(DOC. VP 210.5110.4836.4262)

STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo estado de São Paulo rejeitados, com advertência a parte embargante.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Nos presentes Aclaratórios, a parte embargante afirma que o acórdão embargado é omisso, porquanto não teria apreciado a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, no tocante à sua legitimidade passiva, o

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