Jurisprudência sobre
parte
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA POR PARTE DE TERCEIRO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS FORMULADOS, POSTO QUE ACOBERTADOS PELA COISA JULGADA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
1.Impossibilidade de análise de matéria já apreciada nos embargos de terceiro e na ação rescisória. Impossibilidade de reapreciação da questão. Ofensa à coisa julgada. Inexistência de fato novo superveniente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. ABANDONO. REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. SÚMULA 240 STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. REQUISITOS AUSENTES. SENTENÇA CASSADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR CONFIRMADA.
-Para que seja declarada a extinção do processo por abandono da causa (art. 485, III, CPC), faz-se indispensável a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito (art. 485, III, e §1º, CPC). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelas partes contra sentença que julgou procedente em parte ação, condenando a Ré na devolução simples dos valores indevidamente descontados, bem como no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMORA PARA A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. DESÍDIA DA PARTE AUTORA NÃO VERIFICADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. ÔNUS PROBATÓRIO DIRECIONADO À PARTE RÉ. NÃO OBSERVAÇÃO DO REFERIDO ÔNUS. ALEGAÇÃO AFASTADA.
-De acordo com o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, prescreve, em 05 (cinco) anos, a pretensão para a cobrança de dívidas líquidas e certas, estampadas em instrumento público ou particular. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS - ABONO PERMANÊNCIA - INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (SEXTA PARTE), DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES NO C.STJ. - EXCEÇÃO SEXTA PARTE - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA RECONHECER Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS - ABONO PERMANÊNCIA - INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (SEXTA PARTE), DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES NO C.STJ. - EXCEÇÃO SEXTA PARTE - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA RECONHECER QUE O ABONO PERMANÊNCIA NÃO DEVE INCIDIR NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA PARTE CONFORME PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO CONHECIDO, NÃO POR AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE, MAS EM RAZÃO DA OPÇÃO DA PARTE DE DEMANDAR NO JUÍZO CÍVEL E NÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO DA PARTE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. O FATO DE A PARTE AUTORA TER INGRESSADO PERANTE O JUÍZO CÍVEL COMUM, APESAR DA POSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NÃO LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE TER DEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR PELA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE. RENDIMENTO MENSAL COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO, FAZENDO JUS AO BENEFÍCIO VINDICADO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS - DENTISTA - REJEIÇÃO - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA - ERRO NÃO CONSTATADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APNEAS PARA MANTER O PROFISSIONAL NA LIDE - RECURSO PROVIDO EM PARTE .
-Para que o profissional dentista possa ser responsabilizado, mister se faz a comprovação do nexo causal entre o tratamento prescrito e o dano experimentado pela paciente, o que representa o fato constitutivo do direito da autora à indenização. Uma vez constatado que o profissional atendeu a parte autora nas dependências da clínica odontológica, deve ele ser mantido na lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - STJ. Processo civil. Agravo interno em reclamação. Execução provisória. Juizados especiais. Acolhimento parcial da reclamação, afastando, em parte, a condenação. Indenização pelos prejuízos da parte executada. Cabimento. Vedação ao enriquecimento sem causa. Perda do objeto do recurso. Não verificação. Agravo a que se nega provimento.
1 - De acordo com o CPC/2015, art. 520, § 3º (art. 475-O, II, CPC/1973), o cumprimento provisório da sentença não prejudica os recursos interpostos e, no caso de provimento recursal, as partes deverão ser restituídas ao estado anterior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Decisão regional em que reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público, face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 2. Nesse cenário, impõe-se o processamento do agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo e diante de possível ofensa aa Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, caput e § 1º, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. 3. Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. 4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 5. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. 6. Configurada a violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional sexta-parte. Base de cálculo.
«Nega-se provimento a agravo em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento. Na hipótese, o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a base de cálculo da parcela sexta-parte é a integralidade dos vencimentos, por encontrar previsão no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. De outra parte, o Tribunal Regional limitou - se a concluir que «correta a decisão de origem que determinou a base de cálculo da sexta- parte como sendo a remuneração da reclamante, não se manifestando expressamente sobre as gratificações que a parte afirma que, por lei, seriam excluídas da base de cálculo do benefício, o que atrai, no particular, a incidência da Súmula 297/TST I, do TST, ante a ausência de prequestionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Comprovação de prévia recusa. Desnecessidade. Interesse de agir presente. Apresentação do documento. Responsabilidade pelos honorários advocatícios da parte contrária. Afastamento. Observância do princípio da causalidade. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - TJSP. Sucumbência. Cobrança. Despesas condominiais com vencimento certo. Sucumbência mínima da parte vencedora. Ônus que devem ser suportados integralmente pela parte vencida. Inteligência do CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - TJRS. Família. Impenhorabilidade. Bem de família. Desmembramento de imóvel rural. Penhora de parte do imóvel.
«A penhora de parte do imóvel que serve de residência familiar exige criterioso juízo a respeito da possibilidade material de fracionamento. Presente substrato probatório no sentido de que o desmembramento não irá provocar alteração na substância do imóvel, pois ausente, na porção constrita, acessões ou equipamentos imprescindíveis à subsistência e dignidade familiar, possível é a penhora de parte do bem dito de família em que não se localiza a residência do executado. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. UNÂNIME.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - TST. Advogado. Mandato. Irregularidade de representação. Revogação do mandato por procuração posterior juntada pela parte contrária. CPC/1973, art. 37.
«2. A regularidade do mandato judicial deve ser aferida pelos elementos constantes dos autos, tendo em vista os atos praticados pela parte outorgante, como expressão de sua vontade em relação à representação nos autos de um processo específico. Os instrumentos de mandato judicial (assim a procuração e o substabelecimento) são mormente juntados aos autos por meio de petição, devidamente datada e protocolizada pela parte outorgante, o que permite situar os referidos documentos no tempo e em relação à vontade da parte. Assim, não há como reconhecer a revogação do mandato provado pela parte outorgante, em razão da existência de procuração posterior trazida aos autos pela parte contrária, ainda que dela conste cláusula expressa de revogação. Embargos conhecidos e providos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - TJMG. AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRA - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL RECONHECIDA - FALECIMENTO DA PARTE - SUCESSÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE POR MEIO DO ADVOGADO CADASTRADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - NOTAS PROMISSÓRIAS - QUITAÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE - VALOR PAGO PARCIALMENTE - LIMITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
-As questões não suscitadas e debatidas em primeiro grau não podem ser apreciadas pelo tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizer, ofenderá o princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - TJSP. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. DOCUMENTO PESSOAL DA AUTORA, SELFIE E ASSINATURA POR GEOLOCALIZAÇÃO. EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO À PARTE AUTORA. NEGA PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Concessão de prazo de cinco dias para que a parte agravante providenciasse a comprovação do preparo, sob pena de deserção. Inércia da parte. Deserção reconhecida. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que determinou a apresentação dos cálculos pela parte executada- Excepcionalidade da execução invertida- A própria parte exequente tem interesse em apresentar os cálculos- Decisão reformada - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de omissão, contradição e/ou obscuridade. Reconhecimento de erro material. Provimento parcial a recurso da parte requerida, e não parte requerente. Embargos acolhidos para sanar erro material.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - TJPE. Embargos de declaração no recurso de agravo no agravo de instrumento. Inovação recursal. Vedação. Matérias já tratadas no acórdão embargado. Prequestionamento implícito. Omissão inexistente. Rediscussão da matéria. Embargos conhecidos, em parte, e, nessa parte, rejeitados.
«1. A questão da perda da eficácia da cautelar ante a ausência de interposição da ação principal no prazo de 30 dias não foi objeto de indagação nas razoes do recurso de agravo ou nas razões do agravo de instrumento, revestindo-se de patente inovação, manobra processual amplamente rechaçada pela jurisprudência do STJ. Matéria inovada não conhecida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. INGRESSO NA VIGÊNCIA DO PCS/1989 .
Embargos de declaração acolhidos, para imprimir efeito modificativo ao julgado, a fim de retificar a parte dispositiva do acórdão embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. Prejudicada a análise dos embargos de declaração da parte autora, ante o acolhimento dos embargos de declaração da parte ré, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - ANUÊNCIA DA PARTE RÉ - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA.
-Nos termos do art. 485, §4º do CPC, uma vez oferecida a contestação, a parte autora somente poderá desistir da ação com o consentimento da parte ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos por parte adversa. Ausência de ratificação pela parte recorrente. Súmula 418/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- É extemporâneo o Recurso Especial interposto antes da publicação do Acórdão que julgou os Embargos de Declaração, mesmo quando rejeitados ou opostos por parte adversa, se não houve ratificação posterior, conforme dispõe a Súmula 418 desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Acolhimento. Excesso de execução. Diferenças de rendimentos em caderneta de poupança. Apuração sobre recursos em parte transferidos ao Banco Central e em parte levantados. Inadmissibilidade. Inexistência de saldo. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - TJSP. Prova. Perícia. Desapropriação. Realização para apurar o valor do fundo de comércio. Honorários periciais. Pagamento devido pela parte que requereu a respectiva prova. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - TJSP. Recurso Inominado - Contrato locatício - Ausência de notificação prévia de saída do imóvel - Não pagamento de 3 (três) alugueis - Danos materiais no imóvel - Comprovação dos danos por parte da autora - Ausência de comprovação do pagamento dos alugueis e de notificação escrita quando da saída do imóvel por parte do réu - Precedentes do E. TJSP - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Ementa: Recurso Inominado - Contrato locatício - Ausência de notificação prévia de saída do imóvel - Não pagamento de 3 (três) alugueis - Danos materiais no imóvel - Comprovação dos danos por parte da autora - Ausência de comprovação do pagamento dos alugueis e de notificação escrita quando da saída do imóvel por parte do réu - Precedentes do E. TJSP - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Notas fiscais. Aprovação do plano de recuperação, com inscrição do crédito da parte autora. Parte ré em recuperação judicial. Novação da dívida. Perda superveniente do interesse de agir. Sentença de extinção sem resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a resistência da autora ao pedido de extinção. Apelo da parte autora. Inconformismo restrito à condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Ciência inequívoca quanto ao processamento do pedido recuperacional. Intimação para manifestação após decorrido o prazo de suspensão (stay period). Ônus de verificação do andamento processual a fim de postular em juízo. Dever de cooperação (CPC, art. 6º). Resistência injustificada à extinção da demanda que atraiu o ônus sucumbencial. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.
Recurso da parte autora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e dano moral. Sentença de parcial procedência para determinar o cancelamento do cartão de crédito e da reserva da margem consignável (RMC), bem como determinar a reversão simples das importâncias descontadas no benefício previdenciário da autora. Recurso da parte autora pleiteado a condenação do réu em indenização por danos morais. Ausência de insurgência recursal por parte do banco réu. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Situação que não configura dano in re ipsa. A consignação mensal, no valor de R$ 44,80, passa a ser módica, em comparação ao valor creditado (R$ 1.666,50) anteriormente à parte autora. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade.
Recurso da parte autora improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. A parte ré se desincumbiu de seu ônus probatório, comprovando a origem da cobrança e afastando a verossimilhança das alegações do autor. Protesto do título regularmente lavrado em razão do inadimplemento do devedor. Envio do título a protesto que ocorreu antes da data do efetivo pagamento. Exercício regular de direito configurado. Precedentes. Ônus do devedor em providenciar o cancelamento do registro negativo, nos termos da Lei 9.492/97, art. 26. Inocorrência de ato ilícito por parte da ré. Parte requerida que não tinha a incumbência de notificar previamente ao autor acerca da negativação. Súmula 359 do C. STJ. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados.
Recurso da parte autora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débito, em razão de inscrição dos dados nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inconformismo justificado em parte. Contestação da parte ré Itapeva apresentada por pessoa jurídica diversa, Via Varejo, em decorrência de cessão de crédito. Equívoco constatado que impede a decretação da revelia pois se tratou de mero erro material. Mesmo assim, a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus de provar a origem do contrato e a legitimidade da cobrança. Ausência de juntada do instrumento de cessão de crédito, apesar das oportunidades conferidas para tanto. Débito inexigível. Negativação indevida. Danos morais não configurados. Súmula 385/STJ. Existência de negativação anterior à discutida nos autos. Sentença reformada. Sucumbência recíproca.
Recurso da parte autora provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GASTOS EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDOS PELA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE FURTO DE CELULAR E CARTÃO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DÉBITOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS - NÃO CARACTERIZADA A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANO MORAL CARACTERIZADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO ARBITRADA NO VALOR DE R$ 10.000,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso da parte autora provido. Recurso da parte ré não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PARTE MENOR - HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUMIDA - PARTE MAIOR - RENDA MENSAL NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
-Em se tratando de menores representados pelos seus pais, o STJ, no julgamento do AREsp 2.019.757, reconheceu ser descabido a análise da gratuidade de justiça sob o enfoque da condição financeira do representante legal do menor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito, condenou a parte ré à restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples e ao pagamento de danos morais. Apelos de ambas as partes. Recurso da parte ré. Inconformismo injustificado. Preliminar. Legitimidade passiva do banco réu, considerando a teoria da asserção. Mérito. Contrato de empréstimo consignado. Parte autora que narra ter sido vítima de fraude, enviando dados pessoais com a finalidade de cancelar os empréstimos não requeridos e devolvendo os valores depositados em sua conta. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Conversas eletrônicas, boletim de ocorrência e devolução de valores para terceiros que corroboram a verossimilhança das alegações iniciais. Autor que foi vítima de fraude. Ausência de culpa exclusiva da vítima, na medida em que o banco réu reconhece que seu correspondente bancário intermediou a primeira contratação fraudulenta. Inexigibilidade do contrato. Inviável a compensação, uma vez que os valores depositados pela parte ré foram transferidos para terceiros de boa-fé com a finalidade de encerrar o contrato. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Parte autora que viu o banco réu tumultuar o recebimento de seu benefício previdenciário, aproveitando-se da sua vulnerabilidade para lhe imputar empréstimo de 72 parcelas em valor correspondente à 7% de seu benefício previdenciário (parcela de R$ 99,00 MR R$ 1.505,36), o qual não foi solicitado e expressamente não desejado. Autor que não usufruiu dos valores depositados, que foram transferidos para terceiros. Quantum indenizatório mantido em R$ 6.000,00. Correta a r. sentença ao estabelecer a incidência dos juros de mora sobre a condenação a título de danos morais desde o evento danoso. Recurso da parte autora sustentando a restituição de valores em dobro, a necessidade de majoração dos danos morais e de alteração dos ônus de sucumbência. Inconformismo parcialmente justificado. Devolução de valores que deve ocorrer de forma simples, diante da ausência de ofensa à boa-fé objetiva. Instrumento contratual que, apesar de celebrado mediante fraude, contava com assinatura. Danos morais mantidos. Sucumbência que deve ser atribuída à parte ré. Sentença parcialmente reformada para estabelecer que caberá a parte ré arcar com o pagamento das custas judiciais, despesas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 10% do valor total do proveito econômico obtido.
Recurso da parte ré desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao apelo extremo da parte adversa. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Embora o julgador não esteja obrigado a responder um a um dos argumentos sustentados pela parte postulante, ao fundamentar sua decisão, não deve se omitir acerca de pontos essenciais ao bom andamento do processo, sob pena de violar o CPC, art. 1022. 1.1.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - STJ. Recurso. Direitos individuais disponíveis. Ministério Público. Legitimidade para recorrer quando se tratar de menor. Inteligência da parte final do § 2º, do CPC/1973, art. 499.
«Mesmo versando o processo sobre direitos individuais disponíveis e ainda que as partes estejam bem representadas, o Ministério Público, funcionando como «custos legis, pode recorrer em nome de menor, nesta parte vencido o Relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - Legitimidade passiva da parte requerida, por ser o administrador do imóvel em questão. Direito de vizinhança. Necessidade da poda das árvores no imóvel administrado pelo requerido demonstrada nos autos. Danos no imóvel da parte autora causados por galhos de árvores do imóvel do réu. Desídia do réu que não efetuou a poda total necessária e permitiu a Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - Legitimidade passiva da parte requerida, por ser o administrador do imóvel em questão. Direito de vizinhança. Necessidade da poda das árvores no imóvel administrado pelo requerido demonstrada nos autos. Danos no imóvel da parte autora causados por galhos de árvores do imóvel do réu. Desídia do réu que não efetuou a poda total necessária e permitiu a queda de novos galhos devido a tempestade. Obrigação da parte ré em promover o corte das árvores. Danos materiais e morais demonstrados nos autos. Valor arbitrado a título de danos morais com moderação. Quantia suficiente para minorar os danos causados à parte autora. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - TJSP. Recurso inominado - Sentença que condenou a parte ré à repetição de indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais - Golpe do boleto falso - Aplicação do CDC com inversão do ônus da prova - Envio do boleto falso por e-mail da parte ré e que continha dados pessoais da parte autora, o que caracteriza defeito do serviço e enseja obrigação de indenizar (CDC, art. 14) - Ementa: Recurso inominado - Sentença que condenou a parte ré à repetição de indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais - Golpe do boleto falso - Aplicação do CDC com inversão do ônus da prova - Envio do boleto falso por e-mail da parte ré e que continha dados pessoais da parte autora, o que caracteriza defeito do serviço e enseja obrigação de indenizar (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ e Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do E. TJSP - Prejuízo material que não se repete em dobro, mas se indeniza - Danos morais decorrentes da angústia sofrida pela parte autora e pela violação de seus dados pessoais - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 que cumpre suas funções compensatória, punitiva e preventiva e que se mostra compatível com precedentes desta Turma Recursal - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - TJSP. Contrato bancário - Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Pretensão da parte apelante fundada ausência de transparência da parte apelada ao induzir à contratação de uma modalidade de empréstimo pessoal ao invés da desejada, de consignação na folha de benefício previdenciário - Adesão ao contrato de empréstimo, vinculado a cartão de crédito consignado na folha de benefício previdenciário, e emissão de cédula de crédito bancário - Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável - Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações - Exercício regular de um direito pela parte apelada de dar seguimento às consignações e às cobranças - Improcedência da pretensão da parte apelante confirmada - Pretensão que sejam interrompidos os descontos da fatura em folha de pagamento, que seja encaminhada a fatura para o seu endereço e o contrato seja recalculado para que incidam juros remuneratórios com base na taxa média de mercado, bem como que seja fixado termo final para o pagamento da dívida - Matérias que não foram suscitadas na inicial, tampouco apreciadas na sentença - Inovação recursal - Inadmissibilidade - Parte autora que carece de interesse processual quanto a esses temas - Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - STJ. Intimação da parte. Ato pessoal. CPC/1973, art. 236.
«A intimação da parte deve ser efetuada pessoalmente. Os atos processuais são praticados pelo advogado, que, nos termos do CPC/1973, art. 236, é intimado pela só publicação no órgão oficial. Aquela, porém, sem «legitimatio ad postulandum, dirige-se norma diferente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de telefonia. Suposta falha na prestação de serviços. Descumprimento do ônus probatório da parte autora. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prestação jurisdicional não configurada. Julgamento contrário aos interesses da parte. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu como devida a multa rescisória porquanto a parte autora não se desincumbiu do seus ônus probatório quanto à alegada deficiência na prestação do serviço. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - TJMT. Agravo de instrumento. Conversão de execução para entrega de coisa incerta em por quantia certa. Parte dos bens apreendidos. Impugnação dos bens que sofreram constrição. Necessidade de análise antes de converter a execução. Efeito suspensivo aos embargos à execução. Matéria que não faz parte do decisum. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 812.
«CPC/2015, art. 812, dispõe que qualquer uma das partes poderá impugnar a escolha feita pela outra em relação aos bens a serem apreendidos, e que essa impugnação será decidida de plano pelo juiz, o que impede a conversão de Execução para Entrega de Coisa Incerta em Execução Por Quantia Certa, antes de apreciado esse questionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial configurada em parte. Denúncia que atende apenas em parte aos requisitos legais. Recurso parcialmente provido.
«1. O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - TJSP. Prova. Documento. Juntada. Ausência de intimação da parte para se manifestar, nos termos do CPC/1973, art. 398. Nulidade. Inocorrência. Documento irrelevante para o julgamento da lide. Inexistência de prejuízo. Recurso improvido nessa parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - TJSP. Recurso. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 267, III. Razões recursais dissociadas da sentença. Fundamentação equivocada. Recurso conhecido em parte, e não provido na parte conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Descabimento. Ação de rescisão contratual. Decaimento do autor em parte mínima do pedido. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Condenação da parte vencida aos ônus da sucumbência. Recurso da co-ré negado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - TJSP. Transação extrajudicial. Homologação. Impossibilidade. Recusa por vincular terceira pessoa ao pagamento de parte do débito, que não fez parte da transação. Ausência dos requisitos indispensáveis para homologação do acordo. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MORTE DA PARTE AUTORA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS PELO COMPANHEIRO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA. INÉRCIA DA PARTE EM SANAR O VÍCIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR QUE ALEGA FALHA NA INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS ÀS PARTES.
Recurso em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, IV. O feito foi extinto ante a ausência de representação processual da parte autora, que se quedou inerte ao ser intimada para regularizar o polo ativo. Ausência de falha na intimação da Defensoria Pública, que continuou se manifestando nos autos e requerendo o prosseguimento do feito. Não pode a parte se beneficiar de sua inércia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - TRT2. Nulidade. Processo do trabalho. Prejuízo à parte e declaração de ofício. Considerações sobre o tema. CLT, art. 794. CPC/1973, arts. 245, parágrafo único e 349, §§ 1º, 2º.
«... No Processo do Trabalho, a declaração de nulidade do ato somente pode ser levada a efeito quando houver manifesto prejuízo à parte, consoante a dicção do CLT, art. 794, «verbis: «Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Diante de tal regra, no sistema da CLT, só poderão ser decretadas a requerimento da parte prejudicada e nunca por aquela a quem não aproveita. Por outro lado, embora admita o CPC/1973 que o juiz decrete de ofício as nulidades absolutas (art. 245, parágrafo único), fica-lhe vedada essa decretação nos casos de falta de prejuízo para a parte (§ 1º, art. 249) e de possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade (art. 249, § 2º). ... (Juiz Plinio Bolivar de Almeida).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. Acórdão que, por votação unânime, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora e negou provimento ao apelo interposto pela parte ré. Irresignação da parte autora. Descabimento. Omissão inocorrente. Contradição não verificada. Questões relevantes devidamente analisadas pela Turma Julgadora no r. decisum embargado. Inequívoco caráter infringente. Via eleita inadequada para a alteração do julgado. Impertinência do prequestionamento. Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - PARTE AGRAVANTE QUE, INTIMADA, NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GERA PRESUNÇÃO RELATIVA - PARTE AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO - DECISÃO MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote