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651 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que proveu em parte o apelo extremo da parte adversa. Insurgência dos demandantes.
«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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652 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que proveu em parte o apelo extremo da parte adversa. Insurgência do demandante.
«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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653 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Satisfação da obrigação. Condomínio. Parte indivisa do imóvel. Alienação. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Alienação de parte indivisa de imóvel pertencente a outros condominos para satisfação de obrigação do condômino-devedor. Impossibilidade. Circunstância que não se enquadra na exceção contida no CPC/1973, art. 655-B.
«Impensável sejam constritas e submetidas à alienação forçada parte ou partes indivisas de imóvel pertencentes a outros condôminos para satisfazer a obrigação do condômino-devedor, mesmo que àqueles fique reservado o produto da venda. A lei, no ponto, excepciona apenas com relação aos bens da meação, dispondo o CPC/1973, art. 655-B que mesmo não respondendo o cônjuge pela dívida e recaindo a penhora em bem comum indivisível, a alienação forçada abrangerá a totalidade , reservando-se-lhe a metade do produto. Em certa medida a hipótese guarda lógica; é que comuns os bens dos cônjuges, especialmente no regime de comunhão total. Mas porque regra excepcional, de aplicação restrita a hipótese única, não se estende a outras situações, ou a situações como a que aqui se manifesta em que se cuida de patrimônios distintos, ainda que em condomínio. De qualquer modo, nada obsta a constrição e a alienação da parte ideal e só da parte ideal, ao contrário. Negaram provimento. Unânime.»... ()
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654 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.
1. Contrato bancário. Autenticidade impugnada. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. 2. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 3. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora, por empréstimo não contratado. Ausência de justa causa. Dano não verificado no caso concreto. Inexistência de depósito judicial, pela parte autora, do crédito indevidamente recebido, o que afasta sua boa-fé. Ademais, embora ilícita a contratação, os descontos foram compensados pelo valor indevidamente recebido, sendo certo que a restituição/compensação integral do crédito -- determinada na sentença -- só se dará em fase de cumprimento, não se verificando, portanto, qualquer impacto na subsistência da parte autora, de modo que, à falta de comprovação de outros fatos que tenham lesado sua personalidade, não há se falar em dano moral. 4. Sentença reformada, para afastar a indenização por dano moral. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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655 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO.Princípio da dialeticidade. Razões adequadas e inteligíveis contidas no recurso do autor. Preliminar rejeitada. ... ()
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656 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Prescrição de fundo de direito. Parte com datas de aposentadorias diferentes. Recurso especial relativo a somente uma das parte. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão. Existente.
«I - O presente feito decorre de ação objetivando a complementação no pagamento de proventos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi reformada para reconhecer o direito à complementação proporcional dos proventos. Interposto recurso especial, determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração. Neste novo julgamento, afastou-se a prescrição de fundo de direito. O novo recurso especial da Fazenda Estadual foi provido para declarar a prescrição de fundo de direito. A decisão foi objeto de agravo interno. ... ()
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657 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelas partes contra sentença que julgou procedente a ação e condenou a Ré na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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658 - STJ. Recurso. Parte vencedora. Inexistência de interesse em recorrer. CPC/1973, art. 499.
«A parte vencedora da ação não tem interesse processual de recorrer.... ()
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659 - TJSP. Apelações cíveis. Contrato imobiliário. Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição dos valores pagos. Desistência da contratação por mera conveniência da parte compradora. Alegação de falta de condições financeiras para permanecer no negócio jurídico firmado entre as partes. Sentença de procedência parcial.
Cláusula de alienação fiduciária. Tema 1095 do C. STJ. Contrato não registrado. Aplicação das regras do CDC. Resilição do contrato. Pretensão regida pela Lei 13.786/18. Contrato firmado em momento posterior à sua entrada em vigor (ano de 2019). Aplicação das Súmula 1/TJS e Súmula 2/TJSP. Devolução das parcelas pagas. Pedido da ré de retenção do montante de 10% do valor do bem no contrato. Condenação que representa perda de grande parte das quantias desembolsadas pela parte autora. Princípios da equidade e da boa-fé que regem as relações de consumo, bem como o do equilíbrio contratual. Aplicação dos CDC, art. 51 e CDC art. 53. Manutenção da r. sentença para manter a retenção pela parte ré de 20% dos valores pagos e devolução para parte autora de 80% dos valores pagos. Arras. Valor que consiste em princípio de pagamento do preço convencionado entre as partes. Confirmação do ajuste. Retenção das arras pela ré não admitida. Determinada a restituição pela ré do valor pago a título de arras para os autores. Encargos decorrentes da posse. Tributos e despesas propter rem de responsabilidade dos autores, após a imissão na posse. Eventuais débitos anteriores, bem como multa relacionada a período anterior a imissão na posse são de responsabilidade da parte ré. Correção monetária. Incidência a partir de cada desembolso. Juros de mora. Questão objeto de decisão sob o regime de recurso repetitivo no REsp 1.740.911, de relatoria da Ministra Isabel Gallotti. Termo inicial de incidência dos juros de mora deve ser o trânsito em julgado da decisão. Recurso da ré acolhido nesse ponto. Sucumbência. Parte ré que sucumbiu em maior parte na ação. Pagamento do ônus da sucumbência que deve ser realizado pela ré, arbitrados os honorários advocatícios em 20% do valor da condenação atualizada, observado o Tema 1076 do C. STJ. Resultado. Recurso de apelação interposto pela parte ré provido parcialmente e provido o recurso de apelação interposto pelos autores(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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660 - TJSP. Agravo de instrumento. Conhecimento. Valor da causa. Ação anulatória de testamento. Correspondência ao valor controvertido, no caso, à parte disponível da herança. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte
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661 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - PARTE QUE DETÉM CONDIÇÕES BASTANTES - INDEFERIMENTO MANTIDO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS AFASTADO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO
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662 - TST. Parcela «sexta parte. Base de cálculo
«O entendimento do Eg. TRT coaduna-se com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a parcela «sexta parte tem como base de cálculo a remuneração integral do servidor. Precedentes.... ()
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663 - TST. Base de cálculo da sexta-parte.
«A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a parcela denominada «sexta-parte deve ser calculada sobre os vencimentos integrais do servidor. Recurso de revista não conhecido.... ()
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664 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO E DETERMINAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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665 - TST. Recurso de revista. Execução. Coisa julgada. Alcance. Parte dispositiva.
«A questão relativa ao alcance da coisa julgada constante da parte dispositiva da decisão exequenda deve ser examinada juntamente com o conteúdo da decisão que gerou o título executivo. Havendo decisão expressa acerca da parcela discutida, referindo-se inclusive os seus fundamentos, de forma direta, às repercussões das horas extraordinárias em repousos semanais remunerados, férias, gratificação natalina, aviso- prévio e adicional de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, há verdadeira adequação da parte dispositiva à fundamentação. Observa-se, com isso, o que efetivamente foi decidido, sem cogitar de desrespeito à parte dispositiva da decisão exequenda. Merece reforma o acórdão regional na parte em que determinou a exclusão dos cálculos das repercussões das horas extraordinárias em repousos semanais remunerados, férias, gratificação natalina, aviso-prévio e adicional de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, porque evidente a afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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666 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Preenchimento pelo postulante dos requisitos exigidos pela lei. Concessão do benefício. Possibilidade, entretanto, de impugnação pela parte contrária em 1º grau de jurisdição. Recurso provido em parte.
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667 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Autor decaiu em parte expressiva do pedido e que, assim, cada parte foi vencedora e vencida na demanda, sendo de rigor reconhecer a sucumbência recíproca. Sentença mantida. Recurso improvido.
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668 - STJ. Prova. Documentos. Vista à parte contrária. Falta. Cerceamento de defesa.
«Se os documentos juntados com as razões de recurso adesivo, sem cientificação da parte contrária, nada inovam nos autos, não há cerceamento de defesa.... ()
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669 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - COBRANÇA INDEVIDA - PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO.
RECURSO DA PARTE AUTORA.Insurgência da autora, que pretende aumento do valor da indenização por dano moral, arbitrada em R$ 6.000,00. Valor que se mostra suficiente para indenizar a recorrente e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes da parte ré, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de elevação do valor da indenização que não merece acolhimento. ... ()
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670 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de condenação em danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes quanto ao contrato discutido nos autos, reconhecendo a inexigibilidade do débito e condenando a parte ré à restituição das prestações já debitadas, autorizada a compensação de valores. Apelo da parte autora requerendo a condenação da parte ré à devolução dos valores em dobro, ao pagamento de danos morais, e sustentando a ausência do dever de restituição da importância depositada em sua conta. Recurso que merece ser conhecido, uma vez que, ao contrário do alegado pela parte ré em sede de contrarrazões, não houve a ofensa ao princípio da dialeticidade, tendo em vista a impugnação específica dos fundamentos da sentença. No mérito, trata-se de inconformismo injustificado. Existência de fraude na contratação de empréstimo consignado, conforme reconhecido pela r. sentença e não questionado pelas partes em sede recursal. Restituição das parcelas cobradas devida de forma simples, ante a ausência de ofensa à boa fé objetiva. Compensação com os valores depositados na conta da parte autora que é decorrência da rescisão contratual e do retorno das partes ao status quo ante, a fim de evitar enriquecimento ilícito. Não configuração de amostra grátis. Precedentes desta C. Câmara reconhecendo a inexistência de danos morais em casos como o presente. Situação que não configura dano in re ipsa. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Disponibilização de quantia expressiva na conta da parte autora em relação aos valores dos descontos mensais que descaracteriza a privação de verba alimentar. Sentença mantida. Inaplicável ao caso a determinação do CPC, art. 85, § 11.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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671 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Sentença que condena a parte autora na verba de sucumbência. Diferentes partes rés, com patronos sem relação entre si. Direito de execução dos honorários devidos a cada parte vencedora. Soberania nacional e ordem pública não violadas. Homologação deferida.
«1. O direito das partes vencedoras à execução dos honorários que lhes são devidos não é alterado pelo fato de o processo originário ter sido julgado improcedente em razão da nulidade das procurações outorgadas pelas próprias empresas que ajuizaram a ação. Destarte, segundo asseverado pelo Ministério Público Federal, à 438, «a empresa requerida não pode se utilizar de uma nulidade causada por ela própria, a fim de se esquivar do cumprimento da sentença a ela imposta. ... ()
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672 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Negativação indevida - Inclusão do nome da parte autora junto a cadastro restritivo por dívida decorrente de cartão de crédito cedida pelo credor original - Cessão de crédito - Não comprovação - Cobrança ilegítima - Reconhecimento - Exclusão do apontamento restritivo - Possibilidade - Pretensão acolhida - Sentença reformada para reconhecer a parcial procedência da ação.
Danos morais - Inexistência - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 27/04/2016), na forma do CPC, art. 1.036 - Preexistência de apontamentos legítimos em desfavor da parte autora - Incidência da Súmula 385/STJ - Aplicação do entendimento jurisprudencial repetitivo impositiva e independentemente da manifestação de quaisquer das partes - Indenização descabida - Sentença mantida quanto ao afastamento do pleito indenizatório - Sucumbência recíproca caracterizada - Alteração do valor da causa - Possibilidade - Parte autora beneficiária da gratuidade inexistindo prejuízo - Verba honorária arbitrada por equidade em desfavor da parte ré tendo em vista o proveito econômico inestimável ou irrisório obtido com a parcial procedência da demanda. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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673 - TJSP. Apelação - Revisional de contrato c/c danos morais - Ação visando afastar as cláusulas que impedem a transferência do domicílio bancário da parte autora e proibir o requerido de utilizar seus dados pessoais, além de compensação pelo constrangimento decorrente da celebração de contratos com cláusulas abusivas - Sentença de improcedência - Apelo da autora pleiteando o afastamento dos juros remuneratórios abusivos e apontando ofensa ao dever de transparência nos contratos firmados pelas partes - Inconformismo injustificado na parte conhecida - Pedido relativo aos juros remuneratórios que não pode ser conhecido visto que não fez parte da pretensão inicial da autora, nem foi objeto de deliberação na sentença - Manutenção das cláusulas que proíbem a substituição do requerido como órgão pagador do benefício previdenciário da autora - Cláusula presente em todos os contratos trazidos pelo requerido e cujos termos são extremamente claros e de fácil compreensão - Cláusula que, ademais, tem razão de ser na medida em que a substituição do requerido por outra instituição financeira poderia dificultar o recebimento das parcelas dos empréstimos - Afastamento da alegada abusividade - Sentença mantida.
Recurso da parte autora improvido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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674 - TJRJ. Apelação Cível. Contratos firmados entre a Petrobrás e a parte autora. Aplicação de multas à demandante. Pretensão de acesso a processos administrativos e pareceres jurídicos internos classificados como sigilosos. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré.
Sociedade de economia mista. Natureza jurídica de direito privado. Petrobrás que se apresenta como tomadora de serviços e que alegou, em sede administrativa, ter havido descumprimento do contrato. Parte autora cujo direito de defesa depende, exclusivamente, da prova de que os mesmos foram realizados. Reconhecimento de necessidade de acesso à informação da questão que diz respeito, exclusivamente, entre partes contratantes e ora litigantes. Princípio da transparência que se aplica ao viés público da atividade da recorrente. Exibição dos procedimentos administrativos que ensejaram a aplicação das multas contratuais à parte autora que é mantida em maior parte. Discussão acerca de adequação, ou não, das cláusulas contratuais que se revela como matéria basicamente factual. Exclusão, no entanto, dos pareceres jurídicos que eventualmente instruam ditos procedimentos, por reconhecimento da não necessidade de suas permanências naqueles. Provimento parcial do recurso. Manutenção da sentença em seu remanescente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. DETERMINAÇÃO PARA O DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de astreintes. Violação de trade dress. Determinação para o depósito judicial da quantia devida. Insurgência da executada. Efeito suspensivo deferido. ... ()
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676 - TST. 3. Base de cálculo da sexta-parte.
«A jurisprudência do TST pacificou o entendimento de que a parcela denominada «sexta-parte deve ser calculada sobre os vencimentos integrais do servidor. Recurso de revista não conhecido.... ()
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677 - TJSP. APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE.
Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios ajuizados por SANTA ADÉLIA DE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA em face de CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL TOUR DARGEANT E CAP DANTIBES, resolvendo o mérito para determinar à ré o pagamento de R$16.026,49, à parte autora, além de eventuais parcelas vencidas no curso da lide, acrescidas das despesas condominiais vincendas com correção monetária e juros de mora desde a citação, convertendo o mandado monitório em executivo. Em vista do não pagamento do débito, bem como do não acolhimento dos embargos, converteu o mandado monitório em título executivo judicial, na forma da lei. Inconformismo da parte embargante. A parte embargante prometeu vender a unidade em questão a Arnaldo Rodrigues Caldeira, que recebeu as chaves do imóvel em 08/12/1982, conforme comprovante que anexou. O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. A empresa ré é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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678 - TJSP. Prova. Depoimento pessoal. Decisão que indefere novo depoimento do réu. Documentos apresentados pela parte contrária antes da audiência de instrução, em que foi colhido o depoimento pessoal das partes. Réu que reconheceu as assinaturas nos referidos documentos. Posterior petição deste alegando surpresa e ausência de prévia ciência. Pedido de novo depoimento pessoal. Inadmissibilidade. Solicitação da parte na colheita de seu próprio depoimento que não encontra respaldo legal. Código de processo que, ao contrário, traz expresso, em seu art. 343, ««caput, que compete a cada parte requerer o «depoimento pessoal da outra. Decisão mantida. Agravo retido desprovido.
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679 - TJSP. Recurso Especial tirado contra v. Acórdão proferido em sede de Apelação Cível. Presidência da Seção de Direito privado devolveu o recurso para esta Colenda Câmara, para reapreciação da questão nos termos do CPC, art. 1.030, II.
APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO. Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de decretar a rescisão do contrato particular de compromisso de compra e venda entre DE CICO SÃO CARLOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, IVAIR PERIOTTO e ELAINE BISPO SANTANA. Condenou a ré nas obrigações de restituir aos autores 80% dos valores pagos, com correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios desde a citação e indenizar os autores pelo equivalente aos montantes que estes desembolsaram com tributos municipais sobre o imóvel, até 04/12/2020, com correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios desde a citação. Considerou que responde a parte autora pelos tributos incidentes após a sentença e enquanto conservar a posse do imóvel. Confirmou a tutela provisória entregue ao início da lide. Rejeitou os pedidos remanescentes. Inconformismo de ambas as partes. Recurso Especial Acórdão/STJ, publicado o aresto em 22/08/2019, firmou tese sob o regime da repercussão geral no sentido de que: «Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei . 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão". Sentença reformada, em parte, tão somente neste ponto, mantida quanto ao mais. Recurso da parte ré provido, em parte, negado provimento ao recurso da parte autora. Com o provimento, em parte, do recurso da parte ré, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios, ficando mantido o percentual fixado na r. sentença(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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680 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sentença de mérito. Necessidade de intimação dos advogados. Capacidade postulatória. Intimação pessoal da parte. Não suprimento.
«1. A intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo para que faça ou deixe de fazer alguma coisa (CPC, art. 234). ... ()
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681 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO E DA CO-APELADA ITAÚ CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE NA PARTE CONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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682 - TRT4. Sentença sem parte dispositiva. Inexistência.
«Sentença da qual não consta a parte dispositiva. Ausência de atendimento aos requisitos essenciais contidos no CPC/1973, art. 458, de aplicação supletiva ao processo do trabalho. Decretação, de ofício, de sua inexistência, com retorno dos autos à origem para que nova decisão seja proferida. [...]... ()
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683 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que a parte agravante desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus à concessão do benefício... ()
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684 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que a parte desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus ao benefício da gratuidade judicial.... ()
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685 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que a parte agravante desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus à concessão do benefício... ()
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686 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que a parte desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus ao benefício da gratuidade judicial.... ()
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687 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que a parte agravante desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus à concessão do benefício... ()
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688 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que a parte desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus ao desfrute do benefício.... ()
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689 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que a parte desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus ao benefício da gratuidade judicial.... ()
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690 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que a parte desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus ao benefício.... ()
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691 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.
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693 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.
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694 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.
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700 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.
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