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951 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Parte substancial do pedido. CPC/1973, art. 20.
«No empréstimo bancário, a exigência indevida de capitalização mensal corresponde a parte substancial do pedido e a respectiva sucumbência não pode ser considerada mínima.... ()
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952 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu em parte do reclamo e, na extensão, negou-lhe provimento. Insurgência recursal da parte agravante.
«1 - Não ficou caracterizada a violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, e a omissão alegada não possui o condão de alterar a conclusão do órgão colegiado. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza vício de fundamentação. Precedentes. ... ()
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953 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO JUÍZO DE INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE RESERVA NO PRECATÓRIO A SER PAGO EM FAVOR DA PARTE AUTORA PARA FINS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA. PARTE EXEQUENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o requerimento de reserva dos honorários de sucumbência no precatório a ser pago em favor da parte autora, uma vez que a exequente faz jus à gratuidade de justiça. ... ()
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954 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS CUMULADA COM COBRANÇA DE ATRASADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO JUÍZO DE INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO PRECATÓRIO A SER PAGO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA. PARTE EXEQUENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o requerimento de reserva dos honorários de sucumbência no precatório a ser pago em favor da parte autora, uma vez que a exequente faz jus à gratuidade de justiça. ... ()
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955 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA ENTREGA DE IMÓVEL. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS PARTES. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO. IMÓVEL ENTREGUE COM 8 MESES DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL PREVISTA EM CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 971 DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER REFORMADOS EIS QUE A PARTE AUTORA DECAÍU DE PARTE MÍNIMA DE SEUS PEDIDOS. RECURSO DOS RÉUS QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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956 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUAS DO RIO SPE 4. IMPUGNAÇÃO DE FATURAS EXORBITANTES E T.O.I. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE ERROR IN PROCEDENDO QUE SE ACOLHE. JUÍZO SINGULAR QUE DEIXOU DE ANALISAR PARTE DOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA CITRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRECEDENTES DESTA EG. CÂMARA. ERROR IN PROCEDENDO QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA PARTE RÉ PREJUDICADO.
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957 - TJSP. Apelação Cível. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Atraso na obra incontroverso. Culpa exclusiva da ré. O setor da construção civil foi considerado serviço essencial pelo governo estadual e federal, conforme se verifica do Decreto 10.282/2020, art. 3º, § 1º, LIV, bem como do art. 2º, § 1º, do Decreto Estadual 64.881/2020, não tendo sido objeto de restrições governamentais decorrentes da pandemia da Covid-19. O inadimplemento do contrato por uma parte dá à outra o direito de resolvê-lo, e isso implica retornar às partes ao «status quo ante". Condenação da ré na devolução integral dos valores pagos para aquisição do imóvel, acrescidos de atualização monetária e também de juros legais, a partir da citação. Patente a legitimidade da parte ré na restituição, inclusive, da comissão de corretagem, uma vez que faz parte da cadeia de fornecedores. A inadimplência contratual não gera indenização por danos morais, por si só. Apelo da parte ré parcialmente provido para afastar a indenização a título de danos morais e dado parcial provimento ao recurso da parte autora para adequar a sucumbência nos limites dos pedidos vencidos
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958 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação objetivando o fornecimento de medicamento. Morte da parte autora no curso do processo. Extinção do feito. Ônus da sucumbência da parte que deu causa à instauração do processo. Súmula 83/STJ.
«1. A questão controvertida consiste em saber quem arcará com os honorários advocatícios, em ação ordinária objetivando o fornecimento de medicamentos, quando a parte autora vem a óbito no curso do processo, que é extinto sem resolução de mérito. ... ()
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959 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.
FRAUDE BANCÁRIA -Constatação alcançada a partir das conclusões de laudo pericial elaborado na origem, em que constatada a falsidade da assinatura atribuída à ré no instrumento contratual - Restituição das partes ao estado anterior que deve observar a restituição simples dos descontos efetuados, permitida a compensação com o crédito recebido em conta pela consumidora - Danos morais não verificados - Ausência de abalo ou violação a direitos da personalidade, ou fatos hábeis à causação de dor profunda. ... ()
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960 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. RESCISÃO UNILATERAL SEM O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. JUSTA CAUSA COMPROVADA. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR IMPOSITIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA (SEGUNDA RECORRENTE) E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ (PRIMEIRA APELANTE).
1.Cuida-se de ação de cobrança objetivando o pagamento de multa decorrente da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços auxiliares à administração do condomínio firmado entre as partes, bem como do saldo devedor decorrente do adiantamento de pagamento de despesas. ... ()
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961 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial manejado pela parte adversa. Irresignação recursal da parte agravante.
1 - Em relação à alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 e a tese de negativa de prestação jurisdicional, não assiste razão à recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, ainda que contrária ao interesse da ora recorrente. ... ()
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962 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - COBRANÇA INDEVIDA - INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
Desde que a parte autora negou a existência de relação jurídica com a parte ré, em razão da qual teria sido constituído o crédito que é objeto do processo, era da parte credora o ônus de produzir a prova da existência dessa relação jurídica e do respectivo crédito, até porque não se pode exigir da parte autora a prova de fato negativo, pela impossibilidade respectiva. Parte ré que não se desincumbiu desse ônus. Falha reconhecida. Dívida inexigível. Exclusão definitiva do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa, diante da restrição creditícia causada pela inscrição em órgão de proteção ao crédito. ... ()
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963 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM NOME DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA QUE OBJETIVA A FIXAÇÃO DO DANO MORAL A FIM DE SE REPARAR O DANO EXPERIMENTADO E SE ADEQUAR A JURISPRUDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DA RÉ QUE ALEGA CULPA DE TERCEIRO. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.
1.Abertura de conta corrente de forma irregular. Relação de consumo. Movimentação bancária. Débito constituído em desfavor da autora. ... ()
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964 - TST. Horas extras. Comissionista misto. Aplicação da Súmula 340/TST na parte variável da remuneração.
«Partindo da premissa descrita no acórdão regional de que «a reclamante não era comissionista pura (fl. 874), depreende-se que a autora era comissionista misto, ou seja, sua remuneração era composta de parcela fixa (salário fixo) mais parcela variável (comissões). Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que o empregado comissionista misto, que recebe remuneração em parte fixa e em parte variável, faz jus às horas extraordinárias em relação à parte fixa do salário e apenas ao adicional de horas extras em relação à parte variável, porquanto as horas simples já foram remuneradas pelas comissões percebidas, conforme previsto na Orientação Jurisprudencial 397/TST-SDI-I do TST. ... ()
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965 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.
Decisão regional em que reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público, face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 2. Nesse cenário, impõe-se o processamento do agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo e diante de possível ofensa aa Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, caput e § 1º, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . 3. Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. 4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 5. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. 6. Configurada a violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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966 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.
Decisão regional em que reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público, face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 2. Nesse cenário, impõe-se o processamento do agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo e diante de possível ofensa aa Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, caput e § 1º, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . 3. Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. 4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 5. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. 6. Configurada a violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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967 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.
Decisão regional em que reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público, face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 2. Nesse cenário, impõe-se o processamento do agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo e diante de possível ofensa ao CLT, art. 818, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, caput e § 1º, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . 3. Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. 4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 5. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. 6. Configurada a violação do CLT, art. 818. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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968 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.
Decisão regional em que reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público, face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 2. Nesse cenário, impõe-se o processamento do agravo de instrumento / recurso de revista da parte. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo e diante de possível ofensa aa Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, caput e § 1º, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . 3. Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. 4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 5. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. 6. Configurada a violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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969 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.
Decisão regional em que reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público, face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 2. Nesse cenário, impõe-se o processamento do agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo e diante de possível contrariedade à Súmula 331, V/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, caput e § 1º, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . 3. Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. 4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 5. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. 6. Configurada a contrariedade à Súmula 331, V/TST . Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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970 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.
Decisão regional em que reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público, face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 2. Nesse cenário, impõe-se o processamento do agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo e diante de possível ofensa aa Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, caput e § 1º, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . 3. Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. 4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 5. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. 6. Configurada a violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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971 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.
Decisão regional em que reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público, face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 2. Nesse cenário, impõe-se o processamento do agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo e diante de possível ofensa aa Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, caput e § 1º, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . 3. Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. 4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 5. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. 6. Configurada a violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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972 - TRT18. Confissão ficta. Produção de prova posterior. Vedação à parte.
«Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência designada, nos termos do CLT, art. 844, sendo-lhe vedada a produção de prova posterior.... ()
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973 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Indicação de bens à penhora. Faculdade conferida à parte exequente.
«1. Da interpretação sistematizada da Lei 6.830/1980 e do Código de Processo Civil, este último com as alterações promovidas pelas Leis n.s 11.232/2005 e 11.382/2006, conclui-se que a parte exequente tem a faculdade de indicar bens à penhora, enquanto a parte executada, intimada para tanto, tem o dever de indicar bens penhoráveis. ... ()
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974 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Elementos dos autos que indicam a ausência de capacidade econômica da parte. Isenção, por outro lado, revogável ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária. Gratuidade concedida. Recurso provido.
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975 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. RECURSO PROVIDO, NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. ... ()
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976 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição pela parte vencedora. CPC, art. 996. Interesse recursal. Ausência.
1 - Não se conhece do agravo interno quando interposto contra decisão que negou provimento ao agravo da parte ora agravada, ressaindo nítida a falta de interesse recursal da parte vencedora.... ()
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977 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INTERNET - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA - INADIMPLEMENTO DA PARTE RÉ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE.
1.Nas ações de cobrança decorrentes da prestação de serviços telecomunicações e internet, incumbe à fornecedora, enquanto parte autora, demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes e a regular prestação dos serviços, nos termos do CPC, art. 373, I. Por outro lado, é ônus da parte ré comprovar que adimpliu as parcelas do contrato, por força do CPC, art. 373, II. ... ()
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978 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ ALEGANDO ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS.
Trata-se de ação monitória na qual a parte autora pretende o recebimento de crédito referente a empréstimo inadimplido pelo réu. Inadimplemento incontroverso. Parte ré, ora apelante, que reconhece a dívida, alegando, apenas, juros abusivos. Regularidade da contratação. Laudo pericial produzido por expert do Juízo conclusivo no sentido de não haver abusividade de juros no contrato entabulado entre as partes, mas tão somente capitalização do valor emprestado. Capitalização de juros que é permitida pelo ordenamento jurídico, desde que expressamente pactuada, nos termos das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Constituição do título executivo que se impõe. Comprovada a celebração do negócio jurídico, cabe à parte ré adimplir com a contraprestação. Sentença de procedência que não merece qualquer reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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979 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA POR AUTORIDADE NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL - IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DESCABIMENTO.
É incontestável a idoneidade dos documentos assinados eletronicamente, com certificação digital da ICP-Brasil, ainda sendo certo que, nos termos do § 2º do Medida Provisória 2.200-2/001, art. 10, à míngua de impugnação apresentada pela parte contrária, é válido o documento que contém assinatura eletrônica certificada por autoridade não credenciada pela ICP-Brasil.... ()
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980 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA A PARTE DOS QUESITOS. ESCLARECIMENTOS POR PARTE DO PERITO JUDICIAL QUE SE FAZEM NECESSÁRIOS. RECURSO PROVIDO. 1.
Considerando a natureza da demanda, uma vez produzida a prova pericial e conferida às partes a oportunidade para manifestação, evidentemente, se espera que todos os pontos se encontrem esclarecidos, sem a necessidade de qualquer complementação, de modo a possibilitar o encerramento da atividade desenvolvida de forma completa e satisfatória. 2. Ora, para que a finalidade seja atingida, existe imposição legal, no sentido de determinar ao perito o esclarecimento de ponto a respeito do qual haja divergência ou dúvida das partes ou do assistente técnico e constante no parecer por ele apresentado (CPC/2015, art. 477, § 2º, I e II)... ()
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981 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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982 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE - RECURSO DA PARTE AUTORA.
Argumentos do autor que não convencem - Cartão de crédito consignado - Conjunto probatório no sentido da regular contratação - Observância ao disposto no CPC, art. 373, II - Produto bancário regulado (Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008) e regularmente ofertados pelo réu no mercado - Higidez da contratação demonstrada - Danos morais e repetição de valores - Impossibilidade, diante da legalidade e comprovação da contratação questionada. ... ()
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983 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da parte demandada. Insurgência recursal da parte demandante.
1 - O rol de cobertura de doenças previsto na ANS não é exemplificativo, somente podendo ser relativizado em hipóteses excepcionais, com demonstração técnica da efetiva necessidade. Precedentes. ... ()
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984 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu em parte o reclamo para, na extensão, dar-lhe parcial provimento. Insurgência recursal da parte demandante.
«1 - Não ficou caracterizada a violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, e a omissão alegada não possui o condão de alterar a conclusão do órgão colegiado. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza vício de fundamentação. Precedentes. ... ()
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985 - STJ. Processual civil. Execução de honorários sucumbenciais. Legitimidade concorrente da parte e do causídico.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que «a parte não pode recorrer para postular majoração do valor fixado a título de honorários advocaticios. Isto porque, a Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), em seu artigo 23, estabelece que «Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Assim, como é defeso à parte postular direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, artigo 60 - Código de Processo Civil, manifesta a ausência de legitimidade da executada para pugnar a majoração dos honorários de advogado (fl. 297, e/STJ). ... ()
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986 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção de necessidade. Indeferimento direto. Descabimento. Devido antes assegurar a oportunidade de prova à parte. art. 99, par. 2º, do CPC. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido
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987 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção de necessidade. Indeferimento direto. Descabimento. Devido antes assegurar a oportunidade de prova à parte. art. 99, par. 2º, do CPC. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido
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988 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção de necessidade. Indeferimento direto. Descabimento. Devido antes assegurar a oportunidade de prova à parte. art. 99, par. 2º, do CPC. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido
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989 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção de necessidade. Indeferimento direto. Descabimento. Devido antes assegurar a oportunidade de prova à parte. art. 99, par. 2º, do CPC. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido
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990 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção de necessidade. Indeferimento direto. Descabimento. Devido antes assegurar a oportunidade de prova à parte. art. 99, par. 2º, do CPC. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido
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991 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade judiciária. Presunção de necessidade. Indeferimento direto. Descabimento. Devido antes assegurar a oportunidade de prova à parte. art. 99, par. 2º, do CPC. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido
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992 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade judiciária. Presunção de necessidade. Indeferimento direto. Descabimento. Devido antes assegurar a oportunidade de prova à parte. art. 99, par. 2º, do CPC. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido
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993 - TRT4. Designação de audiência. Necessidade de intimação pessoal da parte com a expressa cominação quanto à penalidade decorrente do não comparecimento. Incumbência que não é dada ao procurador da parte. Pena de confissão ficta aplicada. Nulidade do processo por cerceamento de defesa.
«É nulo o processo, por cerceamento de defesa, quando a parte não é intimada pessoalmente da designação de audiência com a expressa cominação quanto à penalidade decorrente do seu não comparecimento, e efetivamente não se faz presente ao ato judicial, sendo havida confessa quanto à matéria de fato. Incumbência quanto à ciência da data de realização do ato, que não é dada ao procurador da parte. Inteligência da Súmula 74/TST, I, em consonância com os CPC/1973, art. 247 e CPC/1973, art. 343. [...]... ()
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994 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Locação. Exclusão do marido da locatária da lide. Admissibilidade porque de fato não consta como parte no contrato avençado. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso provido em parte para esse fim.
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995 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão na parte traseira. Presunção relativa de culpa. Ônus da prova. Cabe ao motorista que bate na parte traseira elidir a presunção relativa de sua culpa. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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996 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.
Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - 2. Tarifa de registro do contrato - Validade diante da comprovação da prestação dos serviços - Inexistência de onerosidade excessiva - 3. Validade da tarifa de cadastro ante à ausência de demonstração de relacionamento jurídico anterior entre as partes - Precedente qualificado (Tema 620, STJ) - Incidência da Súmula 566/STJ - 4. Seguro prestamista - Possibilidade de contratação de seguro de proteção financeiras quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor em relação ao seguro prestamista, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - Devolução simples das quantias indevidamente cobradas - Sentença reformada - Ação julgada parcialmente procedente - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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997 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.
Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - 2. Tarifa de registro do contrato - Validade diante da comprovação da prestação dos serviços - Inexistência de onerosidade excessiva - 3. Validade da tarifa de cadastro ante à ausência de demonstração de relacionamento jurídico anterior entre as partes - Precedente qualificado (Tema 620, STJ) - Incidência da Súmula 566/STJ - 4. Seguro prestamista - Possibilidade de contratação de seguro de proteção financeiras quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor em relação ao seguro prestamista, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - Devolução simples das quantias indevidamente cobradas - Sentença reformada - Ação julgada parcialmente procedente - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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998 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa. Inconformismo recursal da parte demandada.
1 - Manutenção da decisão agravada, a qual determinou o retorno dos autos à Corte de origem, para que haja efetiva emissão de juízo de valor acerca dos argumentos apresentados pelo ora agravante nos embargos declaratórios opostos em face do acórdão proferido em sede de apelação. ... ()
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999 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo da parte contrária. Insurgência recursal da parte ré.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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1000 - TRT2. Recurso. Embargos de declaração. Julgamento. Resposta um a um os argumentos da parte. Desnecessidade. Exclusão automática das questões contrárias. CPC/1973, art. 535.
«... O juiz prestou a tutela jurisdicional julgando o recurso. Não tem o magistrado obrigação de responder um a um os argumentos da parte, principalmente quando já apresentou e fundamentou a sua decisão. Ao ser feito o julgamento, automaticamente foram excluídas outras questões, que lhe são contrárias. O acórdão não é um diálogo entre o juiz e as partes ou seus advogados. Se o juiz fundamentou sua decisão, esclarecendo os motivos que lhe levaram a firmar se convencimento, o seu raciocínio lógico, a prestação jurisdicional foi devidamente concedida às partes. Se os fundamentos estão certos ou errados, a matéria não é de embargos de declaração, mas do recurso próprio. A Constituição exige fundamentação e não fundamentação correta ou que atenda a tese da parte. No mesmo sentido a jurisprudência: ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... ()
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