(DOC. VP 241.0210.7352.3115)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição pela parte vencedora. CPC, art. 996. Interesse recursal. Ausência.

1 - Não se conhece do agravo interno quando interposto contra decisão que negou provimento ao agravo da parte ora agravada, ressaindo nítida a falta de interesse recursal da parte vencedora. 2 - O CPC, art. 996 prevê que « o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica «, não sendo esse o caso da parte ora agravante. 3 - Agravo interno de Desh Global Tranding S/A. não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote