(DOC. VP 427.0442.1723.4339)

TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção de necessidade. Indeferimento direto. Descabimento. Devido antes assegurar a oportunidade de prova à parte. art. 99, par. 2º, do CPC. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote