(DOC. VP 181.7850.0000.9600)

TST. Seguridade social. Descontos fiscais e previdenciários. Responsabilidade pela quota-parte.

«A decisão Regional está em harmonia com a parte final do item II da Súmula 368/TST (antiga Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I), a qual preconiza que «a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte». Recurso de revista não conhecido.»

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