(DOC. VP 137.1401.3005.2000)

TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Preenchimento pelo postulante dos requisitos exigidos pela lei. Concessão do benefício. Possibilidade, entretanto, de impugnação pela parte contrária em 1º grau de jurisdição. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote