(DOC. VP 462.9314.0281.9396)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO HOMOLOGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RATEIO PROPORCIONAL DA SUCUMBÊNCIA. CADA PARTE ASSUMINDO O PAGAMENTO DO SEU ADVOGADO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DO C. STJ

e E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou provimento aos embargos declaratórios, sob o fundamento de que o acordo firmado em audiência contemplava disposição sobre verba honorária, com cada parte assumindo o pagamento ao seu advogado. 2. A parte agravante sustenta a necessidade de fixação de honorários sucumbenciais devido à litigiosidade das partes, alegando que o acordo extinguiu apenas a tutela cautelar antecedente, prosseguindo o

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