Jurisprudência sobre
parte

551 - TJSP. Recurso Inominado - Cobrança de parcelas pretéritas a mandado segurança coletivo - Ausência de vinculação ao resultado do julgado - Opção exercida pela parte autora em prejuízo de ação de cobrança regular - Absorção do ALE nos vencimentos dos policiais militares - Impossibilidade de consideração de 100% como decidido no mandado de segurança coletivo - Absorção que se deu parte pelo padrão e Ementa: Recurso Inominado - Cobrança de parcelas pretéritas a mandado segurança coletivo - Ausência de vinculação ao resultado do julgado - Opção exercida pela parte autora em prejuízo de ação de cobrança regular - Absorção do ALE nos vencimentos dos policiais militares - Impossibilidade de consideração de 100% como decidido no mandado de segurança coletivo - Absorção que se deu parte pelo padrão e parte pelo RETP - Sentença reformada - Recurso provido.

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552 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Diferença de expurgos inflacionários (Plano Verão). Concordância da parte ré com o pedido. Sentença de procedência, com fixação de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa atualizado. Irresignação da parte autora. Recurso interposto sob a égide do CPC/73. Verba honorária arbitrada em R$ 55,74, em 2008. Inconformismo justificado em parte. Impossibilidade, contudo, de fixação conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB, que deve ser entendida como mera sugestão do órgão de classe. Precedentes. Honorários majorados para R$ 1.500,00, sopesando a ínfima complexidade da causa e a delonga na tramitação, ante a indevida suspensão do feito em 2011, com adoção de providências pela parte interessada apenas em 2024. Remuneração adequada e proporcional.

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553 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRINCIPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - EXTINÇÃO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO INTERESSADO DEVERÁ SER PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA, SENDO DESPICIENDA A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE PARA SE CONFIGURAR O ABANDONO DA CAUSA A

sentença que inobservou o procedimento adequado, deixando de intimar pessoalmente o autor, incorre em «error in procedendo, devendo ser cassada.... (Continua)

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554 - TRT3. Anuência da parte contrária. Prova emprestada. Anuência da parte contrária.

«Versando o caso, em foco, de análise que não prescinde prova técnica (CLT, art. 195), mas obstada a produção desta, em razão do fechamento da empresa recorrida, o julgador está autorizado a se utilizar de outros meios de prova, nos termos da OJ 278, da SDI- 1, do C.TST. Nesse diapasão, desponta como prova emprestada os laudos produzidos alhures, pois traduzem em similitude as condições de trabalho do reclamante e abrangem o período pesquisado. Ademais, preservado o contraditório e o princípio da ampla defesa, porquanto a recorrida expressamente referendou a qualidade de prova emprestada aos citados laudos, em sede de contrarrazões de recurso.... (Continua)

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555 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo interposto pela parte adversa. Insurgência da parte agravada.

«1 - Não se afigura admissível o agravo interno interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso da parte adversa, ante a manifesta ausência de interesse recursal. Precedentes. ... (Continua)

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556 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . AUSÊNCIA DE RECURSO DE REVISTA E DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE ORA RECORRENTE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E CONHECEU DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO. PRECLUSÃO. No caso concreto, apenas a Parte Reclamante interpôs o recurso de revista e o respectivo agravo de instrumento, em face da decisão que recebeu parcialmente seu recurso, sem ter havido qualquer recurso por parte da Reclamada MONTEVERDE AGRO-ENERGÉTICA S/A. Inadmissível, portanto, o agravo interposto pela Parte Reclamada contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento e conheceu do recurso de revista interposto, de forma exclusiva, pela Parte Reclamante, mantendo-se a ora Agravante inerte na ocasião. Assim, resta configurada a preclusão consumativa, acarretando o não conhecimento do presente agravo, por ser manifestamente incabível. Julgados. Agravo não conhecido.

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557 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO - Dívidas oriundas de contratos nulos, firmados em nome da parte recorrente - Ação julgada procedente em parte para declarar as dívidas inexigíveis com afastamento da indenização por dano moral - Irresignação da parte autora - Razões não acolhidas - Inclusão na plataforma SERASA LIMPA NOME, que é de acesso restrito ao consumidor, com o uso de senha pessoal e sem Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO - Dívidas oriundas de contratos nulos, firmados em nome da parte recorrente - Ação julgada procedente em parte para declarar as dívidas inexigíveis com afastamento da indenização por dano moral - Irresignação da parte autora - Razões não acolhidas - Inclusão na plataforma SERASA LIMPA NOME, que é de acesso restrito ao consumidor, com o uso de senha pessoal e sem publicidade, bem como a inexistência de elementos que evidenciem desvio produtivo, afastam o pleito compensatório extrapatrimonial, sem prejuízo da observância de anotações pretéritas que afastariam eventual pleito indenizatório, se ilegítima fosse a conduta sob judice, nos termos da súmula 385 STJ - Sentença mantida. Recurso improvido.

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558 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, apenas para condenar a parte ré no ressarcimento do valor pago pelos bilhetes não usufruídos, com a retenção pela companhia aérea de 5% do montante - Apelo da parte ré - Não acolhimento. Abusividade da retenção pela ré de toda a quantia paga (art. 51, IV, CDC) - Como as Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, apenas para condenar a parte ré no ressarcimento do valor pago pelos bilhetes não usufruídos, com a retenção pela companhia aérea de 5% do montante - Apelo da parte ré - Não acolhimento. Abusividade da retenção pela ré de toda a quantia paga (art. 51, IV, CDC) - Como as passagens aéreas não foram usufruídas, era mesmo cabível o reembolso do respectivo valor ao consumidor, com a retenção fixada na sentença. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

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559 - TJSP. Recursos inominados - Servidores Estaduais aposentados - Adicional por tempo de serviço (sexta-parte) sobre os vencimentos integrais, excluídas apenas as vantagens de caráter eventual e aquelas que tenham o próprio adicional em sua base de cálculo, com base no CE, art. 129, respeitada a prescrição quinquenal - Os quinquênios/sexta-parte incidem sobre os vencimentos integrais, excluídas apenas Ementa: Recursos inominados - Servidores Estaduais aposentados - Adicional por tempo de serviço (sexta-parte) sobre os vencimentos integrais, excluídas apenas as vantagens de caráter eventual e aquelas que tenham o próprio adicional em sua base de cálculo, com base no CE, art. 129, respeitada a prescrição quinquenal - Os quinquênios/sexta-parte incidem sobre os vencimentos integrais, excluídas apenas as verbas eventuais e as vantagens que já contenham tais adicionais em sua base de cálculo Exclusão da base de cálculo das verbas de caráter eventual - Recurso da parte autora improvido - Recurso da ré provido em parte, tão somente para excluir o ALE - Adicional de Local de Exercício do recálculo almejado.

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560 - TJSP. Recurso inominado - Servidores Públicos Estaduais - Prêmio de Incentivo (50%) na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional e ATS (quinquênio e sexta-parte) - Julgamento infra petita - Reconhecimento - Aplicação, contudo, da teoria da causa madura e a incidência do art. 1.013, §3º, III do CPC - Análise do mérito - Prêmio de Incentivo - parte fixa (50%), instituído pela Lei Ementa: Recurso inominado - Servidores Públicos Estaduais - Prêmio de Incentivo (50%) na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional e ATS (quinquênio e sexta-parte) - Julgamento infra petita - Reconhecimento - Aplicação, contudo, da teoria da causa madura e a incidência do art. 1.013, §3º, III do CPC - Análise do mérito - Prêmio de Incentivo - parte fixa (50%), instituído pela Lei Estadual 8.975/94 e legislação posterior, que deve incidir na base de cálculo dos quinquênios - Vantagem de caráter permanente que integra a remuneração do servidor (IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000) - Recálculo Sexta-parte sobre demais verbas apontadas na exordial (Gratificação Executiva, GEAPE e Vantagem Pessoal) - Recurso provido em parte.

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561 - TJSP. Aposentado da antiga Fepasa. Pretensão do recebimento de sexta-parte. Prescrição. Inocorrência. Afastada a prescrição de fundo de direito. Relações jurídicas de trato sucessivo. Ferroviários das antigas estradas de ferro não são servidores públicos. Pretensão de percebimento do adicional por tempo de serviço. Sexta-parte. Descabimento. Os empregados da extinta Fepasa foram admitidos sob a égide Ementa: Aposentado da antiga Fepasa. Pretensão do recebimento de sexta-parte. Prescrição. Inocorrência. Afastada a prescrição de fundo de direito. Relações jurídicas de trato sucessivo. Ferroviários das antigas estradas de ferro não são servidores públicos. Pretensão de percebimento do adicional por tempo de serviço. Sexta-parte. Descabimento. Os empregados da extinta Fepasa foram admitidos sob a égide da legislação trabalhista (CLT) e, portanto, não estão albergados pelo adicional temporal designado por sexta-parte, previsto no CE, art. 129. art. 7º, § 3º, da Lei Estadual 10.410/1971, que afastou o direito ao adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto dos Ferroviários. Sexta-parte sem previsão legal. Recurso da Fazenda Pública provido.

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562 - TJSP. Recurso Inominado. Incidência do Adicional de Insalubridade, Quinquênio e Sexta-parte no cálculo da Gratificação do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP. Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei (PUIL) 00000017-51.2020.8.26.9050 se refere à matéria distinta. Não aplicável. RETP não se confunde com Adicional por Tempo de Serviço. Inclusão dos quinquênios e sexta-parte na base de Ementa: Recurso Inominado. Incidência do Adicional de Insalubridade, Quinquênio e Sexta-parte no cálculo da Gratificação do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP. Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei (PUIL) 00000017-51.2020.8.26.9050 se refere à matéria distinta. Não aplicável. RETP não se confunde com Adicional por Tempo de Serviço. Inclusão dos quinquênios e sexta-parte na base de cálculo do RETP vedada pela disposição do, XIV da CF/88, art. 37. Valor recebido a título de RETP que faz parte da base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte, nos termos da LCE 731/92. Recurso provido.

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563 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Impossibilidade de inclusão do Prêmio Incentivo Especial (PIE) na base de cálculo do décimo terceiro salário e dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) paga à autora, por não fazer jus à paridade - Possibilidade de pagamento da parte fixa do PIN na base de cálculo de tais verbas, por se tratar de prêmio pago de Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Impossibilidade de inclusão do Prêmio Incentivo Especial (PIE) na base de cálculo do décimo terceiro salário e dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) paga à autora, por não fazer jus à paridade - Possibilidade de pagamento da parte fixa do PIN na base de cálculo de tais verbas, por se tratar de prêmio pago de forma indiscriminada a todos os servidores do quadro da saúde, do qual a autora fez parte - Recurso provido em parte.

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564 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Área da Saúde (enfermeira e auxiliar de enfermagem). Pretensão de inclusão de verbas na base de cálculo da sexta parte. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito de inclusão das verbas «Gratificação Executiva e 50% do Prêmio de incentivo na base de cálculo. Irresignação da parte autora. Pretensão de recálculo da sexta-parte para Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Área da Saúde (enfermeira e auxiliar de enfermagem). Pretensão de inclusão de verbas na base de cálculo da sexta parte. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito de inclusão das verbas «Gratificação Executiva e 50% do Prêmio de incentivo na base de cálculo. Irresignação da parte autora. Pretensão de recálculo da sexta-parte para inclusão das verbas GEAH e GEAPE, além daquelas já deferidas na sentença. Inadmissibilidade. Verbas de caráter eventual. Natureza pro labore faciendo. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Recurso das autoras a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. 

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565 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora, sustentando a configuração dos danos morais. Inconformismo justificado. Transporte aéreo nacional. Parte autora que, devido à necessidade de manutenção da aeronave, foi realocada em outro voo, com o acréscimo de uma conexão em seu itinerário, chegando ao destino com um atraso de 9 horas. Responsabilidade objetiva da parte ré, pela falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 20. Manutenção da aeronave que se trata de risco inerente à atividade. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Parte autora que chegou ao seu destino com aproximadamente 9 horas de atraso, tendo sido acrescida uma conexão a mais em seu itinerário. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, suficiente para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. Sentença reformada para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Sucumbência alterada.

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566 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para reconhecer a inexigibilidade do débito decorrente do contrato de empréstimo impugnado, bem como para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência da parte autora, pleiteando a majoração do valor da indenização por dano moral. Inconformismo justificado em parte. Impugnação em contrarrazões à gratuidade da justiça. Deferimento da benesse em primeiro grau e ausência de interposição de recurso pela parte contrária. Preclusão. Mérito. Incontroversa a falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Danos morais caracterizados. «Quantum indenizatório que comporta majoração, mas não no valor pretendido, mostrando-se adequada e razoável a quantia de R$ 10.000,00, suficiente para compensar o constrangimento da parte autora e compelir a parte requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios. Precedentes. Súmula 326/STJ.

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567 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE REPARAÇÃO MORAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A INTEGRAL REFORMA DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PARA O DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. HIDRÔMETRO NÃO INSTALADO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA ILEGÍTIMA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 152 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONDUTA NEGLIGENTE DA PARTE RÉ EM LANÇAR NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERTINENTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA PELOS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 89 E 343 DESTE ETJ. DESPROVIDO RECURSO DA PARTE RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. FORNECIMENTO DO INSUMO POIS APRESENTA DIAGNÓSTICO DE AMPUTAÇÃO TRANSFEMURAL DE MIE TRAUMÁTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PARTE AUTORA COMPROVOU SER PORTADORA DA MOLÉSTIA APONTADA NA INICIAL, SENDO FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE E, POR ISSO, COM NECESSIDADE DE RECEBER GRATUITAMENTE O INSUMO PARA O TRATAMENTO DE SUA DOENÇA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA COMPROVOU VIA PRESCRIÇÃO MÉDICA A NECESSIDADE DO USO DA PRÓTESE. SECRETÁRIA DE SAÚDE QUE É ÓRGÃO DA PARTE RÉ, ATESTOU A NECESSIDADE DO USO DO INSUMO PELA PARTE AUTORA, CORROBORANDO COM A PRESCRIÇÃO MÉDICA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE QUE NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PARTE AUTORA PROCUROU O SUS PARA SOLICITAR ADMINISTRATIVAMENTE O INSUMO, PORÉM NÃO TEVE RESPOSTA. SENTENÇA MERECE SER REFORMADA. PROVIMENTO DO APELO.

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569 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora, sustentando a nulidade das contratações, pois é semianalfabeta, possui déficit de independência e cognição e não pode assumir responsabilidades financeiras sozinha. Relação de consumo. Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a regularidade do negócio jurídico firmado (art. 373, II do CPC). Prova da contratação, com assinatura digital e selfie. Geolocalização que aponta para local próximo à residência da parte autora. Áudios e conversas que revelam que a parte autora tinha conhecimento sobre a realização do empréstimo e sobre o depósito de valores, tendo, inclusive, elogiado a prestação de serviços pelos funcionários da parte ré. Laudos médicos que são posteriores às contratações. Ausente prova nos autos de que parte autora encontrava-se impossibilitada de assumir obrigações sozinha quando realizou as contratações. Regularidade da contratação. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados.

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570 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito (prescrição) com indenização. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e determinou a juntada da procuração regularizada. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia da parte recorrente em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Pedido reiterado, sem a juntada dos documentos elencados. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Documentos apresentados na inicial são insuficientes para comprovar a alegação. Hipossuficiência não demonstrada. Declaração de pobreza tem presunção relativa. Os documentos colacionados aos autos não corroboram com a declaração de pobreza firmada pela parte, que inclusive contratou advogado particular. Decisão mantida. Decisão que determinou a regularização da representação da agravante. Não conhecimento. Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso que não comporta conhecimento nessa parte.

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571 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Discussão sobre a existência de fraude no medidor que teria ensejado a cobrança a menor de valores de energia elétrica. Parte autora que pugna pela inexistência do débito. Sentença de procedência, que declarou a inexistência do débito, determinando a continuidade no fornecimento do serviço de energia elétrica. Apelo da parte ré sustentando a regularidade da cobrança de valores. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Valores apurados unilateralmente pela parte ré com base no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Inviabilidade de presunção de ocorrência de fraude com base em provas unilaterais. Necessidade de produção de prova pericial sob o crivo do contraditório, a qual não foi requerida pela parte ré. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a existência de fraude e de consumo irregular (Art. 373, II do CPC). Correta declaração de inexistência do débito. Sentença mantida. Honorários majorados.

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572 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do contrato e condenou a parte ré à restituição dos valores em dobro.

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573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, REQUEREU A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, A COMPENSAÇÃO DE VALORES E ADEQUAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O JULGADO. PRELIMINAR AFASTADA EM RAZÃO DA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA, INEXISTINDO NULIDADE A SER SANADA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE A PARTE AUTORA REALIZOU A CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELA PARTE RÉ PARA ATESTAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO. SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1.061 - ESTABELECEU QUE NAS HIPÓTESES DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A ELA CABERÁ O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE. CONDUTA PERPETRADA PELA PARTE RÉ QUE É IDÊNTICA À EXISTENTENTE EM INÚMERAS OUTRAS DEMANDAS PROPOSTAS NESTA CORTE E QUE ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONTRATUAL, SENDO INEGÁVEL O PREJUÍZO CAUSADO À PARTE AUTORA QUE NÃO REALIZOU CONTRATO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO E, AINDA, FICOU SEM PODER DISPONIBILIZAR PARTE DOS SEUS RENDIMENTOS MENSAIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI EFETIVAMENTE DESCONTADO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL EVIDENCIADO QUE NÃO PODERIA PRESCINDIR DE REPARAÇÃO, CONTUDO, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA, DESCABIDA ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE NÃO FORAM ESTABELECIDOS NO JULGADO E QUE DEVEM SER FIXADOS DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 161 DESTE ETJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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574 - TJSP. Recurso inominado da parte ré autora contra r. sentença que julgou improcedente a ação - pretensão à condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais - ofensas verbais - não houve cerceamento indevido à produção de provas ou violação ao contraditório - petição de fl.89 revela que as ofensas ocorreram por aplicativo de mensagens eletrônicas (WhatsApp), as quais estão Ementa: Recurso inominado da parte ré autora contra r. sentença que julgou improcedente a ação - pretensão à condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais - ofensas verbais - não houve cerceamento indevido à produção de provas ou violação ao contraditório - petição de fl.89 revela que as ofensas ocorreram por aplicativo de mensagens eletrônicas (WhatsApp), as quais estão nos autos (fls.20/24) - desnecessidade de dilação probatória - mensagens ofensivas da ré comprovadas nos autos - condão de abalar honra da parte recorrente - danos morais evidenciados - reclamações da autora, ainda que frequentes, não contêm ofensas - insatisfação da ré que não a credencia a proferir xingamentos - pedido contraposto julgado improcedente, sem recurso da parte interessada - parcial provimento ao recurso para condenação da parte ré ao pagamento de R$3.000,00 por danos morais.

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575 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora Pública Estadual - Auxiliar Serviços Gerais - Pretensão condenatória para que as verbas, «Complemento Lei Complementar 1212/13 e «Adicional de Desempenho da Saúde passem a compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) - Sentença monocrática que acolhe em parte os pedidos, para declarar o direito da parte autora à inclusão do Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora Pública Estadual - Auxiliar Serviços Gerais - Pretensão condenatória para que as verbas, «Complemento Lei Complementar 1212/13 e «Adicional de Desempenho da Saúde passem a compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) - Sentença monocrática que acolhe em parte os pedidos, para declarar o direito da parte autora à inclusão do «Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte), com o devido apostilamento, bem como o pagamento das respectiva diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Acerto parcial do r. Julgado - Como não possui natureza de adicional, e sim de vencimento disfarçado de gratificação, de rigor a inclusão do Complemento Lei Complementar 1212/2013 na base de cálculo dos adicionais temporais - Precedentes Recurso provido

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576 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Pretensão fundada na inclusão da parte autora na Serasa por débito cuja origem alega desconhecer. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Relação de consumo. Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório. Prova documental demonstrando a origem e a cessão de crédito. Comprovação da origem da dívida oriunda do não pagamento de fatura de cartão de crédito. Ausência de prova do pagamento. Exigibilidade do débito. Danos morais não configurados. Inexistência de atitude ilícita da parte requerida. Ausência de verossimilhança das alegações da autora, o que afasta a inversão do ônus da prova. Litigância de má-fé caracterizada. arts. 80, II, 81, §2º, e 96 do CPC. Alteração da verdade dos fatos. Condenação por litigância de má-fé mantida. Multa fixada em 5% do valor atualizado da causa que comporta redução para 2%, considerando as particularidades do caso concreto e que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Indenização correspondente a 10% sobre o valor da causa afastada. Ausência de demonstração nos autos do efetivo prejuízo financeiro da parte ré. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados.

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577 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valores c.c indenização por danos morais. Golpe do boleto. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora pugnando pela restituição de valores em dobro e pela condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Inviabilidade da inversão do ônus da prova, pois ausentes os requisitos do CDC, art. 6º, VIII. Parte autora que contribuiu de forma decisiva para o deslinde da ocorrência. Beneficiário indicado no boleto divergente do beneficiário constante no comprovante de pagamento. Conversas juntadas aos autos e boletim de ocorrência que revelam que a parte autora recebeu o boleto de um número de WhatsApp sem qualquer identificação, o qual, a partir do quadro probatório dos autos, não pode ser presumido como pertencente ao réu. Parte autora que, antes de realizar o pagamento, desconfiou da possibilidade do golpe, questionando que o beneficiário do boleto não era o banco réu e, mesmo assim, realizou o pagamento. Ausência de cautela e de prudência mínimas. Impossibilidade de responsabilização da parte ré. Excludente de causalidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Ausência de responsabilidade do fornecedor. Culpa exclusiva da vítima. Sentença mantida. Honorários majorados.

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578 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora pugnando pela declaração de inexigibilidade do débito e pela condenação a parte ré ao pagamento de danos morais. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Parte autora que afirma desconhecer a origem da dívida. Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a origem da dívida, nos termos do art. 373, II do CPC, oriunda do não pagamento de fatura de cartão de crédito. Prova da cessão do crédito. Adesão ao cartão por meio de contrato assinado. Parte autora que usufruiu dos serviços de cartão de crédito, realizando transações e adimplindo valores. Faturas encaminhadas para o endereço descrito na inicial. Comprovada a origem do débito, inadmissível a cômoda posição da parte autora de impugnar genericamente o valor da negativação. Eventual ausência da notificação prevista no art. 290 do CC não impede a inscrição nos cadastros de inadimplentes. Ausência de prova do pagamento da dívida. Exigibilidade do débito. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Honorários majorados.

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579 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora, sustentando a caracterização da falha na prestação do serviço e danos morais. Inconformismo justificado em parte. Transporte aéreo internacional. Parte autora que, devido ao atraso em seu primeiro voo, foi realocada em outro voo de conexão, chegando ao destino com um atraso de mais de 14 horas. Responsabilidade objetiva da parte ré, pela falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 20. Ausência de prova de restrições operacionais do aeroporto. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Parte autora que chegou ao seu destino com mais de 14 horas de atraso, pernoitando na cidade de sua conexão. Ausência de descrição sobre a ausência de assistência material. Inexistência de prova de que a autora tenha perdido algum compromisso em decorrência do atraso no voo. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, que se demonstra suficiente para compensar o dano moral suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. Sentença reformada, para o fim de julgar parcialmente procedente a ação, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Sucumbência alterada.

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580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO NÃO ADIMPLIDO. PARTE RÉ QUE NÃO RECONHECE A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. RECONVENÇÃO. PARTE RÉ QUE PRETENDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO DE SEUS DADOS EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, POR CONTRATO QUE DESCONHECE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E PROCEDÊNCIA DO PLEITO CONTIDO NA RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 À TÍTULO DE LESÃO IMATERIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. LAUDO PARICIAL GRAFOTÉCNICO QUE COMPROVA QUE A PARTE RÉ NÃO FIRMOU TAL AJUSTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE DEVE SER MANTIDA. ANOTAÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO COMPROVADAMENTE INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM R$ 8.000,00 QUE ATENTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO E. STJ E CORREÇÃO MONETÁRIA CONSOANTE A SÚMULA 43 DO E. STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E PARCUAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ/RECONTINTE.

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581 - TJSP. Apelação. Ação declaratória e de indenização por danos morais. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do débito e condenou a parte ré a excluir o nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes. Contrarrazões da parte ré com requerimento de condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, condenação do advogado da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários, bem como pela expedição de ofício ao NUMOPEDE para providências. Ausência de indícios de litigância predatória. Desnecessidade de envio de ofício. Providência que pode ser adotada pela própria parte, caso entenda cabível. Inviabilidade de condenação do advogado da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários. Inexistência de litigância de má-fé inclusive pela parte autora, pois ausentes os requisitos do CPC, art. 80. Recurso da parte autora pugnando pela caracterização dos danos morais e pela fixação dos honorários advocatícios com base no proveito econômico obtido. Inconformismo parcialmente justificado. Dano moral in re ipsa. Inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito. Ausência de prova de inscrição preexistente ativa. Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ. Inexistência de prova de gasto excessivo ou desproporcional de tempo capaz de atrair a aplicação da teoria do desvio produtivo. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00, adequado para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. Honorários advocatícios que devem ser fixados sobre o valor da condenação. Sentença reformada, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 e determinar a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação.

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582 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte autora excluída da lide. 2. Interesse processual da parte autora remanescente, reconhecido. 3. No mérito, possibilidade de acolhimento da pretensão deduzida pela parte autora na petição inicial, com fundamento no CE, art. 129 que, mesmo fazendo menção a vencimentos integrais, vedada a limitação, oferece parâmetro e base de cálculo para a incidência dos Adicionais por Tempo de Serviço (Quinquênio e Sexta-Parte), sendo desnecessária a atividade legislativa. 4. As gratificações que configuram verdadeiro aumento de vencimentos devem integrar a base de cálculo do Quinquênio e Sexta-Parte. 5. Exclusão, da referida base de cálculo, somente, das vantagens que ostentam o caráter «pro labore faciendo, «in facto temporis e as de natureza eventual. 6. O Adicional de Insalubridade, já incorporado nos proventos dos servidores públicos inativos e pensionistas, deve compor a base de cálculo dos Adicionais Temporais. Precedentes da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 7. Manutenção dos ônus decorrentes da sucumbência originais, com relação à parte autora excluída da lide, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita, ora concedidos. 8. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora remanescente, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 9. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente, em Primeiro Grau. 10. Sentença, parcialmente reformada, mantido o resultado inicial da lide, os encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência originais. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, excluída da lide, parcialmente provido. 12. Recursos oficial e de apelação, oferecido pela parte ré, desprovidos, com observação.

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583 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso da parte ré, sustentando a ausência de falha na prestação do serviço, a não configuração dos danos morais e, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum indenizatório arbitrado e de correção do termo inicial da incidência dos juros e da correção monetária. Inconformismo justificado somente em relação ao quantum indenizatório. Transporte aéreo nacional. Parte autora que teve seu voo cancelado, sendo realocada em outro voo, chegando ao destino com um atraso de 24 horas. Responsabilidade objetiva da parte ré pela falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 20. Manutenção da aeronave que se trata de risco inerente à atividade. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Parte autora que chegou ao seu destino com aproximadamente 24 horas de atraso. Quantum indenizatório que, contudo, deve ser reduzido para R$ 3.000,00, suficiente para compensar o constrangimento sofrido sem acarretar enriquecimento indevido, considerando que a parte ré prestou assistência material e que não há prova de que a parte autora tenha perdido consulta médica em decorrência do atraso. Correta a r. sentença ao fixar a incidência da correção monetária desde a decisão, nos termos da Súmula 362 do C. STJ, e os juros de mora a partir da citação, considerando tratar-se de responsabilidade contratual e mora ex persona. Sentença reformada exclusivamente em relação quantum atribuído a título de danos morais. Sucumbência mantida.

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584 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora pugnando pela inexigibilidade do débito, condenação da parte ré ao pagamento de danos morais e afastamento da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Inconformismo parcialmente justificado. Relação de consumo. Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Parte autora que afirma desconhecer a origem da dívida. Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a origem da dívida, nos termos do art. 373, II do CPC, oriunda do não pagamento de fatura de cartão de crédito. Adesão ao cartão por meio de contrato assinado. Parte autora que usufruiu dos serviços de cartão de crédito, realizando transações e adimplindo valores. Comprovada a origem do débito, inadmissível a cômoda posição da parte autora de impugnar genericamente o valor da negativação. Eventual ausência da notificação prevista no art. 290 do CC não impede a inscrição nos cadastros de inadimplentes. Ausência de prova do pagamento da dívida. Exigibilidade do débito. Danos morais não configurados. Litigância de má-fé caracterizada. Parte autora que alterou a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II do CPC. Redução da multa para 1% do valor corrigido da causa, que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do CPC, art. 81. Sentença reformada em parte, somente para reduzir o valor atribuído a título de multa por litigância de má-fé. Inaplicável ao caso a determinação do CPC, art. 85, § 11. Precedentes desta C. Câmara.

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585 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO EXAMINADO - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA PROCEDER AO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, ASSIM EMENTADO: SERVIDOR PÚBLICO - QUADRO DE APOIO ESCOLAR (QAE) - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS -  RECURSO DA PARTE AUTORA PARA QUE A CONDENAÇÃO ABRANJA O PERÍODO DE CINCO ANOS ANTERIORES AO PRIMEIRO AJUIZAMENTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO EXAMINADO - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA PROCEDER AO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, ASSIM EMENTADO: SERVIDOR PÚBLICO - QUADRO DE APOIO ESCOLAR (QAE) - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS -  RECURSO DA PARTE AUTORA PARA QUE A CONDENAÇÃO ABRANJA O PERÍODO DE CINCO ANOS ANTERIORES AO PRIMEIRO AJUIZAMENTO DA LIDE - INTELIGÊNCIA DO ART. 240, § 1º DO CPC - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - RECURSO DA AUTORA PROVIDO NO PONTO, APENAS EM RELAÇÃO À RUBRICA «PISO SALARIAL - REAJ. COMPLEMENTAR, VISTO QUE O PEDIDO RELATIVO AO «ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE-QAE) FOI JULGADO IMPROCEDENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, NO PONTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DO OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IAC 0087273-47.2005.8.26.0000 - ALE-QAE QUE É VERBA PRO LABORE FACIENDO - TESE QUE RESSALVA AS VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, COMO NO CASO DOS AUTOS - PRECEDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS, NO PONTO. EMBARGOS DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

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586 - TJSP. Servidor Público Estadual da Secretaria de Saúde. Prêmio de Incentivo Especial e Adicional de Desempenho Saúde. Gratificação instituída pela Resolução da Secretaria da Saúde SS 110/2013. Incidência na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte). Possibilidade. Vantagem de caráter geral e que tem Ementa: Servidor Público Estadual da Secretaria de Saúde. Prêmio de Incentivo Especial e Adicional de Desempenho Saúde. Gratificação instituída pela Resolução da Secretaria da Saúde SS 110/2013. Incidência na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte). Possibilidade. Vantagem de caráter geral e que tem natureza salarial, paga indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde. Recurso da requerida com alegação de julgamento extra petita. Afastamento. Adicional de Desempenho Saúde que integra a Prêmio de Incentivo Especial. Recurso da parte autora, em que alega erro material, para que a vantagem seja incluída na base de cálculo da sexta parte. Recurso da parte autora provido. Recurso da parte requerida não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995, com correção do erro material, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação ao advogado da parte autora.  

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587 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora pugnando pela declaração de inexigibilidade do débito, pela condenação a parte ré ao pagamento de danos morais e pelo afastamento da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Inconformismo parcialmente justificado. Relação de consumo. Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Parte autora que afirma desconhecer a origem da dívida. Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a origem da dívida, nos termos do art. 373, II do CPC, oriunda do não pagamento de fatura de cartão de crédito. Parte autora que usufruiu dos serviços de cartão de crédito, realizando transações. Comprovada a origem do débito, inadmissível a cômoda posição da parte autora de impugnar genericamente o valor da negativação. Ausência de prova do pagamento da dívida. Exigibilidade do débito. Danos morais não configurados. Litigância de má-fé caracterizada. Parte autora que alterou a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II do CPC. Redução da multa para 1% do valor corrigido da causa, que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do CPC, art. 81. Sentença reformada em parte, para reduzir o valor atribuído a título de multa por litigância de má-fé. Inaplicável ao caso a determinação do CPC, art. 85, § 11.

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588 - TRT2. Juiz. Atuação em «ex officio. Hipóteses. Diferença de verba trabalhista. Necessidade da parte indicá-las. CPC/1973, art. 131.

«A lei autoriza ao juiz atuar «ex officio apenas no exame dos fatos e das circunstâncias da prova, ainda que não alegados pelas partes (CPC, art. 131). Se a causa envolve diferenças de verbas trabalhistas, compete à parte indicá-las de forma memorial, para formar o convencimento do juiz.... (Continua)

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589 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXEQUENTE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE DEVEDORA AO ACOLHIMENTO DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL - PREJUDICIALIDADE - RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA R. DECISÃO ORA IMPUGNADA - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Incorreção da conta de liquidação, oferecida pela parte exequente, impassível, por ora, de análise e deliberação. 2. Necessidade de consideração do valor da condenação, para a definição do montante da verba honorária, decorrente da sucumbência. 3. Viabilidade de execução autônoma dos honorários advocatícios, reconhecida, nos termos do Tema 18, do C. STF, em sede de Repercussão Geral. 4. Entretanto, a realidade dos autos indica a pendência de julgamento da impugnação, oferecida pela parte executada, ao incidente processual diverso, para a cobrança do valor do crédito principal. 5. Conveniência de reunião dos referidos incidentes, provenientes do mesmo título executivo judicial, para o julgamento conjunto, sob pena de caracterização de risco de decisões conflitantes ou contraditórias, nos termos do art. 55, §§ 2º, II e 3º, do CPC/2015. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) rejeição da impugnação à execução de título judicial, apresentada pela parte executada; b) homologação da conta de liquidação, oferecida por Palmeira e Souza Sociedade de Advogados (Advogados e Representantes legais da parte exequente, Valdir Aparecido Panicacci e outros). 7. Decisão, recorrida, parcialmente, reformada, apenas e tão somente, para reconhecer a nulidade parcial da referida e r. decisão ora recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, visando o cumprimento das providências cabíveis, prejudicada, por ora, a análise da impugnação, oferecida pela parte executada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, parcialmente provido.... (Continua)

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590 - STJ. Honorários de perito. Prova pericial. Execução. Legitimidade passiva da parte que solicitou a perícia.

«A parte que solicitou a perícia e que deveria ter adiantado os honorários do perito é parte legítima passiva para a execução por esse último promovida, com o fim de recebê-los.... (Continua)

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591 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Discussão sobre a inscrição indevida do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, por dívida de cartão. Parte autora que reconhece a contratação do cartão, mas não seu recebimento ou utilização. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência da dívida referente ao cartão e condenou a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 800,00, considerando a inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Apelo da autora insistindo na necessidade de majoração do valor atribuído a título de danos morais e de honorários advocatícios, bem como impugnando o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre a condenação a título de danos morais. Inconformismo justificado em parte. Dano moral in re ipsa devido a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Ausência de prova de inscrição anterior. Quantum arbitrado em R$ 800,00 que deve ser majorado para R$ 10.000,00, considerando os parâmetros fixados por esta Câmara em casos semelhantes. Juros de mora sobre o valor dos danos morais que devem incidir desde a citação, conforme reconhece a r. sentença, considerando a existência de relação contratual entre as partes e por tratar-se de mora ex persona. Inviabilidade de majoração do valor dos honorários advocatícios. Montante de 10% do valor da condenação fixado na r. sentença se demonstra suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte autora, considerando que não se trata de causa complexa e que houve o julgamento antecipado da lide. Inaplicável ao caso a tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB, pois os honorários não devem ser fixados de forma equitativa, uma vez que o valor da condenação não é inestimável ou irrisório (art. 85, § 8º e § 8º-A do CPC). Alegação da parte ré em sede de contrarrazões de necessidade de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Inconformismo injustificado. Ausência dos requisitos do CPC, art. 80. Sentença reformada em parte, para o fim de majorar o valor dos danos morais para R$ 10.000,00. Inaplicável ao caso a determinação do CPC, art. 85, § 11.

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592 - TJSP. Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos - Sentença de parcial procedência para afastar a cobrança das tarifas de registro, avaliação de bem e do seguro prestamista - Insurgência de ambas as partes - Cabimento em parte - Seguro livremente pactuado - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Ausência de abusividade - Seguro prestamista - Contratação efetivada em separado - validade - Sentença reformada nessa parte - Tarifas de registro e avaliação do bem - Prestação dos serviços não comprovadas - Restituição devida - JUROS REMUNERATÓRIOS - Legalidade - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Taxa de juros - Patamar inferior à média de mercado - desproporcionalidade - Não configuração - RESP 1.061.530/RS. - Reexame das tarifas de registro e avaliação de bem com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos - Tarifa de cadastro legítima ao ser contratado o financiamento - Súmula 566/Col. STJ - Ausência de abusividade - Inaplicabilidade de correção com base na Taxa Selic - Sentença reformada em parte - Recurso da parte ré parcialmente provido e recurso da parte autora desprovido.

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593 - TJSP. Apelação. Busca e apreensão. Inércia da parte. Parte intimada pessoalmente, nos termos do § 1º do CPC/2015, art. 485. Regular extinção do feito. Prequestionamento. Sentença mantida. Recurso improvido

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594 - TJSP. Ação ordinária - Servidora estadual - Professora de Educação Básica - Aposentadoria especial com paridade e integralidade de proventos - Admissibilidade em parte - Sentença de procedência da ação - Recursos providos em parte.

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595 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO HOMOLOGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RATEIO PROPORCIONAL DA SUCUMBÊNCIA. CADA PARTE ASSUMINDO O PAGAMENTO DO SEU ADVOGADO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DO C. STJ

e E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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596 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial da parte adversa. Irresignação recursal da parte ré.

1 - «As questões de ordem pública devem ser apreciadas de ofício, desde que haja oportunidade processual hábil para tanto. A oportunidade se dá, amplamente, no julgamento da causa, em primeiro grau de jurisdição, quando o juiz, à vista do pedido e da causa de pedir, deve aplicar o direito à espécie e fazer incidir todos os consectários legais, mesmo que não expressamente requeridos pelo autor. Em grau de recurso deve ser considerado o limite da devolução compreendida no apelo. Matérias de ordem pública devem ser consideradas, dentro dos limites do recurso apresentado. Nesse contexto, se não houve recurso da parte prejudicada com determinado tópico da sentença, mesmo que acessório, não cabe ao julgador, de ofício, piorar a situação da única parte recorrente, [...], com os quais se conformou a parte adversária, sob pena de incorrer em reformatio in pejus. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/4/2023.). ... (Continua)

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597 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.

Fraude na contratação - Conclusão alcançada a partir da inércia do banco a se desincumbir de seus ônus probatórios - Restituição das partes ao estado anterior que deve observar a restituição simples dos descontos efetuados, permitida a compensação com os créditos efetuados - Danos morais - Inocorrência - Demanda ajuizada cerca de cinco anos da formalização do contrato - Descontos efetuados de baixa monta - Ausência de abalo ou violação a direitos da personalidade, ou fatos hábeis à causação de dor profunda ... (Continua)

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598 - TJSP. Demolitória. Edificação irregular. Remoção de rádio-base irregularmente instalada pela TIM em área tombada. Ação procedente. Agravo retido rejeitado. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida improvido, com determinação.

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599 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte no fornecimento. Ausência de prévia comunicação formal ao consumidor. Inadmissibilidade. Recurso conhecido em parte, e provido na parte conhecida, com observação.

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600 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO PRIMEIRO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento a parte da peça recursal que contenha inovação, sob pena de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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