(DOC. VP 445.2015.7404.9689)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reparação de danos. Inconformismo da parte autora. Efeito suspensivo ao presente recurso indeferido. Decisão saneadora que postergou a análise da tempestividade das respostas ofertadas e afasto a inversão do ônus da prova prevista no CDC, sob o fundamento de serem os fatos controvertidos. Intempestividade das respostas ofertadas (contestação e reconvenção). Presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial não infirmada pela parte contrária (CPC, art. 344). Parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Hipossuficiência financeira e técnica não infirmadas. Inversão do ônus da prova de rigor (CDC, art. 6º). Decisão reformada em parte. Recurso provido.

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