(DOC. VP 967.2027.6240.6149)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE JAMAIS TER CONTRATADO COM A PARTE RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELA PARTE AUTORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ARGUMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE O CONTRATO ELETRÔNICO FOI ASSINADO DIGITALMENTE ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL PELA PARTE AUTORA. VALIDADE DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS ASSINADOS DIGITALMENTE OU ELETRONICAMENTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.495.920/DF. PREVISÃO LEGAL. arts. 439, 440 E 441 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001 E RESOLUÇÃO 3.964/2009, COM A MODIFICAÇÕES DA RESOLUÇÃO 4.283/2013. AMPLA UTILIZAÇÃO E ACEITAÇÃO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO OU SEUS DESLINDES NA VIDA DIÁRIA DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA QUE, MUITO EMBORA TENHA ALEGADO TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE, NÃO IMPUGNOU SEREM SUAS AS FOTOGRAFIAS UTILIZADAS PARA A CONTRATAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO CELEBRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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