(DOC. VP 395.3208.4167.4573)

TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Recolhimento das custas e despesas processuais no caso de a parte vencedora ser beneficiária da justiça gratuita - Inteligência do art. 82, §2º, do CPC e do art. 1.098, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Responsabilidade pelo pagamento de todas as custas e despesas judiciais é da parte vencida, no caso, a parte executada - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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