(DOC. VP 176.2832.2001.6700)

TJSP. Servidor público estadual. Prêmio de Incentivo. Lei Estadual 8975/94. Vantagem pecuniária concedida indiscriminadamente, em seu grau mínimo (50%), a todos os servidores vinculados à Secretaria de Saúde do Estado, devendo ser metade dele incluído na base de cálculo do quinquênio, sexta parte, terço de férias e 13º salário. Correção monetária. Aplicação do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2180-35/01, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento decretada pelo Supremo Tribunal Federal. Pedido procedente, em parte. Reexame necessário, considerado interposto, e recursos de ambas as partes providos, em parte.

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