(DOC. VP 240.9290.5674.6483)

STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Ação civil pública. Prequestionamento ficto. Inovação recursal. Súmula 7/STJ. Debate prejudicado. Honorários sucumbenciais. Afastamento. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Agravo interno provido em parte.

1 - A alegação de prequestionamento ficto apresentada somente em agravo interno configura inovação recursal, que não pode ser examinada. 2 - Prejudicado o debate acerca da incidência da Súmula 7/STJ sobre matéria não prequestionada. 3 - Não incidem honorários sucumbenciais na situação dos autos, que trata de ação civil pública. 4 - Agravo interno provido em parte, para afastar a majoração de honorários sucumbenciais determinada na decisão monocrática.

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