(DOC. VP 231.2180.6533.4254)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial da parte adversa. Irresignação recursal da parte ré.

1 - «As questões de ordem pública devem ser apreciadas de ofício, desde que haja oportunidade processual hábil para tanto. A oportunidade se dá, amplamente, no julgamento da causa, em primeiro grau de jurisdição, quando o juiz, à vista do pedido e da causa de pedir, deve aplicar o direito à espécie e fazer incidir todos os consectários legais, mesmo que não expressamente requeridos pelo autor. Em grau de recurso deve ser considerado o limite da devolução compreendida no apelo. Mat

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote