(DOC. VP 766.5313.5689.7332)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO E DA CO-APELADA ITAÚ CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE NA PARTE CONHECIDA. I. 

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos pelo Município de São Paulo e pela Itaú Administradora de Consórcios Ltda. contra sentença que julgou procedente ação de repetição de indébito, condenando as rés a restituírem à autora o ISS indevidamente recolhido, com responsabilidade subsidiária do Itaú Administradora de Consórcios Ltda. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade ativa da autora para postular a restitui�

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