(DOC. VP 221.2160.9974.7616)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da parte demandada. Insurgência recursal da parte demandante.

1 - O rol de cobertura de doenças previsto na ANS não é exemplificativo, somente podendo ser relativizado em hipóteses excepcionais, com demonstração técnica da efetiva necessidade. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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