(DOC. VP 961.0331.9311.6554)

TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO.

Princípio da dialeticidade. Razões adequadas e inteligíveis contidas no recurso do autor. Preliminar rejeitada. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CET PREVISTO NO CONTRATO PARA PATAMAR LEGAL. POSSIBILIDADE. Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, não se conhece de parte do recurso. Inovação recursal. Alegação de nulidade do contrato. Segundo, acolhe-se a pretensão de redução do CET dos contratos im

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