(DOC. VP 230.6190.3622.6175)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de telefonia. Suposta falha na prestação de serviços. Descumprimento do ônus probatório da parte autora. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prestação jurisdicional não configurada. Julgamento contrário aos interesses da parte. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu como devida a multa rescisória porquanto a parte autora não se desincumbiu do seus ônus probatório quanto à alegada deficiência na prestação do serviço. 2 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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