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801 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE QUE PROSPERA EM PARTE. AÇÃO PROPOSTA NO ANO DE 2013. DEVEDOR QUE NÃO DESCONSTITUIU O DIREITO ALEGADO, SUSTENTANDO, A PRINCÍPIO, PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO. HISTÓRICO DO PROCESSO EVIDENCIA QUE A APELANTE LEVOU A PROTESTO AS DUPLICATAS. CRÉDITO PARCIALMENTE PRESCRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
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802 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de guarda e armazenagem de bens. Extravio de grande parte dos produtos. Limitação contratual do valor da indenização. Ilegalidade. Apuração do valor em liquidação. Recurso provido em parte.
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803 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
I.Evidenciada a sucumbência mínima da parte autora nos pedidos, são devidos honorários integrais pela parte contrária. ... ()
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804 - TRT2. Servidor público. Sexta-parte. Conceito lato que inclui o celetista.
«A Constituição do Estado faz alusão ao servidor público, genericamente considerado, sem referir-se especificamente ao estatutário. O conceito lato de servidor inclui também o celetista. Parcela sexta-parte reconhecida devida.... ()
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805 - TST. Sexta-parte. Extensão aos servidores celetistas. Base de cálculo.
«A parcela sexta-parte é devida a servidora celetista de autarquia estadual de São Paulo, conforme disposto no art. 124 da Constituição Estadual. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1 do TST. ... ()
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806 - TJSP. Consumidor. Atraso injustificado. Tempo relevante. Inadimplemento que gera porejuizos morais a parte lesionada. Recurso provido para condenar a fornecedora ao pagamento de indenização moral. Recurso provido. Sentença reformada em parte.
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807 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SEXTA-PARTE -
Pretensão ao reconhecimento do direito recálculo da sexta-parte para que sua base de cálculo seja a totalidade de sua remuneração, com o pagamento das parcelas vencidas - Sentença de parcial procedência para condenar o apelante a corrigir o valor da sexta-parte devida à apelada, para que este incida sobre todas as parcelas remuneratórias consignadas no demonstrativo de pagamento da apelada (vencimentos e gratificação de atividade técnica), de forma isolada, bem como para determinar o pagamento das diferenças vencidas - Pleito de reforma da sentença, para a improcedência da ação - Cabimento - Previsão expressa da Lei Comp. Mun. 36, de 30/03/2.016 para o pagamento da sexta-parte sobre o «vencimento do servidor - Lei Comp. Mun. 36, de 30/03/2.016 que tratou de diferenciar os termos «vencimento, entendido como a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, ou seja, o salário-base do servidor e «remuneração, entendido como o «vencimento, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei, para fins de interpretação de seus dispositivos - Sexta-parte que deve ser calculada sobre o «vencimento do servidor municipal, entendido como o salário-base, unicamente - Sentença reformada - Inversão da sucumbência - APELAÇÃO provida para julgar improcedente a ação, com condenação da apelada ao pagamento das verbas sucumbenciais... ()
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808 - TST. Seguridade social. Descontos fiscais e previdenciários. Responsabilidade pela quota-parte.
«A decisão regional está em harmonia com a parte final do item II da Súmula 368/TST (antiga Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I), a qual preconiza que «a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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809 - TST. Seguridade social. Descontos fiscais e previdenciários. Responsabilidade pela quota-parte.
«A decisão Regional está em harmonia com a parte final do item II da Súmula 368/TST (antiga Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I), a qual preconiza que «a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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810 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA NÃO ANALISADO NA DECISÃO UNIPESSOAL ORA AGRAVADA.
I. Não foi analisado, na decisão unipessoal ora agravada, o agravo de instrumento da parte reclamada interposto quanto ao tema constante do recurso de revista não recebido («prescrição). II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento a fim de analisar o agravo de instrumento interposto pela parte reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada. À luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que os fundamentos da decisão denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante os argumentos articulados nas razões do agravo de instrumento. Acentua-se, como reforço decisório, a manutenção da decisão pelos seus próprios fundamentos. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .... ()
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811 - TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Determinada a complementação sob pena de deserção. Cabimento. Insurgência da parte exclusivamente quanto à parte condenatória da sentença. Necessidade do cálculo sobre o valor atualizado da condenação. Recurso provido.
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812 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Apreensão de parte do produto do crime. Reconhecimento pessoal e fotográfico efetuado pelas vítimas. Inocorrência de fragilidade probatória. Condenação mantida. Recursos providos em parte.
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813 - TJSP. Agravo de instrumento. Audiência. Intimação. Argüição de nulidade por ausência de intimação de um dos réus. Não acolhimento. Desnecessidade do ato. Parte ilegítima para responder à lide. Recurso não provido, nessa parte
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814 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Disputa entre patronos da mesma parte. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 85. Distribuição de honorários sucumbenciais. Relação entre o patrono da parte vencedora e parte vencida. Questão contratual. Enriquecimento sem causa. Súmula 284/STF. Atividade do advogado excede o mero peticionamento no processo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A inexistência de carga decisória a respeito da matéria impede que ela seja apreciada na presente via recursal, tendo em vista a falta de prequestionamento. Nesse sentido, para que se configure o prequestionamento a respeito de matéria ventilada em recurso especial, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre a questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... ()
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815 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Oposição pela parte. Prazo recursal para terceiro prejudicado. Interrupção. CPC/2015, art. 1.026.
«- A oposição de embargos de declaração por qualquer das partes interrompe o prazo recursal tanto para as partes, como para eventuais terceiros, pois, com o julgamento dos embargos, a decisão anterior pode ser alterada e, com isso, poderá surgir interesse recursal diverso daquele que existia com a decisão anterior, na hipótese da decisão dos embargos vir a prejudicar terceiros. ... ()
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816 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO.
DÚVIDA A RESPEITO DO REAL DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA EMITIDA PELA ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE DE ACARI. SUSPEIÇÃO DO JUIZ ARGUIDA EM NOME PRÓPRIO PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE. CPC, art. 146. 1.Incidente de suspeição que foi inadmitido porque movido intempestivamente por terceiros ilegítimos, uma vez que foi arguido pelos advogados da parte autora, com fundamento do art. 145, I, do Código de Processo Cível, alegando que a magistrada se tornou inimiga dos causídicos. ... ()
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817 - STJ. Recurso. Parte que aceitou a decisão. Impossibilidade de recorrer. CPC/1973, art. 503.
«Aceitando, ainda que tacitamente, a decisão, a parte não mais poderá recorrer.... ()
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818 - TRT2. Seguridade social. Contrato de trabalho (suspensão e interrupção) efeitos afastamento previdenciário. Auxílio-doença. Plano de saúde. Cobrança da cota parte do empregado. A suspensão do contrato de trabalho afeta apenas as obrigações elementares. Outras, portanto, permanecem, desde que compatíveis com a suspensão. Assim o plano de saúde e a obrigação de cada uma das partes pela sua cota-parte, quando assim instituída. Afastamento previdenciário em que o empregador assumiu integralmente os custos do plano. Cobrança da cota-parte do empregado determinada anos depois, quando já incorporada ao contrato a condição mais vantajosa ao empregado. Recurso ordinário da ré a que se nega provimento.
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819 - TJSP. Servidor público estadual. Prêmio de Incentivo. Lei Estadual 8975/94. Vantagem pecuniária concedida indiscriminadamente, em seu grau mínimo (50%), a todos os servidores vinculados à Secretaria de Saúde do Estado, devendo ser metade dele incluído na base de cálculo do quinquênio, sexta parte, terço de férias e 13º salário. Correção monetária. Aplicação do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2180-35/01, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento decretada pelo Supremo Tribunal Federal. Pedido procedente, em parte. Reexame necessário, considerado interposto, e recursos de ambas as partes providos, em parte.
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820 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acórdão que, em sua fundamentação, afasta a Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º, sem que haja requerimento da parte nesse sentido. Tema não discutido pelas partes e sem correspondência com a parte dispositiva. Infringência à proibição de reformatio in pejus e de julgamento extra ou ultra petita. Inocorrência. Caracterização de obiter dictum.
«1 - Sustenta-se no Recurso Especial que o Tribunal de origem infringiu a proibição de refomatio in pejus (CPC/2015, art. 1.013) e de julgamento ultra e extra petita (CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492), uma vez que, além de julgar procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, teria afastado, sem que houvesse requerimento da parte autora, da Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º, que determina o cancelamento automático da aposentadoria especial se o segurado continuar a exercer atividade sujeita a agentes nocivos. ... ()
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821 - TJSP. MEDIAÇÃO - COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - OBRIGAÇÃO DA PARTE RÉ EM PAGAR A COMISSÃO PELA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO PROPORCIONADO PELO AUTOR - RESULTADO ÚTIL ALCANÇADO - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I- Ocorretor tem direito à comissão pela intermediação do negócio efetivamente concretizado. No caso, como o autor logrou comprovar que, com o seu trabalho, aproximou as partes (vendedores e compradores) para o fim de formalizar instrumento de compra e venda de imóvel, deve a parte ré, inclusive a requerida Cândida, responder pelo pagamento da comissão de corretagem pleiteada; ... ()
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822 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RECORRENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS À PARTE RECORRIDA. Autor da ação que foi impedido de levar mercadorias adquiridas em supermercado, mesmo provado o pagamento do valor da transação comercial; parte que não teve sequer devolvido o valor da compra, debitado de sua conta. Comprovado o Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RECORRENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS À PARTE RECORRIDA. Autor da ação que foi impedido de levar mercadorias adquiridas em supermercado, mesmo provado o pagamento do valor da transação comercial; parte que não teve sequer devolvido o valor da compra, debitado de sua conta. Comprovado o recebimento da quantia, pelo recorrente, de acordo com as provas acostadas aos autos. Autor colocado em situação constrangedora e vexatória, diante de outros consumidores que frequentavam o estabelecimento comercial. No mais, condenação arbitrada dentro dos patamares da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.
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823 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Indeferimento da inicial. Recurso da parte autora, sustentando que os documentos exigidos pelo Juízo de Origem não são essenciais para propositura da demanda e requerendo a concessão de tutela antecipada. Inconformismo justificado em parte. Mérito. Ausência de qualquer indicação de que se trata de demanda envolvendo litigância predatória. Determinação do Juízo de Origem de juntada de comprovante de endereço da parte, documento pessoal e procuração para o fim de recebimento da petição inicial. art. 319, II do CPC que exige apenas a indicação do domicílio e da residência da parte autora. Documentos que não se caracterizam como indispensáveis à propositura da ação, uma vez que a parte litiga em causa própria, sendo possível a sua identificação. Indeferimento da exordial afastado. Inviabilidade de análise do pedido de tutela de urgência, uma vez que não houve manifestação do Juízo de Origem sobre a matéria. Eventual análise do pedido que caracterizaria supressão de instância. Sentença anulada.
Recurso da parte autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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824 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Falecimento do réu antes do ajuizamento da demanda. Impossibilidade. Falta de capacidade para ser parte.
«1 - A morte da parte requerente da ação em momento anterior à demanda é fato que impede a formação de relação processual. ... ()
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825 - TRT2. Prova pericial. Honorários periciais. Responsabilidade do empregador, quando vencido no todo ou em parte. CLT, art. 769. CPC/1973, art. 33.
«... No processo do trabalho inexiste sucumbência recíproca, cabendo ao empregador o pagamento dos honorários periciais quando vencido, no todo ou em parte, no objeto da ação. Irrelevante, assim, a maior ou menor proximidade dos cálculos elaborados pelas partes, com o valor apurado pelo auxiliar do Juízo. ... (Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi).... ()
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826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reparação de danos. Inconformismo da parte autora. Efeito suspensivo ao presente recurso indeferido. Decisão saneadora que postergou a análise da tempestividade das respostas ofertadas e afasto a inversão do ônus da prova prevista no CDC, sob o fundamento de serem os fatos controvertidos. Intempestividade das respostas ofertadas (contestação e reconvenção). Presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial não infirmada pela parte contrária (CPC, art. 344). Parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Hipossuficiência financeira e técnica não infirmadas. Inversão do ônus da prova de rigor (CDC, art. 6º). Decisão reformada em parte. Recurso provido.
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827 - TJSP. Recurso Inominado - Policial Militar - Prisão cautelar - Pretensão ao cômputo do período em que esteve preso cautelarmente para vantagens funcionais - Impossibilidade - Sentença de improcedência - Descabimento da contagem do tempo de agregação para fins de obtenção de benefícios - Insurgência da parte autora - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Recurso da parte autora Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar - Prisão cautelar - Pretensão ao cômputo do período em que esteve preso cautelarmente para vantagens funcionais - Impossibilidade - Sentença de improcedência - Descabimento da contagem do tempo de agregação para fins de obtenção de benefícios - Insurgência da parte autora - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Recurso da parte autora desprovido.
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828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIDA A PENHORA DE 15% DOS RENDIMENTOS MENSAIS AUFERIDOS PELA PARTE EXECUTADA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE FORMALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA E DE INEQUÍVOCA PROVA DE CIÊNCIA DA PARTE EXECUTADA SOBRE OS TERMOS DO ACORDO - VERBAS SALARIAIS QUE EM REGRA SÃO IMPENHORÁVEIS E QUE, CONQUANTO SE POSSA RELATIVIZAR ESSA REGRA DE IMPENHORABILIDADE EM NOME DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, A PARTE EXECUTADA AUFERIU EM ABRIL DE 2024 RENDIMENTO BRUTO DE R$ 2.885,62, EVIDENCIANDO QUE A CONSTRIÇÃO, EM QUALQUER PERCENTUAL, LHE PREJUDICARIA A SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE - DECISÃO MANTIDA.
Recurso não provido... ()
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829 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito com indenização. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Inércia da parte recorrente em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Documentos apresentados na inicial são insuficientes para comprovar a alegação. Hipossuficiência não demonstrada. Declaração de pobreza tem presunção relativa. Os documentos colacionados aos autos não corroboram com a declaração de pobreza firmada pela parte, que inclusive contratou advogado particular. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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830 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS EM DECORRÊNCIA DA CITAÇÃO E NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO. PEDIDO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DESCABIMENTO. A constrição de bens sem a citação válida da parte executada ofende o princípio do devido processo legal. Certidão do oficial de justiça no sentido de que a parte executada não foi encontrada para receber a citação. Impossibilidade de constrição dos ativos financeiros da parte executada sem a realização de nova tentativa de citação e a demonstração dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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831 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. SENTENCA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA AUTORA REQUERENDO A INCLUSÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS EXCLUÍDOS DA PARTILHA. RECURSO DA PARTE RÉ SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. BENS EM NOME DE TERCEIROS QUE NÃO PODEM SER PARTILHÁVEIS CABENDO AÇÃO PRÓPRIA PARA TANTO. VALORES RECEBIDOS POR EX-CÔNJUGE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE PROVEITO REVERTIDO EM PROL DA FAMÍLIA NÃO AFASTADA PELA PARTE AUTORA. MEAÇÃO SOBRE VALORES CONSIGNADOS NA CARTA DE CRÉDITO OBSERVANDO O NÚMERO DE PARCELAS PAGAS DURANTE O CASAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.
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832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE AUTORAL DESDE 2022. INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS ANTE A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO ASSINADOS PELA PARTE AUTORA. VALOR RESIDUAL DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. PROVA PRODUZIDA QUE DEMONSTRA QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA CONDUTA DO RÉU. AÇÃO QUE BEIRA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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833 - TJSP. Apelação. Ação de indenizatória. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora postulando o reconhecimento de indenização por dano moral. Inconformismo justificado. Contrato de transporte. Caracterizada falha na prestação do serviço. Chegada ao destino com 7 horas de atraso. Atraso incontroverso. Parte requerida não comprovou nenhuma excludente de responsabilidade. Fortuito interno. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 3.000,00 que se mostra consentânea à hipótese fática, suficiente para inibir a ré de práticas semelhantes, prejudiciais aos consumidores, e para compensar a parte autora pelo nervosismo, aflição e angústia sofridos. Sentença reformada.
Recurso da parte autora provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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834 - TJSP. Contrato Bancário - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito e reparação de danos materiais e morais - Empréstimo consignado - Desconto em benefício previdenciário da parte autora - Defeito do serviço - Ausência de comprovação de contratação pela parte ré - Invalidade do negócio jurídico - Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à parte ré - Adesão inequívoca não demonstrada - Devolução simples mantida, eis que não pedida a devolução em dobro em inicial - Recurso não conhecido neste ponto - Dano moral - Majoração pretendida pelo apelante - Indenização em patamar razoável - Majoração incabível - Sentença mantida - Recurso conhecido e parte e desprovido
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835 - TJSP. Justiça gratuita - Gratuidade processual não concedida em primeiro grau - Possibilidade de concessão do benefício para fins recursais.
Apelação Cível - Taxa de Fruição - Fixação descabida - Posse precária incontroversa - Incidência de taxa que somente se justificaria pela efetiva ocupação do lote ou caso houvesse prova de proveito econômico da parte autora sobre este, o que não ocorreu - Contrato que teve por objeto lote de terreno sem construção. Sucumbência - Decaimento do autor de parte mínima do pedido - Ônus sucumbencial a ser integralmente arcado pela parte ré - Honorários dos patronos da parte autora fixados nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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836 - TJRJ. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Autora que é administradora de condomínio no qual a parte ré possui unidade imobiliária autônoma, da qual não vem realizando o pagamento das cotas condominiais. Pleito para condenação da parte ré no pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas. Parte ré que pleiteia o reconhecimento da ilegitimidade da parte autora em pleitear o pagamento das cotas condominiais, em que pese não negar a inadimplência das mesmas. Autora que é sociedade administradora de todos os condomínios, possuindo legitimidade para cobrança dos valores devidos. Sentença de procedência que se prestigia. Recurso desprovido.
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837 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA IRREGULAR E ABUSIVA. CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA, MUITO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFATURAMENTO DE ACORDO COM O CONSUMO MÉDIO MENSAL DETERMINADO NA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE RÉ E DA PARTE AUTORA, NO QUE SE REFERE AO DANO MORAL. SERVIÇO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA FIXAÇÃO DO DANO MORAL.
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838 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE IMPUGNA EMPRÉSTIMO PESSOAL, ALEGANDO QUE NÃO REALIZOU A CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO FÍSICO QUE NÃO POSSUI ASSINATURA. NULIDADE DO EMPRÉSTIMO QUE SE MOSTRA CORRETA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS BEM FIXADOS. PRECEDENTES DO TJRJ. CONDENAÇÃO ACERTADA NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARTE AUTORA DECAIU DE PARTE ÍNFIMA DO PEDIDO. APELANTE QUE DEU CAUSA A LIDE. HONORÁRIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO art. 85, §2º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
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839 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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840 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Renúncia de mandato. Ciência da parte. Súmula 7/STJ. Ausência de regularização de representação no prazo. Desnecessidade de intimação da parte. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que, havendo regular comunicação à parte no que tange à renúncia do mandato pelo seu patrono, é dispensável a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual, sendo seu ônus a constituição de novo patrono. Precedentes. ... ()
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841 - TJSP. Honorários de advogado. Assistência judiciária. Parte vencida beneficiária. Condenação aos honorários advocatícios arbitrados em 10%. Cabimento. Cobrança condicionada à hipótese prevista no artigo 12, da Lei nº: 1060/50. Recurso provido em parte
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842 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - PRETENSÃO AO REAJUSTE DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS - LEI MUNICIPAL 12.397/97 - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS E REMUNERATÓRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE DEVEDORA AO ACOLHIMENTO DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE EXECUTADA À ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA) - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.
Incorreção da conta de liquidação, oferecida pela parte coexequente, Marly Tenório Barbosa, parcialmente reconhecida. 2. Necessidade de observância, a partir da respectiva vigência, do seguinte: a) Lei 11.960/09, para a incidência de juros de mora, mediante a aplicação do índice oficial da Caderneta de Poupança; b) Emenda Constitucional 113/21, para a incidência de juros de mora e correção monetária, mediante a aplicação da Taxa SELIC. 3. Ofensa à coisa julgada, não caracterizada. 4. Incidência dos Temas 810 e 905, respectivamente, dos CC. STF e STJ. 5. Aplicabilidade da tese jurídica firmada perante o C. STF, na oportunidade do julgamento do RE 1.317.982, Tema 1.170, em 12.12.23, com Repercussão Geral, relacionada à possibilidade de aplicação imediata de encargos moratórios, fixados por meio de legislação superveniente, observada a irrelevância do trânsito em julgado do título exequendo, que fixou o índice diverso. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) rejeição da impugnação à execução de título judicial, apresentada pela parte executada; b) determinação, para a intimação, da mesma devedora, para a manifestação, a respeito dos cálculos, oferecidos pela parte coexequente, Marly Tenório Barbosa. 8. Decisão, recorrida, parcialmente, reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) acolher, parcialmente, a impugnação à execução de título judicial, apresentada pela parte executada; b) rejeitar as contas de liquidação, oferecidas pelas partes litigantes; c) determinar à parte coexequente, Marly Tenório Barbosa, a elaboração de nova conta de liquidação, em estrita consonância aos parâmetros aplicáveis e pertinentes ao caso concreto; d) custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; e) honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, indevidos, na espécie. 9. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão ora impugnada. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, parcialmente, provido.... ()
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843 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - ASSOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA - MÁ-FÉ CONFIGURADA - DANO MORAL DEVIDO - VERBA HONORÁRIA DEVIDA INTEGRALMENTE PELA RÉ - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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844 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Rejeição da impugnação à avaliação do imóvel. Cabimento. A parte agravante não apresentou elementos suficientes para afastar a avaliação apresentada pela agravada. Insurgência em relação à cláusula constante no contrato celebrado entre as partes. Supressão de instância. Não conhecimento. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovid
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845 - TRT2. Depoimento pessoal. Prova da parte. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 342. CLT, art. 818.
«Não se presta como prova da própria parte. Apenas tem valor como confissão. ... ()
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846 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO NA POSSE - INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES - APLICAÇÃO DE PENA CONVENCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.786/18 - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ART. 86, § ÚNICO, CPC - AUTORA VENCIDA EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO INMENSURÁVEL - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Em se tratando de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel situado em loteamento, inviável a aplicação da pena convencional prevista no o Lei 4.591/1964, art. 67-A, incluído pela Lei 13.786/18, se o instrumento foi celebrado pelas partes antes da sua entrada em vigor. ... ()
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847 - TRT3. Carência da ação. Legitimidade de parte. Carência de ação. Ilegitimidade passiva.
«A legitimidade da parte para a causa, assim como as demais condições da ação, deve ser aferida de modo abstrato, considerando a pretensão visada na ação. Em regra, a simples indicação dos reclamados na petição inicial já é suficiente para assentar a pertinência subjetiva do polo passivo. Sob essa ótica, todos os réus detêm legitimidade para figurar no polo passivo, pois ficou clara a pretensão da autora em considerá-los responsáveis pelo adimplemento dos direitos reclamados. A natureza da relação entre as partes é objeto de mérito, não podendo ser apreciada como matéria preliminar.... ()
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848 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora sustentando a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito e o dever de indenizar. Inconformismo parcialmente justificado. Mérito. Relação de consumo. Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Parte autora que afirma desconhecer a origem da dívida. Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a origem da dívida, nos termos do art. 373, II do CPC. Inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito que é incontroversa nos autos. Parte ré que sustenta que a dívida tem origem em cessão de crédito referente a aluguel e tarifa de maquininha. Ausência de prova da contratação do aluguel e tarifa de maquininha. Juntada aos autos apenas de prova da cessão do suposto crédito, sem demonstração da origem da dívida. Inexigibilidade da dívida discutida na inicial e consequente ilegalidade da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa devido à inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Ausência de prova de inscrição anterior. Quantum fixado em R$ 10.000,00, considerando os parâmetros adotados por esta Colenda Câmara em casos semelhantes. Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a ação, condenando a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00. Sucumbência alterada.
Recurso da parte autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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849 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DOENÇA GRAVE - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - REQUERIMENTO TENDENTE À SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO INICIALMENTE DISPONIBILIZADO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE EXECUTADA AO ACOLHIMENTO DO INCIDENTE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA PARTE DEVEDORA À APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO E RECEITUÁRIO MÉDICOS ATUALIZADOS A CADA TRIMESTRE - POSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, violação ao Tema 793, do C. STF e regras da repartição de competências, não caracterizada. 2. No mérito recursal, apresentação de novo relatório e prescrição médica, com a justificativa para a substituição do fármaco original, amparada, inclusive, na ineficácia daquele anteriormente fornecido, visando o controle e o tratamento da respectiva moléstia. 3. Inviabilidade de dilação do prazo, para o cumprimento da obrigação judicial, até porque a hipótese é de fármaco padronizado. 4. A parte agravada deverá comprovar, a cada 3 meses, perante o órgão público responsável pela disponibilização, a necessidade do fármaco, mediante a apresentação de relatório e receituário médicos atualizados. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) rejeição da impugnação à execução de título judicial, oferecida pela parte executada; b) determinação, para a substituição e o fornecimento do medicamento inicialmente disponibilizado (Ustequinumabe, 45 mg), por outro (Risanquizumabe), no prazo de 15 dias. 7. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, para determinar, apenas e tão somente, a apresentação de relatório e receituário e médicos atualizados, a cada trimestre. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, parcialmente provido.... ()
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850 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Ação civil pública. Prequestionamento ficto. Inovação recursal. Súmula 7/STJ. Debate prejudicado. Honorários sucumbenciais. Afastamento. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Agravo interno provido em parte.
1 - A alegação de prequestionamento ficto apresentada somente em agravo interno configura inovação recursal, que não pode ser examinada.... ()
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