO DO CONTRATO. INÉRCIA DA PARTE RÉ QUANTO AO CANCELAMENTO DO GRAVAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A PARTE RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA INOVAÇÃO RECURSAL DESCUMPRIMENTO COMPROVADO. ATRASO INJUSTIFICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO DESPROVIDO.
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644 - TRT3. Contribuições previdenciárias. Cota parte do empregado. Juros e multa.
«O empregado é responsável pela contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, mas não por encargos decorrentes do atraso no recolhimento de tais contribuições previdenciárias, se o empregador foi a parte causadora da mora, a quem cumpre, unicamente, responder pelos encargos decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias. Nesse sentido, a OJ 363 do TST: «A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária sobre sua quota-parte.... ()
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645 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VISANDO À RESTITUIÇÃO DOS PAGAMENTOS. PARTE CONTRÁRIA QUE INGRESSA NO FEITO MANIFESTANDO UNICAMENTE O INTERESSE NA COMPOSIÇÃO. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO DA SENTENÇA QUE DEPENDE DE PEDIDO DA PARTE INTERESSADA EM INCIDENTE PRÓPRIO. PROSSEGUIMENTO.
1.Em razão de rescisão de compra e venda de imóvel, o retorno das partes ao status quo ante importa, como ressaltado pelo d. magistrado a quo, a possibilidade de imediata retomada da coisa pela parte autora ou seus sucessores, merecendo destaque o fato de que o título executivo não previu a possibilidade de retenção. Contudo, até porque transcorridos mais de quatro anos desde o início do cumprimento de sentença, a expedição da ordem de reintegração de posse depende de requerimento da parte interessada que ao ingressar nos autos se limitou a manifestar interesse na composição. ... ()
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646 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Inconformismo da parte embargante com o mérito da decisão vergastada. Inexistência de obrigação por parte do julgador de decidir conforme pleiteado pelas partes. Recurso rejeitado, à unanimidade de votos.
«Nada a aclarar no Acórdão embargado, não passando o recurso de instrumento processual manejados com objetivo de rediscussão da matéria decidida; Não está o Juiz obrigado a decidir a lide conforme com o pleiteado pelas partes, mas sim conforme o seu livre convencimento; Recurso que não aponta verdadeiramente qualquer omissão, haja vista ter o decisum embargado se pronunciado sobre os pontos supostamente indicados como não apreciados; Imprópria a via aclaratória para se buscar a reforma do julgado; Embargos rejeitados, à unanimidade de votos.... ()
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647 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Inconformismo da parte embargante com o mérito da decisão vergastada. Inexistência de obrigação por parte do julgador de decidir conforme pleiteado pelas partes. Recurso rejeitado, à unanimidade de votos.
«- Nada a aclarar no Acórdão embargado, não passando o recurso de instrumento processual manejados com objetivo de rediscussão da matéria decidida;- Não está o Juiz obrigado a decidir a lide conforme com o pleiteado pelas partes, mas sim conforme o seu livre convencimento; ... ()
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648 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Inconformismo da parte embargante com o mérito da decisão vergastada. Inexistência de obrigação por parte do julgador de decidir conforme pleiteado pelas partes. Recurso rejeitado, à unanimidade de votos.
«Nada a aclarar no Acórdão embargado, não passando o recurso de instrumento processual manejados com objetivo de rediscussão da matéria decidida; Não está o Juiz obrigado a decidir a lide conforme com o pleiteado pelas partes, mas sim conforme o seu livre convencimento; Recurso que não aponta verdadeiramente qualquer omissão, haja vista ter o decisum embargado se pronunciado sobre os pontos supostamente indicados como não apreciados; Imprópria a via aclaratória para se buscar a reforma do julgado; Embargos rejeitados, à unanimidade de votos.... ()
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649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEXTA-PARTE. DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO É POSSÍVEL A INCIDÊNCIA RECÍPROCA DA SEXTA PARTE SOBRE OS QUINQUÊNIOS. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.
Asexta-parte não incide sobre o quinquênio e vice versa, na medida em que há óbice à cumulação do adicional para a concessão de acréscimos ulteriores do mesmo gênero. Inteligência da CF/88, art. 37, XIV. Decisão mantida. ... ()
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650 - TAPR. Seguro. Vida em grupo e acidente pessoal. Cumprimento das obrigações por parte do segurado. Atraso e falta de recolhimento por parte do estipulante para a seguradora. Fato que não pode vir em prejuízo dos beneficiários.
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