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901 - TJSP. Recurso. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 267, III. Razões recursais dissociadas da sentença. Fundamentação equivocada. Recurso conhecido em parte, e não provido na parte conhecida.
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902 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Descabimento. Ação de rescisão contratual. Decaimento do autor em parte mínima do pedido. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Condenação da parte vencida aos ônus da sucumbência. Recurso da co-ré negado.
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903 - TJSP. Transação extrajudicial. Homologação. Impossibilidade. Recusa por vincular terceira pessoa ao pagamento de parte do débito, que não fez parte da transação. Ausência dos requisitos indispensáveis para homologação do acordo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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904 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Inscrição do nome da parte autora em cadastro desabonador. Débito adimplido. Sentença de parcial procedência para determinar a retirada do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, declarar inexigível o débito e fixar danos morais de R$3.000,00. Apelo da parte autora para majorar os danos morais e que os juros moratórios incidam a partir da inscrição desabonadora. 1. Danos morais. Quantum indenizatório que deve ser mantido. A quantia se mostra razoável e proporcional, além ser equivalente a mais de sete vezes o valor da inscrição. 2. Juros de mora dos danos extrapatrimoniais incidentes a partir da citação por haver relação contratual entre as partes. Súm. 54 STJ. Antes da citação a parte autora tinha expectativa de direito. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.
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905 - TRT2. Nulidade. Processo do trabalho. Prejuízo à parte e declaração de ofício. Considerações sobre o tema. CLT, art. 794. CPC/1973, arts. 245, parágrafo único e 349, §§ 1º, 2º.
«... No Processo do Trabalho, a declaração de nulidade do ato somente pode ser levada a efeito quando houver manifesto prejuízo à parte, consoante a dicção do CLT, art. 794, «verbis: «Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Diante de tal regra, no sistema da CLT, só poderão ser decretadas a requerimento da parte prejudicada e nunca por aquela a quem não aproveita. Por outro lado, embora admita o CPC/1973 que o juiz decrete de ofício as nulidades absolutas (art. 245, parágrafo único), fica-lhe vedada essa decretação nos casos de falta de prejuízo para a parte (§ 1º, art. 249) e de possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade (art. 249, § 2º). ... (Juiz Plinio Bolivar de Almeida).... ()
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906 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTODISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA - PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - DETEMINAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - art. 485, §1º, DO CPC - OBSERVÂNCIA - CUMPRIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE INTERESSADA - INFORMAÇÃO AO JUÍZO - AUSÊNCIA - OBRIGAÇÃO DA PARTE - DESCUMPEIMENTO - IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HIPÓTESE DO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.
Impõe-se a manutenção da sentença que julga extinto o processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III, quando a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito não se concretiza por responsabilidade da própria parte, ao deixar de informar ao juízo a atualização de seu endereço, em flagrante violação ao dever previsto pelo CPC, art. 77, V.... ()
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907 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. Acórdão que, por votação unânime, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora e negou provimento ao apelo interposto pela parte ré. Irresignação da parte autora. Descabimento. Omissão inocorrente. Contradição não verificada. Questões relevantes devidamente analisadas pela Turma Julgadora no r. decisum embargado. Inequívoco caráter infringente. Via eleita inadequada para a alteração do julgado. Impertinência do prequestionamento. Embargos rejeitados.
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908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - PARTE AGRAVANTE QUE, INTIMADA, NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GERA PRESUNÇÃO RELATIVA - PARTE AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO - DECISÃO MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - PARTE AGRAVANTE QUE, INTIMADA, NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GERA PRESUNÇÃO RELATIVA - PARTE AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO - DECISÃO MANTIDA.
Recurso não provido... ()
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910 - TJSP. Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Decisão agravada que julgou procedente em parte o pedido. Agravante que questiona o valor apresentado pelo administrador judicial. Manifestação do administrador, nesta sede, retificando parte do cálculo para aplicação do correto índice de atualização. Observância, ademais, ao art. 9º, II, da Lei . 11.101/2005. Cabível a habilitação do crédito no valor retificado pelo administrador judicial. Agravo provido em parte
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911 - TJSP. Recurso Inominado - Cobrança de parcelas pretéritas a mandado segurança coletivo - Ausência de vinculação ao resultado do julgado - Opção exercida pela parte autora em prejuízo de ação de cobrança regular - Absorção do ALE nos vencimentos dos policiais militares - Impossibilidade de consideração de 100% como decidido no mandado de segurança coletivo - Absorção que se deu parte pelo padrão e parte pelo RETP - Sentença reformada - Recurso provido
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912 - TJSP. Recurso Inominado - Cobrança de parcelas pretéritas a mandado segurança coletivo - Ausência de vinculação ao resultado do julgado - Opção exercida pela parte autora em prejuízo de ação de cobrança regular - Absorção do ALE nos vencimentos dos policiais militares - Impossibilidade de consideração de 100% como decidido no mandado de segurança coletivo - Absorção que se deu parte pelo padrão e parte pelo RETP - Sentença reformada - Recurso provido.
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913 - TJSP. Recurso Inominado - Cobrança de parcelas pretéritas a mandado segurança coletivo - Ausência de vinculação ao resultado do julgado - Opção exercida pela parte autora em prejuízo de ação de cobrança regular - Absorção do ALE nos vencimentos dos policiais militares - Impossibilidade de consideração de 100% como decidido no mandado de segurança coletivo - Absorção que se deu parte pelo padrão e parte pelo RETP - Sentença reformada - Recurso provido.
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914 - TJSP. Recurso Inominado - Cobrança de parcelas pretéritas a mandado segurança coletivo - Ausência de vinculação ao resultado do julgado - Opção exercida pela parte autora em prejuízo de ação de cobrança regular - Absorção do ALE nos vencimentos dos policiais militares - Impossibilidade de consideração de 100% como decidido no mandado de segurança coletivo - Absorção que se deu parte pelo padrão e parte pelo RETP - Sentença reformada - Recurso provido.
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915 - TJSP. Apelação do Advogado da Autora e do requerido.
Ação de exibição de documentos. Insurgência quanto à condenação em honorários por parte do Banco e quanto ao valor fixado por parte do Advogado da parte autora. Não cabimento de verba honorária dada a natureza da ação e ausência de resistência quanto ao Banco requerido. Sentença parcialmente reformada. Recurso do Banco provido e recurso do Advogado da autora prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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916 - TST. Recurso de revista. Parcela denominada sexta parte. Autarquia estadual. Ausência de concurso público.
«Nos termos do CF/88, art. 37, II e da Súmula 363/TST a contratação de servidor público, após a promulgação da CR/88, sem prévia aprovação em concurso público, constitui ato nulo. Assim, a nulidade do vínculo de emprego entre as Partes não permite que a Reclamada seja condenada ao pagamento da parcela «sexta parte prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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917 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos em veículo. Nexo causal. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
1 - A decisão agravada deve ser reconsiderada, pois presente a completa dialeticidade recursal, apta ao conhecimento do agravo em recurso especial.... ()
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918 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM E RECONVENÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FAIXA DE DOMÍNIO ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA PARA A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES PÚBLICAS DIVERSAS (FORNECIMENTO DE ÁGUA, COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO) - OBTENÇÃO DE RECEITAS ALTERNATIVAS OU ACESSÓRIAS - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA-RECONVINDA À ABSTENÇÃO DA COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DE SEGMENTO ESPECÍFICO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA JULGADA IMPROCEDENTE - PRETENSÃO DA PARTE RÉ-RECONVINTE AO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIAS CONCEDIDAS -CONSIDERAÇÃO DA EFETIVA EXTENSÃO DA OCUPAÇÃO - PRETENSÃO DA PARTE RÉ-RECONVINTE AO RECEBIMENTO DE VALORES INADIMPLIDOS - POSTULAÇÃO RECONVENCIONAL ACOLHIDA PELO C. STJ - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - APRESENTAÇÃO DE CONTA DE LIQUIDAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE - IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA - CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA AMPLITUDE DA PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - ADOÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO MONTANTE CONSIDERADO INCONTROVERSO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO ACOLHIMENTO DA RESPECTIVA CONTA DE LIQUIDAÇÃO - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE CREDORA À REVOGAÇÃO, OU ENTÃO, A ALTERAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - PREJUDICIALIDADE. 1.
Insubsistência, «data vênia, das rr. decisões de fls. 458/459 e 479, que homologaram o cálculo da conta de liquidação, oferecida pela parte executada, mediante o valor considerado incontroverso (R$ 11.212,40) e reconheceram a ocorrência de excesso de execução. 2. O título executivo judicial, reconheceu a improcedência da ação e a procedência da reconvenção. 3. Porém, não há especificação quanto à abrangência do respectivo resultado. 4. Viabilidade da cobrança onerosa de ocupações, efetivamente realizadas pela executada, na faixa de domínio das rodovias concedidas, em favor da exequente, reconhecida, considerando a integralidade da malha viária respectivamente delegada. 5. Requisitos da reconvenção, previstos nos arts. 322, 324, § 2º, e 343, «caput, do CPC/2015, preenchidos, com a ampliação objetiva da demanda, respeitada a conexão à ação original ou ao fundamento de defesa da ré-reconvinte. 6. Impossibilidade, por ora, de homologação da conta de liquidação, apresentada pela credora, tendo em vista o seguinte: a) necessidade de produção de prova pericial técnica contábil, ora determinada, «ex officio"; b) pendência de apreciação e decisão a respeito de matérias jurídicas relevantes. 6. Precedente da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) acolhimento da impugnação à execução de título judicial, apresentada pela parte executada (autora-reconvinda SABESP); b) homologação da conta de liquidação, elaborada pela mesma parte litigante e devedora; c) condenação da parte exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, arbitrados no valor correspondente a 10%, sobre o montante da diferença verificada entre o montante exequendo homologado (R$ 11.212,40) e a pretensão executiva original (R$ 6.869.630,94); d) autorização à parte credora para o levantamento da quantia, considerada incontroversa. 8. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) acolher, parcialmente, a impugnação à execução de título judicial, oferecida pela parte executada, apenas e tão somente, para rejeitar a conta de liquidação da exequente; b) determinar, ex officio, a produção de prova pericial técnica contábil, para a apuração do valor do crédito, objeto da condenação; c) determinar o prosseguimento da fase executiva, em todos os seus termos, na forma da legislação pertinente, sobrevindo o novo pronunciamento jurisdicional oportuno, para a resolução da liquidação do valor do crédito e demais matérias jurídicas pendentes: c.1) identificação dos termos iniciais da respectiva exigibilidade; c.2) definição do lapso prescricional aplicável e a eventual incidência; c.3) compatibilização com os atos normativos, editados pela ARTESP, para a verificação dos parâmetros aplicáveis de preço público, em especial, nas hipóteses desprovidas de remuneração previamente ajustada entre as litigantes; d) considerar prejudicada, por ora, a imposição dos ônus decorrentes da sucumbência, bem como, a análise da pretensão recursal subsidiária da parte exequente, tendente à exclusão, ou então, a redução dos respectivos honorários advocatícios, nesta etapa de liquidação. 9. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão proferida na origem. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, parcialmente provido, com determinação... ()
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919 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de procedência, para afastar a exigibilidade do débito executado. Irresignação da parte embargada. Descabimento. Não caracterizada nulidade do decisum por ausência de fundamentação. Cerceamento de defesa inocorrente. Impertinência da prova oral in casu, ante a natureza da controvérsia. Execução lastreada em quatro cheques emitidos como parte do pagamento de dois contratos de fornecimento de produtos e instalação firmados entre as partes. Sustação dos cheques em virtude de alegado descumprimento contratual por parte da exequente. Possibilidade de discussão da causa debendi, em razão da ausência de circulação dos cheques. Contrato de compra e venda c/c prestação de serviços que é bilateral, de modo que, tendo em vista a alegação de descumprimento das avenças iniciais pela parte embargada, cabia a esta a prova do adimplemento contratual. Hipótese em que, no entanto, restou incontroverso, além de demonstrado por laudo pericial, o descumprimento contratual da parte exequente embargada, de modo que não restou evidenciada a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Aplicação do art. 783 e 803, I, do CPC. Impertinência da discussão, nos presentes embargos à execução, a respeito da alegada responsabilidade da executada pela não entrega e instalação dos itens faltantes. Precedentes desta E. Corte. Extinção mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios devidos pela parte apelante majorados para 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.
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920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA.
RECUSO. PARTE NÃO CONHECIDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO JUDICIAL DA PARTE INCONTROVERSA. MEDIDA JÁ CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM.Recurso com pedido de consignação da parte incontroversa. Pedido que já foi contemplado em primeiro grau. Recurso não conhecido neste ponto.... ()
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921 - TST. Litigância de má-fé. Multa e indenização. Dolo da parte. CPC/1973, art. 17.
«OCPC/1973, art. 17, ao definir os contornos da litigância de má-fé, que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do curso regular do processo, manifestado por deliberada vontade de proceder com deslealdade e prejuízo à parte. A utilização dos instrumentos processuais pertinentes para discutir matéria não caracteriza litigância de má-fé.... ()
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922 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Legitimidade ativa da própria parte reconhecida. Lei 8.906/94, art. 23.
«É certo que o Lei 8.906/1994, art. 23, que cuida do «Estatuto da Advocacia, confere ao advogado o direito autônomo para executar a sentença na parte referente aos honorários de sucumbência. Isso não quer dizer, todavia, que fica excluída a legitimidade da própria parte para executar os honorários do seu patrono, mormente não havendo entre eles qualquer conflito.... ()
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923 - TRT2. Salário. Sexta-parte. Autarquia estadual. Base de cálculo.
«A Constituição do Estado de São Paulo não distingue o empregado celetista do servidor estatutário, estendendo o benefício intitulado sexta-parte a todos os servidores públicos estaduais, uma vez cumpridos os requisitos legais.... ()
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924 - TRT3. Impulso oficial do processo. Atos da parte ou por esta provocados. Prescrição intercorrente.
«Se o processo começa pela iniciativa da parte (CPC, art. 262), este se desenvolve por impulso oficial, constituindo este em atos do juiz e dos auxiliares da justiça. Porém, existem atos que exigem a provocação da parte, ou que devem por ela ser praticados. Compete, sim, à parte apontar meios para que seja levada a efeito a execução e, se não o faz, mormente sabendo que o processo encontra-se arquivado, depara-se com o início da contagem do prazo prescricional intercorrente, a qual, contudo, nos termos da Súmula 114/TST, não se aplica na execução trabalhista.... ()
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925 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso da parte ré, sustentando a existência de litigância predatória pelo patrono da parte autora, a regularidade da dívida, a não configuração dos danos morais e, subsidiariamente, a necessidade de redução do «quantum indenizatório, bem como a litigância de má-fé da parte autora. Inconformismo injustificado. Desnecessidade de envio de ofício ao NUMOPEDE. Ausência de indícios de litigância predatória. Providência que pode ser adotada pela própria parte caso entenda cabível. Inviabilidade de análise dos documentos colacionados junto à apelação, uma vez que não se tratam de documentos novos, nos termos do CPC, art. 435, restando caracterizada a preclusão consumativa. Relação de consumo. Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Parte autora que afirma desconhecer a origem da dívida. Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a origem do débito. Ausência de prova da contratação que teria dado origem à dívida e da própria cessão de crédito. Inexigibilidade do débito. Dano moral in re ipsa. Inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito. Ausência de prova de inscrição anterior. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00, adequado para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. Inexistência de litigância de má-fé da parte autora, pois ausentes os requisitos do CPC, art. 80. Recurso da parte autora pugnando pela majoração do valor a título de danos morais e honorários advocatícios, bem como pela redefinição do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Inconformismo parcialmente justificado. Valor atribuído a título de danos morais que não comporta majoração, restando adequado ao caso concreto. Precedentes. Termo inicial dos juros e da correção monetária corretamente fixados pela sentença. Honorários advocatícios arbitrados em favor do advogado da parte autora que merecem ser majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema 1059 do C. STJ. Importância de 12% do valor da condenação se revela suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado. Sentença parcialmente reformada, exclusivamente, em relação ao valor atribuído a título de honorários advocatícios.
Recurso da parte ré desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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926 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que a parte desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus ao desfrute do benefício. Inviável, de igual modo, o acolhimento dos pleitos de postergação de recolhimento e parcelamento das custas. ... ()
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927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA EM PARTE -
débito principal fixado no valor de R$ 11.564,22 - ausência de pagamento voluntário por parte da agravante no que tange à parte mantida da obrigação - devido o referido valor, o que era admitido pela agravante, sobre ele incide a multa do art. 523, §1º CPC - honorários que são calculados sobre os valores devidos que incluem a multa - decisão mantida - agravo desprovido... ()
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928 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição exclusivamente pela parte não sucumbente. Não conhecimento.
«1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial desafia o manejo de agravo regimental pela mesma parte que interpôs o recurso. ... ()
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929 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição exclusivamente pela parte não sucumbente. Não conhecimento.
«1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial desafia o manejo de agravo regimental pela mesma parte que interpôs o recurso. ... ()
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930 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte autora. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a cirurgia plástica tem natureza de obrigação de resultado, o que atrai a presunção de responsabilidade do médico, que deve comprovar alguma excludente de sua responsabilização pelos danos causados ao paciente. Precedentes... ()
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931 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra determinação de levantamento, pela parte exequente, da quantia penhorada. Negado efeito suspensivo ao agravo, os valores foram levantados pela parte exequente. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.
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932 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que proveu em parte o apelo extremo interposto pela parte adversa. Insurgência do demandante.
«1 - Conforme precedentes desta Corte, é válida a aplicação do limitador etário de 57 (cinquenta e sete) anos para concessão de benefício de previdência complementar, mesmo aos participantes que aderiram ao plano antes da entrada em vigor do Decreto 81.240/1978, desde que previsto regulamento da entidade à época da adesão. ... ()
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933 - TJSP. Prova. Documento. Falta de oportunidade para se manifestar quanto a documento que, juntado pela parte adversa, não influenciou no julgamento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da sentença não reconhecida. Recurso improvido na parte conhecida.
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934 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cálculo contendo erro material. Correção a qualquer tempo. Admissibilidade. Hipótese em que uma parte não pode se beneficiar com o enriquecimento indevido às custas da outra parte. Decisão mantida. Recurso não provido.
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935 - TJSP. Recurso Inominado - Plano de Saúde - Contrato celebrado entre a requerida e a pessoa jurídica constituída pelas autoras (CNPJ encerrado) foi rescindido em razão da irregularidade na constituição de pessoa jurídica - Requerida não comprovou o suposto pedido de reativação do plano pela parte autora - Prints de tela apresentados pela parte requerida são provas unilaterais e não demonstram Ementa: Recurso Inominado - Plano de Saúde - Contrato celebrado entre a requerida e a pessoa jurídica constituída pelas autoras (CNPJ encerrado) foi rescindido em razão da irregularidade na constituição de pessoa jurídica - Requerida não comprovou o suposto pedido de reativação do plano pela parte autora - Prints de tela apresentados pela parte requerida são provas unilaterais e não demonstram contratação - Inexigibilidade de cobrança do valor de R$1.721,85 referente ao plano «Amil 500 acertadamente reconhecida - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46) - Condenação da parte recorrente ao pagamento das despesas processuais (atualizadas do desembolso; Lei 6.899/1981, art. 1º). Sem condenação em honorários tendo em vista que a parte contrária não constituiu advogado - Recurso improvido.
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936 - TJSP. PROCESSO - A legitimidade passiva de ações, com objetivo de anulação ou de declaração de inexigibilidade de títulos de crédito ou de débitos, bem como de cancelar protesto ou inscrição em cadastro de inadimplentes é do credor, portador da cártula ou do contratante responsável pela inscrição, visto que titulares do crédito a elas relativo - Como a parte ré Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, a ré contra quem a parte autora optou litigar, não é titular dos créditos objeto da presente ação, nem sequer a responsável pelos atos de cobrança que fundamentam os pedidos de condenação em obrigação de fazer e de indenização por danos morais, nem restou demonstrado que ela integra o mesmo grupo econômico do titular dos créditos Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A, a parte passiva legítima indicada pela parte ré não aceita pela parte autora (CPC, art. 339, § 1º), de rigor, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte ré, impondo-se, em consequência, o julgamento de extinção do processo por carência na ação, nos termos do CPC, art. 485, VI.
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937 - TJSP. 1 - Prosseguimento indevido de processo de execução fiscal decorrente de equivoco da parte ré que não computou os pagamentos realizados a tempo e modo pela parte autora. Dano moral. Configuração pelo fato de a parte autora sofrer negativa de crédito pelo ostentar a execução fiscal indevida em questão. Valor de 10 salários minimos arbitrado a título de indenização que está em consonância com os Ementa: 1 - Prosseguimento indevido de processo de execução fiscal decorrente de equivoco da parte ré que não computou os pagamentos realizados a tempo e modo pela parte autora. Dano moral. Configuração pelo fato de a parte autora sofrer negativa de crédito pelo ostentar a execução fiscal indevida em questão. Valor de 10 salários minimos arbitrado a título de indenização que está em consonância com os parâmetros que o Tribunal de Justiça de São Paulo e este Colégio Recursal costuma fixar em casos similares. 2 - LEI 9.099/95, art. 46. OUTORGA LEGAL À MOTIVAÇÃO AD RELATIONEM. A sistemática dos Juizados, singela por essência, permite seja a decisão singular mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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938 - TJSP. Recurso Inominado. Pedido de fornecimento de fraldas geriátricas. Direito à Saúde. Sentença de improcedência baseada em documento juntado aos autos pela parte contrária sem oportunizar manifestação da parte autora. Ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade da sentença que se impõe. Impossibilidade de julgamento sem Ementa: Recurso Inominado. Pedido de fornecimento de fraldas geriátricas. Direito à Saúde. Sentença de improcedência baseada em documento juntado aos autos pela parte contrária sem oportunizar manifestação da parte autora. Ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade da sentença que se impõe. Impossibilidade de julgamento sem que a parte contrária possa refutar documento juntado pela parte corré - Julgamento que demandaria observância do art. 437, §1º, do CPC, Necessidade de retorno dos autos à origem para o regular andamento do feito e prolação de nova sentença a fim de se evitar cerceamento de defesa. Recurso da autora a que se DÁ PROVIMENTO para acolher a preliminar arguída. Sentença anulada. Manutenção da decisão que concedeu a tutela que se impõe.
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939 - TJSP. INCLUSÃO DO PRÊMIO INCENTIVO NOS ADICIONAIS TEMPORAIS. PEDIDO APRECIADO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Não há interesse processual quanto a parte pede e tem deferido o que já consta na sentença. 2. O Prêmio de Incentivo foi incluído na base de cálculo da sexta-parte, quinquênio e décimo terceiro. 3. O julgador não é obrigado a utilizar a redação escolhida pela parte. INTERRUPÇÃO Ementa: INCLUSÃO DO PRÊMIO INCENTIVO NOS ADICIONAIS TEMPORAIS. PEDIDO APRECIADO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Não há interesse processual quanto a parte pede e tem deferido o que já consta na sentença. 2. O Prêmio de Incentivo foi incluído na base de cálculo da sexta-parte, quinquênio e décimo terceiro. 3. O julgador não é obrigado a utilizar a redação escolhida pela parte. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DEMANDA ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV DO CPC. INOCORRENCIA. 1. O processo anterior não interrompeu a prescrição porquanto foi extinto sem resolução do mérito, não havendo despacho que ordena a citação, nos termos do art. 240, § 1º do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido.
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940 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com tutela cautelar antecedente. Pretensão à sustação de protesto de duplicata mercantil. Golpe do boleto falso. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte ré. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Impugnação específica dos fundamentos da sentença. Inépcia da petição inicial não verificada. Narrativa que possibilitou a ampla defesa e farta instrução probatória. Mérito. Em tese, a responsabilidade pelo pagamento de boleto fraudado é do consumidor, que efetuou o pagamento sem adotar as mínimas cautelas de segurança. Caso concreto. Peculiaridades que demonstram ser necessário o distinguishing. Relação de cunho estritamente civil. Parte autora que comprovou que o preposto da parte ré enviou o boleto fraudulento, de modo que não há de se falar em ausência de cautela. Responsabilidade objetiva da parte requerida pelos atos de seu preposto (art. 932, III, do CC). Parte ré que reconheceu, administrativamente, a invasão de seus sistemas. Nexo causal não rompido, no caso vertente, por constar como beneficiária sociedade intermediadora de pagamentos. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.
Recurso da parte ré improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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941 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar inexigível o débito e condenar a ré em danos morais, arbitrada a indenização em R$ 5.000,00. Recurso da parte ré. Inconformismo justificado em parte. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Embora a apelação deixe de impugnar cada fundamento da r. sentença, é suficiente para devolver a matéria a este Tribunal para apreciação. Mérito. Relação de consumo. CDC, art. 6º, VIII. Abusividade da cobrança sem lastro contratual reconhecida pela parte ré. Injustificada tal conduta, que ultrapassa o exercício regular do direito. Negativação discutida nos autos que não trouxe prejuízo em relação ao crédito da parte autora, que já se encontrava abalado. Hipótese que enseja apenas o cancelamento do apontamento «sub judice, sem indenização por danos morais. Aplicação da Súm. 385/STJ. Danos morais não configurados. Cobrança que ocorreu em limites aceitáveis, sendo realizada por mensagens e ligações direcionadas ao autor. Ato ilícito incapaz de causar dano extrapatrimonial à parte. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca.
Recurso da parte ré parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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942 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material. Contrato de cartão de crédito consignado denominado «Empréstimo sobre a RMC, cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Sentença de procedência. Recurso do banco requerido. Inconformismo justificado em parte. Relação de consumo. CDC, art. 6º, VIII. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da contratação. Suposto contrato juntado em sede recursal pelo réu que não pode ser conhecido para efeitos de prova. Não configurada a hipótese prevista pelo CPC, art. 435. Restituição das parcelas cobradas devida, de forma dobrada, considerando que o instrumento contratual sequer foi colacionado tempestivamente aos autos. Ofensa à boa-fé objetiva. Danos morais não configurados. Indenização afastada. Situação que não configura dano in re ipsa. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Ínfimos descontos mensais de que descaracterizam a privação de verba alimentar, considerando a comparação com o crédito disponibilizado à parte autora. Precedentes desta C. Câmara. Sucumbência recíproca.
Recurso da parte ré parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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943 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.
1. Pedido de revogação do benefício de justiça gratuita. Ausência de indícios de capacidade financeira da parte autora para suportar o custo do processo. 2. Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado. Banco que não comprova a regularidade da contratação de empréstimo consignado, que resultou nos descontos do benefício previdenciário da parte autora. Laudo pericial que concluiu pela falsidade das assinaturas. Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, com restituição dos valores descontados indevidamente. 3. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 4. Sentença reformada para afastar a indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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944 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER A RÉ REALIZAÇÃO BLOQUEIO EM DUPLICIDADE DO VALOR QUE SERIA OBJETO DE PENHORA ON LINE VIA BACEN-JUD DETERMINADO EM PROCESSO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUE NÃO SE CONFIGURA. DEMANDA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A TEOR DO ART. 27 CDC. PRELIMINARES REJEITADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO A TEOR DA Súmula 330/STJJ. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EM DUPLICIDADE. FATOS QUE JÁ HAVIAM SIDO REFUTADOS NA DEMANDA JUDICIAL ONDE FOI REALIZADA A PENHORA. O ÚNICO EXTRATO ANEXADO PELA PARTE AUTORA QUE INDICA O BLOQUEIO FOI EMITIDO À ÉPOCA DA PENHORA. PARTE RÉ QUE JUNTA, EM SEDE DE DEFESA, EXTRATO ATUALIZADO SEM APONTAMENTO DE BLOQUEIO, MAS SIM DE INVESTIMENTO EM VALOR SIMILAR. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DA PROVA A TEOR DO ART. 373 I DO CPC. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA EM HIPÓTESES CONGÊNERES. MANTUENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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945 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ESTABELECEU DIRETRIZES PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OBJETIVANDO A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, RECHAÇANDO A PRETENSÃO DE IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DA PARTE INCONTROVERSA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELOS AGRAVANTES AO ARGUMENTO DE QUE A SENTENÇA RECONHECEU A INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA DO PRIMEIRO AUTOR, NÃO RECONHECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA, INSURGINDO-SE, AINDA, CONTRA O INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DA PARTE INCONTROVERSA. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA RECONHECIDA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, CUJA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO, NO ENTANTO, NÃO FOI CONTEMPLADA NA PARTE DISPOSITIVA, QUE SE RESTRINGIU À CONDENAÇÃO AO PENSIONAMENTO DA ORDEM DE 25% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR POR INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. DISCORDÂNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO, IMPONDO-SE A PREVALÊNCIA DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, EIS QUE A FUNDAMENTAÇÃO NÃO É ABRANGIDA PELA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 504. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DA PARTE INCONTROVERSA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE RECONHECIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 28. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE JAMAIS TER CONTRATADO COM A PARTE RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELA PARTE AUTORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ARGUMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE O CONTRATO ELETRÔNICO FOI ASSINADO DIGITALMENTE ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL PELA PARTE AUTORA. VALIDADE DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS ASSINADOS DIGITALMENTE OU ELETRONICAMENTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.495.920/DF. PREVISÃO LEGAL. arts. 439, 440 E 441 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001 E RESOLUÇÃO 3.964/2009, COM A MODIFICAÇÕES DA RESOLUÇÃO 4.283/2013. AMPLA UTILIZAÇÃO E ACEITAÇÃO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO OU SEUS DESLINDES NA VIDA DIÁRIA DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA QUE, MUITO EMBORA TENHA ALEGADO TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE, NÃO IMPUGNOU SEREM SUAS AS FOTOGRAFIAS UTILIZADAS PARA A CONTRATAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO CELEBRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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947 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora exclusivamente sobre a penalidade por litigância de má-fé. Litigância de má-fé caracterizada. Parte autora que alterou a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II do CPC, ao afirmar o desconhecimento da dívida. Prova juntada aos autos que demonstra que a parte autora usufruiu dos serviços de cartão de crédito do banco réu, realizando transações e adimplindo valores. Faturas que eram encaminhadas para o endereço indicado pela parte autora em sua exordial. Conduta apta à condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, considerando a movimentação indevida do Poder Judiciário em prol de direito que sabia não lhe pertencer. Redução da multa para 5% do valor corrigido da causa, que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gratuidade da parte e o baixo valor da causa, nos termos do CPC, art. 81. Inaplicável ao caso a determinação do CPC, art. 85, § 11. Sentença reformada.
Recurso da parte autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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948 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Transporte aéreo internacional. Polo ativo composto por uma criança e seus genitores. Parte autora que teve seu voo cancelado, sendo realocada em outro voo, o qual sofreu atraso. Responsabilidade objetiva da parte ré, pela falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 20. Manutenção da aeronave que se trata de risco inerente à atividade. Fortuito interno. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Parte autora que chegou ao seu destino com aproximadamente 28 horas de atraso. Assistência material que não foi prestada integralmente pela parte ré. Merece guarida o pedido de redução do valor da indenização fixado na sentença (R$ 10.000,00 indistintamente para cada autor, totalizando R$ 30.000,00). Quantum indenizatório que deve ser reduzido para o total de R$ 10.000,00, em relação ao núcleo familiar, uma vez que as adversidades são enfrentadas de forma diferente por cada integrante da família. Sentença reformada exclusivamente em relação quantum atribuído a título de danos morais. Sucumbência mantida.
Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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949 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PARTE AUTORA, ORA RECORRIDA, QUE TERIA SIDO FURTADA NAS DEPENDÊNCIAS DA APELANTE, SENDO-LHE SUBTRAÍDA SUA CARTEIRA, ONDE SE ENCONTRAVA A QUANTIA DE R$500,00
HIPÓTESE DISCIPLINADA PELAS REGRAS DO CDC, SENDO INCONTROVERSO QUE A PARTE AUTORA SE SUBSUME AO CONCEITO DE CONSUMIDOR PREVISTO NO ART. 2º. DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL E A PARTE RÉ AO CONCEITO DE FORNECEDOR, DISPOSTO NO ART. 3º. DA MESMA LEI - OCORRÊNCIA DE FURTO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE OBJETADA PELA ORA APEANTE CONTRA QUEM, INCLUSIVE, FOI DECRETADA A REVELIA - MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE, CORRETAMENTE, CONCLUIU PELA RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO RÉU MATERIAL PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS CORROBORANDO A NARRATIVA DA PARTE AUTORA, QUE LOGROU, SATISFATORIAMENTE, PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NÃO TRAZENDO A PARTE RÉ QUALQUER FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, FIXADOS EM R$15.000,00, ORA MANTIDOS POIS QUE NA LINHA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, À MÍNGUA, INCLUSIVE, DE RECURSO DA PARTE AUTORA - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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950 - STJ. Recurso. Apelação. Desistência em razão da outras parte não ter recorrido. Homologação da desistência. Apelo da parte contraria juntada posteriormente aos autos. Reconsideração da homologação. Decisão interlocutória. Revisão «ex officio pelo tribunal. Descabimento. CPC/1973, arts. 162, § 2º, 501 e 513.
«Realizada a retratação da homologação, possui ela natureza de decisão interlocutória, sendo necessária a interposição de recurso pela parte adversa para sua modificação e, se assim não se procedeu, não poderia ser apreciada sponte propria pela corte superior, sob pena de afronta ao «tantum devolutum quantum appellatum.... ()
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