(DOC. VP 897.4764.4623.0222)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Inscrição do nome da parte autora em cadastro desabonador. Débito adimplido. Sentença de parcial procedência para determinar a retirada do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, declarar inexigível o débito e fixar danos morais de R$3.000,00. Apelo da parte autora para majorar os danos morais e que os juros moratórios incidam a partir da inscrição desabonadora. 1. Danos morais. Quantum indenizatório que deve ser mantido. A quantia se mostra razoável e proporcional, além ser equivalente a mais de sete vezes o valor da inscrição. 2. Juros de mora dos danos extrapatrimoniais incidentes a partir da citação por haver relação contratual entre as partes. Súm. 54 STJ. Antes da citação a parte autora tinha expectativa de direito. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.

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