(DOC. VP 184.4311.2003.4300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Improcedência. Cerceamento de defesa. CPC, art. 431-A, 1973. Princípio da eventualidade na argumentação da parte. Necessidade. Prejuízo evidenciado pela necessidade de produção de perícia técnica. Recurso provido, em parte.

«1 - A inobservância da intimação referida no CPC, art. 431-A, 1973 ocasiona nulidade, quando evidenciado o prejuízo da parte. Princípio da eventualidade que permite à parte alegar a existência de prova documental capaz de se sobrepor à realização de perícia. 2 - Caracterização do cerceamento de defesa. 3 - Agravo interno parcialmente provido, para prover o recurso especial, determinando-se a reabertura da instrução.»

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