Jurisprudência sobre
parte

701 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que a parte desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus ao desfrute do benefício.... (Continua)

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702 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que a parte desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus ao desfrute do benefício.... (Continua)

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703 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que a parte desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus ao benefício da gratuidade judicial.... (Continua)

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704 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que a parte desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus ao desfrute do benefício.... (Continua)

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705 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que a parte desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus ao desfrute do benefício.... (Continua)

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706 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Declarada a inexistência do débito objeto da ação (fls. 23/24) deve a parte ré excluir o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido, preservando o caráter punitivo e compensatório do referido dano moral. Sentença de Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Declarada a inexistência do débito objeto da ação (fls. 23/24) deve a parte ré excluir o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido, preservando o caráter punitivo e compensatório do referido dano moral. Sentença de procedência da demanda reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido.

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707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação pela parte recorrente da decisão que concedeu a tutela de urgência, sob pena de multa, em favor da parte recorrida. Alegação de ausência dos requisitos para concessão de tutela antecipada, incompatibilidade da multa com a obrigação imposta e desproporcionalidade do valor arbitrado. Pedido de afastamento ou redução da multa. Impossibilidade. Presença dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação pela parte recorrente da decisão que concedeu a tutela de urgência, sob pena de multa, em favor da parte recorrida. Alegação de ausência dos requisitos para concessão de tutela antecipada, incompatibilidade da multa com a obrigação imposta e desproporcionalidade do valor arbitrado. Pedido de afastamento ou redução da multa. Impossibilidade. Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Ausência de prejuízo à parte recorrente. RECURSO IMPROVIDO.

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708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação pela parte recorrente da decisão que concedeu a tutela de urgência, sob pena de multa, em favor da parte recorrida. Alegação de ausência dos requisitos para concessão de tutela antecipada, desnecessidade de aplicação de multa e desproporcionalidade do valor arbitrado. Pedido de afastamento ou redução da multa. Impossibilidade. Presença dos requisitos legais para Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação pela parte recorrente da decisão que concedeu a tutela de urgência, sob pena de multa, em favor da parte recorrida. Alegação de ausência dos requisitos para concessão de tutela antecipada, desnecessidade de aplicação de multa e desproporcionalidade do valor arbitrado. Pedido de afastamento ou redução da multa. Impossibilidade. Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Ausência de prejuízo à parte recorrente. RECURSO IMPROVIDO.

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709 - TJSP. Recurso inominado. Servidores Públicos Estaduais. Recálculo da sexta-parte para inclusão do Prêmio de Desempenho Individual - PDI, Designação de Cargo Vago, Abono Permanência e Substituição Eventual Administrativa. Cálculo sobre vencimentos integrais e não somente o salário-base. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Incidência da parte fixa do PDI. Admissibilidade. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema Ementa: Recurso inominado. Servidores Públicos Estaduais. Recálculo da sexta-parte para inclusão do Prêmio de Desempenho Individual - PDI, Designação de Cargo Vago, Abono Permanência e Substituição Eventual Administrativa. Cálculo sobre vencimentos integrais e não somente o salário-base. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Incidência da parte fixa do PDI. Admissibilidade. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 07). Designação de Cargo Vago, Abono Permanência e Substituição Eventual Administrativa. Verbas de caráter eventual, pro labore faciendo. Impossibilidade de integração na base de cálculo da sexta parte. Recurso parcialmente provido.

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710 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. PISO SALARIAL DOCENTE (Lei 11.738/2008) . Inaplicabilidade do Tema 24 de Repercussão Geral. Pretensão de inclusão do Piso Salarial Docente (Lei 11.738/2008) na base de cálculo da sexta-parte. Admissibilidade. Natureza salarial remuneratória. Deve integrar a base de Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. PISO SALARIAL DOCENTE (Lei 11.738/2008) . Inaplicabilidade do Tema 24 de Repercussão Geral. Pretensão de inclusão do Piso Salarial Docente (Lei 11.738/2008) na base de cálculo da sexta-parte. Admissibilidade. Natureza salarial remuneratória. Deve integrar a base de cálculo da sexta-parte. Inexistência de violação ao disposto no art. 37, XIV, da CF/88/1988. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido.

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711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Servidor - Decisão que determinou a juntada pela parte autora de declaração do saldo existente a título de licença prêmio - Insurgência da parte autora que alega que a declaração de saldo de dias é documento interno da Administração Pública - Ato administrativo enunciativo - Necessária certidão administrativa de blocos aquisitivos para concessão de licença prêmio - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Servidor - Decisão que determinou a juntada pela parte autora de declaração do saldo existente a título de licença prêmio - Insurgência da parte autora que alega que a declaração de saldo de dias é documento interno da Administração Pública - Ato administrativo enunciativo - Necessária certidão administrativa de blocos aquisitivos para concessão de licença prêmio - Admissibilidade - Fato constitutivo do direito da requerente cujo ônus de apresentação é da autora - Decisão mantida - Recurso da parte autora desprovido.

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712 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. Colisão de veículos. Registros fotográficos que permitem identificar que o veículo do réu vai ao encontro do veículo conduzido pela parte autora, vindo a colidir na lateral traseira deste último. Tese do recorrente no sentido de que o veículo do autor forçara passagem à frente do caminhão que não condiz com a prova dos autos. Danos materiais identificados. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. Colisão de veículos. Registros fotográficos que permitem identificar que o veículo do réu vai ao encontro do veículo conduzido pela parte autora, vindo a colidir na lateral traseira deste último. Tese do recorrente no sentido de que o veículo do autor forçara passagem à frente do caminhão que não condiz com a prova dos autos. Danos materiais identificados. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO.

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713 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cobranças realizadas por Súmula Parte ré cessionária de suposto crédito, não demonstrado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Relação de consumo. CDC, art. 6º, VIII. Abusividade da cobrança sem lastro contratual. Dívida que sequer foi individualizada e descrita na contestação. Injustificada tal conduta praticada pela ré, fato que ultrapassa o exercício regular do direito. Mensagens que falsamente aludem a bloqueio de contas, restrição no CPF e processos judiciais inexistentes. Ato ilícito incapaz de causar dano imaterial da parte autora. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte, de cobrança vexatória ou inclusão do nome da parte autora em cadastros restritivos. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca.

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714 - TJSP. Apelação - Compromisso de compra e venda - Rescisão contratual - Restituição - Sentença de parcial procedente - Apelo das autoras -

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715 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a incidência de multa, em razão de o descumprimento ter se dado pela inércia da parte autora. Pretensão de reforma da decisão, para o reconhecimento do descumprimento da tutela de urgência. Provimento. Regularmente intimada, a parte ré deixou de dar efetivo cumprimento à medida, imputando à autora o dever de fornecer informações já constantes nos autos. Evidente o descumprimento da parte, que poderia ter realizado a retificação dos dados em seu sistema anteriormente. Incabível a imputação de culpa no descumprimento à parte autora. Parte ré que deixou de dar integral cumprimento à tutela, sendo cabível a multa por descumprimento. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão reformada.

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716 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito e condenou a parte ré à restituição de valores de forma dobrada. Apelo da parte autora sustentando a configuração dos danos morais. Não caracterização dos danos morais. Apesar de a parte autora receber benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência, com renda líquida de R$ 877,90, há prova nos autos que houve o débito indevido de apenas duas parcelas de R$ 59,90. Ausência de provas de que os descontos realizados tenham comprometido a subsistência da parte autora. Presunção de ocorrência isolada de prejuízo patrimonial, sem reflexos autorizadores da reparação moral. Sentença mantida. Honorários majorados.

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717 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade da dívida e condenou a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelo da parte autora sustentando a necessidade de majoração do valor dos danos morais. Recurso prejudicado. Ilegitimidade ativa que deve ser reconhecida de ofício. Ação que se fundamenta em inscrição de terceiro nos cadastros de proteção ao crédito. Equívoco na propositura da demanda em nome da parte autora. Parte autora que não pode pleitear em nome próprio direito alheio (CPC, art. 18). Sentença reformada de ofício, para determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade ativa da parte autora. Sucumbência alterada.

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718 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que condenou os réus à restituição de valores de forma simples. Recurso da parte autora, sustentando a necessidade de devolução dos valores em dobro e a configuração dos danos morais. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Compra cobrada de forma indevida no cartão de crédito da parte autora, após a transação ser recusada. Devolução dos valores que deve ocorrer de forma simples, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva. Danos morais não configurados. Ausente ofensa aos direitos da personalidade da parte. Não comprovada a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Mera cobrança indevida que, por si só, não é apta a ocasionar danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido.

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719 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Inconformismo injustificado. Preliminar. Inexistência de cerceamento de defesa. Prova documental suficiente ao deslinde do feito. Controvérsia exclusiva de direito. Mérito. Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Parte ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Realização de saques complementares. Regularidade da contratação digital, com assinatura digital e selfie. Incontroverso, também, que o crédito do contrato impugnado foi efetivamente depositado na conta bancária de titularidade da parte autora. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.

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720 - TJSP. Contrato Bancário - Ação indenizatória - Realização de transferência conforme orientações passadas por terceiros 1. Ilegitimidade de parte que foi analisada com o mérito porque se confundem. Parte passiva legítima, pois caracterizada a relação de consumo. 2. Culpa exclusiva da vítima. Cabimento. Parte autora que seguiu as diretrizes enviadas por fraudadores, culminando em transferência indevida de valores. Fortuito interno não demonstrado diante das provas dos autos. Autora que confirmou a transferência para a instituição financeira. Impossibilidade de responsabilizar os bancos objetivamente pelos danos por ela suportados. Ausência de ilícito por parte da ré. Culpa exclusiva de terceiro e da parte autora. Excludente de responsabilidade constatada. Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Falha na prestação de serviços não evidenciada. Ausência de nexo causal entre ato e dano. Ação procedente. Recurso provido. Ônus sucumbenciais invertidos.

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721 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação ofertada pelo devedor, ora agravante, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença apenas em relação à parte líquida, devendo o credor providenciar a protocolização de incidente autônomo para liquidação dos prejuízos materiais sofridos. Admissibilidade. Desnecessária a extinção do cumprimento de sentença, haja vista que o d. Magistrado pode determinar o prosseguimento da execução envolvendo a parte líquida, e, simultaneamente, a instauração de liquidação de sentença abrangendo a parte ilíquida, o que está em consonância, inclusive, com os princípios da efetividade e da celeridade processual. Acolhimento em parte da impugnação ofertada pelo executado que não enseja a condenação do exequente em honorários advocatícios na hipótese, tendo em vista que são cabíveis somente quando constatado o excesso de execução. Agravo desprovido.

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722 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Demonstração de certa desídia por parte do patrono na prestação de informações e esclarecimentos ao cliente. Redução da verba honorária. Cabimento. Recurso provido em parte, com determinação.

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723 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Liminar não cumprida. Determinação de busca e apreensão. Possibilidade. Inteligência dos arts. 362, segunda parte, e 845 do CPC/1973. Recurso não provido, na parte conhecida.

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724 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Insurgência da parte ré.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 1.2. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. ... (Continua)

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725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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726 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO EM PARTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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727 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE QUE JÁ DEVOLVEU TODOS OS VALORES DESCONTADOS - ANÁLISE DO «HISTÓRICO DE CRÉDITOS DA PARTE AUTORA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE.

Tratando-se de pretensão de reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço, decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário, a prescrição é quinquenal (CDC, art. 27), iniciando-se a contagem de tal prazo da data do último desconto. O juiz é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Restando evidenciada a necessidade de produção de prova pericial contábil para averiguar a alegação da parte ré de que devolveu para a parte autora os valores discutidos na inicial, com base no «histórico de créditos da parte autora, deve ser cassada a sentença para que outra seja proferida após a realização da mencionada prova.... (Continua)

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728 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ NÃO PAGOU INTEGRALMENTE O DÉBITO RELATIVO AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB A JUSTIFICATIVA DE QUITAÇÃO. RECURSO DA AUTORA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR DO JUÍZO DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE DÉBITO AINDA PENDENTE, INFERIOR AO VALOR COBRADO NA INICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Ação de cobrança para o recebimento de medicamentos hospitalares vendidos ao réu, no valor de R$ 9.080,38 (nove mil oitenta reais e trinta e oito centavos). ... (Continua)

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729 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E INCLUSÃO DE PARTE EM POLO ATIVO DA AÇÃO.

Decisão que indefere gratuidade e inclusão de parte no polo ativo da ação. Insurgência. Desacolhimento. 1. Inclusão de parte no polo ativo. Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no tema 988 do STJ (taxatividade mitigada). Ausência de urgência a justificar o recurso. Recurso não conhecido. 2. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Sazonalidade de renda que não implica necessariamente incapacidade financeira de arcar com as despesas do processo. Recurso desprovido na parte conhecida... (Continua)

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730 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. LESÃO JOELHO DIREITO. PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE. SENTENÇA ILIQUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇAO DA VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL. NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA. RENDA MENSAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE QUE PODE SER ESTABALECIDA EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. VERBA DE CARÁTER INDENIZARIO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA NA PARTE CONHECIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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731 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA - PARTE QUE NÃO REALIZOU ANOTAÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO - «CONSILIUM FRAUDIS INEXISTENTE - ABSOLVIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CONCEDIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO

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732 - TJSP. Ação ordinária. Deferimento de realização de perícia postulado pela parte autora. Imposição do adiantamento dos honorários periciais à parte autora. Adequação. Aplicação do art. 95, «caput, do CPC. Recurso desprovido

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733 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte executada.

1 - A mera falta de providência para andamento do feito não constitui inércia qualificada de uma das partes durante o período da execução, tampouco se revela suficiente para gerar na parte adversa justa expectativa de ter havido renúncia à pretensão executória. ... (Continua)

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734 - STJ. Processo civil. ICMS. Telecomunicações. Recurso especial conhecido em parte e nesta parte improvido. Irresignação no agravo interno quanto a fixação dos honorários advocatícios. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7 da Súmula 7/STJ.

«I - Agravo interno que se dirige unicamente ao pedido de majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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735 - TJSP. Apelação com revisão. Servidor público estadual. Sexta-parte. Decisão que acolheu parcialmente o pedido para que a sexta-parte incida tão-somente sobre a remuneração dos servidores inativos. Insurgência. Acolhimento. Inteligência do art. 129 da constituição do estado. Recurso procedente para estender a incidência da sexta-parte sobre todas as verbas não eventuais também para os servidores em atividade. Decisão reformada nesse tópico. Recurso provido.

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736 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESERÇÃO - AFASTADA - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - COISA JULGADA AFASTADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - MÉRITO - ÔNUS DA PROVA - CREDOR - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA JÁ RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIOR - DANOS MORAIS - OUTRAS ANOTAÇÕES PREEXISTENTES - SÚMULA 385/STJ - INDENIZAÇÃO AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

parte beneficiária da gratuidade judiciária está dispensada do recolhimento de custas recursais, motivo por que não há deserção caso não recolhida tal verba. ... (Continua)

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737 - TJSP. Agravo de instrumento - Fornecimento de nutrição enteral - Paciente acamada - R. decisão agravada que determinou o fornecimento dos insumos requeridos, sem qualquer vinculação com nome comercial e marca específica pelo réus (Município de Itobi e Estado de São Paulo) - Razões de recurso que, na maior parte, defendem a impossibilidade de escolha de marca e responsabilidade ora da União, ora do Estado pelo tratamento - Ausência de interesse recursal quanto a parte dos pedidos - Prazo concedido razoável - Possibilidade de fixação de multa diária em caso de descumprimento da ordem - Recurso não conhecido na maior parte e, na parte conhecida, desprovido.

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738 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais. Ação parcialmente procedente. CPC, art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. É fato que a ré foi parcialmente vencida e condenada na remoção das publicações existentes em seu portal acerca da parte autora. Logo, as custas processuais deverão serão rateadas em 50% para cada parte e os honorários advocatícios fixados em relação ao advogado da parte contrária em 10% sobre o valor atribuído à causa. Apelo parcialmente provido

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739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DEIXOU DE RECEBER ADITAMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE PROSPERA EM PARTE.

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740 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO RECURSAL QUE, EM PARTE, JÁ FOI ESTABELECIDA PELA SENTENÇA. ARBITRAMENTO APENAS DE ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que condenou a ré ao pagamento dos valores devidos em razão do recálculo de parcelamento de ICMS. ... (Continua)

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741 - TJSP. APELAÇÃO- EMBARGOS DE TERCEIRO- INTERESSE DE AGIR- ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA AFASTADA

Embargos de terceiro- Interesse de Agir - Ocorrência - Embargante que é possuidor do imóvel - Incidência do artigo, 674, §1º do CPC- Parte ativa legítima para propositura da ação: - O possuidor do imóvel é parte legítima para propositura da ação de embargos de terceiro, tendo interesse de agir, nos termos do art. 674, §1º do CPC. ... (Continua)

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742 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VEÍCULO AUTOMOTOR DE TITULARIADADE DA PARTE SEGURADA - CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COLISÃO COM O OBJETO EXISTENTE NA PISTA DE ROLAMENTO - RODOVIA SOB CONCESSÃO - DANOS MATERIAIS E PREJUÍZOS ACARRETADOS AO REFERIDO BEM MÓVEL - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E VIGILÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - «FAUTE DU SERVICE - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA PARTE SEGURADORA - PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ADIMPLIDA ADMINISTRATIVAMENTE PELA SEGURADORA EM FAVOR DA PARTE SEGURADA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ausência de demonstração do direito ora reclamado e, tampouco, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, empregados, prepostos, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos prejuízos de ordem material, experimentados pelas partes segurada e seguradora. 2. As provas produzidas, mais os demais elementos constantes dos autos, são insuficientes e inaptos à demonstração do evento original (colisão do veículo automotor segurado, com o objeto existente na pista de rolamento da Rodovia), por omissão da parte ré (prestação de serviços de fiscalização e conservação das condições de vias públicas e rodovias). 3. Danos e prejuízos materiais (indenização securitária e as despesas adimplidas, administrativamente, pela seguradora, em favor do respectivo segurado), passíveis de reconhecimento e ressarcimento, não caracterizados. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, reformada, invertido resultado inicial da lide, para o seguinte: a) julgar improcedente a ação de procedimento comum; b) condenar a parte autora, vencida na lide, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido.... (Continua)

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743 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré e recurso adesivo da autora. Preliminar. Inconformismo da ré justificado em parte. Patrocínio da causa que não possui o condão de influenciar o desfecho da lide. Mérito. Contrato de empréstimo consignado (RCC), cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Contrato apresentado que não conta com assinatura da parte autora, supostamente firmado por meio digital. Ausente comprovação de regularidade da contratação. Inexigibilidade do contrato. Restituição dos valores cobrados devida, contudo, de forma simples. Ausência de violação à boa fé objetiva. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Situação que não configura dano «in re ipsa". Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Disponibilização de quantia expressiva na conta da parte autora, em relação aos valores ínfimos dos descontos mensais, que descaracteriza a privação de verba alimentar. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente refirmada. Sucumbência recíproca. Recurso da parte ré provido em parte. Recurso da autora improvido.

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744 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora pugnando pela declaração de inexigibilidade do débito, pela condenação a parte ré ao pagamento de danos morais e pelo afastamento da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Inconformismo parcialmente justificado. Relação de consumo. Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Parte autora que afirma desconhecer a origem da dívida. Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a origem da dívida, nos termos do art. 373, II do CPC, oriunda do não pagamento de fatura de cartão de crédito. Autora que usufruiu dos serviços de cartão de crédito, realizando transações e adimplindo valores. Comprovada a origem do débito, inadmissível a cômoda posição da parte autora de impugnar genericamente o valor da negativação. Ausência de prova do pagamento da dívida. Exigibilidade do débito. Danos morais não configurados. Litigância de má-fé caracterizada. Parte autora que alterou a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II do CPC. Redução da multa para 1% do valor corrigido da causa, que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do CPC, art. 81. Sentença reformada em parte, para reduzir o valor atribuído a título de multa por litigância de má-fé. Inaplicável ao caso a determinação do CPC, art. 85, § 11.

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745 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIOS. CONTRATO DE STREAMING NÃO RECONHECIDO. PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. APELO DA PARE RÉ, BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE A PARTE AUTORA REALIZOU A CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. CONDUTA PERPETRADA PELA PARTE RÉ QUE SE MOSTRA FALHA. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONTRATUAL, SENDO INEGÁVEL O DANO MORAL CAUSADO À PARTE AUTORA QUE NÃO REALIZOU O CONTRATO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO EM R$6.000,00 QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL, COMPORTANDO REDUÇÃO PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO QUE FOI EFETIVAMENTE COBRADO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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746 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO.

Pretensão de servidor(a) público(a) do Tribunal de Justiça ao recálculo do quinquênio e sexta-parte que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de adicional de qualificação - AQ, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública ao pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. MÉRITO RECURSAL. Interpretação da CF/88, art. 37, XIV, após a alteração feita pela Emenda Constitucional 19/1998. Base de cálculo dos adicionais temporais: matéria infraconstitucional (RE Acórdão/STF com repercussão geral). A base de incidência do quinquênio e sexta-parte, desde a vigência da Emenda Constitucional 19/1998, é «o vencimento". Divergência das partes sobre o que é considerado vencimento no caso concreto. Hipóteses em que a lei designa gratificações, prêmios ou adicionais que se caracterizam como verdadeiros reajustes remuneratórios. E, nessa condição (natureza jurídica), integram o vencimento. O quinquênio e a sexta-parte incidem sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral, permanente e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou as de mesma natureza. Devida a incidência do quinquênio e sexta-parte sobre os valores pagos a título de adicional de qualificação - AQ, visto tal adicional tratar-se de verba de natureza permanente, integrando a remuneração do(a) recorrido(a)-autor(a). Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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747 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO.

Pretensão de servidor(a) público(a) do Tribunal de Justiça ao recálculo do quinquênio e sexta-parte que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de adicional de qualificação - AQ, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública ao pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. MÉRITO RECURSAL. Interpretação da CF/88, art. 37, XIV, após a alteração feita pela Emenda Constitucional 19/1998. Base de cálculo dos adicionais temporais: matéria infraconstitucional (RE Acórdão/STF com repercussão geral). A base de incidência do quinquênio e sexta-parte, desde a vigência da Emenda Constitucional 19/1998, é «o vencimento". Divergência das partes sobre o que é considerado vencimento no caso concreto. Hipóteses em que a lei designa gratificações, prêmios ou adicionais que se caracterizam como verdadeiros reajustes remuneratórios. E, nessa condição (natureza jurídica), integram o vencimento. O quinquênio e a sexta-parte incidem sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral, permanente e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou as de mesma natureza. Devida a incidência do quinquênio e sexta-parte sobre os valores pagos a título de adicional de qualificação - AQ, visto tal adicional tratar-se de verba de natureza permanente, integrando a remuneração do(a) recorrido(a)-autor(a). Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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748 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO.

Pretensão de servidor(a) público(a) do Tribunal de Justiça ao recálculo do quinquênio e sexta-parte que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de adicional de qualificação - AQ, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública ao pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. MÉRITO RECURSAL. Interpretação da CF/88, art. 37, XIV, após a alteração feita pela Emenda Constitucional 19/1998. Base de cálculo dos adicionais temporais: matéria infraconstitucional (RE Acórdão/STF com repercussão geral). A base de incidência do quinquênio e sexta-parte, desde a vigência da Emenda Constitucional 19/1998, é «o vencimento". Divergência das partes sobre o que é considerado vencimento no caso concreto. Hipóteses em que a lei designa gratificações, prêmios ou adicionais que se caracterizam como verdadeiros reajustes remuneratórios. E, nessa condição (natureza jurídica), integram o vencimento. O quinquênio e a sexta-parte incidem sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral, permanente e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou as de mesma natureza. Devida a incidência do quinquênio e sexta-parte sobre os valores pagos a título de adicional de qualificação - AQ, visto tal adicional tratar-se de verba de natureza permanente, integrando a remuneração do(a) recorrido(a)-autor(a). Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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749 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO.

Pretensão de servidor(a) público(a) do Tribunal de Justiça ao recálculo do quinquênio e sexta-parte que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de adicional de qualificação - AQ, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública ao pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. MÉRITO RECURSAL. Interpretação da CF/88, art. 37, XIV, após a alteração feita pela Emenda Constitucional 19/1998. Base de cálculo dos adicionais temporais: matéria infraconstitucional (RE Acórdão/STF com repercussão geral). A base de incidência do quinquênio e sexta-parte, desde a vigência da Emenda Constitucional 19/1998, é «o vencimento". Divergência das partes sobre o que é considerado vencimento no caso concreto. Hipóteses em que a lei designa gratificações, prêmios ou adicionais que se caracterizam como verdadeiros reajustes remuneratórios. E, nessa condição (natureza jurídica), integram o vencimento. O quinquênio e a sexta-parte incidem sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral, permanente e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou as de mesma natureza. Devida a incidência do quinquênio e sexta-parte sobre os valores pagos a título de adicional de qualificação - AQ, visto tal adicional tratar-se de verba de natureza permanente, integrando a remuneração do(a) recorrido(a)-autor(a). Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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750 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO.

Pretensão de servidor(a) público(a) do Tribunal de Justiça ao recálculo do quinquênio e sexta-parte que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de adicional de qualificação - AQ, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública ao pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. MÉRITO RECURSAL. Interpretação da CF/88, art. 37, XIV, após a alteração feita pela Emenda Constitucional 19/1998. Base de cálculo dos adicionais temporais: matéria infraconstitucional (RE Acórdão/STF com repercussão geral). A base de incidência do quinquênio e sexta-parte, desde a vigência da Emenda Constitucional 19/1998, é «o vencimento". Divergência das partes sobre o que é considerado vencimento no caso concreto. Hipóteses em que a lei designa gratificações, prêmios ou adicionais que se caracterizam como verdadeiros reajustes remuneratórios. E, nessa condição (natureza jurídica), integram o vencimento. O quinquênio e a sexta-parte incidem sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral, permanente e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou as de mesma natureza. Devida a incidência do quinquênio e sexta-parte sobre os valores pagos a título de adicional de qualificação - AQ, visto tal adicional tratar-se de verba de natureza permanente, integrando a remuneração do(a) recorrido(a)-autor(a). Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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