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751 - TJSP. Pensionista de Policial Militar - Quinquênios e sexta-parte - Incidência sobre vencimentos integrais, incluindo o adicional de insalubridade - Sexta-parte que já incide sobre referida gratificação - Recurso parcialmente provido.
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752 - TAMG. Prova. Produção. Desinteresse da parte. Cerceamento de defesa não caracterizado.
«Não ocorre cerceamento de defesa se o juiz, após a parte se declarar desinteressada por outras provas, profere a sentença, firmando sua convicção naquelas já produzidas, desprezando extemporânea especificação.... ()
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753 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão pela parte compradora. Restituição de valores. Retenção. Porcentagem. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da condenação. Sucumbência mínima da parte autora. Agravo interno não provido.
1 - Configurada a sucumbência mínima da parte autora, visto que obteve êxito total dos seus pedidos, com redução apenas do percentual de devolução de parcelas que pretendia receber, de modo que a parte ré deve arcar com a integralidade das despesas processuais. ... ()
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754 - STJ. Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. Advogado e a parte. Legitimidade ativa concorrente. CPC/1973, art. 20.
«Embora tenha o advogado o direito autônomo de executar a decisão judicial, na parte referente à condenação nos ônus sucumbenciais, possui a própria parte legitimidade concorrente para a execução daquelas parcelas.... ()
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755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE RÉ QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS E NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Trata-se de ação de busca e apreensão na qual foi proferida sentença de procedência sem que o veículo tivesse sido apreendido e, em fase de cumprimento de sentença para a apreensão do veículo, a parte autora requereu a homologação de acordo, sendo determinado que fossem acostadas copias legíveis. ... ()
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756 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo estado de São Paulo rejeitados, com advertência a parte embargante.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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757 - STJ. Administrativo. Homologação por parte do Ministro da Educação de parecer emitido pela Câmara de Ensino Superior sem oportunizar à parte recurso para o Pleno do Conselho Nacional de Educação - CNE. Inadmissibilidade. Lei 9.131/95, art. 9º.
«A Lei 9.131, de 24/11/95, em seu art. 9º, ao tratar do processo administrativo apreciado e julgado no âmbito do Conselho Nacional de Educação, aduz que «As Câmaras emitirão pareceres e decidirão, privativa e autonomamente, os assuntos a elas pertinentes, cabendo, quando for o caso, recurso ao Conselho Pleno. ... ()
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758 - STJ. Administrativo. Homologação por parte do Ministro da Educação de parecer emitido pela Câmara de Ensino Superior sem oportunizar à parte recurso para o Pleno do Conselho Nacional de Educação - CNE. Inadmissibilidade. Lei 9.131/95, art. 9º.
«A Lei 9.131, de 24/11/95, em seu art. 9º, ao tratar do processo administrativo apreciado e julgado no âmbito do Conselho Nacional de Educação, aduz que «As Câmaras emitirão pareceres e decidirão, privativa e autonomamente, os assuntos a elas pertinentes, cabendo, quando for o caso, recurso ao Conselho Pleno. ... ()
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759 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO NÃO ULTIMADA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. ACORDO CELEBRADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RÉ NÃO ESTAVA DEVIDAMENTE REGULARIZADA NOS AUTOS. RECURSO DO BANCO-AUTOR. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. DESNECESSIDADE DA PARTE RÉ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRJ. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Banco autor contra decisão do juízo de primeira instância que indeferiu o pedido de homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes. ... ()
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760 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Julgado que não o definiu expressamente. Cômputo a partir do efetivo desembolso, sob pena de prejuízo à parte credora e enriquecimento ilícito da parte devedora. Recurso não provido.
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761 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Julgado que não o definiu expressamente. Cômputo a partir do efetivo desembolso, sob pena de prejuízo à parte credora e enriquecimento ilícito da parte devedora. Recurso não provido.
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762 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.
Falta de interesse recursal em relação à parte dos recursos, recebidos na parte em que autor e réu foram sucumbentes - 2. Tarifa de avaliação de bem - Precedente qualificado (Tema 958, STJ) - Validade - Comprovação da prestação do serviço e inexistência de onerosidade excessiva - 2. Taxa de administração - Validade diante da regulamentação normativa do Banco Central (Resolução 4.676/18) - Previsão expressa em contrato e observado o limite mensal máximo autorizado por lei - NÃO CONHECERAM EM PARTE DOS RECURSOS E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.... ()
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763 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CRÉDITO CEDIDO. DÍVIDA NEGADA. ORIGEM NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. INOCORRRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
-Cabe à parte requerida a juntada aos autos do contrato do qual se originou a dívida, a fim de demonstrar a existência e a legitimidade do crédito cedido, e questionado. No caso concreto, o requerido não se desincumbiu desse ônus, deixando de demonstrar satisfatoriamente a existência da dívida e o fato de que ela teria sido contraída pela parte autora, e, sendo assim, é mister reformar a sentença, para reconhecer a procedência do pleito declaratório de inexistência da dívida. ... ()
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764 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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765 - TJSP. Apelação - Transporte Marítimo Internacional - Ação regressiva - Sentença de extinção do feito que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré - Recurso da parte autora - Inconformismo justificado - Parte ré que é agente marítimo e representante da empresa transportadora no Brasil, pertencente ao mesmo grupo econômico e que integra a cadeia de prestação do serviço de transporte, atuando na condição de mandatária e representante comercial exclusiva da transportadora em território nacional - Legitimidade passiva verificada - Precedentes - Mérito - Autora que busca o ressarcimento de valores pagos em ação judicial para a seguradora devido a avarias nas mercadorias transportadas pela parte ré (CCB, art. 934) - Ré admite em sua defesa que a responsabilidade pelos danos é do transportador marítimo - Contrato de transporte de coisas, cuja obrigação é de resultado (art. 749 e art. 750 ambos do Código Civil) - Responsabilidade da transportadora pelas avarias, gerando a obrigação de ressarcimento dos danos materiais experimentados pela autora - Indenização devida - Honorários contratuais - Honorários contratados entre o advogado e seu cliente não podem ser imputados à parte contrária - Observância das diretrizes estabelecidas no CPC, art. 85 - Indenização que não comporta acolhimento - Sentença reformada para julgamento de parcial procedência dos pedidos iniciais - Sucumbência recíproca.
Recurso da parte autora provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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766 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sistema Ticket Log. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré/embargante ao pagamento de R$ 302.582,32. Recurso da ré afirmando a inépcia da inicial e a ausência de memorial de cálculo, impugnando o valor da causa e alegando a ausência de prova escrita. Inconformismo injustificado. Preliminar. Inicial que não é inepta, diante da juntada dos documentos necessários para propositura da demanda. Parte autora que juntou aos autos planilha detalhando todos os valores cobrados na ação monitória. Valor da causa corretamente atribuído, correspondendo à importância devida (art. 700, § 3º do CPC). Mérito. Autora se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar seu direito ao recebimento dos valores, constando nos autos o contrato celebrado, notas fiscais, relatórios sobre o uso do serviço e «e-mails trocados entre as partes. Condenação mantida. Recurso da parte autora pugnando pela incidência dos juros de mora desde o vencimento de cada nota fiscal e pela majoração do valor atribuído a título de honorários advocatícios. Inconformismo justificado. Tratando-se de responsabilidade contratual e obrigação líquida, os juros de mora devem incidir desde o vencimento da obrigação (mora ex re). Honorários advocatícios a serem pagos ao advogado da parte autora que comportam majoração, nos termos do Tema Repetitivo 1059 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada, para determinar a incidência de juros de mora a partir do vencimento de cada nota fiscal e para majorar o valor atribuído a título de honorários advocatícios para o advogado da parte autora/embargada.
Recurso da parte ré/embargante desprovido. Recurso da parte autora/embargada provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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767 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora alegando a revelia de uma das rés e a configuração da culpa concorrente. Inconformismo parcialmente justificado. Preliminar. Não há que se falar em revelia, pois ambas as rés estão representadas nos autos pelo mesmo procurador, que apresentou contestação. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da parte ré por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Parte autora que foi vítima de fraude, realizando transações bancárias após receber a ligação de terceiros fraudadores. Movimentações financeiras que fogem do padrão usual da parte autora como consumidora. Falha na prestação do serviço por parte do banco-réu, uma vez que o seu sistema de segurança não se mostrou capaz reconhecer a fraude praticada por terceiros, sobretudo diante do montante elevado e desproporcional das transações efetuadas pelos golpistas, nos termos do CDC, art. 14. Culpa concorrente da parte autora, que realizou transações bancárias de forma sequencial com a inserção do cartão e senha, confiando em ligação telefônica realizada por terceiro. Danos materiais que deverão ser repartidos em igual proporção entre as partes (art. 945 do CC). Sentença reformada, para o fim de julgar parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a culpa concorrente da parte autora, declarando a inexigibilidade de metade dos valores das transações realizadas, com a restituição do montante de R$ 12.396,04. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido
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768 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
AUTOR NEGA A RELAÇÃO JURÍDICA COM A PARTE RÉ. REVELIA. JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO À PARTE RECORRENTE - REJEIÇÃO.Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Impugnação rejeitada. ... ()
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769 - TJSP. Apelação Cível - Obrigação de fazer - Fixação de prazo para cumprimento e arbitramento de multa - Possibilidade - Prorrogação contínua e infindável de prazo para o adimplemento de obrigações que se revela inadmissível - Pretensão formulada pelo condomínio autor que, todavia, afigura-se exagerada - Limitação da penalidade que se impõe como medida para evitar o enriquecimento indevido da parte autora - Realização de reparos pela parte autora, na forma pleiteada na exordial, que restará viabilizada após o decurso do prazo fixado - RECURSO DO AUTOR, NESTA PARTE, PROVIDO.
Recurso adesivo - Obrigação de fazer - Indenização - Vícios de construção - Decadência - Inocorrência - Pretensão indenizatória - Aplicabilidade do prazo prescricional decenal (art. 205, do CC) - Existência de danos permanentes e progressivos que dificultam o estabelecimento do momento exato de seu surgimento. Prova - Nulidade de laudo pericial - Inviabilidade - Nomeação de profissional de engenharia sem especialização em área específica para a elaboração de laudo que, por si só, não importa o reconhecimento de cerceamento de direito de defesa - Ausência de especialização em engenharia civil que se apresenta irrelevante em vista dos conhecimentos técnicos demonstrados - Pertinência da especialidade em engenharia que, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Ré que, ademais, quedou-se inerte no momento da nomeação do profissional, nada alegando a respeito das qualificações técnicas deste - RECURSO ADESIVO DA RÉ, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Dano moral - Insurgência de ambas as partes - Inocorrência - Abalo moral sofrido pelos condôminos moradores das unidades afetadas - Personalidade dos condôminos que não se confunde com a do condomínio - Ausência de prova do impacto na honra objetiva do condomínio autor - Indenização afastada - RECURSO DO AUTOR, NESTA PARTE, PREJUDICADO - RECURSO ADESIVO DA RÉ, NESTA PARTE, PROVIDO. Sucumbência - Parcial procedência da pretensão autoral - Reconhecimento da sucumbência parcial e recíproca - Partes que arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais de forma proporcional - Decaimento da parte autora em menor grau - Honorários advocatícios - Incidência do CPC, art. 85, § 2º, observando-se, para cada parte, a distribuição proporcional(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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770 - TJPE. Embargos de declaração. Omissão. Necessidade de publicação em nome da parte. Embargos conhecidos e acolhidos.
«1. A teor do disposto no artigo 236 parágrafo primeiro do Código de Processo Civil, é indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação. ... ()
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771 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte contrária. Insurgência recursal da parte exequente.
1 - «Na hipótese dos autos, por conta da superveniência do trânsito em julgado da decisão que julgou os embargos à execução, bem como por ter havido abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias, desnecessário o requerimento do executado para extinguir a execução sem resolução de mérito. (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 18/8/2022.). 1.1. Na espécie, extrai-se do acórdão combatido que a exceção de pré-executividade transitou em julgado, tendo havido, ainda, a inércia da parte exequente mesmo após a intimação para dar andamento ao feito. De rigor, portanto, a extinção da execução sem resolução do mérito.... ()
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772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QU ACOLHEU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE.
1.Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que afastou as alegações da FESP, baseadas em contador credenciado à PGE/SP e acolheu integralmente os cálculos apresentados pela parte exequente. ... ()
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773 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que proveu parcialmente o apelo nobre da parte contrária. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Havendo negativa ou deficiência de prestação jurisdicional, é de se acolher a preliminar de violação do CPC, art. 1022, II para determinar o retorno dos autos para que sejam sanadas as omissões apontadas. Precedentes.... ()
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774 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Incorporação de diferença pelo exercício de função com vencimento superior. Cálculo sobre os vencimentos integrais. Possibilidade somente em relação a sexta-parte. Aplicação do art. 129, da Constituição do Estado de São Paulo. Prosseguimento da obrigação de fazer com determinação de revisão do cálculo da sexta-parte em face da diferença incorporada. Recurso parcialmente provido.
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775 - TJSP. Servidor público estadual. Sexta-parte. Benefício que deve ser calculado sobre os vencimentos integrais dos servidores. Cômputo do padrão e vantagens incorporadas, salvo as eventuais e aquelas que tenham a sexta parte em sua base de cálculo. Distinção entre verbas «incorporadas, «permanentes, «eventuais e «não eventuais. Determinação para aplicação dos ditames da Lei 11960/09. Recurso da Fazenda Estadual provido em parte para esse único fim.
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776 - TJSP. Servidor público estadual. Sexta-parte. Admissão sob a égide da Lei 500/74. Direito ao benefício da sexta-parte. Reconhecimento. Constituição Federal que não mais distingue os servidores públicos civis em face da forma de sua investidura. Incidência do benefício sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência sobre vantagens pro labore faciendo não incorporáveis, bem como sobre verbas eventuais. Recurso provido em parte.
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777 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Compra e venda de veículo - Penhora de parte de imóvel - A agravante não é parte no cumprimento de sentença e noticia que ajuizou embargos de terceiro - Foi determinada a constrição da meação do executado - Prejudicado o conhecimento das alegações de penhora de ativos financeiros e de prescrição intercorrente - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte
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778 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos morais - Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora - Indeferimento de plano na origem - Descabimento - Alegada incapacidade financeira para arcar com os custos do processo que merece aferida com maior acuidade - Inteligência do art. 99, §2º, do CPC - Decisão reformada para que se conceda à parte agravante a oportunidade de produzir provas - Recurso provido em parte.
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779 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de pactuação de dívidas - Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora - Indeferimento de plano na origem - Descabimento - Alegada incapacidade financeira para arcar com os custos do processo que merece aferida com maior acuidade - Inteligência do art. 99, §2º, do CPC - Decisão reformada para que se conceda à parte agravante a oportunidade de produzir provas - Recurso provido em parte.
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780 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato - Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora - Indeferimento de plano na origem - Descabimento - Alegada incapacidade financeira para arcar com os custos do processo que merece aferida com maior acuidade - Inteligência do art. 99, §2º, do CPC - Decisão reformada para que se conceda à parte agravante a oportunidade de produzir provas - Recurso provido em parte.
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781 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenização por danos materiais e morais - Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora - Indeferimento de plano na origem - Descabimento - Alegada incapacidade financeira para arcar com os custos do processo que merece aferida com maior acuidade - Inteligência do art. 99, §2º, do CPC - Decisão reformada para que se conceda à parte agravante a oportunidade de produzir provas - Recurso provido em parte.
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782 - TJSP. Apelação cível. «Embargos à execução c/c pedido de devolução em dobro c/c pedido liminar urgente (sic). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Cabimento em parte.
Caso concreto. Conjunto probatório que evidencia o pagamento parcial do débito exequendo. Sentença reformada em parte, para julgar o pedido parcialmente procedente, com determinação de abatimento do valor de R$ 668.375,43 na execução. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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783 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução de título extrajudicial - Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita à parte embargante - Indeferimento de plano na origem - Descabimento - Alegada incapacidade financeira para arcar com os custos do processo que merece aferida com maior acuidade - Inteligência do art. 99, §2º, do CPC - Decisão reformada para que se conceda à parte agravante a oportunidade de produzir provas - Recurso provido em parte.
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784 - TJSP. Tutela de urgência - Plano de saúde coletivo - Obrigação de fazer - Restabelecimento de cobertura cancelada unilateralmente - Ilegitimidade de parte - Matéria não enfrentada na decisão recorrida - Não conhecimento do recurso nessa parte - Tutela deferida para manutenção do contrato - Beneficiária portadora de câncer de retossigmóide, em tratamento - Impossibilidade da interrupção da cobertura - Tema 1082 do STJ - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão acertada - Recurso desprovido na parte conhecida.
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785 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato - Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita à parte embargante - Indeferimento de plano na origem - Descabimento - Alegada incapacidade financeira para arcar com os custos do processo que merece aferida com maior acuidade - Inteligência do art. 99, §2º, do CPC - Decisão reformada para que se conceda à parte agravante a oportunidade de produzir provas - Recurso provido em parte.
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786 - TJSP. Tutela de urgência - Plano de saúde coletivo - Obrigação de fazer - Restabelecimento de cobertura cancelada unilateralmente - Ilegitimidade de parte - Matéria não enfrentada na decisão recorrida - Não conhecimento do recurso nessa parte - Tutela deferida para manutenção do contrato - Beneficiária portadora de escoliose severa, em tratamento - Impossibilidade da interrupção da cobertura - Tema 1082 do STJ - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão acertada - Recurso desprovido na parte conhecida.
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787 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Parte ré que não foi regularmente intimada para produção de provas. Circunstância que, no entanto, não resulta em nulidade da demanda. Parte autora que não nega a dívida e tampouco comprova o pagamento. Não demonstrada a pertinência e relevância da oitiva de testemunhas, de modo que não se vislumbra cerceamento de defesa. Sentença mantida. Recurso desprovido
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788 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra a decisão que determinou a parte autora a apresentação da minuta do edital - Parte beneficiária da gratuidade - Em sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, a confecção da minuta de edital para citação se insere como uma questão de responsabilidade técnica e operacional dos serventuários da justiça em interpretação do art. 152, I e II do CPC - - Decisão Reformada - Agravo Provido
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789 - TJSP. Apelação. Ação monitória fundada em cheque. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Título de crédito emitido em contrato de execução de obras. Parte ré que alega má prestação de serviço, atraso e ausência de conclusão de uma das obras, bem como contratação de terceiros para reparos. Parte autora que não impugnou especificamente as alegações apresentadas pela ré (CPC, art. 373, I). Sentença mantida. Recurso desprovido
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790 - TJSP. Recurso Inominado - Cobrança de parcelas pretéritas a mandado segurança coletivo - Ausência de vinculação ao resultado do julgado - Opção exercida pela parte autora em prejuízo de ação de cobrança regular - Absorção do ALE nos vencimentos dos policiais militares - Impossibilidade de consideração de 100% como decidido no mandado de segurança coletivo - Absorção que se deu parte pelo padrão e parte pelo RETP - Sentença reformada - Recurso provido.
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791 - TJSP. Recurso Inominado - Cobrança de parcelas pretéritas a mandado segurança coletivo - Ausência de vinculação ao resultado do julgado - Opção exercida pela parte autora em prejuízo de ação de cobrança regular - Absorção do ALE nos vencimentos dos policiais militares - Impossibilidade de consideração de 100% como decidido no mandado de segurança coletivo - Absorção que se deu parte pelo padrão e parte pelo RETP - Sentença reformada - Recurso provido.
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792 - TJSP. Recurso Inominado - Cobrança de parcelas pretéritas a mandado segurança coletivo - Ausência de vinculação ao resultado do julgado - Opção exercida pela parte autora em prejuízo de ação de cobrança regular - Absorção do ALE nos vencimentos dos policiais militares - Impossibilidade de consideração de 100% como decidido no mandado de segurança coletivo - Absorção que se deu parte pelo padrão e parte pelo RETP - Sentença reformada - Recurso provido.
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793 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de revisão de cláusulas contratuais - Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora - Indeferimento de plano na origem - Descabimento - Alegada incapacidade financeira para arcar com os custos do processo que merece aferida com maior acuidade - Inteligência do art. 99, §2º, do CPC - Decisão reformada para que se conceda à parte agravante a oportunidade de produzir provas - Recurso provido em parte.
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794 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos morais - Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora - Indeferimento de plano na origem - Descabimento - Alegada incapacidade financeira para arcar com os custos do processo que merece aferida com maior acuidade - Inteligência do art. 99, §2º, do CPC - Decisão reformada para que se conceda à parte agravante a oportunidade de produzir provas - Recurso provido em parte.
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795 - TJSP. HABEAS CORPUS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DEVIDO AO ATRASO NA EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO E ANÁLISE DO PEDIDO DE INDULTO - GUIA DE EXECUÇÃO JÁ EXPEDIDA - HABEAS CORPUS NÃO É VIA PROCEDIMENTAL ADEQUADA À DISCUSSÃO DE QUESTÃO INCIDENTE EM EXECUÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE - ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NA OUTRA PARTE, DENEGADA
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796 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Recolhimento das custas e despesas processuais no caso de a parte vencedora ser beneficiária da justiça gratuita - Inteligência do art. 82, §2º, do CPC e do art. 1.098, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Responsabilidade pelo pagamento de todas as custas e despesas judiciais é da parte vencida, no caso, a parte executada - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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797 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de revisão de contrato - Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora - Indeferimento de plano na origem - Descabimento - Alegada incapacidade financeira para arcar com os custos do processo que merece aferida com maior acuidade - Inteligência do art. 99, §2º, do CPC - Decisão reformada para que se conceda à parte agravante a oportunidade de produzir provas - Recurso provido em parte.
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798 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de revisão de contrato - Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora - Indeferimento de plano na origem - Descabimento - Alegada incapacidade financeira para arcar com os custos do processo que merece aferida com maior acuidade - Inteligência do art. 99, §2º, do CPC - Decisão reformada para que se conceda à parte agravante a oportunidade de produzir provas - Recurso provido em parte.
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799 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Inexistência de cobrança das tarifas de cadastro, de registro de contrato e de avaliação de bem. Recurso não conhecido nessa parte. Ausência de irregularidades quanto aos juros pactuados. Existência de ilegalidade em relação à cobrança do Seguro. Configuração de venda casada. Ação ora julgada procedente em parte. Recurso da autora parcialmente provido na parte conhecida
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800 - TJSP. Apelação cível - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Acolhimento, em parte - Documentos acostados ao feito que contêm reconhecimento de inadimplemento de parte da dívida pela ré - Pedido que deve ser acolhido neste ponto - Demais elementos de convicção que evidenciam que a autora não se desincumbiu de seu encargo probatório - Documentos produzidos unilateralmente - Inexistência de prova da dívida - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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