(DOC. VP 414.3323.0605.3357)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.

Fraude na contratação - Conclusão alcançada a partir da inércia do banco a se desincumbir de seus ônus probatórios - Restituição das partes ao estado anterior que deve observar a restituição simples dos descontos efetuados, permitida a compensação com os créditos efetuados - Danos morais - Inocorrência - Demanda ajuizada cerca de cinco anos da formalização do contrato - Descontos efetuados de baixa monta - Ausência de abalo ou violação a direitos da personalidade, ou fatos h�

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