(DOC. VP 165.2483.1002.2600)

TJSP. Honorários de advogado. Assistência judiciária. Parte vencida beneficiária. Condenação aos honorários advocatícios arbitrados em 10%. Cabimento. Cobrança condicionada à hipótese prevista no artigo 12, da Lei nº: 1060/50. Recurso provido em parte

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