(DOC. VP 217.7801.9484.7454)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora exclusivamente sobre a penalidade por litigância de má-fé. Litigância de má-fé caracterizada. Parte autora que alterou a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II do CPC, ao afirmar o desconhecimento da dívida. Prova juntada aos autos que demonstra que a parte autora usufruiu dos serviços de cartão de crédito do banco réu, realizando transações e adimplindo valores. Faturas que eram encaminhadas para o endereço indicado pela parte autora em sua exordial. Conduta apta à condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, considerando a movimentação indevida do Poder Judiciário em prol de direito que sabia não lhe pertencer. Redução da multa para 5% do valor corrigido da causa, que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gratuidade da parte e o baixo valor da causa, nos termos do CPC, art. 81. Inaplicável ao caso a determinação do CPC, art. 85, § 11. Sentença reformada. Recurso da parte autora parcialmente provido

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